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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Medidas Garantidoras - Habeas Corpus : HC 0041171-52.2019.8.16.0000 PR 0041171-52.2019.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara Criminal
Publicação
16/09/2019
Julgamento
12 de Setembro de 2019
Relator
Juíza Dilmari Helena Kessler
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Ementa

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE RECEPTAÇÃO, PREVISTO NO ARTIGO 180, § 1º, DO CÓDIGO PENAL, POR DUAS VEZES.

1) PRISÃO DECRETADA SOB O FUNDAMENTO DA ORDEM PÚBLICA, ANTE O DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA ANTERIORMENTE IMPOSTA. ALEGADA ILEGALIDADE DA PRISÃO, EIS QUE OS DESCUMPRIMENTOS DO PERÍMETRO DE MONITORAÇÃO ESTÃO JUSTIFICADOS, EM RAZÃO DO ESTADO DE SAÚDE DO PACIENTE, E QUE FOI CERCEADA A AMPLA DEFESA, PELA AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO EM JUÍZO. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. DECISÃO ADEQUADAMENTE JUSTIFICADA. NA VIA ESTREITA DO WRIT, NÃO SE VISLUMBRA QUE O PACIENTE TENHA JUSTIFICADO ADEQUADAMENTE O DESCUMPRIMENTO DA ÁREA DE MONITORAÇÃO, OS ATESTADOS JUNTADOS AOS AUTOS NÃO ABARCAM TODAS AS VIOLAÇÕES REGISTRADAS. É DESNECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO, ANTES DE O JUÍZO DA AÇÃO PENAL DECIDIR SOBRE A REVOGAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA, NO CURSO DA AÇÃO PENAL, BASTANDO QUE OUÇA O MINISTÉRIO PÚBLICO E A DEFESA. NESTE SENTIDO ESTÃO O ART. 146-C, DA LEP, E O ART. 2º, § 1º, DO DECRETO ESTADUAL/PR 12.015/2014. 2) PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ALEGADAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA, QUANDO DEMONSTRADA A NECESSIDADE DA PRISÃO CAUTELAR. PRECEDENTES. DEMONSTRADA A INDISPENSABILIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, TORNA-SE INCABÍVEL A APLICAÇÃO DE QUALQUER OUTRA MEDIDA CAUTELAR DO ART. 319, DO CPP. PRECEDENTES. 3) CONCESSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORA DATIVA, ARBITRADOS COM BASE NA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 04/2017-PGE/SEFA. 4) ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0041171-52.2019.8.16.0000- Sertanópolis - Rel.: Juíza Dilmari Helena Kessler - J. 12.09.2019)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. ESTADO DO PARANÁ HABEAS CORPUS CRIME Nº 41171-52.2019.8.16.0000, DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SERTANÓPOLIS IMPETRANTE: NICOLE ISABELE OLIVEIRA BEZERRA (ADVOGADA) PACIENTE: BRUNO ALEXANDRO DOS SANTOS (RÉU PRESO) RELATORA: JUÍZA CONV. DILMARI HELENA KESSLER RELATOR ORIGINÁRIO: DES. CELSO JAIR MAINARDI HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE RECEPTAÇÃO, PREVISTO NO ARTIGO 180, § 1º, DO CÓDIGO PENAL, POR DUAS VEZES. 1) PRISÃO DECRETADA SOB O FUNDAMENTO DA ORDEM PÚBLICA, ANTE O DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA ANTERIORMENTE IMPOSTA. ALEGADA ILEGALIDADE DA PRISÃO, EIS QUE OS DESCUMPRIMENTOS DO PERÍMETRO DE MONITORAÇÃO ESTÃO JUSTIFICADOS, EM RAZÃO DO ESTADO DE SAÚDE DO PACIENTE, E QUE FOI CERCEADA A AMPLA DEFESA, PELA AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO EM JUÍZO. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. DECISÃO ADEQUADAMENTE JUSTIFICADA. NA VIA ESTREITA DO WRIT, NÃO SE VISLUMBRA QUE O PACIENTE TENHA JUSTIFICADO ADEQUADAMENTE O DESCUMPRIMENTO DA ÁREA DE Habeas Corpus Crime nº 41171-52.2019.8.16.0000 fls. 2 MONITORAÇÃO, OS ATESTADOS JUNTADOS AOS AUTOS NÃO ABARCAM TODAS AS VIOLAÇÕES REGISTRADAS. É DESNECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO, ANTES DE O JUÍZO DA AÇÃO PENAL DECIDIR SOBRE A REVOGAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA, NO CURSO DA AÇÃO PENAL, BASTANDO QUE OUÇA O MINISTÉRIO PÚBLICO E A DEFESA. NESTE SENTIDO ESTÃO O ART. 146-C, DA LEP, E O ART. 2º, § 1º, DO DECRETO ESTADUAL/PR 12.015/2014. 2) PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ALEGADAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA, QUANDO DEMONSTRADA A NECESSIDADE DA PRISÃO CAUTELAR. PRECEDENTES. DEMONSTRADA A INDISPENSABILIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, TORNA-SE INCABÍVEL A APLICAÇÃO DE QUALQUER OUTRA MEDIDA CAUTELAR DO ART. 319, DO CPP. PRECEDENTES. 3) CONCESSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORA DATIVA, ARBITRADOS COM BASE NA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 04/2017- PGE/SEFA. 4) ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. Habeas Corpus Crime nº 41171-52.2019.8.16.0000 fls. 3 VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus 41171-52.2019.8.16.0000, da Vara Criminal da Comarca de Sertanópolis, em que figuram, como impetrante, NICOLE ISABELE OLIVEIRA BEZERRA e, como paciente, BRUNO ALEXANDRO DOS SANTOS. 1. RELATÓRIO Cuida-se de habeas corpus preventivo, com pedido liminar, impetrado em favor de BRUNO ALEXANDRO DOS SANTOS, denunciado pela prática do crime de receptação qualificada (por duas vezes), contra decisão que revogou medida cautelar de monitoramento eletrônico e decretou a prisão preventiva (mov. 148.1), nos autos nº 451- 42.2019.8.16.0162, que tramitam perante a Vara Criminal da Comarca de Sertanópolis. Narra, a impetrante, que o ora paciente foi preso em flagrante, em 24/02/2019, e que foi concedida a medida cautelar de monitoramento eletrônico, em decisão de seq. 22.1, estabelecidas as seguintes condições: a) recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga; b) monitoração eletrônica, sendo que somente poderia retirar-se de sua morada (casa e quintal) de segunda- feira a sexta-feira, das 07:00 às 20:00 horas, e no sábado, das 07:00 às 13:30 horas, desde que seja para o desempenho de trabalho lícito. Ocorre que, ante o suposto descumprimento das condições da monitoração, a medida foi substituída pela decretação de prisão preventiva, em decisão de seq. 148.1. A impetrante requereu a revogação da prisão preventiva, pedido negado em seq. 175.1. Habeas Corpus Crime nº 41171-52.2019.8.16.0000 fls. 4 Inconformada com a decretação da prisão preventiva, a impetrante alega, em síntese: a) que está justificada a violação da área de monitoração, em razão do estado de saúde do paciente; b) que o paciente não é obrigado a comparecer à audiência de instrução, pois a autodefesa é uma faculdade, e não um dever; c) que o paciente não compareceu à audiência, porque sabia que havia um mandado de prisão em seu desfavor; d) que não foi oportunizada a apresentação de justificativa para os descumprimentos da área de monitoração; e) que o paciente não é infrator contumaz e não é reincidente, e não oferece perigo à sociedade, ausente o periculum libertatis, requerendo liminarmente a revogação da decretação da ordem de prisão preventiva, com o estabelecimento de medidas cautelares diversas da prisão. O pedido liminar foi indeferido em seq. 5.1-TJ. A impetrante protocolou pedido de reconsideração (seq. 10.1-TJ), negado em seq. 16.1-TJ. Não foram prestadas informações pelo juízo a quo. Instada a se manifestar, a douta Procuradoria Geral de Justiça, em seq. 22.1-TJ, opinou pelo conhecimento e pela denegação da ordem, a fim de que seja mantida a custódia preventiva do paciente. É o breve relato. 2. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO Conhece-se do writ, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Habeas Corpus Crime nº 41171-52.2019.8.16.0000 fls. 5 2.1. Da legalidade da decisão que decretou a prisão preventiva A decisão, que decretou prisão preventiva do paciente, está assim fundamentada (mov. 148.1): “(...) Pelo réu BRUNO ALEXANDRO DOS SANTOS, houve 91 (noventa e uma) violações da área de inclusão, totalizando 07 (sete) dias, 09 (nove) horas e 18 (dezoito) minutos de descumprimento da medida cautelar imposta. Assim, as medidas cautelares, não foram acatadas pelo réu. (...) A materialidade está devidamente demonstrada, como pode ser observado no pelo boletim de ocorrência (mov. 50.17, 50.18 e 50.21) e auto de exibição e apreensão (mov. 50.7).. Os indícios autoria delitiva se fazem presentes e recaem sobre o réu. O periculum libertatis também está presente no caso em tela. Ora, assim que a prisão foi substituída por medidas cautelares, em pequeno intervalo de tempo, o réu BRUNO descumpriu as medidas com inobservância às regras de lhe foram impostas. Destaca-se que o réu foi advertido e intimado sobre as medidas cautelares que lhe foram impostas e cientificados da revogação do benefício em caso de descumprimento da medida. A prisão preventiva justifica-se, ainda, para garantir a ordem pública, eis que há indícios concretos que o acusado, em liberdade, volte a praticar crime, especialmente levando em conta que mesmo com monitoração eletrônica esteverem (sic) em locais não abrangidos pela a autorização judicial. Assim, é notório, no caso, o risco que a liberdade do réu representa para a sociedade, eis