jusbrasil.com.br
5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Câmara Criminal

Publicação

06/09/2019

Julgamento

5 de Setembro de 2019

Relator

Desembargador João Domingos Küster Puppi
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor


Íntegra do Acórdão
Ocultar Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
3ª CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI
Rua Mauá, 920 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901
Autos nº. 0000472-81.2017.8.16.0196

Apelação Criminal nº 0000472-81.2017.8.16.0196, do Foro Central da Comarca da Região
Metropolitana de Curitiba - 10ª Vara Criminal
Apelante: DIOGO DE OLIVEIRA MACIEL
Apelado: Ministério Público do Estado do Paraná
Relator: Desembargador João Domingos Küster Puppi

EMENTA – APELAÇÃO CRIMINAL – DELITO DE RECEPTAÇÃO –
ART. 180, , DO CÓDIGO PENAL – AUTORIA ECAPUT
MATERIALIDADE COMPROVADAS – DEPOIMENTO DOS POLICIAIS
MILITARES QUE EFETUARAM A APREENSÃO DO VEÍCULO NA
POSSE DO RÉU, HARMÔNICOS E COESOS ENTRE SI –
DECLARAÇÃO DO PRÓPRIO ACUSADO DE QUE ADQUIRIU O
VEÍCULO COMO “PISEIRA” – IMPOSSIBILIDADE DE
DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA A SUA MODALIDADE
CULPOSA – ACERVO PROBATÓRIO QUE CONDUZ AO DOLO DO
AGENTE – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ACUSADO QUE NÃO
DEMONSTROU O ALEGADO DESCONHECIMENTO DA ORIGEM
FRAUDULENTA DO VEÍCULO – CONJUNTO PROBATÓRIO
CONGRUENTE À MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – APLICAÇÃO DA
PENA – TEORIA DA COCULPABILIDADE POR VULNERABILIDADE
SOCIAL – APLICAÇÃO DE ATENUANTE INOMINADA (ART. 66, CP)–
IMPOSSIBILIDADE – DESIGUALDADE SOCIAL QUE NÃO PODE SER
INVOCADA INDISCRIMINADAMENTE PARA POSSIBILITAR A
REDUÇÃO DA PENA – RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO,
DESPROVIDO.

