jusbrasil.com.br
3 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Medidas Garantidoras - Habeas Corpus : HC 0044293-73.2019.8.16.0000 PR 0044293-73.2019.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Câmara Criminal
Publicação
27/09/2019
Julgamento
26 de Setembro de 2019
Relator
Desembargador Luiz Osório Moraes Panza
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

HABEAS CORPUS CRIMEASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTESPRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA SENTENÇA – INVOCAÇÃO APENAS DE ARGUMENTOS ABSTRATOS E PRESUNÇÕES PARA JUSTIFICAR A SEGREGAÇÃO – AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DADOS CONCRETOSORDEM CONCEDIDA, CONFIRMANDO-SE A LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA. (TJPR - 5ª C.

Criminal - 0044293-73.2019.8.16.0000- Toledo - Rel.: Desembargador Luiz Osório Moraes Panza - J. 26.09.2019)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI Pç. Nossa Senhora de Salette - Palácio da Justiça, s/n - Sala Des. Haroldo da Costa Pinto - Anexo, 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-912 Autos nº. 0044293-73.2019.8.16.0000 Habeas Corpus Criminal nº 0044293-73.2019.8.16.0000 Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto de Toledo Impetrante (Paciente): FERNANDO KNORST Relator: Desembargador Luiz Osório Moraes Panza HABEAS CORPUS CRIME – ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA SENTENÇA – INVOCAÇÃO APENAS DE ARGUMENTOS ABSTRATOS E PRESUNÇÕES PARA JUSTIFICAR A SEGREGAÇÃO – AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DADOS CONCRETOS – ORDEM CONCEDIDA, CONFIRMANDO-SE A LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Crime 0044293-73.2019.8.16.0000 da Vara deHabeas Corpus Execução em Meio Fechado e Semiaberto de Toledo, em que são impetrantes Lucas Augusto da Rosa e Edson José Perlin, em favor de Fernando Knorst. Os impetrantes ingressaram com o presente em favor do paciente FERNANDO KNORST,Habeas Corpus qualificado nos autos, afirmando que existe constrangimento ilegal na conduta da autoridade coatora, pois não existem motivos para a decretação de sua segregação em sede de sentença condenatória. Narraram os impetrantes que o paciente foi condenado pela prática do delito previsto no art. 35, , da Lei nºcaput 11.343/2006. Afirmam que decisão que determinou a prisão do paciente carece de fundamentação, desobedecendo o disposto no art. , inciso IX, da Constituição Federal, e no art. 315 do Código de Processo Penal. Ressaltaram que não estão presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva, pois o paciente permaneceu solto durante a instrução e os fatos que supostamente colocariam a ordem pública ocorreram em 2013. Pugnaram pela concessão de liminar, ainda que por meio de medidas cautelares diversas da prisão (mov. 1.1). Certificou-se que o Excelentíssimo Desembargador Celso Jair Mainardi estava dispensado das medidas urgentes, motivo pelo qual os autos foram conclusos ao Excelentíssimo Desembargador Rui Portugal Bacellar Filho (mov. 6.1), o qual requisitou informações à autoridade impetrada (mov. 8.1). As informações foram prestadas no mov. 10.1. O Excelentíssimo Desembargador Celso Jair Mainardi determinou a redistribuição do feito por prevenção (mov. 12.1). Redistribuídos os autos, vieram-me conclusos e pela decisão proferida no mov. 17.1 foi a medida liminar.deferida A advogada Cláudia Maria Fernandes protocolizou pedido de extinção do sustentando que osHabeas Corpus advogados então nomeados agiram contra a vontade do réu, pois ele já está em meia-idade e deseja cumprir sua pena provisoriamente sem prolongar o seu sofrimento (mov. 21.1). No despacho proferido no mov. 23.1, determinei a juntada de procuração pela subscritora do pedido de desistência, já que fora formulado por outra advogada que não os impetrantes do .Habeas Corpus [1] A patrona do paciente colacionou procuração (mov. 25.1) e também uma declaração do paciente, no qual ele, de próprio punho, afirma que deseja manter a liminar proferida no presente (mov. 25.2).habeas corpus A Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se no evento 32.1/TJ pelo conhecimento e concessão do .writ Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. É sabido que qualquer um, mesmo que não seja advogado, pode impetrar . Assim, caso alguémhabeas corpus vislumbre um constrangimento ilegal poderá ingressar com a medida constitucional, a fim de beneficiar terceiro. Dessa forma, o impetrante do não precisa da anuência do paciente para ingressar com a açãoHabeas Corpus constitucional para fazer cessar uma pretensa ilegalidade. Portanto, nenhuma censura merece a medida realizada pelos impetrantes. Conforme já consignado na decisão liminar (mov. 6.1), entendo que assiste razão aos impetrantes, pois o decreto cautelar não apresentou fundamentação suficiente para justificar a necessidade da prisão do ora paciente. Para melhor ilustrar a afirmação, transcrevo o único trecho da sentença condenatória que fundamentou a prisão cautelar: “4.14.4. Da prisão cautelar (art. 387, § 1º do Código de Processo Penal) Considerando o regime de cumprimento de pena fixado ao réu bem como a necessidade de (fechado), assegurar a ordem pública e principalmente a aplicação da lei penal, considerando a gravidade em concreto da conduta praticada, decreto a prisão preventiva do réu. Expeça-se mandado de prisão.”