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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara Criminal
Publicação
16/09/2019
Julgamento
12 de Setembro de 2019
Relator
Juíza Dilmari Helena Kessler
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Inteiro Teor


Íntegra do Acórdão
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Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.

ESTADO DO PARANÁ
HABEAS CORPUS CRIME Nº 41171-52.2019.8.16.0000,
DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SERTANÓPOLIS

IMPETRANTE: NICOLE ISABELE OLIVEIRA BEZERRA
(ADVOGADA)
PACIENTE: BRUNO ALEXANDRO DOS SANTOS
(RÉU PRESO)
RELATORA: JUÍZA CONV. DILMARI HELENA KESSLER
RELATOR ORIGINÁRIO: DES. CELSO JAIR MAINARDI
HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PRISÃO
PREVENTIVA. PACIENTE DENUNCIADO PELA
PRÁTICA DO CRIME DE RECEPTAÇÃO, PREVISTO
NO ARTIGO 180, § 1º, DO CÓDIGO PENAL, POR
DUAS VEZES.
1) PRISÃO DECRETADA SOB O FUNDAMENTO DA
ORDEM PÚBLICA, ANTE O DESCUMPRIMENTO DA
MEDIDA CAUTELAR DE MONITORAÇÃO
ELETRÔNICA ANTERIORMENTE IMPOSTA.
ALEGADA ILEGALIDADE DA PRISÃO, EIS QUE OS
DESCUMPRIMENTOS DO PERÍMETRO DE
MONITORAÇÃO ESTÃO JUSTIFICADOS, EM RAZÃO
DO ESTADO DE SAÚDE DO PACIENTE, E QUE FOI
CERCEADA A AMPLA DEFESA, PELA AUSÊNCIA DE
DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO
EM JUÍZO. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA.
DECISÃO ADEQUADAMENTE JUSTIFICADA. NA VIA
ESTREITA DO WRIT, NÃO SE VISLUMBRA QUE O
PACIENTE TENHA JUSTIFICADO ADEQUADAMENTE
O DESCUMPRIMENTO DA ÁREA DE
Habeas Corpus Crime nº 41171-52.2019.8.16.0000 fls. 2
MONITORAÇÃO, OS ATESTADOS JUNTADOS AOS
AUTOS NÃO ABARCAM TODAS AS VIOLAÇÕES
REGISTRADAS. É DESNECESSÁRIA A REALIZAÇÃO
DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO, ANTES DE O
JUÍZO DA AÇÃO PENAL DECIDIR SOBRE A
REVOGAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR DE
MONITORAÇÃO ELETRÔNICA, NO CURSO DA
AÇÃO PENAL, BASTANDO QUE OUÇA O
MINISTÉRIO PÚBLICO E A DEFESA. NESTE
SENTIDO ESTÃO O ART. 146-C, DA LEP, E O ART.
2º, § 1º, DO DECRETO ESTADUAL/PR
12.015/2014.
2) PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS
CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.
IMPOSSIBILIDADE. ALEGADAS CONDIÇÕES
PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA, QUANDO
DEMONSTRADA A NECESSIDADE DA PRISÃO
CAUTELAR. PRECEDENTES. DEMONSTRADA A
INDISPENSABILIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA
DO PACIENTE, TORNA-SE INCABÍVEL A
APLICAÇÃO DE QUALQUER OUTRA MEDIDA
CAUTELAR DO ART. 319, DO CPP. PRECEDENTES.
3) CONCESSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
À DEFENSORA DATIVA, ARBITRADOS COM BASE
NA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 04/2017-
PGE/SEFA.
4) ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

Habeas Corpus Crime nº 41171-52.2019.8.16.0000 fls. 3

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de
Habeas Corpus 41171-52.2019.8.16.0000, da Vara Criminal da Comarca
de Sertanópolis, em que figuram, como impetrante, NICOLE ISABELE
OLIVEIRA BEZERRA e, como paciente, BRUNO ALEXANDRO DOS SANTOS.

1. RELATÓRIO

Cuida-se de habeas corpus preventivo, com
pedido liminar, impetrado em favor de BRUNO ALEXANDRO DOS SANTOS,
denunciado pela prática do crime de receptação qualificada (por duas
vezes), contra decisão que revogou medida cautelar de monitoramento
eletrônico e decretou a prisão preventiva (mov. 148.1), nos autos nº 451-
42.2019.8.16.0162, que tramitam perante a Vara Criminal da Comarca de
Sertanópolis.