VISTOS e relatados estes Autos de Apelação Criminal de nº
0000472.81.2017.8.16.0196, do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – 10ª Vara
Criminal, em que figura como Apelante e Apelado DIOGO DE OLIVEIRA MACIEL MINISTÉRIO
PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.
O ofereceu denúncia emMINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
face de perante a 10ª Vara Criminal de Colombo, pela infração aoDIOGO DE OLIVEIRA MACIEL,
artigo 155, § 1º e § 4º, inciso I, do Código Penal.
A denúncia foi recebida em 21 de março de 2017 (mov. 42.1) e o réu, devidamente
citado, respondeu a acusação (mov.61.1), por intermédio de defensor nomeado.
Em audiência de instrução e julgamento foram inquiridas duas testemunhas
arroladas na denúncia (movs. 114.2 e 114.3), uma testemunha arrolada pela defesa (mov.114.3) e ao final
o réu foi interrogado (mov. 114.4).
Após audiência de instrução, o Ministério Público entendeu que não restou
comprovada a autoria do acusado pelo crime de furto, entendendo pela desclassificação para o crime de
receptação previsto no artigo 180, do Código Penal.caput,
Ainda, o et verificou que a competência territorial estava inadequada, fatoParqu
que levou a sua manifestação pedindo pela remessa do feito ao Foro Central de Curitiba, tendo em vista a
impossibilidade de aditamento da denúncia sem usurpação de competência territorial descrita no artigo 70
do Código de Processo Penal.
Desta forma, a DD. Magistrada responsável pelos autos à época declinou a
competência, bem como determinou a remessa dos autos a uma das Varas competentes para julgamento.
Assim, o feito foi recebido na 10ª Vara Criminal de Curitiba para prosseguimento.
O Ministério Público ofereceu aditamento à denúncia nos seguintes termos (mov.
153.1):
"No dia 23 de fevereiro de 2017, em horário não precisado nos autos, na Rua
Birmania, n. 463, Cajuru, Curitiba/PR, o denunciado DIOGO DE OLIVEIRA
MACIEL, agindo livre e consciente da ilicitude de sua conduta, dolosamente,
ocultava, em proveito próprio, veículo Fiat/Fiorino, de cor branca, placas CXY –
3405, coisa que sabia ser produto de crime, eis que havia sido subtraído da
ofendida JANE ESTEVAM DE AVILA em 20/02/2017, estando com alerta de furto
(Boletim de Ocorrência n. 2017/209108, Auto de Exibição mov. 42.5, Auto de
Entrega mov. 42.13 e Auto de Avaliação mov. 42.18, Depoimento Judicial Policiais
mov. 114.3 e 114.2).”
Ademais, a representante Ministerial se manifestou pelo aproveitamento das provas
já produzidas, entendendo pela desnecessidade da realização de nova audiência.
O réu foi devidamente citado (mov. 162.2), apresentando resposta à acusação (mov.
166.1), oportunidade na qual a defesa também se manifestou pelo reaproveitamento das provas já
produzidas no decorrer da instrução criminal.
Dessa maneira, o aditamento à denúncia foi recebido em 30 de outubro de 2018
(mov. 168.1), momento no qual foi aberto vistas às partes para apresentarem alegações finais.
Em sede de alegações finais, o Ministério Público pugnou pela procedência da
pretensão punitiva exposta na denúncia, com a consequente condenação do réu às penas previstas do
artigo 180, , do Código Penal.caput
A defesa, por sua vez, requereu a absolvição, alegando a ocorrência do erro de tipo,
vez que o acusado não tinha conhecimento que o objeto era produto de crime. Subsidiariamente pleiteou a
desclassificação para o delito de receptação culposa. Em caso de eventual condenação, requereu a
aplicação da pena no seu mínimo legal, e que seja aplicado a atenuante inominada, fixando assim, a pena
aquém do seu mínimo legal. Ainda, pugnou pelo regime mais benéfico para o cumprimento da pena.
Sobreveio a r. sentença de mov. 185.1, que julgou procedente a pretensão punitiva
estatal disposta na denúncia, para condenar o réu Diogo de Oliveira Maciel, pelo delito previsto no artigo
180, do Código Penal impondo-lhe a pena definitiva de 01 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão,caput,
em regime aberto, e o pagamento de 13 (treze) dias-multa no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário
mínimo vigente na data dos fatos.
Interposto recurso de apelação, foram apresentadas razões de apelação à mov.
9.1/TJ, oportunidade em que a Defesa pugna pela atipicidade do delito por ausência de dolo.
Subsidiariamente requer a desclassificação da conduta imputada ao recorrente para a de receptação
culposa, prevista no artigo 180, § 3º, do Código Penal. Em relação a dosimetria, pleiteia a fixação da
pena-base no seu mínimo legal, argumentando que apesar do recorrente possuir antecedentes criminais,
tal fato não pode ensejar o aumento da pena-base, tendo em vista que os institutos da reincidência e maus
antecedentes são inconstitucionais. Ainda, requer que seja aplicada a atenuante inominada, tendo em vista
a necessidade de a pena ser correspondente a todos os fatores responsáveis pela prática do delito.
Apresentadas contrarrazões, mov. 12.1/TJ, pugnou o representante ministerial pelo
conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.
A Procuradoria Geral de Justiça emitiu o parecer (mov. 16.1/TJ), manifestando-se
pelo conhecimento e provimento do recurso de apelação.
Nesses termos, vieram os autos conclusos.
É o relatório necessário.
Estão presentes os pressupostos recursais objetivos (cabimento, tempestividade e
inexistência de fatos impeditivos) e subjetivos (legitimidade e interesse recursal) necessários como
condição irretorquível ao conhecimento do recurso de apelação.
No presente recurso não se discute a materialidade do delito, consubstanciada no
feito, pelo: Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.2), Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.4), Boletim de
Ocorrência (mov. 1.6), Auto de Entrega (mov. 42.13), Auto de Avaliação (mov. 42.18), bem como as
provas orais colhidas ao longo da instrução.
Primordialmente, requer a Defesa a absolvição do réu, expondo tese que sustenta a
atipicidade da conduta praticada, tendo em vista que o acusado, ao comprar o veículo, alega que não tinha
conhecimento da ilicitude do bem.
A par disso, o declarou em juízo que nopolicial militar Thyago Rolão do Santo,
dia dos fatos, foi informado via 190, que havia um veículo com alerta de furto no interior de uma
residência no bairro Cajuru. Diante dessa informação, ele e sua equipe se deslocaram até o local, e
conseguiram verificar através de uma fresta no portão, a placa do veículo. Relatou que chamou os
proprietários da residência para franquear sua entrada no local. Disse que o acusado e sua esposa saíram
juntos de dentro da casa, oportunidade em que o depoente lhes indagou sobre a procedência do veículo
estacionado na garagem. Informou que o acusado falou que tinha furtado o carro em Colombo, por
. Relatou que deram voz de prisão para a esposa do acusadoisso levaram Diogo para a delegacia
também, entretanto não sabe precisar o porquê que a levaram junto para a delegacia. Respondeu que o
acusado tinha lhe informado que havia furtado o veículo em frente a uma garagem de ônibus, e não
.se recorda se tinha sinais de arrombamento no automóvel
O relatou em juízo que estava fazendopolicial militar Felipe da Silva Possato,
patrulhamento de rotina, quando foram informados via COPOM que no interior de uma residência,
localizada no bairro Cajuru, havia um veículo da marca Fiorino com alerta de roubo. Portanto, se
deslocaram até o local e, pelo portão, conseguiram ver a placa do carro. Informou que verificaram no
sistema e confirmaram que se tratava do veículo furtado. Contou que o próprio acusado abriu o portão
para eles adentrarem a residência, e que ao indagar Diogo sobre a procedência do veículo, este lhe
. Relatou que a esposa doinformou que tinha furtado o automóvel em Colombo com uma chave mixa
acusado tentou falar que o carro era dela, por isso a levaram para a delegacia junto com o réu. Respondeu
que Diogo não lhe falou nada no dia se iria trocar a placa ou vender o veículo posteriormente.
No que concerne o depoimento do declarouacusado Diogo de Oliveira Maciel,
em juízo que comprou o veículo de um rapaz, que ele não conhece, para trabalhar com reciclagem.
Informou que o vendedor ficou de lhe entregar os documentos do veículo, e por isso ainda não tinha saído
com o carro, pois estava esperando a documentação. Esclareceu que não sabia da procedência ilícita do
bem. Relatou que deu R$ 250,00 de entrada no carro, oriundo de seu trabalho com obra, e dividiu o
restante do valor em parcelas quinzenais do mesmo valor, . Contou que seuaté totalizar R$1.500,00
amigo Leonardo lhe informou que conhecia dois rapazes que estavam vendendo uma Fiorino. Afirmou
. Relatouque o veículo não estava em boas condições, e estava parado na rua com os pneus furados
que não tem ideia de quanto vale o carro, mas como piseira acha que o valor é entre R$ 2.000,00 a R$
. Informou que o vendedor havia lhe falado que tinha parado de pagar as parcelas do carro, porém3.000
não lhe entregou nenhum carnê, e por isso ia vender para o depoente pelo valor de R$ 1.500,00, e que iria
lhe entregar os documentos do veículo três dias depois. Contou que quando foi buscar o veículo, o
. Disse que omesmo se encontrava em uma rua, então, ele trocou os pneus do carro e levou para casa
veículo não tinha chave, e usou uma chave de fenda para ligá-lo. Relatou que como o carro não
estava em boas condições e a parte hidráulica não estava funcionando direito, achou que o valor
. Disse que como não recebeu os documentos em três dias,que tinham lhe oferecido estava de acordo
pediu para sua esposa ir atrás de seu amigo Leonardo, e este foi grosso com ela, e ainda falou que não
tinha nada a ver com a venda, por isso não iria devolver o dinheiro para ela. Em relação à abordagem
pelos policiais, respondeu que bateram em sua casa umas 9:30/10:00h, e o depoente perguntou o que
estava acontecendo, e eles lhe informaram que havia alerta de furto no veículo que estava em sua
garagem, então algemaram ele e sua esposa e os levaram para a delegacia. Disse que os policiais
revistaram sua casa procurando por drogas e armas, porém não encontraram nada. Além disso, informou
que assumiu perante a autoridade policial a autoria do furto do automóvel em questão, tendo em vista que
a sua esposa ficaria presa também, mas que ela não tinha nada a ver com o ocorrido, que por mais que ele
houvesse comprado o veículo sem saber sua real origem, sua esposa não sabia de nada.
Por sua vez, a informante esposa do acusado, relatouSamanta de Souza Gomes,
em juízo, que estava com Diogo no dia da prisão. Informou que o acusado tinha comprado o veículo para
trabalhar com reciclagem, e estava com o carro há dois dias. Relatou que Diogo não tinha saído com o
carro ainda, pois estava esperando os documentos que o vendedor lhe prometera. Disse que três dias
depois de seu marido ter comprado o automóvel os policiais apareceram em sua casa, e só então ficou
sabendo da origem ilícita do bem. Afirmou que em momento algum falou para os policiais que tinha
furtado o carro. Respondeu que não sabe de quem seu marido comprou o veículo, disse que sabia apenas
que o acusado tinha dado uma entrada de R$ 250,00 e iria parcelar o restante. Esclareceu que Diogo iria
pagar quinzenalmente uma quantia de R$ 250,00 para a pessoa que lhe havia vendido o veículo, até
. Disse que não tem ideia do preço original do automóvel. Contoucompletar um total de R$ 1.500,00
que seu marido, no dia em que foi preso, informou que tinha praticado o furto, porque os policiais
levaram o acusado e ela algemados para a delegacia, e como eles tem um filho, Diogo falou do furto para
liberarem a depoente. Relatou que o réu à época estava desempregado e que o valor dado de entrada no
veículo, qual seja, R$ 250,00 era oriundo do seu trabalho de diarista. Ao fim, informou que a bicicleta que
estava em sua casa era do primo do seu marido, e o objeto estava encostado no automóvel e não dentro do
veículo.
Pois bem, a alegação do apelante de que não tinha conhecimento sobre a natureza
ilícita do bem, encontra-se em divergência com as demais provas produzidas no processo, o que torna sua
narrativa desprovida de elementos que a consubstanciem, denotando a tentativa de eximir-se de sua
responsabilidade criminal pelo ilícito praticado.
Verifica-se pelo depoimento do acusado, que o mesmo, por ter afirmado em
delegacia que teria praticado o furto do veículo, sabia da origem criminosa do bem.
Ou seja, não teria motivos para ele relatar um crime de furto se ele realmente não
soubesse da origem do veículo.
Os Policiais, prestando declarações como testemunhas, foram uníssonos em
informar que ao indagar o acusado sobre a origem do veículo, este lhes informou que tinha furtado o carro
em Colombo, em frente a uma garagem de ônibus, igual consta no Boletim de Ocorrência feito pela
vítima do furto.
Ora, por certo que em juízo, o apelante informou que apresentou essa versão dos
fatos para que sua esposa não ficasse presa também, pois ela não tinha envolvimento algum com o
ocorrido, porém, se o apelante realmente não soubesse que o veículo tinha sido furtado no momento em
que comprou, não teria admitido e dado as informações deste crime.
Ainda, o automóvel foi adquirido pelo réu pelo valor de R$ 1.500,00, quantia bem
inferior ao valor real do bem, conforme constatado pelo Auto de Avaliação (mov. 42.18), qual seja, R$
12.000. O acusado tampouco se empenhou em buscar demonstrar a veracidade de suas alegações, no
sentido de que desconhecia a origem fraudulenta do bem, como os documentos originais do veículo. Além
disso, o acusado não possuía a chave original do carro, fazendo-se necessário a utilização de uma chave
de fenda para que o veículo pudesse funcionar.
Ressalta-se que o réu declarou, em juízo, que comprou o veículo como “piseira”,
pois o vendedor havia lhe informado que tinha deixado de pagar as parcelas do automóvel, por isso iria
vender o bem pelo valor de R$ 1.500,00.
Destaca-se que “piseira” significa adquirir veículo objeto de alienação fiduciária
cujas parcelas não foram adimplidas e, ao invés, de entregar o veículo à instituição financeira, promove-se
a venda a preço ínfimo, muito abaixo do valor real de mercado, estando sujeito o novo possuidor à
apreensão do veículo. Portanto o fato do réu ter interesse na compra desse veículo como “piseira” já
demonstra sua má-fé inicial e consciência da origem ilícita do bem.
Neste sentido é o entendimento desta Câmara:

