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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Reexame Necessário: REEX 0000193-94.1998.8.16.0056 PR 0000193-94.1998.8.16.0056 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Câmara Cível
Publicação
18/09/2019
Julgamento
17 de Setembro de 2019
Relator
Desembargador Renato Braga Bettega
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Ementa

REMESSA NECESSÁRIAAÇÃO POPULARPRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL – ARTIGO 21 DA LEI Nº 4.717/1965 – DECURSO DE MAIS DE TREZE ANOS PARA A EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO DE TODOS OS RÉUS – DEMORA IMPUTÁVEL AO AUTOR, E NÃO AO MECANISMO DA JUSTIÇAPRETENSÃO FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO – DECISÃO QUE CONDENOU O REQUERENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – INADEQUAÇÃO – NECESSIDADE DE REFORMA DA DECISÃO ANTE A AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ (ART. , LXXIII, DA CF)– SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 5ª C.

Cível - 0000193-94.1998.8.16.0056 - Cambé - Rel.: Desembargador Renato Braga Bettega - J. 17.09.2019)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0000193-94.1998.8.16.0056 Remessa Necessária Cível nº 0000193-94.1998.8.16.0056 1ª Vara Cível de Cambé Remetente: Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Cambé Autor: Alcides Morales Réu (s):Agropecuária Oásis Ltda., Ana Maria Calçavara Amaral e Outros e Banco do Estado do Paraná Relator: Desembargador Renato Braga Bettega REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO POPULAR – PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL – ARTIGO 21 DA LEI Nº 4.717/1965 – DECURSO DE MAIS DE TREZE ANOS PARA A EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO DE TODOS OS RÉUS – DEMORA IMPUTÁVEL AO AUTOR, E NÃO AO MECANISMO DA JUSTIÇA – PRETENSÃO FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO – DECISÃO QUE CONDENOU O REQUERENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – INADEQUAÇÃO – NECESSIDADE DE REFORMA DA DECISÃO ANTE A AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ (ART. , LXXIII, DA CF)– SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa Necessária nº 0000193-94.1998.8.16.0056, da 1ª Vara Cível da Comarca de Cambé, em que é remetente JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMBÉ, autor ALCIDES MORALES e réus AGROPECUÁRIA OÁSIS LTDA; ANA MARIA CALÇAVARA AMARAL e OUTROS e BANCO DO ESTADO DO PARANÁ S/A. I – RELATÓRIO Trata-se de Remessa Necessária encaminhada pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Cambé, nos autos de ajuizada por Alcides Morales em face de Agropecuária Oásis Ltda.,“Ação Popular” Ana Maria Calçavara Amaral, Banco do Estado do Paraná S/A, Getúlio José Mattos do Amaral, José Durval Mattos do Amaral, João Sanches Camacho, Luiz Maria Garib, Maria Rafaeli Sanches e Seila Aparecida de Camargo Amaral (mov. 1.1, p. 1/3). Da petição inicial Alegou o autor que “Agropecuária Oásis Ltda., José Durval Mattos do Amaral e sua esposa Seila Aparecida de Camargo Amaral, Gilberto Liutti e Ana Cláudia Sanches Camacho, nos meses de setembro e outubro de 1.995, contraíram empréstimos vultosos junto ao Banestado, agência de Cambé, sendo certo que, por não honrarem os pagamentos nos prazos avençados, foram executados perante esse V. Juízo (mov. 1.1, p. 3).Cível, o que se deu nos autos de execuções nºs 981/96 e 1.009/96, já extintas” Sustentou que “Executadas as dívidas, os devedores propuseram solução amigável, o que se verificou com a lavra da anexa escritura ‘pública da confissão e composição de dívida, com dação de imóveis em pagamento feita entre o Banco do Estado do Paraná S/A, como credor e tomador; Agropecuária Oásis Ltda, como devedora; José ... Durval Mattos do Amaral, João Sanches Camacho e sua esposa Maria Rafaeli Sanches, como devedores e dadores; Seila Aparecida de Camargo Amaral, (mov.Getúlio José Mattos do Amaral e sua esposa Ana Maria Calçavara do Amaral, como Dadores” 1.1, p. 3 e 4). Disse que