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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL 0000472-81.2017.8.16.0196 PR 0000472-81.2017.8.16.0196 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Criminal
Publicação
06/09/2019
Julgamento
5 de Setembro de 2019
Relator
Desembargador João Domingos Küster Puppi
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Ementa

EMENTA – APELAÇÃO CRIMINALDELITO DE RECEPTAÇÃO – ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENALAUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM A APREENSÃO DO VEÍCULO NA POSSE DO RÉU, HARMÔNICOS E COESOS ENTRE SI – DECLARAÇÃO DO PRÓPRIO ACUSADO DE QUE ADQUIRIU O VEÍCULO COMO “PISEIRA” – IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA A SUA MODALIDADE CULPOSA – ACERVO PROBATÓRIO QUE CONDUZ AO DOLO DO AGENTEINVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ACUSADO QUE NÃO DEMONSTROU O ALEGADO DESCONHECIMENTO DA ORIGEM FRAUDULENTA DO VEÍCULO – CONJUNTO PROBATÓRIO CONGRUENTE À MANUTENÇÃO DA SENTENÇAAPLICAÇÃO DA PENATEORIA DA COCULPABILIDADE POR VULNERABILIDADE SOCIAL – APLICAÇÃO DE ATENUANTE INOMINADA (ART. 66, CP)– IMPOSSIBILIDADE – DESIGUALDADE SOCIAL QUE NÃO PODE SER INVOCADA INDISCRIMINADAMENTE PARA POSSIBILITAR A REDUÇÃO DA PENA – RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.

Criminal - 0000472-81.2017.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: Desembargador João Domingos Küster Puppi - J. 05.09.2019)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI Rua Mauá, 920 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0000472-81.2017.8.16.0196 Apelação Criminal nº 0000472-81.2017.8.16.0196, do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - 10ª Vara Criminal Apelante: DIOGO DE OLIVEIRA MACIEL Apelado: Ministério Público do Estado do Paraná Relator: Desembargador João Domingos Küster Puppi EMENTA – APELAÇÃO CRIMINAL – DELITO DE RECEPTAÇÃO – ART. 180, , DO CÓDIGO PENAL – AUTORIA ECAPUT MATERIALIDADE COMPROVADAS – DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM A APREENSÃO DO VEÍCULO NA POSSE DO RÉU, HARMÔNICOS E COESOS ENTRE SI – DECLARAÇÃO DO PRÓPRIO ACUSADO DE QUE ADQUIRIU O VEÍCULO COMO “PISEIRA” – IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA A SUA MODALIDADE CULPOSA – ACERVO PROBATÓRIO QUE CONDUZ AO DOLO DO AGENTE – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ACUSADO QUE NÃO DEMONSTROU O ALEGADO DESCONHECIMENTO DA ORIGEM FRAUDULENTA DO VEÍCULO – CONJUNTO PROBATÓRIO CONGRUENTE À MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – APLICAÇÃO DA PENA – TEORIA DA COCULPABILIDADE POR VULNERABILIDADE SOCIAL – APLICAÇÃO DE ATENUANTE INOMINADA (ART. 66, CP)– IMPOSSIBILIDADE – DESIGUALDADE SOCIAL QUE NÃO PODE SER INVOCADA INDISCRIMINADAMENTE PARA POSSIBILITAR A REDUÇÃO DA PENA – RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO. VISTOS e relatados estes Autos de Apelação Criminal de nº 0000472.81.2017.8.16.0196, do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – 10ª Vara Criminal, em que figura como Apelante e Apelado DIOGO DE OLIVEIRA MACIEL MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. O ofereceu denúncia emMINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ face de perante a 10ª Vara Criminal de Colombo, pela infração aoDIOGO DE OLIVEIRA MACIEL, artigo 155, § 1º e § 4º, inciso I, do Código Penal. A denúncia foi recebida em 21 de março de 2017 (mov. 42.1) e o réu, devidamente citado, respondeu a acusação (mov.61.1), por intermédio de defensor nomeado. Em audiência de instrução e julgamento foram inquiridas duas testemunhas arroladas na denúncia (movs. 114.2 e 114.3), uma testemunha arrolada pela defesa (mov.114.3) e ao final o réu foi interrogado (mov. 114.4). Após audiência de instrução, o Ministério Público entendeu que não restou comprovada a autoria do acusado pelo crime de furto, entendendo pela desclassificação para o crime de receptação previsto no