Narra, a impetrante, que o ora paciente foi
preso em flagrante, em 24/02/2019, e que foi concedida a medida
cautelar de monitoramento eletrônico, em decisão de seq. 22.1,
estabelecidas as seguintes condições: a) recolhimento domiciliar no
período noturno e nos dias de folga; b) monitoração eletrônica, sendo que
somente poderia retirar-se de sua morada (casa e quintal) de segunda-
feira a sexta-feira, das 07:00 às 20:00 horas, e no sábado, das 07:00 às
13:30 horas, desde que seja para o desempenho de trabalho lícito.

Ocorre que, ante o suposto descumprimento das
condições da monitoração, a medida foi substituída pela decretação de
prisão preventiva, em decisão de seq. 148.1. A impetrante requereu a
revogação da prisão preventiva, pedido negado em seq. 175.1.

Habeas Corpus Crime nº 41171-52.2019.8.16.0000 fls. 4
Inconformada com a decretação da prisão
preventiva, a impetrante alega, em síntese: a) que está justificada a
violação da área de monitoração, em razão do estado de saúde do
paciente; b) que o paciente não é obrigado a comparecer à audiência de
instrução, pois a autodefesa é uma faculdade, e não um dever; c) que o
paciente não compareceu à audiência, porque sabia que havia um
mandado de prisão em seu desfavor; d) que não foi oportunizada a
apresentação de justificativa para os descumprimentos da área de
monitoração; e) que o paciente não é infrator contumaz e não é
reincidente, e não oferece perigo à sociedade, ausente o periculum
libertatis, requerendo liminarmente a revogação da decretação da ordem
de prisão preventiva, com o estabelecimento de medidas cautelares
diversas da prisão.

O pedido liminar foi indeferido em seq. 5.1-TJ. A
impetrante protocolou pedido de reconsideração (seq. 10.1-TJ), negado
em seq. 16.1-TJ. Não foram prestadas informações pelo juízo a quo.

Instada a se manifestar, a douta Procuradoria
Geral de Justiça, em seq. 22.1-TJ, opinou pelo conhecimento e pela
denegação da ordem, a fim de que seja mantida a custódia preventiva do
paciente.

É o breve relato.

2. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO

Conhece-se do writ, eis que presentes os
pressupostos de admissibilidade.

Habeas Corpus Crime nº 41171-52.2019.8.16.0000 fls. 5
2.1. Da legalidade da decisão que decretou a
prisão preventiva

A decisão, que decretou prisão preventiva do
paciente, está assim fundamentada (mov. 148.1):

“(...) Pelo réu BRUNO ALEXANDRO DOS SANTOS, houve 91 (noventa e uma)
violações da área de inclusão, totalizando 07 (sete) dias, 09 (nove) horas e 18
(dezoito) minutos de descumprimento da medida cautelar imposta.

Assim, as medidas cautelares, não foram acatadas pelo réu.

(...) A materialidade está devidamente demonstrada, como pode ser
observado no pelo boletim de ocorrência (mov. 50.17, 50.18 e 50.21) e auto
de exibição e apreensão (mov. 50.7)..

Os indícios autoria delitiva se fazem presentes e recaem sobre o réu.

O periculum libertatis também está presente no caso em tela.

Ora, assim que a prisão foi substituída por medidas cautelares, em pequeno
intervalo de tempo, o réu BRUNO descumpriu as medidas com inobservância
às regras de lhe foram impostas.

Destaca-se que o réu foi advertido e intimado sobre as medidas cautelares
que lhe foram impostas e cientificados da revogação do benefício em caso de
descumprimento da medida.

A prisão preventiva justifica-se, ainda, para garantir a ordem pública, eis que
há indícios concretos que o acusado, em liberdade, volte a praticar crime,
especialmente levando em conta que mesmo com monitoração eletrônica
esteverem (sic) em locais não abrangidos pela a autorização judicial.

Assim, é notório, no caso, o risco que a liberdade do réu representa para a
sociedade, eis que evidentemente não se comprometem em seguir regras,
pouco lhes importando as ordens emanadas pelo poder judiciário.

Pela postura do próprio réu, resta evidenciada que a aplicação de qualquer
uma das medidas cautelares estabelecidas no artigo 319, do Código de
Processo Penal, se revela insuficiente em face da conduta dos acusados, pois
descumpriram reiteradamente as medidas cautelares impostas. (...)

Quanto ao pedido de defesa de designação de audiência justificativa,
esclareço que se trata de medida exclusiva de processos de execução penal,
Habeas Corpus Crime nº 41171-52.2019.8.16.0000 fls. 6
onde se verifica a hipótese de regressão do regime de cumprimento da pena,
sendo incompatível com essa fase processual.”