(mov. 1.6) Tais fundamentos poderiam ter sido aplicados a qualquer delito praticado naquela Comarca e nada ressaltam de especial quanto ao caso concreto. Há necessidade de se apontar a presença de elementos concretos que justifiquem a decretação da prisão cautelar, com a devida fundamentação. É de se ressaltar que a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça admite que a menção genérica acerca da necessidade de garantia à ordem pública não é fundamento hábil para justificar a necessidade da segregação cautelar. Nesse sentido: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ORDEM CONCEDIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da prisão (periculum libertatis), à luz do disposto no art. 312 do Código de Processo Penal. 2. Ao converter o flagrante em prisão preventiva, o Magistrado de primeiro grau adotou fundamentos genéricos, v. g., ao afirmar que o delito "vem destruindo a sociedade brasileira, provocando pânico e temeridade social, fomentando a prática de outros crimes" e que "a ordem pública é ofendida quando a conduta do agente provoca algum impacto na sociedade, lesando valores significativamente importantes", e que, por isso, "devem prevalecer os princípios da defesa social, da segurança e da segura instrução penal". 3. Muito embora não seja equivocada a argumentação judicial em apontar a gravidade do crime de tráfico de drogas e a generalizada sensação de insegurança que produz, não pode o magistrado exonerar-se do dever de indicar circunstâncias específicas do caso examinado que amparem o prognóstico de que o investigado ou réu voltará a delinquir ou que irá perturbar a instrução ou mesmo furtar-se à aplicação da lei penal, sendo insuficiente, assim, invocar a modalidade criminosa atribuída àquele, sob pena de se institucionalizar a prisão preventiva obrigatória, automática, decorrente da prática de todo crime de mesma natureza e, por conseguinte, ferir a presunção de não culpabilidade e a excepcionalidade da 4. Ordem concedida para, confirmada a liminar que determinou a soltura do.prisão cautelar paciente, cassar o decreto de prisão preventiva, sem prejuízo de fixação de medida cautelar alternativa, nos termos do art. 319, c/c o art. 282, ambos do Código de Processo Penal, mediante idônea fundamentação. (HC 381.578/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 14/02/2017, DJe 23/02/2017). HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. REQUISITOS. GRAVIDADE ABSTRATA DOS FATOS. TRANSCRIÇÕES DO DISPOSTO EM ARTIGOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MERAS CONJECTURAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. 2. (...) 4. Fosse assim, sem o respaldo em dados concretos, todos os autores de crimes de tráfico deveriam sofrer prisão cautelar. Ressalte-se que o Estado detém outros meios menos lesivos para a preservação da ordem pública, para atingir a segurança coletiva e para cessar a sensação de impunidade, não se tratando o cárcere de (...) 6. Ordem de habeas corpus concedida, ratificando-se a decisão liminar, paramodalidade única. determinar a soltura do paciente, com a manutenção das medidas cautelares alternativas que lhe foram aplicadas pelo Juízo singular, se por outro motivo não estiver preso, sem prejuízo de que seja decretada nova custódia, com base em fundamentação concreta, caso demonstrada sua necessidade. (...) (HC 367.174/RN, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 30/11/2016). Além disso, o Juízo não traz um único elemento que demonstre que a aplicação da lei penal está em risco. Aa quo alegação constante na decisão não passa de mera conjectura ou menção a requisito legal. Portanto, denoto que não existem fundamentos válidos para a decretação da prisão preventiva em sede de sentença condenatória, não sendo possível a esta Corte inovar na fundamentação ou complementar argumentos para justificar a manutenção da custódia cautelar. Diante disso, em definitivo para revogar o decreto preventivo,voto no sentido de conceder a ordem confirmando-se a liminar concedida anteriormente. Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 5ª Câmara Criminal do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em em definitivo.conceder a ordem O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa, com voto, e dele participaram o Desembargador Luiz Osório Moraes Panza (relator) e a Juíza Subst. 2ºgrau Simone Cherem Fabricio de Melo. Curitiba, 26 de setembro de 2019 LUIZ OSÓRIO MORAES PANZA RELATOR [1] Habeas Corpus“Tendo em vista que o pedido de desistência fora formulado por outra advogada que não a impetrante do presente , proceda-se a intimação da subscritora do pleito constante no mov. 21.1 para que traga aos autos, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, instrumento de mandato do paciente, visto que a procuração colacionada no mov. 21.2 diz respeito a pessoa estranha ao feito. Após, voltem conclusos para apreciação do pedido de desistência.”
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/835033245/processo-criminal-medidas-garantidoras-habeas-corpus-hc-442937320198160000-pr-0044293-7320198160000-acordao

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - PExt no HABEAS CORPUS : PExt no HC 0214900-88.2016.3.00.0000 RN 2016/0214900-7

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0322087-58.2016.3.00.0000 SP 2016/0322087-0