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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL 0009784-64.2016.8.16.0019 PR 0009784-64.2016.8.16.0019 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
18ª Câmara Cível
Publicação
19/09/2019
Julgamento
18 de Setembro de 2019
Relator
Desembargador Vitor Roberto Silva
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE ENTRE AÇÃO POSSESSÓRIA E AÇÃO PETITÓRIA. NATUREZA JURÍDICA DA AÇÃO QUE É DADA POR SUA CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. CASO QUE NÃO SE RESUME A MERO EQUÍVOCO NA DENOMINAÇÃO DA AÇÃO. DEMANDA DE CUNHO POSSESSÓRIO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO, PELOS RECORRENTES, DA CONCLUSÃO DA SENTENÇA DE FALTA DE PROVA DE POSSE ANTERIOR. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. CONFLITO A SER RESOLVIDO EM AÇÃO PETITÓRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 18ª C.

Cível - 0009784-64.2016.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Vitor Roberto Silva - J. 18.09.2019)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 18ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0009784-64.2016.8.16.0019, DE PONTA GROSSA – 2ª VARA CÍVEL APELANTES: EDMAR FERREIRA LEÃO E OUTRA APELADA: JOSELY LAGINSKI FERREIRA NUNES RELATOR: DES. VITOR ROBERTO SILVA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE ENTRE AÇÃO POSSESSÓRIA E AÇÃO PETITÓRIA. NATUREZA JURÍDICA DA AÇÃO QUE É DADA POR SUA CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. CASO QUE NÃO SE RESUME A MERO EQUÍVOCO NA DENOMINAÇÃO DA AÇÃO. DEMANDA DE CUNHO POSSESSÓRIO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO, PELOS RECORRENTES, DA CONCLUSÃO DA SENTENÇA DE FALTA DE PROVA DE POSSE ANTERIOR. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. CONFLITO A SER RESOLVIDO EM AÇÃO PETITÓRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0009784-64.2016.8.16.0019, em que são apelantes Edmar Ferreira Leão e Outra e apelada Josely Laginski Ferreira Nunes. Trata-se de apelação interposta em face da sentença de improcedência proferida em ação de reintegração de posse (mov. 240.1). A parte autora apresentou embargos de declaração (ev. 247.1), argumentando que a sentença foi omissa ao deixar de analisar a questão trazida com a réplica e alegações finais, de possibilidade de receber a ação possessória de reintegração de posse como ação reivindicatória. Os embargos foram acolhidos apenas para analisar o ponto omisso; porém, no mérito, foi mantida a improcedência do pedido (mov. 254.1). Em suas razões (mov. 261.1), sustentam os autores em síntese, que: tema) interesse de agir, pois são proprietários do imóvel; em agosto de 2009, a apelada invadiu ob) imóvel, fato descoberto em julho de 2010; trouxeram aos autos fundamentos e provasc) robustas que demonstram da propriedade, sendo incabível que a improcedência do pedido em razão da não demonstração do exercício da posse, já que, uma vez demonstrada a titularidade do domínio, bem como posse injusta parte contrária e individualização do imóvel, a ação deve ser recebida como reinvindicatória; somente buscam reaver a posse de um imóvel adquiridod) legitimamente; somente a boa-fé, aliada a outros requisitos, autoriza a usucapião ordinária,e) para o que se exige apenas dez anos, de posse contínua e inconteste para aquisição da coisa, ao passo que a posse de má-fé não permitiria tal modo de aquisição, uma vez que o prazo seria de 15 anos; a edificação já existia, custeada integralmente pelos apelantes; e restaf) g) comprovado que a apelada, agindo de má-fé, se apropriou de forma clandestina do imóvel e agora tenta se apropriar da construção lá existente. (mov. 261.1) O recurso não foi respondido (mov. 266.0). É o relatório. Cinge-se a controvérsia na possibilidade de reconhecimento da presente ação de reintegração de posse como sendo ação reinvidicatória. Ou seja, os apelantes não impugnaram a afirmação contida na sentença de que não tinham a posse do imóvel ao tempo de sua ocupação pela apelada. Para resolver a questão, é de ser lembrado que nas ações possessórias se discute a posse como fato () e são divididas em três espécies: interditojus possessionis proibitório, manutenção de posse e reintegração de posse. Já a ação reinvidicatória é um tipo de ação petitória, na qual a pretensão está apoiada no domínio da coisa. Em outros termos, na ação de reintegração de