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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Embargos - Embargos de Declaração : ED 0004128-27.2017.8.16.0170 PR 0004128-27.2017.8.16.0170 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
9ª Câmara Cível
Publicação
13/09/2019
Julgamento
12 de Setembro de 2019
Relator
Juiz Guilherme Frederico Hernandes Denz
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. INSURGÊNCIA EM FACE DO ACÓRDÃO QUE JULGOU PREJUDICADOS OS RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADEACERCA DA PROPORCIONALIDADE DA COBERTURA PARA INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE POR DOENÇA PLEITEADA. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE ANULOU A SENTENÇA E DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. INEXISTÊNCIA DE ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DA COBERTURA CONTRATUAL, CABENDO A PARTE AGUARDAR NOVA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E PROLAÇÃO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. (TJPR - 9ª C.

Cível - 0004128-27.2017.8.16.0170- Toledo - Rel.: Juiz Guilherme Frederico Hernandes Denz - J. 12.09.2019)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 9ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0004128-27.2017.8.16.0170/1 Embargos de Declaração nº 0004128-27.2017.8.16.0170 ED 1 3ª Vara Cível de Toledo Embargante (s): PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S.A. Embargado (s): VILMAR ANTONIO VEBER Relator: Juiz Subst. 2ºGrau Guilherme Frederico Hernandes Denz EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. INSURGÊNCIA EM FACE DO ACÓRDÃO QUE JULGOU PREJUDICADOS OS RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADEACERCA DA PROPORCIONALIDADE DA COBERTURA PARA INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE POR DOENÇA PLEITEADA. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE ANULOU A SENTENÇA E DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. INEXISTÊNCIA DE ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DA COBERTURA CONTRATUAL, CABENDO A PARTE AGUARDAR NOVA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E PROLAÇÃO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. Vistos. I - RELATÓRIO 1.Trata-se de Embargos de Declaração Cível opostos por Prudential Do Brasil Vida Em Grupo S.A. em face do acórdão de mov. 29.1, que julgou prejudicados os recursos de apelação interpostos, nos seguintes termos: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA – SEGURO DE VIDA EM GRUPO – INVALIDEZ FUNCIONAL TOTAL PERMANENTE POR DOENÇA – NEGATIVA DE COBERTURA – PRESENÇA DE CONTRADIÇÃO NAS CONCLUSÕES PERICIAIS – IMPOSSIBILIDADE DE ATESTAR-SE A OCORRÊNCIA DE INCAPACIDADE PERMANENTE, BEM COMO O PERCENTUAL DA INVALIDEZ – NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA PERÍCIA JUDICIAL – SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RECURSOS DE APELAÇÃO PREJUDICADOS. Em suas razões recursais, sustenta a embargante, em síntese, que a decisão padece de obscuridade, uma vez que deixou de se manifestar acerca da proporcionalidade da cobertura para invalidez funcional permanente por doença pleiteada pelo ora embargado. Assim, requer o conhecimento e acolhimento dos embargos, a fim de que seja sanado o vício apontado (Ref. Mov. 1.1). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO 2. Pressupostos de admissibilidade Em análise aos pressupostos e de admissibilidade, extrínsecos intrínsecos os .embargos de declaração opostos merecem ser conhecidos 3. Mérito Inicialmente, insta observar que estão taxativamente previstas, no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, :verbis Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no .art. 489, § 1o Da leitura do dispositivo supracitado, depreende-se que os embargos de declaração têm por finalidade precípua a integração da decisão embargada, por meio da solução do ponto sobre o qual haja obscuridade, contradição ou omissão, ou, ainda, pela correção de erro material. No entanto, observa-se que a questão levantada pela embargante não visa esclarecer ou integrar o julgamento proferido. Isto porque, o acórdão proferido determinou a anulação da sentença, com a consequente remessa dos autos ao juízo , a fim de que seja realizada nova perícia, restando prejudicada a análise dosa quo recursos interpostos. Destaque-se que o laudo visa justamente esclarecer se houve ou não invalidez permanente por doença. Assim sendo, uma vez que os recursos foram julgados prejudicados não houve o exame do mérito recursal, motivo pelo qual não há falar-se em análise da cobertura contratual, cabendo a parte aguardar a nova produção de prova pericial e prolação de sentença. Outrossim, considera-se obscura a decisão incoerente, com falta de clareza. Nas palavras de Fredie Didier Junior e Leonardo Carneiro da Cunha[2]: A decisão é obscura quando for ininteligível, quer porque mal redigida, quer porque