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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL 001XXXX-45.2015.8.16.0014 PR 001XXXX-45.2015.8.16.0014 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Câmara Criminal

Publicação

09/09/2019

Julgamento

5 de Setembro de 2019

Relator

Desembargador Macedo Pacheco
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Ementa

PROCESSUAL PENAL. AMEAÇA E LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO, EM FACE DE DECISÃO DO STJ EM RECURSO REPETITIVO, INTELIGÊNCIA DO ART. 1030, INC. II, CPC. PRECEDENTE QUE DISPENSA A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS EM DELITOS QUE ENVOLVE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO COLEGIADA. JUÍZO DE CONFORMIDADE NÃO EXERCIDO. (TJPR - 1ª C.

Criminal - 0018234-45.2015.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Macedo Pacheco - J. 05.09.2019)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. APELAÇÃO CRIME Nº 0018234-45.2015.8.16.0014 JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DA COMARCA DE LONDRINA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ APELADO: MILTON JULIO DA SILVA RELATOR: MACEDO PACHECO PROCESSUAL PENAL. AMEAÇA E LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO, EM FACE DE DECISÃO DO STJ EM RECURSO REPETITIVO, INTELIGÊNCIA DO ART. 1030, INC. II, CPC. PRECEDENTE QUE DISPENSA A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS EM DELITOS QUE ENVOLVE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO COLEGIADA. JUÍZO DE CONFORMIDADE NÃO EXERCIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Crime nº. 0018234-45.2015.8.16.0014 do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Vara de Crimes Contra a Criança, Adolescente e Idosos da Comarca de Londrina, em que é apelante o Ministério Público do Estado do Paraná e apelado Milton Julio da Silva. O Ministério Público do Estado do Paraná, por meio de seu representante, denunciou MILTON JULIO DA SILVA como incurso nos arts. 147, e 129, § 9º, ambos do Código Penal, observadas as disposições da Lei 11.340/06. Apelação Crime 0018234-45.2015.8.16.0031 2 A denúncia foi recebida em 25.05.2015 (mov. 14.1) e, após regular tramitação do feito, sobreveio sentença proferida pela zelosa e culta Juíza de Direito Drª. Gabriela Luciano Borri Aranda, que condenou o acusado à pena de 04 (quatro) meses e 10 (dez) dias de detenção, em regime aberto (mov. 87.1). O ilustre Dr. Promotor de Justiça interpôs recurso de apelação, pugnando pela fixação de reparação de danos à vítima, conforme o art. 387, IV, do Código de Processo Penal e precedente do STJ (Resp nº 1.643.051) (mov. 103.1). A defesa em sede contrarrazões pugnou pelo desprovimento do recurso e a fixação de honorários advocatícios (mov. 109.1). A douta Procuradoria-Geral de Justiça, representada pela Drª. Elza Kimie Sangalli, opinou pelo provimento do recurso (mov. 8.1 – 2º grau). Esta Colenda Câmara Criminal por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso, deixando de fixar indenização a título de reparação de danos à vítima de violência doméstica (mov. 17.1 – 2º grau). O representante da Procuradoria de Justiça opôs Embargos de Declaração, alegando que o referido acórdão possui obscuridades, ao deixar de fixar indenização a título de reparação de danos morais à vítima. A presente Câmara Criminal por unanimidade de votos rejeitou os embargos de declaração (mov. 6.1 – ED). Inconformado, o representante da Procuradoria de Justiça interpôs Recurso Especial, no qual pretende a reforma de decisão para que seja Apelação Crime 0018234-45.2015.8.16.0031 3 fixado valor a título de danos morais à vítima de violência doméstica. Argumenta que a decisão colegiada é contrária ao disposto no art. 91, inciso I, do CP e no art. 387, inciso IV, do CPP, conforme o Tema 983 do STJ, firmado em sede de recurso repetitivo. (mov. 1.1 - Resp) A defesa apresentou contrarrazões pugnando pelo desprovimento do recurso e o arbitramento de honorários advocatícios (mov. 7.1). O Exmo. 1º Vice-Presidente desta Corte encaminhou os autos a esta Câmara para o exercício do juízo de conformidade, nos termos do ar. 1.030, II, do CPC, entre a decisão proferida em sede de recurso repetitivo e o acórdão recorrido (mov. 11.1). É o relatório. O membro da Procuradoria de Justiça, pretende a fixação de valor a título de reparação de danos à vítima de violência doméstica, conforme precedente do STJ. Esta Câmara foi instada a se manifestar em relação ao julgamento do acórdão, com o fim de exercer juízo de conformidade com a decisão proferida pelo STJ, em sede de recurso repetitivo, Resp. 1643051/M. O Superior Tribunal de Justiça passou a entender que o dano moral sofrido no âmbito doméstico e familiar, trata-se de dano in re ipsa, ou seja, comprovado os fatos delituosos, resta comprovado o dano moral, pois o sofrimento psíquico da vítima decorre da própria prática criminosa. Assim, seria possível o arbitramento de indenização por danos morais, desde que tenha pedido expresso da acusação ou da vítima, não sendo preciso especificar quantia e nem haver instrução probatória para tanto. Apelação Crime 0018234-45.2015.8.16.0031 4 Em que pese o elevado entendimento do Superior Tribunal de Justiça, deixa-se de exercer o juízo de conformidade, mantendo a decisão colegiada, uma vez que entendo ser necessária a instrução processual do pleito, por meio de debates na audiência de instrução, mesmo com o pedido na denúncia e nas alegações finais, de forma a garantir ao acusado sua efetiva participação, e eventual insurgência, quanto à procedência e à quantificação da reparação dos danos, sob pena de violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Diante do exposto, deixo de exercer o juízo de conformidade entre as decisões, mantendo a decisão colegiada recorrida. Ante o exposto, ACORDAM os Desembargadores integrantes da PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em não promover o juízo de conformidade, mantendo a decisão recorrida, nos termos do voto. Participaram do julgamento o Desembargador Antonio Loyola Vieira e o Juiz Substituto 2º Grau Naor Ribeiro de Macedo Neto. Curitiba, 05 de setembro de 2019. Macedo Pacheco Relator
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