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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Embargos - Embargos de Declaração: ED 003XXXX-59.2018.8.16.0000 PR 003XXXX-59.2018.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

6ª Câmara Cível

Publicação

13/09/2019

Julgamento

20 de Agosto de 2019

Relator

Desembargador Roberto Portugal Bacellar
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO.

AÇÃO de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela provisória de urgência. pleito de esclarecimento da decisão embargada em relação ao limites de responsabilidade do embargante referente a baixa do gravame – sustenta impossibilidade de proceder o levantamento da hipoteca junto ao registro de imÓveis – decisão embargada que delimitou a responsabilidade do banco embargante a emitir o termo de cancelamento da hipoteca – inexistência de omissão ou obscuridade. ACÓRDÃO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0035993-59.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Roberto Portugal Bacellar - J. 20.08.2019)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 6ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0035993-59.2018.8.16.0000/1 Embargos de Declaração nº 0035993-59.2018.8.16.0000 ED 1 16ª Vara Cível de Curitiba BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.Embargante (s): ANGELA MIKA SASAKI e SERGIO YOSHIO YANAGAEmbargado (s): Relator: Desembargador Roberto Portugal Bacellar EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PLEITO DE ESCLARECIMENTO DA DECISÃO EMBARGADA EM RELAÇÃO AO LIMITES DE RESPONSABILIDADE DO EMBARGANTE REFERENTE A BAIXA DO GRAVAME – SUSTENTA IMPOSSIBILIDADE DE PROCEDER O LEVANTAMENTO DA HIPOTECA JUNTO AO REGISTRO DE IMÓVEIS – DECISÃO EMBARGADA QUE DELIMITOU A RESPONSABILIDADE DO BANCO EMBARGANTE A EMITIR O TERMO DE CANCELAMENTO DA HIPOTECA – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU OBSCURIDADE. RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO MANTIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 0035993-59.2018.8.16.0000, em que é BANCO SANTANDER (BRASIL) S.Ade Curitiba – 16ª Vara Cível de Curitiba, Embargante e Embargado SERGIO YOSHIO YANAGA. I – RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por Banco Santander (Brasil) S.A. contra o acórdão de seq.28 (autos da apelação cível) assim ementado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.AGRAVANTE QUE É DESTINATÁRIO DA HIPOTECA E TAMBÉM RESPONSÁVEL PELO EVANTAMENTO DO GRAVAME INSTITUÍDO SOBRE O BEM. DECISÃO RECORRIDA QUE CONSIDEROU PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, DE NATUREZA ANTECIPADA, COM A DETERMINAÇÃO DE BAIXA DA HIPOTECA DE PRIMEIRO GRAU INSTITUÍDA SOBRE O BEM IMÓVEL QUE JÁ FOI QUITADO PELOS AGRAVADOS QUE O ADQUIRIRAM – OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NA SÚMULA 308 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SE APLICA TANTO PARA A CONSTRUTORA QUANTO PARA O AGENTE FINANCEIRO – INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, RESPONSÁVEL PELA ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIA PREVISTA PARA O CREDOR HIPOTECÁRIO PARA A EFETIVAÇÃO DA MEDIDA DE CANCELAMENTO DA HIPOTECA, CONSISTINDO NA EXPEDIÇÃO DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PARA TAL FINALIDADE, NOS TERMOS DO CONTIDO NO ART. 251, INCISO I, DA LEI 6.015/73 – PRECEDENTE DESTA CÂMARA CÍVEL NO MESMO SENTIDO. INSURGIMENTO EM RELAÇÃO AO LIMITE MÁXIMO DA MULTA- ACOLHIMENTO PARA LIMITAR AO IMPORTE DE R$50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS). RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.” Em suas razões (mov. 1.1, autos dos Embargos de Declaração Cível), a parte embargante alegou em síntese que: embora conste na decisão agravada que cabe ao Banco Santander a obrigação de fazer noa) sentido de providenciar o cancelamento da hipoteca somente pode entregar nos autos o termo de quitação para que o agravado de baixa no gravame; o agravante não tem legitimidade para dar baixa junto aob) Cartório de Registro de imóveis; deve o embargado realizar a baixa no Cartório com o pagamento dec) tributo inerente a transmissão. Ao final requereu que seja revista a decisão ante a patente obscuridade e omissão no julgado para determinar que a responsabilidade do embargante é de somente realizar a entrega do termo de