artigo 180, do Código Penal.caput, Ainda, o et verificou que a competência territorial estava inadequada, fatoParqu que levou a sua manifestação pedindo pela remessa do feito ao Foro Central de Curitiba, tendo em vista a impossibilidade de aditamento da denúncia sem usurpação de competência territorial descrita no artigo 70 do Código de Processo Penal. Desta forma, a DD. Magistrada responsável pelos autos à época declinou a competência, bem como determinou a remessa dos autos a uma das Varas competentes para julgamento. Assim, o feito foi recebido na 10ª Vara Criminal de Curitiba para prosseguimento. O Ministério Público ofereceu aditamento à denúncia nos seguintes termos (mov. 153.1): "No dia 23 de fevereiro de 2017, em horário não precisado nos autos, na Rua Birmania, n. 463, Cajuru, Curitiba/PR, o denunciado DIOGO DE OLIVEIRA MACIEL, agindo livre e consciente da ilicitude de sua conduta, dolosamente, ocultava, em proveito próprio, veículo Fiat/Fiorino, de cor branca, placas CXY – 3405, coisa que sabia ser produto de crime, eis que havia sido subtraído da ofendida JANE ESTEVAM DE AVILA em 20/02/2017, estando com alerta de furto (Boletim de Ocorrência n. 2017/209108, Auto de Exibição mov. 42.5, Auto de Entrega mov. 42.13 e Auto de Avaliação mov. 42.18, Depoimento Judicial Policiais mov. 114.3 e 114.2).” Ademais, a representante Ministerial se manifestou pelo aproveitamento das provas já produzidas, entendendo pela desnecessidade da realização de nova audiência. O réu foi devidamente citado (mov. 162.2), apresentando resposta à acusação (mov. 166.1), oportunidade na qual a defesa também se manifestou pelo reaproveitamento das provas já produzidas no decorrer da instrução criminal. Dessa maneira, o aditamento à denúncia foi recebido em 30 de outubro de 2018 (mov. 168.1), momento no qual foi aberto vistas às partes para apresentarem alegações finais. Em sede de alegações finais, o Ministério Público pugnou pela procedência da pretensão punitiva exposta na denúncia, com a consequente condenação do réu às penas previstas do artigo 180, , do Código Penal.caput A defesa, por sua vez, requereu a absolvição, alegando a ocorrência do erro de tipo, vez que o acusado não tinha conhecimento que o objeto era produto de crime. Subsidiariamente pleiteou a desclassificação para o delito de receptação culposa. Em caso de eventual condenação, requereu a aplicação da pena no seu mínimo legal, e que seja aplicado a atenuante inominada, fixando assim, a pena aquém do seu mínimo legal. Ainda, pugnou pelo regime mais benéfico para o cumprimento da pena. Sobreveio a r. sentença de mov. 185.1, que julgou procedente a pretensão punitiva estatal disposta na denúncia, para condenar o réu Diogo de Oliveira Maciel, pelo delito previsto no artigo 180, do Código Penal impondo-lhe a pena definitiva de 01 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão,caput, em regime aberto, e o pagamento de 13 (treze) dias-multa no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na data dos fatos. Interposto recurso de apelação, foram apresentadas razões de apelação à mov. 9.1/TJ, oportunidade em que a Defesa pugna pela atipicidade do delito por ausência de dolo. Subsidiariamente requer a desclassificação da conduta imputada ao recorrente para a de receptação culposa, prevista no artigo 180, § 3º, do Código Penal. Em relação a dosimetria, pleiteia a fixação da pena-base no seu mínimo legal, argumentando que apesar do recorrente possuir antecedentes criminais, tal fato não pode ensejar o aumento da pena-base, tendo em vista que os institutos da reincidência e maus antecedentes são inconstitucionais. Ainda, requer que seja aplicada a atenuante inominada, tendo em vista a necessidade de a pena ser correspondente a todos os fatores responsáveis pela prática do delito. Apresentadas contrarrazões, mov. 12.1/TJ, pugnou o representante ministerial pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. A