posse o autor exercia o seu direito de posse sobre o bem e, por dele ser privado (esbulho), pede a intervenção do Estado-juiz para reave-la. Para sua concessão, o artigo 926 do Código Civil estabelece requisitos legais, devendo o autor provar, cumulativamente, posse anterior e que esta foi perdida em razão de ato praticado pelo réu. Já na ação reivindicatória o indivíduo detém o título de propriedade, mas não a posse, que está sendo exercida por outra pessoa de forma injusta. Logo, torna-se irrelevante a posse anterior do proprietário, já que esta ação possui como causa de pedir um direito real sobre a coisa (art. 1.225 do CC). Para a procedência do pedido, portanto, exige-se demonstração do domínio atual sobre a coisa reivindicada e da posse injusta do réu, além, por óbvio, da individualização da coisa pretendida. Como visto, a diferença entre as ações petitórias e possessórias reside, primordialmente, em sua causa de pedir (posse enquanto exercício de fato ou direito real, respectivamente). E, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a denominação da ação é irrelevante para fins de estabelecimento da natureza da demanda, já que o que importa realmente para identificá-la é a sua causa de pedir e o respectivo pedido. Veja-se: RECURSO ESPECIAL. SOBREPARTILHA. SONEGAÇÃO DE BENS. ART. 535, II, DO CPC. VIOLAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. PRESCRIÇÃO. ART. 205 DO CC. CONHECIMENTO DO BEM PELA AUTORA. NÃO COMPROVAÇÃO. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. 1. Discute-se a natureza jurídica da ação originária - se anulatória de negócio jurídico ou sobrepartilha de bens -, para fins de definição do prazo prescricional. 2. O nome atribuído à ação é irrelevante para aferir sua natureza jurídica, que se define pelo pedido e pela causa de pedir. (...) 6. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido. ( REsp 1525501/MG, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 03/02/2016, g.n.) Neste particular, como bem frisado pelo juízo singular, não há possibilidade de se examinar a presente ação, como desejam os apelantes, como reivindicatória, porquanto não houve apenas mero equívoco de nomenclatura. De fato, atenta leitura da petição inicial revela que a causa de pedir da demanda está fundada no exercício anterior da posse pelos autores. A fim de que não pairem dúvidas, transcreve, no que interessa, a petição inicial: “Portanto, está claro que os Requerentes, por serem os legítimos proprietários do imóvel em questão, devem ter sua posse restituída, sendo que a invasão, ocupação e posse desautorizada e clandestina do terreno dos Requerentes configura flagrante esbulho possessório praticado pela Requerida. (...) O artigo 1.196 e 1.210 ambos do Código Civil asseguram a todo aquele que tiver sido privado de sua posse, injustamente, por violência, clandestinidade ou precariedade, o direito de nela ser restituído: Art. 1196. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. Art. 1210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receito de ser molestado. O Código de Processo Civil, por sua vez, confirma a vontade do legislador conferindo ao possuidor esbulhado o direito de ser reintegrado na posse perdida injustamente, conforme se vê: “Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado no de esbulho”. “Art. 561. Incumbe ao autor provar: I – a sua posse; II – a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III – a data da turbação ou do esbulho; IV – a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção a perda da posse na ação de reintegração.” Excelência, no caso concreto, a posse dos Requerentes está mais do meu que comprovada mediante os documentos juntados, bem como os fatos apresentados, exerciam a posse de sua propriedade adquirida legitimamente desde o ano de 1993, quando no ano de 2010 foram informados de que a Requerida invadiu seu imóvel. (...) 3. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS (...) b) Julgue totalmente procedente a presente ação, declarando a reintegração da posse do imóvel em favor dos Requerentes, para que a Requerida se abstenha de adentrar com maquinários, pessoas ou qualquer equipamento, cessando daí a situação de esbulho; ” Em sendo assim, resta evidente que a natureza jurídica da presente demanda é possessória – reintegração de posse – devendo assim ser processada e julgada. Assim é porque, nesses casos, a jurisprudência dominante não admite a conversão de ação possessória em petitória. Confira-se: AGRAVOS DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO QUE APLICOU O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE E RECEBEU A AÇÃO COMO IMISSÃO NA POSSE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE ENTRE AÇÃO PRETENSÃO RECURSAL DE EXTINÇÃO DA AÇÃO PELAPOSSESSÓRIA E AÇÃO PETITÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE TAL PRINCÍPIO. POSSIBILIDADE, ENTRETANTO, DE UTILIZAÇÃO DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM FAVOR DO ARREMATANTE DE IMÓVEL CUJA PROPRIEDADE E POSSE FOI CONSOLIDADA NOS TERMOS DA LEI. 9.514/97. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 30 DA CITADA NORMA. DEVEDOR FIDUCIANTE QUE ASSUME A CONDIÇÃO DE POSSUIDOR EM NOME ALHEIO. RESOLUÇÃO DO CONTRATO QUE AUTORIZA O RECONHECIMENTO DE ESBULHO POSSESSÓRIO, A JUSTIFICAR A AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO. (...) Recurso não provido, e decisão mantida por outros fundamentos, para continuidade da ação possessória originalmente proposta. (TJPR, AI - 1671688-2, rel. p/o acórdão Péricles Bellusci de Batista Pereira, j. em 28.06.2017) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO NOMINADA DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IRRELEVÂNCIA DO NOME DADO À DEMANDA PELO AUTOR NA PETIÇÃO INICIAL. NATUREZA JURÍDICA DA AÇÃO QUE É DADA POR SUA CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. PRECEDENTES. CAUSA DE PEDIR BASEADA NA ALEGAÇÃO DE O AUTOR SUPOSTAMENTE SER POSSUIDOR DO BEM IMÓVEL HÁ MAIS DE 20 (VINTE) ANOS E DE TER PERDIDO A POSSE SOBRE PARTE DESSE MESMO BEM IMÓVEL EM RAZÃO DE UMA INVASÃO PERPETRADA PELO RÉU NO ANODE 2013. ELEMENTOS TÍPICOS DE DEMANDA COM NATUREZA JURÍDICA DE AÇÃO POSSESSÓRIA. PEDIDO DE CONVERSÃO DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM AÇÃO DEMARCATÓRIA CUMULADA COM REIVINDICATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE FUNGIBILIDADE ENTRE AÇÕES POSSESSÓRIAS E PETITÓRIAS. DEMANDA QUE DEVE SER JULGADA CONFORME O SEU PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS PARA OBTENÇÃO DESSA TUTELA POSSESSÓRIA. COMPROVAÇÃO DE QUE O AUTOR EXERCIA POSSE SOBRE O BEM, DEMONSTRAÇÃO DO ESBULHO PRATICADO PELO RÉU E DA DATA DA PERDA DA POSSE. ART. 927, I, II E III, DO CPC/73. CONCEITO DE POSSE. ART. 1.196 DO CCB/02. EXERCÍCIO DE FATO, PLENO OU NÃO, DOS PODERES PRÓPRIOS DA SITUAÇÃO JURÍDICA PROPRIETÁRIA. AUTONOMIA ENTRE POSSE E DIREITO DE PROPRIEDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE POSSE ANTERIOR SOBRE O IMÓVEL CONTROVERTIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS ( § 11 DO ART. 85 DO CPC/15). RECURSO DESPROVIDO. (TJPR. AC 1549-77.2014.8.16.0149, rel. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho , j. em 18.10.2018)[1] Assim, como afirmado na sentença e, repita-se, não impugnado pelos apelantes, “ se a própria parte autora confirmou que não detinha a posse do bem à época em que alega que teve o imóvel invadido pela ré, obviamente falta aos autores um dos requisitos , a improcedência do pedidoindispensáveis para o reconhecimento do direito que invoca deter” é a medida que se impõe. Essa solução, é oportuno registrar, não impede que os autores possam se valer de ação petitória para tentar reaver o imóvel. De resto, improcedente o pedido por falta de prova de posse anterior, desnecessário qualquer juízo de valor sobre a usucapião alegada na defesa e acerca de eventual direito de retenção por acessões ou benfeitorias edificadas no imóvel. Por todo exposto, impõe-se a manutenção da sentença, razão pela qual voto no sentido de conhecer e negar provimento ao apelo. Não cabem honorários recursais porque o apelo não foi respondido. Nessa conformidade: ACORDAMos integrantes da Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento a Senhora Desembargadora Denise Kruger Pereira, sem voto, e acompanharam o voto do Relator o Senhor Desembargador Pericles Bellusci de Batista Pereira e a Senhora Juíza Substituta em 2º Grau Luciane Bortoleto. Curitiba, 18 de setembro de 2019. Des. VITOR ROBERTO SILVA = Relator = Sentença de mov. 254.1.[1]
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/835053196/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-apelacao-apl-97846420168160019-pr-0009784-6420168160019-acordao

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