jusbrasil.com.br
29 de Novembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0026796-23.2018.8.16.0019 PR 0026796-23.2018.8.16.0019 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
13ª Câmara Cível
Publicação
20/09/2019
Julgamento
18 de Setembro de 2019
Relator
Desembargador Fernando Ferreira de Moraes
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO JUNTADO, PORÉM, SEM COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DOS VALORES (TED, SAQUE OU ORDEM DE PAGAMENTO). LIBERAÇÃO DA QUANTIA. NÃO PERFECTIBILIZADA. INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. REDUÇÃO DOS DANOS MORAIS. INCABÍVEL. FIXAÇÃO EM PATAMAR RAZOÁVEL E ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.

Cível - 0026796-23.2018.8.16.0019- Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Fernando Ferreira de Moraes - J. 18.09.2019)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 13ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0026796-23.2018.8.16.0019 - 13ª CÂMARA CÍVEL. ORIGEM: 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA. APELANTE: BANCO BMG S/A. APELADA: DIRCE DIAS DA SILVA. RELATOR: DES. FERNANDO FERREIRA DE MORAES. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO JUNTADO, PORÉM, SEM COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DOS VALORES (TED, SAQUE OU ORDEM DE PAGAMENTO). LIBERAÇÃO DA QUANTIA. NÃO PERFECTIBILIZADA. INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. REDUÇÃO DOS DANOS MORAIS. INCABÍVEL. FIXAÇÃO EM PATAMAR RAZOÁVEL E ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes presentes autos de Apelação Cível nº , da 4ª Vara Cível de Ponta Grossa, em que é apelante 0026796-23.2018.8.16.0019 Banco e apelada .BMG S/A Dirce Dias da Silva RELATÓRIO: Trata-se de recurso em face da sentença prolatada no mov. 68.1 que, nos autos de Ação , oDeclaratória de Inexistência de Débito c/c Dano Moral nº 0026796-23.2018.8.16.0019 Juiz julgou procedente a pretensão inicial para declarar a inexigibilidade do débito indicado na inicial. Ainda, condenou o requerido ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de danos morais, devidamente corrigida, além das custas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrando estes em 20% sobre o valor da condenação. Nas razões de mov. 74.1, alega o apelante que: comprovou a relação contratual havida e oI) débito do empréstimo consignado o contratado foi liberado em favor da autora mediante; II) ordem de pagamento o fato de supostamente a ordem de pagamento fazer referência à; III) conta estranha da requerente, em nada obsta que esta tenha sacado o valor na sua agência; a recorrida não acostou qualquer comprovante de liquidação do contrato; a negativaçãoIV) V) foi devida, pois, o atraso na referida parcela se deu em virtude da ausência margem consignável; não se vislumbra qualquer ato ilícito da sua parte a ensejar indenização porVI) dano moral; o fixado (R$ 8.000,00), a título de indenização por danos morais, se mantida aVII) condenação, o que não se espera, deve ser reduzido para quantia razoável. Foram apresentadas contrarrazões no mov. 84.1. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO: Presentes os pressupostos objetivos (previsão legal, adequação, observância das formalidades legais e tempestividade) e subjetivos (legitimidade e interesse para recorrer) de admissibilidade, conheço do recurso que, em razão de disposição legal, possui duplo efeito. Verifico que o ônus da prova foi invertido (mov. 9.1) e, portanto, cabia ao apelante comprovar a “ ”causa debendi , que originou a negativação do nome da apelada nos cadastros restritivos de crédito. “A autora afirma na inicial que não reconhece essa inscrição como devida, pois nada deve à ré ”, “ ”, “que sejam declarados inexistentes os valores vinculados a seu CPF desconhece completamente tal débito, pois já foi consumidora da ré, cujos contratos foram quitados, não ”.havendo nenhuma obrigação pendente de ambas as partes “Por sua vez, o apelante defendeu que comprovou a relação contratual havida entre as partes e ”, o débito do empréstimo consignado quando juntou o contrato de empréstimo pessoal nº 832905693, devidamente assinado e demais documentos de movs. 29.2 a 29.6. Entretanto, não há comprovação da liberação de valores, uma vez ser imprestável o documento de mov. 29.4, por não conter a assinatura da recorrida no documento (no caso o item III a forma de liberação de valores indicada foi simplesmente “R$”, presumindo que a entrega foi “feita em dinheiro, enquanto que na apelação alega que liberou o valor diretamente em conta ”de titularidade da parte Autora), fato que derruba a confiabilidade dos demais documentos anexados, pois a operação não foi completamente perfectibilizada. Sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL (BANCO BMG S/A.). AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONTRATO NÃO JUNTADO. SEM COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DOS VALORES (TED). ALEGAÇÃO DE VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA PACTUAÇÃO EXPRESSA. SENTENÇA QUE DETERMINOU A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. PLEITO PELA IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DE VALORES. PREJUDICADO. REPETIÇÃO NA FORMA SIMPLES. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. (...). (TJPR - 13ª C. Cível - AC 0013791-20.2017.8.16.0131 - Rel.: Des. Athos Pereira Jorge Júnior - J. 03.04.2019). Dessa forma, considerando que a documentação apresentada não foi capaz de comprovar fato, impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ônus que lhe competia, conforme art. 373, inciso II do CPC, em razão da inversão do ônus da prova, injustificados foram os valores descontados no benefício da apelada e a negativação apontada, razão pela qual correta se mostra a sentença. Ademais, o dano moral neste caso é e o arbitrado (R$ 8.000,00), está dentro dosin re ipsa critérios de razoabilidade e proporcionalidade que normalmente são arbitrados por esta Corte. Nesse sentido: TJPR - 13ª C. Cível - AC 0072748-74.2017.8.16.0014 - Rel.: Des. Rosana Andriguetto de Carvalho - J. 19.06.2019. Por fim, deixo de arbitrar honorários recursais, em visto da fixação na origem no patamar máximo (20%). Diante do exposto, ao recurso.nego provimento DECISÃO: Acordam os Magistrados integrantes da 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao apelo, nos termos do voto do relator. O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargadora Rosana Andriguetto De Carvalho, com voto, e dele participaram Desembargador Fernando Ferreira De Moraes (relator) e Desembargador Athos Pereira Jorge Junior. 18 de setembro de 2019 Desembargador Fernando Ferreira de Moraes Juiz (a) relator (a)
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/835053434/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-apelacao-apl-267962320188160019-pr-0026796-2320188160019-acordao

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Ceará
Jurisprudênciahá 8 meses

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível : AC 0047862-76.2018.8.06.0071 CE 0047862-76.2018.8.06.0071

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0026796-23.2018.8.16.0019 PR 0026796-23.2018.8.16.0019 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível : AC 0047862-76.2018.8.06.0071 CE 0047862-76.2018.8.06.0071