escrita à mão com letra ilegível, quer porque escrita com passagens em língua estrangeira ou dialeto incompreensível. Um dos requisitos da decisão judicial é a clareza; quando esse requisito não é atendido, cabem embargos de declaração para buscar esse esclarecimento. A obscuridade é a qualidade do texto de difícil ou impossível compreensão. É obscuro o texto dúbio, que careça de elementos que o organize e lhe confira harmonia interpretativa. O obscuro é o antônimo de claro. A decisão obscura é aquela que não ostenta clareza. A decisão que não é clara desatende à exigência constitucional da fundamentação. Quando o juiz ou tribunal não é preciso, não é claro, não fundamenta adequadamente, está a proferir decisão obscura, que merece ser esclarecida. A obscuridade apta a ensejar o acolhimento dos embargos de declaração, portanto, pressupõe a incompreensão da decisão, o que não se verifica no presente caso. Dessa maneira, a embargante carece de razão, porquanto olvida o intuito do presente recurso, o qual (...) têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório.[3] Ressalte-se, ainda, que os embargos de declaração “só se prestam a sanar a obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não (STJ – QUARTAservindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso” TURMA - AgInt no AREsp 1218954/AM - Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI - DJe 11/09/2018). Nesse aspecto, colaciono precedente desta Câmara Cível: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. MERO INCONFORMISMO. PRETENSÃO DEAUSÊNCIA DE DEFEITO NO ACÓRDÃO PROFERIDO. R E D I S C U S S Ã O D A M A T É R I A . PREQUESTIONAMENTO.DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA DE ARTIGOS DE LEI SUSCITADOS PELAS PARTES. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. Os embargos declaratórios devem cingir-se aos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 e têm por escopo a correção ou complementação da prestação jurisdicional, nos casos de omissão, EMBARGOS DE DECLARAÇÃOobscuridade, contradição ou erro material. CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 9ª C.Cível - EDC - 1692511-6/01 - Palotina - Rel.: Coimbra de Moura - Unânime - J. 13.12.2018. Sem grifo no original) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - -VÍCIO INEXISTENTE PRETENSÃO MODIFICATIVA - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO FICTO DO CPC/2015 - POSSIBILIDADE, MESMO PERANTE A INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NA DECISÃO EMBARGADA - EMBARGOS REJEITADOS. - Os Embargos de declaração se prestam a rever omissão, contradição ou obscuridade, bem como "erros materiais", não sendo cabíveis para . (TJPR - 9ª C.Cível - EDC - 1552681-9/03 - Regiãorediscussão de mérito Metropolitana de Maringá - Foro Regional de Mandaguari - Rel.: Francisco Luiz Macedo Junior - Unânime - J. 06.12.2018. Sem grifo no original) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - SFH - SUSPENSÃO O FEITO EM RAZÃO DA ORIENTAÇÃO EMANADA DO 1º VICE- PRESIDENTE DESTA CORTE - DECISÃO MANTIDA - INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO PRETENSÃO DE REDISCUSSÃOPREVISTO NO ART. 1022 DO NCPC - DO JULGADO - MATÉRIA DEBATIDA E FUNDAMENTADA NO - EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR - 9ª C.Cível -ACÓRDÃO GUERREADO EDC - 1108014-9/05 - Cornélio Procópio - Rel.: José Augusto Gomes Aniceto - Unânime - J. 25.10.2018. Sem grifo no original) Diante do exposto, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, cumpre rejeitar os presentes embargos de declaração. 4. Conclusão Posto isso, voto por conhecer e rejeitar os embargos de declaração, ante a ausência de quaisquer vícios elencados no art. 1.022 do CPC na decisão embargada. III – DISPOSITIVO ACORDAM os magistrados integrantes da Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, , em por unanimidade de votos CONHECER E REJEITAR , nos termos do voto e da fundamentação.os Embargos de Declaração O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Luis Sérgio Swiech, sem voto, e dele participaram Juiz Subst. 2ºgrau Guilherme Frederico Hernandes Denz (relator), Desembargadora Vilma Régia Ramos De Rezende e Desembargador Domingos José Perfetto. Curitiba, 12 de setembro de 2019 GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ Juiz de Direito Substituto em 2º Grau [1] Em substituição ao Des. José Augusto Gomes Aniceto [2] DIDIER JR, Fredie. Curso de Direito Processual Civil – vol. 3. 13ª ed. Salvador: Juspodivm, 2016, p. 256. [3] NERY Junior, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao Código de Processo Civil. 2ª Tiragem. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 2120.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/835046608/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-embargos-embargos-de-declaracao-ed-41282720178160170-pr-0004128-2720178160170-acordao

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