que evidentemente não se comprometem em seguir regras, pouco lhes importando as ordens emanadas pelo poder judiciário. Pela postura do próprio réu, resta evidenciada que a aplicação de qualquer uma das medidas cautelares estabelecidas no artigo 319, do Código de Processo Penal, se revela insuficiente em face da conduta dos acusados, pois descumpriram reiteradamente as medidas cautelares impostas. (...) Quanto ao pedido de defesa de designação de audiência justificativa, esclareço que se trata de medida exclusiva de processos de execução penal, Habeas Corpus Crime nº 41171-52.2019.8.16.0000 fls. 6 onde se verifica a hipótese de regressão do regime de cumprimento da pena, sendo incompatível com essa fase processual.” Como visto, a r. decisão atacada justificou, fundamentadamente, as razões pelas quais, diante do presente caso, a segregação cautelar é a medida mais adequada para garantir a ordem pública, diante da periculosidade concreta do paciente, que descumpriu reiteradamente as condições de monitoração eletrônica anteriormente impostas. A rigor, para a decretação da prisão preventiva, é necessário, após as mudanças introduzidas pela Lei nº 12.403⁄2011, que estejam presentes: (a) quaisquer dos seus fundamentos (garantia da ordem pública, da ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal); (b) ambos os seus pressupostos (indícios suficientes de autoria e prova da existência do crime) e (c) quaisquer de seus requisitos específicos (art. 313, do CPP). Haveria constrangimento ilegal, caso ausente qualquer um dos requisitos acima elencados, mas o d. Juízo a quo justificou, suficientemente, o decreto de prisão preventiva, com base (a) no fundamento da ordem pública; b) em ambos os pressupostos, a existência de prova da materialidade e de indícios de autoria, e (c) no requisito do art. 313, I, do CPP, pelo fato de o crime em análise possuir pena máxima superior a quatro anos. Além disso, a prisão também foi fundamentada no art. 312 parágrafo único, do CPP, que estabelece que a segregação preventiva poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares. Habeas Corpus Crime nº 41171-52.2019.8.16.0000 fls. 7 Em se tratando de habeas corpus, não é possível avaliar, de modo aprofundado, a pertinência e a adequação, ao caso concreto, de cada um destes requisitos – vez que isto ensejaria exame verticalizado das provas dos autos, bastando que estejam presentes e suficientemente fundamentados. A doutrina entende incabível, em sede de habeas corpus, o exame exauriente do conjunto fático probatório. Neste sentido, precisa a lição de Heráclito Mossin: Em sede de habeas corpus, (...) em regra, não serve este instrumento magno tutelador da liberdade física do indivíduo para se fazer inspeção detida da prova, de maneira aprofundada, para se constatar se houve ou não constrangimento ilegal, sua ameaça ou abuso de poder noticiado no writ.1 Em juízo de cognição sumária, não se vislumbra que o paciente tenha justificado adequadamente o descumprimento da área de monitoração (conforme documento de seq. 87.1) unicamente em razão de seu quadro de saúde. Ainda, foram cometidas outras infrações, como a violação de fim da bateria, que sequer foram justificadas. Como consta do parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, os atestados juntados (seq. 1.4) justificariam apenas uma pequena parcela das violações, sendo que as demais permanecem sem qualquer explicação: O paciente apresentou atestados médicos que confirmam que esteve em unidade de saúde nos dias 25.03.19 das 18:33 às 20:55; 26.03.19 das 09:15 às 11:002 e no dia 29.03.19 das 18:51 às 20:00. Contudo, suas violações ultrapassam essas datas e horários. Verifica-se das informações constantes 1 MOSSIN, Heráclito Antônio. Habeas Corpus: antecedentes históricos, hipóteses de impetração, processo, competência e recursos, modelos de petição, jurisprudência atualizada. 