a transação realizada “importou na exoneração do requerido José Durval Mattos do (mov. 1.1, p. 7), queAmaral, da condição de avalista, expressa no contrato de abertura de crédito (...)” prosseguiu somente contra o Sr. Gilberto Liutti (mov., “que a que consta no processo não possui bens” 1.1, p. 7). Informou que na referida escritura “(...) os requeridos, devedores e dadores, reconheceram e confessaram dever ao Banestado um débito de R$= 2.048.288,44 (dois milhões, quarenta e oito mil, duzentos e oitenta e oito reais e quarenta e quatro centavos), correspondente ao saldo devedor acrescido dos encargos decorrentes do inadimplemento, referentemente as operações de crédito enunciados e (mov. 1.1, p. 4).expressas no corpo de sobredita escritura” Citou os imóveis que foram dados em dação e defendeu que houve supervalorização dos mesmos afirmando que “uma dívida de mais de dois milhões de reais foi paga com menos de 10% (dez por cento) (mov. 1.1, p. 5).de seu valor” Asseverou que a “manobra retrata operação extremamente onerosa e prejudicial aos cofres do Banestado, com reflexos de irresignação e perplexidade da sociedade Paranaense e essencialmente (mov. 1.1, p. 8), haja vista a violação à Constituição Federal e à Lei nºnociva aos interesses de Cambé” 4.717/1.965. Ressaltou: “Percebe-se, pois, que a escritura de ação ressente-se de vícios insanáveis e não está revestida das exigências enunciadas na lei, máxime porque concedeu tratamento específico ‘sui generis’, vantajoso ou desvantajoso, em atenção a traços e circunstâncias pessoais e peculiares” (mov. 1.1, p. 8). Ao final, requereu, em suma, a declaração de “nulidade ou invalidade da escritura, (mov. 1.1, p. 13).desconstituindo-se-a, recomposto o ‘statu quo ante’ ao patrimônio do Banestado” Da sentença recorrida A sentença foi prolatada, tendo o magistrado de primeiro grau declarado a extinção do feito ante a ocorrência da prescrição, com fulcro no artigo 219, e no artigo 21 da Lei nº 4.717/65. Para tanto,caput consignou: Em razão da sucumbência, o juiz de primeira instância condenou a parte autora ao “pagamento total das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 880,00, com correção monetária pelo INPC/IBGE a contar desta data e juros de mora de 1% ao mês a partir do (mov. 1.26,trânsito em julgado, tudo conforme o disposto no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil” p. 4). Na sequência, os autos foram digitalizados (certidão de mov. 13.1) e após as manifestações de mov. 30.1 e 43.1, o magistrado determinou o arquivamento dos autos (mov. 46.1 – 13/11/2018). Em mov. 79.1, constou na certidão a necessidade de remessa necessária, haja vista a previsão do artigo 19 da Lei nº 4.717/65. Remetidos os autos a este e. Tribunal, houve a distribuição por sorteio ao respeitável Desembargador Athos Pereira Jorge Junior (de acordo com a especialidade “Ações relativas a negócios jurídicos bancários e cartões de crédito, inclusive quando cumuladas com pedido de indenização, - mov. 3.1), que apósexcetuada a competência prevista na alínea d do inciso VII deste artigo” determinar a abertura de vista à Procuradoria de Justiça, declarou a incompetência da 13ª Câmara Cível para a análise da remessa necessária, sob o argumento de que a demanda originária versa sobre a Ação Popular nº 193-94.1998.8.16.0056, o que atrai a competência da Quarta e Quinta Câmaras Cíveis para o julgamento (mov. 17.1). Os autos foram redistribuídos a este relator, com fulcro na especialização “Ação Popular, exceto (mov.concernentes a matéria tributária, a previdência pública e privada e a ensino público e particular” 19.1). A Procuradora Geral de Justiça, em manifestação de mov. 8.1, pugnou pela manutenção da sentença. É o relatório. II - VOTO E FUNDAMENTAÇÃO Conheço da remessa necessária, ante disposição expressa do artigo 19 da Lei nº 4.717/1965, in :verbis “Art. 19. A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal; da que julgar a ação procedente caberá apelação, com efeito suspensivo.” Da prescrição O principal ponto a ser analisado neste reexame necessário é se a pretensão do autor restou fulminada pela prescrição. Pois bem. Frise-se, inicialmente, que consoante lições de Carlos Roberto Gonçalves “O instituto da prescrição é necessário, para que haja tranquilidade na ordem jurídica, pela consolidação de todos os (Gonçalves, Carlos Roberto, Direito civil brasileiro, volume 1: parte geral – 14 ed.