APELAÇÃO CRIMINAL. E ATRIBUIÇÃO FALSA IDENTIDADE, EMRECEPTAÇÃO
CONCURSO MATERIAL (ART. 180, CAPUT, E ART. 307, NA FORMA DO ART. 69,
TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU
ELIAS DOS SANTOS (1). 1. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA QUANTO AO CRIME DE
FALSA IDENTIDADE. 2. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE
RECEPTAÇÃO DOLOSA PARA A MODALIDADE CULPOSA (ART. 180, § 3º DO
CÓDIGO PENAL). AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. DEPOIMENTO
DOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM A APREENSÃO DO VEÍCULO
NA POSSE DO RÉU, ALIADOS À DECLARAÇÃO DO PRÓPRIO ACUSADO, NO
SENTIDO DE QUE ADQUIRIU O VEÍCULO COMO “PISEIRA” E POR PREÇO
MUITO INFERIOR AO DE MERCADO. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE
CONDUZEM À CONSTATAÇÃO DA CIÊNCIA DO RÉU ACERCA DA ORIGEM
REGULARIDADE DA CONDIÇÃO DO AGENTE NÃOILÍCITA DO BEM.
DEMONSTRADA. ACUSADO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE DEMONSTRAR O
ALEGADO DESCONHECIMENTO DA ORIGEM FRAUDULENTA DO VEÍCULO.
CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E CONGRUENTE, APTO À MANUTENÇÃO DA
CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR- 3ª Câmara
Criminal - 0012989-85.2017.8.16.0013 - Curitiba – Rel. Paulo Roberto
.Vasconcelos – J. 13/09/2018)

