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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Embargos - Embargos de Declaração: ED 0063190-83.2014.8.16.0014 PR 0063190-83.2014.8.16.0014 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Câmara Cível
Publicação
30/08/2019
Julgamento
29 de Agosto de 2019
Relator
Desembargador Luis Sérgio Swiech
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DO APELO (1), CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO (2), CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO APELO (3) E CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO APELO (4).

1. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS NO ARTIGO 1.022, DO CPC/2015. ACÓRDÃO QUE EXAMINOU TODAS AS QUESTÕES J­URÍDICAS SUBMETIDAS A ESTE TRIBUNAL DE FORMA CLARA, PRECISA e COERENTE. PRETENSÃO DA EMBARGANTE DE REDISCUTIR A CAUSA EM EVIDENTE INSATISFAÇÃO COM O JULGADO QUE LHE FOI DESFAVORÁVEL. INADMISSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 8ª C.Cível - 0063190-83.2014.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Luis Sérgio Swiech - J. 29.08.2019)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 8ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA 8ª VARANº 0063190-83.2014.8.16.0014/1, CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA. SUL AMÉRICA CIA NACIONAL DE SEGUROS.EMBARGANTE: ROSANGELA GARCIA.EMBARGADA: ELI DE AVELAR PINTO e OUTROS.INTERESSADOS: DES. LUIS SÉRGIO SWIECH.RELATOR: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DO APELO (1), CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO (2), CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO APELO (3) E CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO APELO (4). 1. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS NO ARTIGO 1.022, DO CPC/2015. ACÓRDÃO QUE EXAMINOU TODAS AS QUESTÕES J-URÍDICAS SUBMETIDAS A ESTE TRIBUNAL DE FORMA CLARA, PRECISA COERENTE. PRETENSÃOE DA EMBARGANTE DE REDISCUTIR A CAUSA EM EVIDENTE INSATISFAÇÃO COM O JULGADO QUE LHE FOI DESFAVORÁVEL. INADMISSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. , relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº , daVistos 0063190-83.2014.8.16.0014/1 8ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, em que é embargante Sul , é embargada e são interessados America Cia Nacional de Seguros Rosangela Garcia Eli de Avelar .Pinto e Outros I - RELATÓRIO Trata-se de recurso de Embargos de Declaração interposto em face do acórdão de mov. 50.1 – Apelação Cível, que não conheceu do Apelo (1), conheceu e deu parcial provimento ao Apelo (2), conheceu e negou provimento ao Apelo (3) e conheceu e deu provimento ao Apelo (4). Inconformada, a litisdenunciada Sul América Cia Nacional de Seguros interpôs Embargos de Declaração (mov. 1.1 – Embargos de Declaração Cível), alegando, em síntese, que há, na apólice de seguro, exclusão expressa da cobertura de danos estéticos, razão pela qual deve ser afastada a sua responsabilidade pelo pagamento desta indenização. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO 1. PRESSUPOSTOS RECURSAIS Encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) e intrínsecos (legitimidade, interesse recursal e cabimento), de modo que o recurso merece ser conhecido. 2. MÉRITO Segundo o texto do artigo 1.022, do Novo Código de Processo Civil: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. ” Sobre as hipóteses de cabimento acima mencionadas, Daniel Amorim Assumpção Neves ao discorrer sobre os vícios que legitimam o ingresso dos Embargos de Declaração, assim informa: “Os incisos do art. 1.022 do Novo CPC consagram quatro espécies de vícios passíveis de correção por meio dos embargos de declaração: obscuridade e contradição (art. 1.022, I, do Novo CPC), omissão (art. 1.022, II, do Novo CPC) e erro material (art. (. Salvador:1.022, III, do Novo CPC).” in Novo Código de Processo Civil Comentado JusPodivm, 2016, p. 1711) Em relação aos vícios de omissão, contradição e obscuridade, o citado processualista afirma que: “Omissão A omissão refere-se à ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias que deva conhecer de ofício (art. 1.022, lI, do Novo CPC). Ao órgão jurisdicional é exigida a apreciação tanto dos pedidos como dos fundamentos de ambas as partes a respeito desses pedidos. Sempre que se mostre necessário, devem ser enfrentados os pedidos e os fundamentos jurídicos do pedido e da defesa, sendo que essa necessidade será verificada no caso concreto, em especial na hipótese de cumulação de pedidos, de causas de pedir e de fundamentos de defesa. Na cumulação de pedidos o acolhimento ou a rejeição de um deles pode tornar os demais prejudicados, não havendo nenhum sentido exigir do juiz o enfrentamento e solução de tais pedidos em sua decisão: (a) na cumulação sucessiva prejudicial, rejeitado o pedido anterior, o pedido posterior perde o objeto; (b) na cumulação subsidiária o acolhimento do pedido anterior torna o pedido posterior prejudicado; (c) na cumulação alternativa o acolhimento de qualquer um dos pedidos torna os demais prejudicados. Nessas circunstâncias, é incorreto apontar omissão na decisão do juiz que deixa de enfrentar pedidos prejudicados. Fenômeno semelhante ocorre no tocante à cumulação de causas de pedir e de matérias de defesa. Nesse caso é possível estabelecer uma regra: quando a omissão disser respeito à matéria alegada pela parte vencedora na demanda, não haverá necessidade de seu enfrentamento, faltando interesse de agir na interposição de embargos de declaração. O parágrafo único do dispositivo ora analisado especifica que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos (recursos especial ou extraordinário repetitivos e incidente de resolução de demandas repetitivas) ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1.