9. ed. Barueri: Manole, 2013. p. 234 Habeas Corpus Crime nº 41171-52.2019.8.16.0000 fls. 8 no mov. 87 que houve: a) violação da área de inclusão em 24/04/19, violação nº 1 das 10:04:01 às 11:54:01, com duração de 01:50:00; violação nº 2 iniciada em 23/04/19, das 17:46:01 finalizada em 19:20:01, com duração de 01:34; b) violação de fim de bateria, esgotamento completo da carga da bateria da tornozeleira eletrônica, iniciada em 23/04/19 às 12:41:07 finalizada em 23/04/19 14:52:01, com duração de 02:10:54; c) violação de fim de bateria, dia 23/05/2019 08:04 até 08:11, permanecendo 00:07:05, e das 11:49 até 14:02, permanecendo 02:12:30; d) saiu sem autorização da área de recolhimento domiciliar estabelecida pelo juízo, de 01/04/2019 a 07/04/2019 pelo somatório de 4 dia (s) 1 hora (s) e 22 minuto (s). E deixou a bateria da tornozeleira eletrônica se esgotar completamente por 1 hora e 6 minutos; e) violação de fim de bateria no dia 19/04/2019 das 08:53 até 13:36 permanecendo por 04:43:35; f) violação de fim de bateria no dia 04/04/2019 das 19:18 até 20:25, permanecendo 01:06:32. Portanto, todas estas violações restaram injustificadas. Saliente-se que é inverídica a informação de que não foi oportunizada a apresentação de justificativa para os descumprimentos da área de monitoração. O juízo a quo intimou o Ministério Público para se manifestar sobre as violações, em decisão de seq. 107.1. Apresentado o parecer (seq. 123.1), foi aberto prazo para a defesa se manifestar (decisão de seq. 126.1). Em petição de seq. 136.1 a defesa requereu a designação de audiência de justificação, para que o acusado apresentasse suas justificativas acerca de tais ocorrências, deixando deliberadamente de se manifestar sobre o mérito da questão. Ressalte-se que é desnecessária a realização de audiência de justificação, instituto próprio da execução penal, antes de o juízo da ação penal decidir sobre a revogação da medida cautelar de 2 Em que pese no dia 26/03/2019 somente se confirmou a informação de que o paciente saiu às 9:15h Habeas Corpus Crime nº 41171-52.2019.8.16.0000 fls. 9 monitoração eletrônica, bastando que ouça o Ministério Público e a defesa. Neste sentido está o art. 146-C da LEP e o art. 2º § 1º do Decreto Estadual/PR 12.015/2014: Art. 146-C. O condenado será instruído acerca dos cuidados que deverá adotar com o equipamento eletrônico e dos seguintes deveres: (...) Parágrafo único. A violação comprovada dos deveres previstos neste artigo poderá acarretar, a critério do juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a defesa: (...) VI - a revogação da prisão domiciliar; Art. 2º Aplicada pelo Juízo competente a monitoração eletrônica, a pessoa monitorada será instruída acerca dos cuidados que deverá adotar com o equipamento eletrônico e dos seguintes deveres: § 1º A violação comprovada dos deveres previstos neste artigo poderá acarretar, a critério do juiz da execução ou do juízo processante, ouvidos o Ministério Público e a defesa as seguintes penalidades: (...) II - revogação da medida cautelar; III - revogação da prisão domiciliar; Em casos análogos, a jurisprudência orienta-se no sentido de considerar adequada a decretação da prisão preventiva, quando demonstrado o descumprimento de medidas cautelares anteriormente impostas: HABEAS CORPUS CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. POSTERIOR CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. VIOLAÇÃO CONSTANTE DA MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR IMPOSTA PELO JUÍZO COATOR. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO, COM EXPEDIÇÃO DO COMPETENTE MANDADO DE PRISÃO. DECISÃO CORRETA E BEM FUNDAMENTADA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. APLICAÇÃO DO ART. 282, § 4º, DO CPP. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJPR - 3ª do HSL (Hospital São Lucas), não havendo notícia de qual horário entrou no local. Habeas Corpus Crime nº 41171-52.2019.8.16.0000 fls. 10 C.Criminal - 0020384-02.2019.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: Desembargador Eugênio Achille Grandinetti - J. 27.06.2019) PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, dos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2. No caso, a prisão preventiva está devidamente justificada no descumprimento das medidas cautelares anteriormente impostas quando deferida liberdade provisória, circunstância suficiente à demonstração do perigo relacionado à liberdade do ora recorrente. 3. O descumprimento de medidas cautelares constitui fundamento idôneo à decretação da prisão preventiva, nos termos dos arts. 282, § 4º, e 312, parágrafo único, do Código de Processo Penal. Precedentes. 4. Assim, ficou demonstrada a necessidade da prisão preventiva como forma de acautelar a ordem pública e de garantir a instrução criminal. 