EMENTA: APELAÇÃO CRIME - RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO
CÓDIGO PENAL) - PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA - CONDENAÇÃO -
INSURGÊNCIA DA DEFESA - PLEITO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DO
ART. 65, III, D, DO CP - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE CONFISSÃO
QUANTO À ELEMENTAR DO TIPO - REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO
DE PENA - PENA INFERIOR A 04 ANOS DE RECLUSÃO - PEDIDO DE
ALTERAÇÃO DO SEMIABERTO PARA O ABERTO - IMPOSSIBILIDADE - RÉU
REINCIDENTE - INCIDÊNCIA DOS ARTS. 33, § 2º, B E DA SÚM. 269 DO STJ
- SENTENÇA MANTIDA. I - No caso, o que se verifica é que o réu, embora tenha
admitido que estava conduzindo o veículo objeto de roubo, em momento algum
afirmou que tinha conhecimento que se tratava de objeto de crime, limitando-se a
que o documento do veículo e o doalegar que adquiriu o bem como “piseira”,
chassi batiam e apenas supostamente teria se evadido do local no momento da
abordagem. Portanto, em momento algum, confessou, de fato, a prática do delito
de receptação (art. 180, caput, do CP), consoante lhe imputado na denúncia. Não
bastasse isso, a magistrada a quo não se valeu das alegações do réu para
condená-lo, mas as refutou, entendendo não ser possível que, pelas circunstâncias
da aquisição do veículo, ele não soubesse que se tratava de bem objeto de crime.
II - A fixação do regime semiaberto, com base no art. 33, § 2º, b, do Código
Penal, bem como no enunciado da Súm. Nº 269 do STJ, se mostra correta, diante
da reincidência do réu. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR – 3ª Câmara Criminal
– Acórdão nº 1.1728315-9 – Curitiba – Rel. Gamaliel Seme Scaff – J. 19/04/2018).