- São Paulo:direitos” Saraiva, 2016, p. 522). No caso dos autos, verifica-se que não merece reparos a sentença no que tange à declaração da prescrição da Ação Popular. Isso porque, como bem consignou o magistrado , a Lei nº 4.717/1965a quo (que regula a ação popular) estabelece em seu artigo 21, que a prescrição da ação popular ocorre no prazo de cinco anos . Além do mais, através do artigo 219 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil/1973 (aplicável no presente caso, pois a sentença foi proferida em 17/02/2016 – mov. 1.26, p. 4), extrai-se que a interrupção prescricional ocorre com a citação válida .[2] Na situação sob análise, constata-se que o autor propôs a demanda em 18/06/1998 (mov. 1.6, p. 25 e 1.7, p. 3) e somente em 08/08/2011 foi concluída a citação de todos os réus (o que ocorreu com o ato citatório da requerida Ana Maria Calçavara Amaral - mov. 1.22, p. 13). Ademais, importante destacar que não há que se falar em aplicação da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça (“Súmula nº 106: “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de), pois a demora na efetivação das citações dos réus não ocorreu por motivoprescrição ou decadência” inerente ao mecanismo da justiça e, sim, devido a lentidão do autor em dar andamento ao processo, a fim de que todos os réus fossem citados dentro do prazo legal. Como bem observou o magistrado de primeiro grau (mov. 1.26, p. 3): Cumpre, ainda, citar outros aspectos que apontam a inércia do requerente nos autos: 1) o processo ficou arquivado provisoriamente entre o período de 31/10/2000 (mov. 1.11, p.22) a 24/06/2002 (mov. 1.11, p. 23), ou seja, quase 2 anos sem que o autor requeresse a realização de diligências; 2) a última manifestação da parte autora foi em (mov. 1.23, p. 13) –18/06/2012 quer dizer, deixou de se manifestar antes mesmo da sentença ter sido proferida em 17/02/2016 (mov. 1.25, p.23/25, mov. 1.26, p. 1/4). Portanto, diante do esgotamento do prazo prescricional quinquenal para a citação de todos os réus (art. 22 da Lei nº 6.717/65; a prescrição da última ré ocorreu mais de 13 anos após o ajuizamento da demanda), aliada à constatação de que a demora citatória na ação popular foi decorrente de culpa/inércia do autor, correta a sentença que declarou a prescrição do direito do requerente. A seguir, em situação análogas, seguem alguns precedentes julgados pelo STJ: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS N. 282 E 356/STF. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO. DEMORA IMPUTÁVEL AO CREDOR, E NÃO AO MECANISMO DA JUSTIÇA. (...)”PRESCRIÇÃO RECONHECIDA, COM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ( AgInt no AREsp 1333701/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 09/04/2019, DJe 12/04/2019). “AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE CHEQUE. PRESCRlÇÃO INTERCORRENTE. DESÍDIA DA PARTE AUTORA PARA PROMOVER OS ATOS DE CITAÇÃO. DEMORA NÃO IMPUTÁVEL AOS MECANISMOS DA JUSTIÇA. APLICAÇÃO DO CPC/1973. AGRAVO INTERNO NÃOINTELIGÊNCIA DO ART. 219, § 4º, DO CPC/73. PROVIDO. 1. O mérito da controvérsia trazida à apreciação do STJ possui natureza processual/material e se deu na vigência do Código de Processo Civil de 1973, razão pela qual a análise do pleito realizou-se com base no já revogado Código de Ritos. 2. Hipótese em que não se pode falar em demora na citação por motivos inerentes ao mecanismo da justiça (Súmula 106/STJ), pois, em mais de uma oportunidade, a recorrente deixou de efetuar o pagamento da postagem da carta citatória, mesmo intimada para tanto, induzindo o arquivamento dos autos, retificando sua desídia apenas quando o lapso entre a emissão do cheque e a citação do réu já transpusera o prazo prescricional de 5 anos. 3. Inquestionável, pois, que a recorrente deu causa ao prolongamento da demanda, pois praticou reiterados atos desidiosos no decorrer do trâmite processual. (...)” ( AgInt no REsp 1774597/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/03/2019, DJe 08/04/2019). (Destaquei). “(...) 