jusbrasil.com.br
14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI XXXXX-77.2016.8.16.0029 PR XXXXX-77.2016.8.16.0029 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Turma Recursal

Publicação

Julgamento

Relator

Juíza Danielle Maria Busato Sachet
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EVENTUAL AUMENTO DOS CUSTOS PELA OPERADORA. INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO AO CONSUMIDOR ACERCA DOS REJUSTES E RESPECTIVOS FUNDAMENTOS. ÔNUS QUE INCUMBIA À OPERADORA RÉ. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso Desprovido. (TJPR - 2ª Turma Recursal - XXXXX-77.2016.8.16.0029 - Colombo - Rel.: Juíza Danielle Maria Busato Sachet - J. 24.09.2019)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 Autos nº. XXXXX-77.2016.8.16.0029 Recurso Inominado nº XXXXX-77.2016.8.16.0029 Juizado Especial Cível de Colombo Recorrente (s): ASSOCIAÇÃO CRISTÃ DE BENEFÍCIOS INTEGRADOS – ACBI Recorrido (s): IDA MARIA ZANETTI RODRIGUES Relator: Danielle Maria Busato Sachet RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EVENTUAL AUMENTO DOS CUSTOS PELA OPERADORA. INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO AO CONSUMIDOR ACERCA DOS REJUSTES E RESPECTIVOS FUNDAMENTOS. ÔNUS QUE INCUMBIA À OPERADORA RÉ. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. Recurso Desprovido. I – Relatório Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. II – Voto Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade do recurso, tanto os objetivos quanto os subjetivos, deve ser ele conhecido. No mérito, tem-se que a discussão reside quanto a eventual possibilidade de imposição pela operadora de reajuste de valores de mensalidade de plano de saúde, tendo por fundamento sinistralidade. Em que pese a sentença proferida pelo Juízo utilize fundamento diverso do contrato em análise noa quo caso em comento, as razões apresentadas pela recorrente para puqnar pela reforma da decisão também não prosperam. A recorrente, equivocadamente, indica que o contrato objeto do presente feito teria sido firmado em janeiro de 2009 (fls. 7 do mov. 60), quando em verdade o instrumento contratual em questão data de agosto de 2007. Em relação especificamente à controvérsia instaurada, tem-se que a regra que autoriza o reajuste do plano coletivo com base apenas na necessidade de justificado reequilíbrio econômico-atuarial está prevista no art. 19, § 1º, da Resolução nº 195/2009 da ANS: "Art. 19. Nenhum contrato poderá receber reajuste em periodicidade inferior a doze meses, ressalvado o disposto no do artigo 22 desta RN. § 1º Para fins do disposto no caput, considera-se reajuste qualquer variação positiva na contraprestação pecuniária, inclusive aquela decorrente de revisão ou reequilíbrio ”.econômico-atuarial do contrato Conforme precedentes do STJ, o reajuste em questão mostra-se regular apenas em havendo demonstração pela operadora da necessidade de readequação dos valores de contribuição, haja vista a necessária compatibilização entre os custos dos segurados e as respectivas participações no contrato em grupo firmado. No caso em comento, contudo, deixou a recorrente de apresentar quaisquer documentos acerca de eventual justificativa à majoração, tampouco os supostos cálculos de sinistralidade relacionados. Sequer trouxe a parte recorrente aos autos eventual notificação encaminhada à recorrida, previamente, informando acerca dos reajustes e respectivos custos calculados em relação ao contrato. Em que pese mencione a recorrente em suas razões a juntada de duas cartas, que supostamente prestariam tais esclarecimentos à recorrida, não se verifica nos autos qualquer informação nesse sentido. Sobre esse ponto, é de se registrar que o documento de mov. 26.3 tão somente teria sido encaminhado à consumidora em momento posterior ao ajuizamento da presente demanda, ausente, ainda, qualquer comprovante de entrega, além de inexistir em referida carta qualquer discriminação do citado cálculo atuarial, mas apenas mera reprodução das cláusulas contratuais que autorizariam o reajuste. Trata-se de ônus da operadora de plano de saúde a demonstração de regularidade dos reajustes aplicados e respectiva ciência ao consumidor, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, do qual a parte não se desincumbiu. Assim, forçoso o reconhecimento da abusividade dos reajustes praticados pela recorrente, vez que ausente eventual demonstração da justificativa apresentada pela recorrente, além da inexistência de informação previamente, de forma clara, à consumidora. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. INAPLICABILIDADE DAS NORMAS DA ANS COM RELAÇÃO AO REAJUSTE DE VALORES. APLICAÇÃO DO CDC A TODAS AS RELAÇÕES DE CONSUMO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CADEIA DE FORNECEDORES. DESCUMPRIMENTO DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. COBRANÇA DE MENSALIDADE A MAIOR QUE O ESTABELECIDO JUDICIALMENTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA. TESE DE AUMENTO ABUSIVO DE MENSALIDADE. FATOR SINISTRALIDADE QUE NÃO FOI DEMONSTRADO PELO RECORRENTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - XXXXX-21.2016.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Desembargador Rafael Luis Brasileiro Kanayama - J. 12.06.2017) Desta feita, entendo que a sentença deve ser mantida, negando-se provimento ao recurso, ante a configuração da abusividade no reajuste aplicado. Condena-se o recorrente ao pagamento de 20% (vinte por cento) de honorários advocatícios, sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Custas devidas conforme art. 4º da Lei 18.413/2014 e art. 18 da IN 01/2015 do CSJE. Esse é o voto que proponho. Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ASSOCIAÇÃO CRISTÃ DE BENEFÍCIOS INTEGRADOS – ACBI, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Alvaro Rodrigues Junior, com voto, e dele participaram os Juízes Danielle Maria Busato Sachet (relator) e Marcel Luis Hoffmann. 24 de setembro de 2019 Danielle Maria Busato Sachet Juiz (a) relator (a)
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/835036482/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-recurso-inominado-ri-2047720168160029-pr-0000204-7720168160029-acordao

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-06.2016.8.26.0100 SP XXXXX-06.2016.8.26.0100

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 6 meses

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX SP 2020/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX SP 2019/XXXXX-5

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-54.2013.8.13.0111 Campina Verde

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 9 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-92.2010.8.26.0100 SP XXXXX-92.2010.8.26.0100