Sustenta a Defesa que o juiz não pode se omitir em relação a realidade que o cerca,
na medida em que o comércio de veículos “piseira” são bem comuns em nosso país.
Acerca do tema, o juízo singular corretamente decidiu:
Evidentemente o juiz não pode se abstrair da realidade e do cotidiano em que vive,
devendo analisar cada caso individualmente e de acordo com as peculiaridades
locais. Nada obstante, não cabe ao juiz ignorar procedimentos mínimos exigidos
pela legislação sob pretexto de que se trata de um hábito corriqueiro esse tipo de
negócio. Se a lei exige procedimentos próprios para a transferência de veículos,
cabe ao cidadão observa-los rigorosamente, até mesmo para evitar sofrerem
danos, ainda que somente econômicos. Na hipótese dos autos, é notório que a
transferência de veículos exige algumas formalidades bastante específicas, como o
reconhecimento de firma por verdadeiro em cartório, onde devem ser colhidas as
assinaturas do vendedor. Justificar a compra de um veículo de forma
absolutamente irregular e pretender que o juiz homologue tais irregularidades,
escapa em muito à ideia de que o juiz deve compreender aos hábitos locais.
Frisa-se que para a configuração do crime de receptação dolosa, se faz necessário o
conhecimento prévio do agente sobre a origem ilícita da coisa. No entanto, tal conhecimento se mostra
cristalino na versão exposta pelo réu, não obstante não esteja expressamente declarado. Dada a versão
apresentada não há o que se falar em absolvição do apelante, tendo em vista tamanho descompasso da
conduta com a postura esperada em face das regras legais, morais e de convívio que ditam a vida em
sociedade.
A aquisição de um bem dessa natureza (veículo automotor) requer que o adquirente
tenha as cautelas necessárias, sendo a verificação de sua procedência uma das mais importantes.
Nesse ínterim, as circunstâncias em que o veículo foi adquirido - de forma
totalmente informal - evidenciavam que a sua procedência não poderia ser lícita. Logo, o apelante, ao
adquiri-lo, tinha plenas condições de presumir a sua origem criminosa, incidindo seguramente no crime
de receptação, previsto no artigo 180, caput, do Código Penal.
Desse modo, não é possível acolher a tese de que o apelante não sabia da origem
ilícita do objeto.
A Defesa do apelante requer, subsidiariamente, a desclassificação do crime de
receptação dolosa para a sua modalidade culposa.
Como já foi exposto, o acusado comprou um veículo com uma pessoa estranha, por
um valor bem abaixo do preço de mercado e ainda sem a chave original do automóvel, fazendo-se
necessário o uso de uma chave de fenda para conseguir abrir o carro.
Portanto, não há que se falar em desclassificação do crime para a sua modalidade
culposa, vez que restou comprovado o dolo do apelante.
Em relação a dosimetria da pena, pugna a Defesa pela fixação da pena-base em seu
mínimo legal, argumentando que apesar de o recorrente possuir antecedentes criminais, tal fato não pode
ensejar o aumento da reprimenda, pois este instituto e o da reincidência são inconstitucionais.
Embora a tese de inconstitucionalidade seja reconhecida nos meios acadêmicos, isto
não ocorre na jurisprudência, pois o pleno do Supremo Tribunal Federal declarou, com efeitos de
repercussão geral, a constitucionalidade da reincidência como agravante da pena, no Recurso
Extraordinário nº 453000/RS, de relatoria do eminente Ministro Marco Aurélio.
A par disso, o legislador, ao prever uma circunstância judicial desfavorável e uma
agravante de pena para aqueles que cometem novos crimes após condenação com trânsito em julgado, nos
termos dos artigos 59, 63 e 64, inciso I, todos do Código Penal, objetivou punir mais severamente a
reiteração criminosa, visando desestimular a constância delitiva.
Não se configura afronta à regra do , pois não se trata de duplanon bis in idem
condenação pelo mesmo crime, mas tão-somente se está admitindo que esta circunstância de cunho
subjetivo, prevista pelo legislador, é apta a individualizar de forma mais adequada a pena imposta, pois
aquele que afronta reiteradamente a ordem legal merece maior reprovabilidade e tratamento mais rigoroso
do que aquele que é primário.
Conforme ensina Guilherme de Souza Nucci em seu livro “Código Penal
Comentado”:

“Algumas vozes, entretanto, sustentam que levar em consideração, ilustrando, um
furto anteriormente cometido por Fulano, pelo qual já foi condenado e cumpriu
pena, com fito de, em processo por roubo posterior, noutro cenário, portanto, ser
condenado como reincidente, seria uma maneira indireta de punir alguém duas
vezes pelo mesmo fato. O raciocínio seria o seguinte: se pagou pelo delito de furto,
quando for condenado por roubo, o juiz não poderia elevar a pena deste último
delito, com base no anterior crime de furto. O referido aumento constituiria
punição dupla. A ideia, em nosso entendimento peca pela simplicidade. O sistema
de fixação de penas obedece a outro preceito constitucional, merecedor de
integração com os demais princípios penais, que é a individualização da pena
(art. , XLVI, CF). Não haverá pena padronizada. Cada ser humano deve valer
por si mesmo, detentor de qualidades e defeitos, ponderados, quando espalhados
num cenário criminoso, pelo julgador de modo particularizado. Logo, no exemplo
. acima, Fulano não está recebendo nova punição pelo seu anterior furto Ao
contrário, a pena do seu mais recente crime o roubo comporta gradação e o
magistrado nada mais faz do que considerar o fato de Fulano, já tendo sido
apenado pelo Estado, tornar a delinquir, desafiando a ordem pública e as leis
vigentes. Demonstra persistência e rebeldia inaceitáveis para quem pretenda viver
em sociedade. Destarte, sofre uma punição mais severa, dentro da faixa prevista
para o roubo. Não se aplica a pena deste último crime no máximo e lança-se,
(Nucci, Guilherme deacima disso, outra punição qualquer pelo furto anterior”
Souza Código Penal Comentado. São Paulo: RT, 2008, 9. ed., p. 422)..

Neste sentido é o entendimento desta Câmara Criminal:

EMENTA – APELAÇÃO CRIME – CRIME DE FURTO – ARTIGO 155, CAPUT
DO CP – PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – INAPLICABILIDADE – RÉU
QUE É REINCIDENTE EM CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO – PLEITO DE
REDUÇÃO DA PENA PARA O PATAMAR MÍNIMO – IMPOSSIBILIDADE –
PENA ADEQUADAMENTE FIXADA – IMPOSSIBILIDADE DE
ACOLHIMENTO DA TESE DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS MAUS
– REINCIDÊNCIA EANTECEDENTES E DA REINCIDÊNCIA
CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL QUE AUTORIZAM A FIXAÇÃO
DO REGIME SEMIABERTO – DESPROVIMENTO (TJPR - 3ª C.Criminal - AC -
1707319-7 - Cornélio Procópio - Rel.: Desembargador João Domingos Küster
Puppi - Unânime - J. 25.01.2018).