Como visto, a r. decisão atacada justificou,
fundamentadamente, as razões pelas quais, diante do presente caso, a
segregação cautelar é a medida mais adequada para garantir a ordem
pública, diante da periculosidade concreta do paciente, que descumpriu
reiteradamente as condições de monitoração eletrônica anteriormente
impostas.

A rigor, para a decretação da prisão preventiva,
é necessário, após as mudanças introduzidas pela Lei nº 12.403⁄2011,
que estejam presentes: (a) quaisquer dos seus fundamentos (garantia da
ordem pública, da ordem econômica, conveniência da instrução criminal
ou para assegurar a aplicação da lei penal); (b) ambos os seus
pressupostos (indícios suficientes de autoria e prova da existência do
crime) e (c) quaisquer de seus requisitos específicos (art. 313, do CPP).

Haveria constrangimento ilegal, caso ausente
qualquer um dos requisitos acima elencados, mas o d. Juízo a quo
justificou, suficientemente, o decreto de prisão preventiva, com base (a)
no fundamento da ordem pública; b) em ambos os pressupostos, a
existência de prova da materialidade e de indícios de autoria, e (c) no
requisito do art. 313, I, do CPP, pelo fato de o crime em análise possuir
pena máxima superior a quatro anos.

Além disso, a prisão também foi fundamentada
no art. 312 parágrafo único, do CPP, que estabelece que a segregação
preventiva poderá ser decretada em caso de descumprimento de
qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas
cautelares.
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Em se tratando de habeas corpus, não é
possível avaliar, de modo aprofundado, a pertinência e a adequação, ao
caso concreto, de cada um destes requisitos – vez que isto ensejaria
exame verticalizado das provas dos autos, bastando que estejam
presentes e suficientemente fundamentados. A doutrina entende
incabível, em sede de habeas corpus, o exame exauriente do conjunto
fático probatório. Neste sentido, precisa a lição de Heráclito Mossin:

Em sede de habeas corpus, (...) em regra, não serve este instrumento magno
tutelador da liberdade física do indivíduo para se fazer inspeção detida da
prova, de maneira aprofundada, para se constatar se houve ou não
constrangimento ilegal, sua ameaça ou abuso de poder noticiado no writ.1

Em juízo de cognição sumária, não se vislumbra
que o paciente tenha justificado adequadamente o descumprimento da
área de monitoração (conforme documento de seq. 87.1) unicamente em
razão de seu quadro de saúde. Ainda, foram cometidas outras infrações,
como a violação de fim da bateria, que sequer foram justificadas.

Como consta do parecer da douta Procuradoria
Geral de Justiça, os atestados juntados (seq. 1.4) justificariam apenas
uma pequena parcela das violações, sendo que as demais permanecem
sem qualquer explicação:

O paciente apresentou atestados médicos que confirmam que esteve em
unidade de saúde nos dias 25.03.19 das 18:33 às 20:55; 26.03.19 das 09:15
às 11:002 e no dia 29.03.19 das 18:51 às 20:00. Contudo, suas violações
ultrapassam essas datas e horários. Verifica-se das informações constantes

1 MOSSIN, Heráclito Antônio. Habeas Corpus: antecedentes históricos, hipóteses de
impetração, processo, competência e recursos, modelos de petição, jurisprudência
atualizada. 9. ed. Barueri: Manole, 2013. p. 234
Habeas Corpus Crime nº 41171-52.2019.8.16.0000 fls. 8
no mov. 87 que houve: a) violação da área de inclusão em 24/04/19, violação
nº 1 das 10:04:01 às 11:54:01, com duração de 01:50:00; violação nº 2
iniciada em 23/04/19, das 17:46:01 finalizada em 19:20:01, com duração de
01:34; b) violação de fim de bateria, esgotamento completo da carga da
bateria da tornozeleira eletrônica, iniciada em 23/04/19 às 12:41:07
finalizada em 23/04/19 14:52:01, com duração de 02:10:54; c) violação de
fim de bateria, dia 23/05/2019 08:04 até 08:11, permanecendo 00:07:05, e
das 11:49 até 14:02, permanecendo 02:12:30; d) saiu sem autorização da
área de recolhimento domiciliar estabelecida pelo juízo, de 01/04/2019 a
07/04/2019 pelo somatório de 4 dia (s) 1 hora (s) e 22 minuto (s). E deixou a
bateria da tornozeleira eletrônica se esgotar completamente por 1 hora e 6
minutos; e) violação de fim de bateria no dia 19/04/2019 das 08:53 até 13:36
permanecendo por 04:43:35; f) violação de fim de bateria no dia 04/04/2019
das 19:18 até 20:25, permanecendo 01:06:32. Portanto, todas estas
violações restaram injustificadas.