10. O art. 21 da Lei 4.717/1965 estabelece que a ação popular prescreve em . Todavia, trata-se de prazo decadencial, visto que o pronunciamentocinco anos jurisdicional proferido na Ação Popular se reveste de eficácia constitucional negativa e condenatória, mas aquele aspecto precede a este, na medida em que a condenação se apresenta como efeito subseqüente e dependente da desconstitutividade (REsp. 258.122/PR, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ 5.6.2007). (...). ( REsp 1811825/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 28/06/2019). (Destaquei). Nessa trilha, também, insta citar alguns julgados proferidos por este e. Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO POPULAR. SUPOSTA PRÁTICA DE JUROS ABUSIVOS E TAXAS ILEGAIS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM CONTRATO COM MUNICÍPIO DE CURITIBA. SENTENÇA QUE DECLAROU A PRESCRIÇÃO, COM BASE NO ARTIGO 21, DA LEI 4.717/1965. AÇÃO POPULAR QUE BUSCA O RESSARCIMENTO AO . ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNALERÁRIO FEDERAL, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA, NO RE Nº 669.069, DE QUE É PRESCRITÍVEL A PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO AO . INTERPRETAÇÃO DADA AOERÁRIO DECORRENTE DE ILÍCITO CIVIL ARTIGO 37, § 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NATUREZA DECADENCIAL DO DIREITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA ALTERADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO QUANTO A NATUREZA DECADENCIAL DO PRAZO QUINQUENAL.1. A ação popular não está pautada em ato de improbidade administrativa, mas, em tese, em ato de ilícito civil por danos ao erário em razão de cláusulas bancárias abusivas. Isso lógico não evidencia ato ímprobo, portanto, a questão é suscetível ao prazo decadencial do artigo 21, da Lei Federal nº 4.717/1965.2. Ainda que se tratasse de prazo prescricional, conforme o Recurso Extraordinário 669.069/MG, é prescritível a ação de reparação de danos materiais à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil.3. Sentença reformada em reexame necessário. Recurso conhecido e não provido.” (TJPR - 4ª C.Cível - ACR - 1468479-4 - Curitiba - Rel.: Juiz Hamilton Rafael Marins Schwartz - Unânime - J. 12.02.2019). (Destaquei). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. NÃO REALIZAÇÃO. DESÍDIA DA PARTE AUTORA. VERIFICAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO INTERROMPIDO NA DATA DO AJUIZAMENTO DO FEITO (ART. 219, § 4º, CPC/1973). . PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO (...) ‘A prescrição não fica interrompida na data do ajuizamento da ação quando a citação não se concretiza no prazo legal por exclusiva desídia do exequente (artigo 219, §§ 1º e , do CPC/73)” (TJPR - 15ª C.Cível – 0021069 21.2016.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Hamilton Mussi Corrêa - J. 22.11.2017).(...).” (TJPR - 15ª C.Cível - 0022705-10.2019.8.16.0000 - Fazenda Rio Grande - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 17.07.2019) “Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a alegação de prescrição da pretensão do exequente. Irresignação do executado. 1. Interrupção da prescrição válida e eficaz que retroage à data do ajuizamento da demanda, desde que haja citação válida. Art. 219, §§ 2º, e do Código de Processo Civil/73, vigente à época (art. 240 do CPC/15). Retardo decorrente da . Inaplicabilidade da súmula 106 do Superiorfalta de diligência do exequente Tribunal de Justiça. Prescrição da pretensão executória configurada. Extinção do feito executório. 2. Fixação de honorários advocatícios, com base no do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Recurso conhecido e provido.” (TJPR - 13ª C.Cível - 0005226-04.