Destaca-se que os maus antecedentes representam a vida pregressa do agente. Esta
circunstância judicial difere-se da agravante da reincidência, na medida em que, “abrange não apenas as
condenações definitivas por fatos anteriores cujo trânsito em julgado ocorreu antes da prática do delito em
apuração, mas também aquelas transitadas em julgado no curso da respectiva ação penal, além das
condenações transitadas em julgado há mais de cinco anos, as quais não induzem em reincidência, mas
servem como maus antecedentes” ( HC n. 337.068/SP, Sexta Turma, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, DJe de
28/6/2016).
Verifica-se que o acusado foi condenado perante a 8ª Vara Criminal de Curitiba
(autos nº 0006496-49.2004.8.16.0013), que transitou em julgado na data de 13/10/2005 e a pena imposta
teve sua extinção a partir de seu cumprimento registrado na data de 05/11/2007.
O STJ, segue a orientação que o aumento da pena-base, embora decorrido o prazo
de cinco anos entre a data do cumprimento ou a extinção da pena e a infração posterior, embora não
prevaleça mais para fins de reincidência, pode ser sopesada a título de maus antecedentes.
Nesse viés:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA.
TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO
RESTRITO. ANOTAÇÃO CRIMINAL ATINGIDA PELO PERÍODO
DEPURADOR DE 5 ANOS. CONFIGURAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES.
POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS
APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
I - Embora o Supremo Tribunal Federal ainda não haja decidido o mérito do RE n.
593.818 RG/SC – que, em repercussão geral já reconhecida (DJe de 3/4/2009),
decidirá se existe ou não um prazo limite para se sopesar uma condenação anterior
como maus antecedentes –, certo é que, por ora, este Superior Tribunal possui o
entendimento consolidado de que, decorrido o prazo de cinco anos entre a data do
cumprimento ou a extinção da pena e a infração posterior, a condenação anterior,
embora não possa prevalecer para fins de reincidência, pode ser sopesada a título
de maus antecedentes. Precedentes.
II - Diante da existência de precedentes em ambos os sentidos e tendo em vista a
ausência de definição da matéria pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, não
há como qualificar de abusiva ou de ilegal a decisão que opta por uma das duas
correntes, notadamente porque, conforme anteriormente salientado, esta Corte
Superior possui a compreensão, tanto na Quinta quanto na Sexta Turma, de que as
condenações atingidas pelo período depurador previsto no art. 64, I, do Código
Penal, embora não caracterizem mais reincidência, podem ser sopesadas a título
de maus antecedentes. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no HC 494.684/DF -
Rel. Ministro Felix Fischer - Quinta Turma - DJ 28/05/2019).

Destarte, dada a constitucionalidade dos maus antecedentes, a dosimetria da pena
deve ser mantida tal como aplicada pelo juízo a quo.
Ainda, pretende a defesa, a aplicação da atenuante inominada, com relação a
segunda fase da dosimetria da pena.
Tal atenuante, é prevista pelo art. 66 do Código Penal e pode ser aplicada quando
um fato, que não está previsto em lei, seja indicativo de menor culpabilidade por parte do agente. O
cabimento da atenuante fica a cargo do juiz, que tem autonomia para sua análise e aplicação
Contudo, o fato é que a defesa pleiteou a aplicação da atenuante inominada em
razão do princípio da coculpabilidade ou vulnerabilidade do apelante.
A pretensa aplicação da alegada vulnerabilidade social do agente em consonância
com a também teoria da coculpabilidade decorrem de construções doutrinárias em razão do disposto no
artigo 66 do Código Penal.
Acerca do tema, leciona Guilherme de Souza Nucci:

Ainda que se possa concluir que o Estado deixa de prestar a devida assistência à
sociedade, não é por isso que nasce qualquer justificativa ou amparo para o
cometimento de delitos, implicando fator de atenuação da pena. Aliás, fosse assim,
existiriam muitos outros “coculpáveis” na rota do criminoso, como os pais que não
cuidaram bem dos filhos ou o colega na escola que humilhou o companheiro de
sala, tudo a fundamentar a aplicação da atenuante do art. 66 do Código Penal,
vulgarizando-a. Embora os exemplos narrados possam ser considerados como
fatores de impulso ao agente para a prática de uma infração penal qualquer, na
realidade, em última análise, prevalece a sua própria vontade, não se podendo
contemplar tais circunstâncias como suficientemente relevantes para aplicar a
atenuante. Há de existir uma causa efetivamente importante, de grande valor,
pessoal e específico do agente – e não comum a inúmeras outras pessoas, não
delinquentes, como seria a situação de pobreza ou o descaso imposto pelo Estado -,
para implicar a redução da pena (Nucci, Guilherme de Souza. Código Penal
Comentado – 18. Ed. Ver., atual. E ampl. – Rio de Janeiro: Forense 2018 - página
251).