Saliente-se que é inverídica a informação de
que não foi oportunizada a apresentação de justificativa para os
descumprimentos da área de monitoração. O juízo a quo intimou o
Ministério Público para se manifestar sobre as violações, em decisão de
seq. 107.1. Apresentado o parecer (seq. 123.1), foi aberto prazo para a
defesa se manifestar (decisão de seq. 126.1).

Em petição de seq. 136.1 a defesa requereu a
designação de audiência de justificação, para que o acusado
apresentasse suas justificativas acerca de tais ocorrências, deixando
deliberadamente de se manifestar sobre o mérito da questão.

Ressalte-se que é desnecessária a realização de
audiência de justificação, instituto próprio da execução penal, antes de o
juízo da ação penal decidir sobre a revogação da medida cautelar de

2 Em que pese no dia 26/03/2019 somente se confirmou a informação de que o paciente saiu às 9:15h
Habeas Corpus Crime nº 41171-52.2019.8.16.0000 fls. 9
monitoração eletrônica, bastando que ouça o Ministério Público e a
defesa. Neste sentido está o art. 146-C da LEP e o art. 2º § 1º do Decreto
Estadual/PR 12.015/2014:

Art. 146-C. O condenado será instruído acerca dos cuidados que deverá
adotar com o equipamento eletrônico e dos seguintes deveres: (...)
Parágrafo único. A violação comprovada dos deveres previstos neste artigo
poderá acarretar, a critério do juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e
a defesa:
(...) VI - a revogação da prisão domiciliar;

Art. 2º Aplicada pelo Juízo competente a monitoração eletrônica, a pessoa
monitorada será instruída acerca dos cuidados que deverá adotar com o
equipamento eletrônico e dos seguintes deveres:
§ 1º A violação comprovada dos deveres previstos neste artigo poderá
acarretar, a critério do juiz da execução ou do juízo processante, ouvidos o
Ministério Público e a defesa as seguintes penalidades:
(...)
II - revogação da medida cautelar;
III - revogação da prisão domiciliar;

Em casos análogos, a jurisprudência orienta-se
no sentido de considerar adequada a decretação da prisão preventiva,
quando demonstrado o descumprimento de medidas cautelares
anteriormente impostas:

HABEAS CORPUS CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM
FLAGRANTE. POSTERIOR CONCESSÃO DE LIBERDADE
PROVISÓRIA. VIOLAÇÃO CONSTANTE DA MONITORAÇÃO
ELETRÔNICA. DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR
IMPOSTA PELO JUÍZO COATOR. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO,
COM EXPEDIÇÃO DO COMPETENTE MANDADO DE PRISÃO.
DECISÃO CORRETA E BEM FUNDAMENTADA. INEXISTÊNCIA
DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. APLICAÇÃO DO ART. 282,
§ 4º, DO CPP. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJPR - 3ª

do HSL (Hospital São Lucas), não havendo notícia de qual horário entrou no local.
Habeas Corpus Crime nº 41171-52.2019.8.16.0000 fls. 10
C.Criminal - 0020384-02.2019.8.16.0000 - Francisco
Beltrão - Rel.: Desembargador Eugênio Achille Grandinetti
- J. 27.06.2019)

PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS
CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR.
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 1. A validade da
segregação cautelar está condicionada à observância, em
decisão devidamente fundamentada, dos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal,
revelando-se indispensável a demonstração de em que
consiste o periculum libertatis. 2. No caso, a prisão
preventiva está devidamente justificada no
descumprimento das medidas cautelares anteriormente
impostas quando deferida liberdade provisória,
circunstância suficiente à demonstração do perigo
relacionado à liberdade do ora recorrente. 3. O
descumprimento de medidas cautelares constitui
fundamento idôneo à decretação da prisão preventiva, nos
termos dos arts. 282, § 4º, e 312, parágrafo único, do
Código de Processo Penal. Precedentes. 4. Assim, ficou
demonstrada a necessidade da prisão preventiva como
forma de acautelar a ordem pública e de garantir a
instrução criminal. 5. Recurso desprovido. (RHC
101.828/DF, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO,
SEXTA TURMA, julgado em 09/10/2018, DJe 26/10/2018)

Quanto ao argumento de que o paciente não
tem obrigação de comparecer ao interrogatório judicial, pondera-se que,
como já demonstrado, não foi essa a justificativa para a decretação da
prisão preventiva. O juízo a quo apenas asseverou que a ausência de
comparecimento do acusado ao interrogatório em juízo confirmou seu
reiterado desrespeito às instituições judiciais.

