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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 000XXXX-15.2018.8.16.0037 PR 000XXXX-15.2018.8.16.0037 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Turma Recursal

Publicação

04/09/2019

Julgamento

3 de Setembro de 2019

Relator

Juiz Alvaro Rodrigues Junior
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Ementa

RECURSO INOMINADO.TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO EM CASO DE ÓBITO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. SÚMULA N. 573/STJ. SÚMULA N. 229/STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CIÊNCIA DA NEGATIVA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR

- 2ª Turma Recursal - 0002821-15.2018.8.16.0037 - Campina Grande do Sul - Rel.: Juiz Alvaro Rodrigues Junior - J. 03.09.2019)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 Autos nº. 0002821-15.2018.8.16.0037 Recurso Inominado nº 0002821-15.2018.8.16.0037 Juizado Especial Cível de Campina Grande do Sul SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.Recorrente (s): Olivir dos SantosRecorrido (s): Relator: Alvaro Rodrigues Junior EMENTA: RECURSO INOMINADO.TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO EM CASO DE ÓBITO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. SÚMULA N. 573/STJ. SÚMULA N. 229/STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CIÊNCIA DA NEGATIVA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Ação ajuizada em 14/05/2018. Recurso Inominado interposto em 17/01/2019 e concluso ao Relator em 10/05/2019. 2.Restaram incontroversos nos autos os seguintes fatos: a) em 25/10/2014 o filho do autor veio a óbito em decorrência de acidente de trânsito (mov. 1.5 a mov. 1.7); b) em 05/05/2017 o autor iniciou o procedimento administrativo para recebimento da indenização do seguro obrigatório (mov. 1.10); d) o pedido administrativo foi negado em 06/10/2017 (mov. 1.9); e) a ação foi ajuizada em 14/05/2018. 3.Nas ações de indenização decorrente de seguro DPVAT, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez, para fins de contagem do prazo prescricional, depende de laudo médico, exceto nos casos de invalidez permanente notória ou naqueles em que o conhecimento anterior resulte comprovado na fase de instrução (Súmula 573/STJ). 4.Considerando que em decorrência do acidente o filho da parte autora veio a óbito, é a partir da data deste fato que deve ser contado o prazo prescricional (STJ AgRg no AREsp 148.184/GO, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 14/05/2013, DJe 20/05/2013). 5. O pedido do pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão (Súmula 229/STJ). 6. No caso vertente, verifica-se que durante o procedimento administrativo o prazo prescricional esteve suspenso, só voltando a correr na ciência da negativa administrativa. O pedido administrativo foi negado em 06/10/2017, contudo o autor/recorrido alega que somente teve ciência da negativa em abril/2017. 7. Logo, o prazo prescricional iniciou-se em 26/10/2014 (data do óbito), tendo sido suspenso em 05/05/2017 (data do pedido administrativo), voltando a correr somente em abril/2017, quando o autor teve ciência da negativa administrativa. Note-se que a ré/recorrente não demonstrou a efetiva ciência do autor quanto a negativa administrativa, ônus que lhe incumbia (art. 373, II, CPC). 8. Assim, observado que entre a data da ciência da negativa e a propositura da presente ação transcorreram menos de 2 meses, não há que se falar em prescrição. 9. Recurso desprovido. Sentença mantida. 10. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários de sucumbência de 20% sobre o valor atualizado da condenação. Custas devidas (Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, inc. II e 4º, e instrução normativa – CSJEs, art. 18). Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. , julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Alvaro Rodrigues Junior (relator), com voto, e dele participaram os Juízes Marcel Luis Hoffmann e Helder Luis Henrique Taguchi. 03 de setembro de 2019 Alvaro Rodrigues Junior Juiz (a) relator (a)
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