Neste sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
A teoria da co-culpabilidade não pode ser erigida à condição de verdadeiro prêmio
para agentes que não assumem a sua responsabilidade social e fazem da
criminalidade um meio de vida. Ora, a mencionada teoria, ‘no lugar de explicitar a
responsabilidade moral, a reprovação da conduta ilícita e o louvor à honestidade,
fornece uma justificativa àqueles que apresentam inclinação para a vida delituosa,
estimulando-os a afastar da consciência, mesmo que em parte, a culpa por seus
atos ( HC 172.505/MG, Rel. Ministro GILSON DIPP, Quinta Turma, julgado em
1/05/2011, DJe 01/07/2011).

Logo, para que a alegada atenuante pudesse incidir, seria necessária a demonstração
irretocável e indubitável de uma causa concreta que pudesse consubstanciar o aludido pedido, o que não é
caso destes autos. Verifica-se que o réu exercia trabalho, ainda que informal, lícito e dispôs de meios para
adquirir um veículo (ainda que receptado). A coculpabilidade não pode servir de escudo para a atuação
delitiva, mas é tese que serve para justificar condutas praticadas em situação de extrema miserabilidade
que dificultariam a autodeterminação do indivíduo de acordo com as normas legais em razão dos próprios
reflexos nefastos da vulnerabilidade e a necessidade de garantir sua sobrevivência.

Aliás, acerca do tema, este Tribunal assim já se manifestou:

“Para a aplicação da atenuante prevista no art. 66, do Código Penal, faz- se
necessária a existência de uma causa específica e concreta do agente.
Considerando que a miserabilidade e o desemprego englobam inúmeros cidadãos
brasileiros, não se justifica sua incidência no caso em apreço. (TJPR - 5ª
C.Criminal - AC - 818142-4 - Curitiba - Rel.: Rogério Etzel - Unânime - J.
14.06.2012).

Ademais, ainda que fosse admitida a aplicabilidade de tal atenuante, não haveria
modificação no de pena aplicado ao recorrente, tendo em vista que a sua pena-base foi fixada noquantum
mínimo legal.
O colendo Superior Tribunal de Justiça, ao uniformizar a interpretação da legislação
infraconstitucional, assinalou no sentido da impossibilidade jurídica de a pena provisória ser fixada
aquém do mínimo legal em virtude da incidência de quaisquer das circunstâncias genéricas elencadas do
artigo 65 do Código Penal. Tanto é assim que esse entendimento resultou no enunciado da Súmula
231/STJ, segundo a qual “ a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena
abaixo do mínimo legal”.
Assim, não assiste razão ao recorrente quanto à pretensa aplicação da pena-base
aquém do mínimo legal ou o reconhecimento da atenuante inominada.
Por fim, arbitro honorários advocatícios para a defensora nomeada, Dra. Ellen
Caroline Mottin – OAB/PR nº 80.806, no valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) pelo trabalho
desenvolvido em segundo grau de jurisdição, nos autos de apelação criminal de nº
0000472.81.2017.8.16.0196, por compreender tal medida como adequada e suficiente à garantia da
remuneração condigna do profissional (em observância aos critérios definidos pela lei processual civil,
art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil (aplicado de forma subsidiária), o qual deve ser suportado pelo
Estado do Paraná.
Feitas tais considerações, voto pelo conhecimento e, no mérito, pelo desprovimento
do recurso interposto pela defesa de Diogo de Oliveira Maciel.
Ante o exposto, Acordam os Julgadores integrantes da 3ª Câmara Criminal do
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento
ao recurso de DIOGO DE OLIVEIRA MACIEL.
O julgamento foi presidido pelo Desembargador Paulo Roberto Vasconcelos, sem
voto, e dele participaram Desembargador João Domingos Küster Puppi (relator), Juiz Subst. 2º Grau
Antonio Carlos Choma e Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski.
Curitiba, 05 de setembro de 2019.
João Domingos Küster Puppi
Desembargador Relator

Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/835031327/processo-criminal-recursos-apelacao-apl-4728120178160196-pr-0000472-8120178160196-acordao/inteiro-teor-835031335

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 10338170055333001 MG

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC 494684 DF 2019/0050659-0

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 11 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 172505 MG 2010/0087068-7

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 6 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 337068 SP 2015/0242286-9

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 13 anos

Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 593818 SC 000XXXX-84.2006.8.24.0014