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - J. 15.05.2019). (Destaquei). Do pagamento das custas e honorários advocatícios A decisão deve ser reformada nestes aspectos, já que de acordo com o artigo 5º, inciso LXXIII, o autor de ação popular é isento do pagamento das custas e do ônus sucumbencial, salvo comprovada má-fé: “Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da (Destaquei).sucumbência;” Assim, considerando a inexistência de elementos que que comprovem que o demandante agiu de má-fé, a decisão deve ser reformada para o fim de afastar a sua condenação ao pagamento das custas e honorários, sob pena de ser descaracterizado o exercício da cidadania assegurado pela Constituição Federal, pela via da ação popular que, nas lições de Marcelo Novelino: “Trata-se de uma das formas de manifestação da soberania popular ( CF, art. , parágrafo único), que permite ao cidadão de exercer, de forma direta, uma função fiscalizadora. (...) O objetivo a defesa de interesses difusos, pertencentes à sociedade, por meio da invalidação de atos dessa natureza lesivos ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico cultura (p. 623).” (Novelino, Marcelo, Direito Constitucional, 6 ed., Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2012, p. 620 e 623). Ressalte-se que o fato de ter sido declarada a prescrição da pretensão do autor não pode ser interpretado como má-fé passível de condená-lo ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Acerca da matéria, as Cortes Superiores já decidiram: “PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS OU CUSTAS. NÃO CABIMENTO, SALVO NA OCORRÊNCIA DE MÁ-FÉ. 1.A ação de improbidade administrativa é ação com assento constitucional (art. 37, § 4º) destinada a tutelar interesses superiores da comunidade e da cidadania. Embora com elas não se confunda, assemelha-se, sob esse aspecto finalístico, à ação popular ( CF, art. , LXXIII e Lei 4.717/65), à ação civil pública destinada a tutelar o patrimônio público e social ( CF, art. 129, III e Lei 7.347/86, art. ) e, em face do seu caráter repressivo, à própria ação penal pública. 2. Em nosso sistema normativo, incluída a Constituição, está consagrado o princípio de que, em ações que visam a tutelar os interesses sociais dos cidadãos, os demandantes, salvo em caso de comprovada má-fé, não ficam sujeitos a ônus sucumbenciais. Espelham esse princípio, entre outros dispositivos, o art. , incisos LXXIII e LXXVII da Constituição e o art. 18 da Lei 7.347/85.Assim, ainda que não haja regra específica a respeito, justifica-se, em nome do referido princípio, que também em relação à ação de improbidade o Ministério Público fique dispensado de ônus sucumbenciais, a não ser quando comprovada a abusividade de sua atuação. 3. Recurso especial provido.” ( REsp 577.804/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/11/2006, DJ 14/12/2006, p. 250). (Destaquei). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CARÁTER INFRINGENTE – EXCEPCIONALIDADE – INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA PARA IMPUGNÁ-LOS – – REQUISITOS DEAÇÃO POPULAR ( CF, ART. , LXXIII) ADMISSIBILIDADE – MATÉRIA PROCESSUAL – AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO – CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE – PRECEDENTES – ISENÇÃO, NO CASO, DE CUSTAS JUDICIAIS E DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, EIS QUE NÃO CONFIGURADA A MÁ-FÉ DO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, EM PARTE.”AUTOR – (AI 830491 AgR-ED, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 11/11/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-241 DIVULG 09-12-2014 PUBLIC 10-12-2014). (Destaquei). Nesse sentido, esta Câmara já julgou: “APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO LICITATÓRIOAÇÃO POPULAR. PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA JORNALÍSTICA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICAÇÕES E ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO. TÉRMINO DA LICITAÇÃO. ADITIVOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. DECISÃO QUE CONDENOU O AUTOR AO PAGAMENTO DE METADE DAS CUSTAS/DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REFORMA. AUSÊNCIA DE RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EMÁ-FÉ (ART. , LXXIII, CF). PROVIDO PARCIALMENTE.” (TJPR - 5ª C. Cível - 0001305-17.2013.8.16.0107 - Mamborê - Rel.: Desembargador Luiz Mateus de Lima - J. 06.08.2019). (Destaquei). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. . (...).AÇÃO POPULAR DEMANDA POPULAR QUE POSSUI PARTICULARIDADES PRÓPRIAS, COMO O PAGAMENTO DE CUSTAS E PREPARO APENAS AO FINAL DA DEMANDA (ART. 10, LEI Nº 4.717/1965) E A ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E ÔNUS SUCUMBENCIAIS PELO AUTOR POPULAR EM CASO DE SUCUMBÊNCIA, SALVO SE COMPROVADA A SUA MÁ-FÉ, CONSOANTE EXPRESSA DETERMINAÇÃO CONSTITUCIONAL (ART. 5º, INCISO LXXIII).(...).RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 4ª C.Cível - AI - 1394486-0 - São José dos Pinhais - Rel.: Desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima - Unânime - J. 13.10.2015). (Destaquei). Destaque-se, por fim, que a reforma da sentença no que refere à condenação do autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios não implica em segundoreformatio in pejus, entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS AFASTADA PELO TRIBUNAL ESTADUAL. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 85, §§ 2º E 14, DO CPC/2015. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que os honorários advocatícios, enquanto consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento e Precedentes.até mesmo de ofício, sem que isso configure reformatio in pejus. 2. Agravo interno desprovido.” ( AgInt nos EDcl no AREsp 1336265/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/03/2019, DJe 28/03/2019). (Destaquei). “Na forma da jurisprudência do STJ, ‘os honorários advocatícios, enquanto consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento e até mesmo de ofício, sem que isso configure reformatio in pejus’ (STJ, AgInt no REsp 1.722.311/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/06/2018). No mesmo sentido: AgInt no AREsp 927.975/PR, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 20/11/2017. VI. Agravo interno improvido.” ( AgInt no REsp 1742809/CE, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/12/2018, DJe 18/12/2018). (Destaquei). Isto posto, voto no sentido de reformar parcialmente a sentença em sede de remessa necessária, para o fim de afastar a condenação do autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 5ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em em sede de remessareformar parcialmente a sentença necessária, conforme fundamentação. O julgamento foi presidido pelo Desembargador Leonel Cunha, sem voto, e dele participaram Desembargador Renato Braga Bettega (relator), Desembargador Nilson Mizuta e Desembargador Carlos Mansur Arida. 17 de setembro de 2019 Desembargador Renato Braga Bettega Relator 1. [1] “Art. 21. A ação prevista nesta lei prescreve em 5 (cinco) anos.”. “Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) 1o A interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994) 2o Incumbe à parte promover a citação do réu nos 10 (dez) dias subseqüentes ao despacho que a ordenar, não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994) 3o Não sendo citado o réu, o juiz prorrogará o prazo até o máximo de 90 (noventa) dias. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994) 4o Não se efetuando a citação nos prazos mencionados nos parágrafos antecedentes, haver-se-á por não interrompida a prescrição. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) 5º O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição. (Redação dada pela Lei nº 11.280, de 2006) 6o Passada em julgado a sentença, a que se refere o parágrafo anterior, o escrivão comunicará ao réu o resultado do julgamento. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
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