quitação para o embargado dar a baixa no gravame. Devidamente intimados os embargados apresentaram contrarrazões à seq. 9.1, informando que não se opõem ao requerimento do embargante uma vez que o termo de liberação da hipoteca original com todos os documentos para baixa do gravame já forma entregues pelo Banco Santander. É o relatório. II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos de admissibilidade, dos embargos de declaração. As hipóteses de cabimento dos embargos de declaração na vigência do Código de Processo Civil 2015 estão previstas no artigo 1.022: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” Assim, os embargos declaratórios são cabíveis quando existir omissão, contradição, obscuridade ou erro material na sentença ou acórdão. No presente caso, verifica-se que não houve qualquer obscuridade ou omissão na decisão embargada. Entretanto para melhor elucidar a questão do limite de responsabilidade do embargante no que tange aos atos para levando do gravame do imóvel, vejamos inicialmente o que constou na decisão embargada: “(...) Julgando caso similar essa Câmara Cível, em decisão de relatoria da Desembargadora Lilian Romero, entendeu que o agente financeiro não pode ser responsabilizado por todos os atos necessários para o cancelamento da hipoteca constituída sobre imóvel, modulando os efeitos de decisão proferida em sede de tutela de urgência, de natureza antecipada, para que cada uma das partes dê cumprimento apenas ao que esteja compreendido no âmbito de sua responsabilidade: “(...) O agente financeiro agravante também objetou que não é o titular do bem no registro imobiliário e, em razão disso, seria impossível o cumprimento dos comandos constantes da decisão. Com efeito, é inequívoca a impossibilidade de o credor hipotecário executar individualmente os comandos ‘proceder à baixa da hipoteca’ e ‘outorgar a escritura de compra e venda’, pois restritos àqueles que podem alienar ( CC, art. 1.420 e 1.428), notadamente os titulares da coisa. Assim, para atender à pretensão antecipatória da agravada, impõe-se modular a decisão recorrida, dirigindo a cada parte o atendimento dos comandos que sejam de sua esfera de responsabilidade. Impõe-se, então, dar parcial provimento ao recurso, para o fim de restringir a ordem dirigida ao banco agravante a expedir e disponibilizar aos interessados o Termo de incidente sobre a vaga de garagem objeto da matrícula nº Cancelamento da Hipoteca 102.470 da 6ª Circunscrição do Registro de Imóveis de Curitiba, confirmando a tutela antecipada recursal (M. 5.1/TJ). Por evidente, a expedição de tal termo se fará sem prejuízo da cobrança ulterior de eventual saldo devedor pelo agente financeiro junto à parte devedora, através dos meios próprios. Voto, assim, no sentido de conhecer em parte do recurso e, na parte conhecida, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação, para restringir a ordem dirigida ao banco agravante à emissão e disponibilização aos interessados de Termo de Cancelamento da Hipoteca incidente sobre a vaga de garagem objeto da matrícula nº 102.470 da 6ª Circunscrição do Registro de Imóveis de Curitiba. (...)”. (TJPR - 6ª C.Cível - 0041471-82.2017.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Lilian Romero - Unânime - J. 23.05.2018 - DJ 24.05.2018). (Negritos e grifos no original) Assim, sendo o agravante é responsável pelo levantamento do gravame juntamente com as outras rés nos autos do processo originário (0016695-78.2018.8.16.0001), devendo cada um tomar as providências necessárias. (...) Assim, verifica-se que resta claro que a responsabilidade do embargante se limita a providenciar o termo de cancelamento de hipoteca, como já dito no acordão embargado. Pelo exposto, voto pelo desprovimento dos embargos de declaração. III – DECISÃO Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 6ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS o recurso de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.. O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Ramon De Medeiros Nogueira, sem voto, e dele participaram Desembargador Roberto Portugal Bacellar (relator), Desembargadora Lilian Romero e Desembargador Irajá Romeo Hilgenberg Prestes Mattar. 20 de agosto de 2019 Desembargador Roberto Portugal Bacellar Relator
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