Portanto, é evidente que a constrição cautelar
do paciente encontra-se devidamente justificada, não havendo que se
falar em qualquer ilegalidade.

Habeas Corpus Crime nº 41171-52.2019.8.16.0000 fls. 11
2.2. Da impossibilidade de aplicação de medidas
cautelares diversas da prisão

De igual modo, a aplicação de medidas
cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319, do Código de
Processo Penal, não é cabível ao presente caso.

As cautelares diversas da prisão já se
mostraram insuficientes, pois o paciente descumpriu reiteradamente a
medida anteriormente imposta.

Uma vez demonstrada a indispensabilidade da
prisão preventiva do paciente, torna-se incabível a aplicação de qualquer
outra medida cautelar do art. 319, do CPP, vez que todas pressupõem a
possibilidade de liberdade, sendo irrelevantes as alegas condições
pessoais favoráveis do paciente. Neste sentido, é pacífico o entendimento
desta C. Câmara, como se pode observar dos seguintes julgados:

HABEAS CORPUS CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO
PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.REQUISITOS
AUTORIZADORES DOS ARTIGOS 312 E 313 DO CPP.
NATUREZA DE PRISÃO CAUTELAR. JUÍZO DE
PERICULOSIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE
MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM
CONHECIDA E DENEGADA. (...) 5. É indevida a aplicação de
medidas cautelares diversas da prisão quando esta
encontra-se justificada na gravidade concreta dos delitos e
na periculosidade social do acusado, indicando que as
providências menos gravosas seriam insuficientes para
acautelar a ordem pública. (TJPR - 4ª C.Criminal - HCC -
1745120-4 - Região Metropolitana de Londrina - Foro
Regional de Ibiporã - Rel.: Celso Jair Mainardi - Unânime -
J. 30.11.2017)

HABEAS CORPUS CRIME. RECEPTAÇÃO. ART. 180 DO
CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA.CONSTRANGIMENTO
ILEGAL. INOCORRÊNCIA.PRESENÇA DOS REQUISITOS
Habeas Corpus Crime nº 41171-52.2019.8.16.0000 fls. 12
AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ART. 313 E
312, DO CPP. (...). CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.
IRRELEVÂNCIA QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DA
PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA
PRISÃO. ART. 319, CPP.INAPLICABILIDADE. INSUFICIÊNCIA
ANTE A NECESSIDADE DE ACAUTELAR A ORDEM
PÚBLICA.PRECEDENTES. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.
(...) 3. Portanto, a periculosidade social do réu restou
demonstrada pela gravidade concreta do delito (modus
operandi), e, evidenciada pela existência de outros
inquéritos policiais, em curso, indicativos de risco de
reiteração criminosa. (...) 5. Supostas condições pessoais
favoráveis ao réu, isoladamente, não afastam a
possibilidade de decretação da prisão preventiva quando
presentes os requisitos legais da prisão preventiva. 6.
Ordem conhecida e denegada. (TJPR - 4ª C.Criminal - HCC -
1684041-4 - Ortigueira - Rel.: Fernando Wolff Bodziak -
Unânime - J. 22.06.2017)

Portanto, nega-se provimento ao pedido de
concessão de medidas cautelares diversas da prisão.

2.3. Dos honorários advocatícios

Foi requerida a fixação de honorários à
defensora dativa, pela impetração de habeas corpus. Com efeito, o
Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, em seu art. 22, § 1º, dispõe:

Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o
direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e
aos de sucumbência.

§ 1º O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente
necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da
prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo
tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado.

Todavia, essa eg. Câmara orienta-se no sentido
de que o arbitramento de honorários, enquanto a ação penal estiver em
Habeas Corpus Crime nº 41171-52.2019.8.16.0000 fls. 13
curso, dar-se-á na sentença final, oportunidade em que o magistrado
sentenciante terá ampla visão dos incidentes processuais e da própria
ação penal, para bem aquilatar o desempenho do causídico nomeado.

Em face do exposto, por entender que o
paciente não está sofrendo qualquer coação ilegal, voto no sentido de
conhecer e denegar a ordem impetrada.

3. DISPOSITIVO

ACORDAM, os integrantes da Quarta Câmara
Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em
conhecer e denegar a ordem impetrada, nos termos do presente voto.

Participaram do julgamento, acompanhando o
voto da Relatora, os Desembargadores Rui Portugal Bacellar Filho e
Carvilho da Silveira Filho.

Curitiba, 12 de setembro de 2019

DILMARI HELENA KESSLER
Relatora Convocada

Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/835034186/processo-criminal-medidas-garantidoras-habeas-corpus-hc-411715220198160000-pr-0041171-5220198160000-acordao/inteiro-teor-835034194

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