5. Recurso desprovido. (RHC 101.828/DF, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 09/10/2018, DJe 26/10/2018) Quanto ao argumento de que o paciente não tem obrigação de comparecer ao interrogatório judicial, pondera-se que, como já demonstrado, não foi essa a justificativa para a decretação da prisão preventiva. O juízo a quo apenas asseverou que a ausência de comparecimento do acusado ao interrogatório em juízo confirmou seu reiterado desrespeito às instituições judiciais. Portanto, é evidente que a constrição cautelar do paciente encontra-se devidamente justificada, não havendo que se falar em qualquer ilegalidade. Habeas Corpus Crime nº 41171-52.2019.8.16.0000 fls. 11 2.2. Da impossibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão De igual modo, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319, do Código de Processo Penal, não é cabível ao presente caso. As cautelares diversas da prisão já se mostraram insuficientes, pois o paciente descumpriu reiteradamente a medida anteriormente imposta. Uma vez demonstrada a indispensabilidade da prisão preventiva do paciente, torna-se incabível a aplicação de qualquer outra medida cautelar do art. 319, do CPP, vez que todas pressupõem a possibilidade de liberdade, sendo irrelevantes as alegas condições pessoais favoráveis do paciente. Neste sentido, é pacífico o entendimento desta C. Câmara, como se pode observar dos seguintes julgados: HABEAS CORPUS CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.REQUISITOS AUTORIZADORES DOS ARTIGOS 312 E 313 DO CPP. NATUREZA DE PRISÃO CAUTELAR. JUÍZO DE PERICULOSIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (...) 5. É indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando esta encontra-se justificada na gravidade concreta dos delitos e na periculosidade social do acusado, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública. (TJPR - 4ª C.Criminal - HCC - 1745120-4 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Regional de Ibiporã - Rel.: Celso Jair Mainardi - Unânime - J. 30.11.2017) HABEAS CORPUS CRIME. RECEPTAÇÃO. ART. 180 DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA.CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA.PRESENÇA DOS REQUISITOS Habeas Corpus Crime nº 41171-52.2019.8.16.0000 fls. 12 AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ART. 313 E 312, DO CPP. (...). CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ART. 319, CPP.INAPLICABILIDADE. INSUFICIÊNCIA ANTE A NECESSIDADE DE ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA.PRECEDENTES. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (...) 3. Portanto, a periculosidade social do réu restou demonstrada pela gravidade concreta do delito (modus operandi), e, evidenciada pela existência de outros inquéritos policiais, em curso, indicativos de risco de reiteração criminosa. (...) 5. Supostas condições pessoais favoráveis ao réu, isoladamente, não afastam a possibilidade de decretação da prisão preventiva quando presentes os requisitos legais da prisão preventiva. 6. Ordem conhecida e denegada. (TJPR - 4ª C.Criminal - HCC - 1684041-4 - Ortigueira - Rel.: Fernando Wolff Bodziak - Unânime - J. 22.06.2017) Portanto, nega-se provimento ao pedido de concessão de medidas cautelares diversas da prisão. 2.3. Dos honorários advocatícios Foi requerida a fixação de honorários à defensora dativa, pela impetração de habeas corpus. Com efeito, o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, em seu art. 22, § 1º, dispõe: Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. § 1º O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado. Todavia, essa eg. Câmara orienta-se no sentido de que o arbitramento de honorários, enquanto a ação penal estiver em Habeas Corpus Crime nº 41171-52.2019.8.16.0000 fls. 13 curso, dar-se-á na sentença final, oportunidade em que o magistrado sentenciante terá ampla visão dos incidentes processuais e da própria ação penal, para bem aquilatar o desempenho do causídico nomeado. Em face do exposto, por entender que o paciente não está sofrendo qualquer coação ilegal, voto no sentido de conhecer e denegar a ordem impetrada. 3. DISPOSITIVO ACORDAM, os integrantes da Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e denegar a ordem impetrada, nos termos do presente voto. Participaram do julgamento, acompanhando o voto da Relatora, os Desembargadores Rui Portugal Bacellar Filho e Carvilho da Silveira Filho. Curitiba, 12 de setembro de 2019 DILMARI HELENA KESSLER Relatora Convocada
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