º, do Novo CPC, dispositivo responsável por inovadoras exigências quanto à fundamentação da decisão. O dispositivo na realidade não inova ou tão pouco complementa o inciso II do art. 1.022 do Novo CPC, já que as especificações presentes no dispositivo ora comentado são claras hipóteses de omissão de questões sobre as quais o juiz deve se pronunciar. Obscuridade A obscuridade, que pode ser verificada tanto na fundamentação quanto no dispositivo, decorre da falta de clareza e precisão da decisão, suficiente a não permitir a certeza jurídica a respeito das questões resolvidas. O objetivo do órgão jurisdicional ao prolatar a decisão é ser entendido, de preferência por todos, inclusive as partes, ainda que tal missão mostre-se extremamente inglória diante do nível cultural de nosso país. De qualquer forma, uma escrita simples, com palavras usadas com frequência no dia a dia, limitação de expressões em língua estrangeira ao mínimo indispensável, bem como a utilização de termos técnicos com ponderação, que apesar de imprescindíveis a qualquer ciência, não precisam ser empregados na decisão sem qualquer proveito prático, auxiliam na tarefa de proferir decisões claras e compreensíveis. Contradição O terceiro vício que legitima a interposição dos embargos de declaração é a contradição, verificada sempre que existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra. Essas contradições podem ocorrer na fundamentação, na solução das questões de fato e/ou de direito, bem como no dispositivo, não sendo excluída a contradição entre a fundamentação e o dispositivo, considerando-se que o dispositivo deve ser a conclusão lógica do raciocínio desenvolvido durante a fundamentação. O mesmo poderá ocorrer entre a ementa e o corpo do acórdão e o resultado do julgamento proclamado pelo presidente da sessão e constante da tira ou minuta, e o acórdão .” (. pp. 1715/1716) lavrado in Op. cit. No caso, entendo por rejeitar os aclaratórios. Conforme restou consignado no acórdão, esta Corte tem decidido que sempre que houver cobertura para danos corporais/pessoais, eventuais prejuízos morais e estéticos sofridos pelas vítimas também deverão ser ressarcidos pela seguradora, .ainda que haja cláusula expressa excluindo esse tipo de cobertura O conceito de danos corporais deve ser o mais abrangente possível, alcançando, assim, todo e qualquer dano que a vítima possa sofrer (físico ou extrapatrimonial). Isto porque, no presente caso, a restrição imposta pela seguradora funciona, na verdade, como forma de limitar a sua responsabilidade por uma garantia que foi comercializada no mercado de consumo pelo preço integral. Com efeito, ao oferecer essa cobertura ao consumidor (danos corporais/pessoais), a seguradora calcula o prêmio sobre o valor integral do capital segurado, não deduzindo nenhuma quantia por conta da exclusão dos danos estéticos. Assim, inexistindo qualquer vício hábil a ensejar a correção do julgado, infere-se que a embargante pretende a modificação da decisão colegiada, o que é defeso nesta espécie recursal, já que não se trata de nenhum dos requisitos elencados nos incisos do artigo 1.022, do Novo Código de Processo Civil. A propósito: “PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. DESCABIMENTO. 1. Os embargos de declaração apenas são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido, admitindo-se também esse recurso para se corrigir eventuais erros materiais 2. No caso, o acórdão recorridoconstantes do pronunciamento jurisdicional. dirimiu a lide de maneira adequada, não estando presentes quaisquer das permissivas contidas no art. 535 do CPC. 3. Com efeito, concluiu-se que a revisão das conclusões da Corte de origem, no sentido de caracterizar a conduta dolosa ou culposa da prestadora do serviço de telefonia para justificar a restituição em dobro da quantia cobrada indevidamente, estaria obstada pelo enunciado da Súmula 7/STJ. 4. Os embargos de declaração não se prestam com exclusivo propósito de rediscutir o 5. Embargos de declaraçãomérito das questões já decididas pelo órgão julgador. rejeitados.” (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1526877/RS, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada Trf 3ª Região), Segunda Turma, julgado em (grifos acrescidos) 17/03/2016, DJe 31/03/2016) Logo, estando satisfatoriamente fundamentado o posicionamento adotado pelos julgadores no Acórdão embargado e, ausente a necessidade de esclarecimentos no julgado recorrido, rejeito os presentes Embargos de Declaração. Ante o exposto, voto no sentido de os Embargos de Declaração interpostos pela ré3. conhecer e rejeitar litisdenunciada. III - DECISÃO os Magistrados integrantes da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por ACORDAM de votos, em os Embargos de Declaração, nos termos do voto dounanimidade conhecer e rejeitar Desembargador Relator. O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Mário Helton Jorge, sem voto, e dele participaram Desembargador Luis Sérgio Swiech (relator), Juiz Subst. 2ºgrau Ademir Ribeiro Richter e Juiz Subst. 2ºgrau Alexandre Barbosa Fabiani. Curitiba, 29 de agosto de 2019. (assinado digitalmente) DES. LUIS SÉRGIO SWIECH Relator
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