Procuradoria Geral de Justiça emitiu o parecer (mov. 16.1/TJ), manifestando-se pelo conhecimento e provimento do recurso de apelação. Nesses termos, vieram os autos conclusos. É o relatório necessário. Estão presentes os pressupostos recursais objetivos (cabimento, tempestividade e inexistência de fatos impeditivos) e subjetivos (legitimidade e interesse recursal) necessários como condição irretorquível ao conhecimento do recurso de apelação. No presente recurso não se discute a materialidade do delito, consubstanciada no feito, pelo: Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.2), Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.4), Boletim de Ocorrência (mov. 1.6), Auto de Entrega (mov. 42.13), Auto de Avaliação (mov. 42.18), bem como as provas orais colhidas ao longo da instrução. Primordialmente, requer a Defesa a absolvição do réu, expondo tese que sustenta a atipicidade da conduta praticada, tendo em vista que o acusado, ao comprar o veículo, alega que não tinha conhecimento da ilicitude do bem. A par disso, o declarou em juízo que nopolicial militar Thyago Rolão do Santo, dia dos fatos, foi informado via 190, que havia um veículo com alerta de furto no interior de uma residência no bairro Cajuru. Diante dessa informação, ele e sua equipe se deslocaram até o local, e conseguiram verificar através de uma fresta no portão, a placa do veículo. Relatou que chamou os proprietários da residência para franquear sua entrada no local. Disse que o acusado e sua esposa saíram juntos de dentro da casa, oportunidade em que o depoente lhes indagou sobre a procedência do veículo estacionado na garagem. Informou que o acusado falou que tinha furtado o carro em Colombo, por . Relatou que deram voz de prisão para a esposa do acusadoisso levaram Diogo para a delegacia também, entretanto não sabe precisar o porquê que a levaram junto para a delegacia. Respondeu que o acusado tinha lhe informado que havia furtado o veículo em frente a uma garagem de ônibus, e não .se recorda se tinha sinais de arrombamento no automóvel O relatou em juízo que estava fazendopolicial militar Felipe da Silva Possato, patrulhamento de rotina, quando foram informados via COPOM que no interior de uma residência, localizada no bairro Cajuru, havia um veículo da marca Fiorino com alerta de roubo. Portanto, se deslocaram até o local e, pelo portão, conseguiram ver a placa do carro. Informou que verificaram no sistema e confirmaram que se tratava do veículo furtado. Contou que o próprio acusado abriu o portão para eles adentrarem a residência, e que ao indagar Diogo sobre a procedência do veículo, este lhe . Relatou que a esposa doinformou que tinha furtado o automóvel em Colombo com uma chave mixa acusado tentou falar que o carro era dela, por isso a levaram para a delegacia junto com o réu. Respondeu que Diogo não lhe falou nada no dia se iria trocar a placa ou vender o veículo posteriormente. No que concerne o depoimento do declarouacusado Diogo de Oliveira Maciel, em juízo que comprou o veículo de um rapaz, que ele não conhece, para trabalhar com reciclagem. Informou que o vendedor ficou de lhe entregar os documentos do veículo, e por isso ainda não tinha saído com o carro, pois estava esperando a documentação. Esclareceu que não sabia da procedência ilícita do bem. Relatou que deu R$ 250,00 de entrada no carro, oriundo de seu trabalho com obra, e dividiu o restante do valor em parcelas quinzenais do mesmo valor, . Contou que seuaté totalizar R$1.500,00 amigo Leonardo lhe informou que conhecia dois rapazes que estavam vendendo uma Fiorino. Afirmou . Relatouque o veículo não estava em boas condições, e estava parado na rua com os pneus furados que não tem ideia de quanto vale o carro, mas como piseira acha que o valor é entre R$ 2.000,00 a R$ . Informou que o vendedor havia lhe falado que tinha parado de pagar as parcelas do carro, porém3.000 não lhe entregou nenhum carnê, e por isso ia vender para o depoente pelo valor de R$ 1.500,00, e que iria lhe entregar os documentos do veículo três dias depois. Contou que quando foi buscar o veículo, o . Disse que omesmo se encontrava em uma rua, então, ele trocou os pneus do carro e levou para casa veículo não tinha chave, e usou uma chave de fenda para ligá-lo. Relatou que como o carro não estava em boas condições e a parte hidráulica não estava funcionando direito, achou que o valor . Disse que como não recebeu os documentos em três dias,que tinham lhe oferecido estava de acordo pediu para sua esposa ir atrás de seu amigo Leonardo, e este foi grosso com ela, e ainda falou que não tinha nada a ver com a venda, por isso não iria devolver o dinheiro para ela. Em relação à abordagem pelos policiais, respondeu que bateram em sua casa umas 9:30/10:00h, e o depoente perguntou o que estava acontecendo, e eles lhe informaram que havia alerta de furto no veículo que estava em sua garagem, então algemaram ele e sua esposa e os levaram para a delegacia. Disse que os policiais revistaram sua casa procurando por drogas e armas, porém não encontraram nada. Além disso, informou que assumiu perante a autoridade policial a autoria do furto do automóvel em questão, tendo em vista que a sua esposa ficaria presa também, mas que ela não tinha nada a ver com o ocorrido, que por mais que ele houvesse comprado o veículo sem saber sua real origem, sua esposa não sabia de nada. Por sua vez, a informante esposa do acusado, relatouSamanta de Souza Gomes, em juízo, que estava com Diogo no dia da prisão. Informou que o acusado tinha comprado o veículo para trabalhar com reciclagem, e estava com o carro há dois dias. Relatou que Diogo não tinha saído com o carro ainda, pois estava esperando os documentos que o vendedor lhe prometera. Disse que três dias depois de seu marido ter comprado o automóvel os policiais apareceram em sua casa, e só então ficou sabendo da origem ilícita do bem. Afirmou que em momento algum falou para os policiais que tinha furtado o carro. Respondeu que não sabe de quem seu marido comprou o veículo, disse que sabia apenas que o acusado tinha dado uma entrada de R$ 250,00 e iria parcelar o restante. Esclareceu que Diogo iria pagar quinzenalmente uma quantia de R$ 250,00 para a pessoa que lhe havia vendido o veículo, até . Disse que não tem ideia do preço original do automóvel. Contoucompletar um total de R$ 1.500,00 que seu marido, no dia em que foi preso, informou que tinha praticado o furto, porque os policiais levaram o acusado e ela algemados para a delegacia, e como eles tem um filho, Diogo falou do furto para liberarem a depoente. Relatou que o réu à época estava desempregado e que o valor dado de entrada no veículo, qual seja, R$ 250,00 era oriundo do seu trabalho de diarista. Ao fim, informou que a bicicleta que estava em sua casa era do primo do seu marido, e o objeto estava encostado no automóvel e não dentro do veículo. Pois bem, a alegação do apelante de que não tinha conhecimento sobre a natureza ilícita do bem, encontra-se em divergência com as demais provas produzidas no processo, o que torna sua narrativa desprovida de elementos que a consubstanciem, denotando a tentativa de eximir-se de sua responsabilidade criminal pelo ilícito praticado. Verifica-se pelo depoimento do acusado, que o mesmo, por ter afirmado em delegacia que teria praticado o furto do veículo, sabia da origem criminosa do bem. Ou seja, não teria motivos para ele relatar um crime de furto se ele realmente não soubesse da origem do veículo. Os Policiais, prestando declarações como testemunhas, foram uníssonos em informar que ao indagar o acusado sobre a origem do veículo, este lhes informou que tinha furtado o carro em Colombo, em frente a uma garagem de ônibus, igual consta no Boletim de Ocorrência feito pela vítima do furto. Ora, por certo que em juízo, o apelante informou que apresentou essa versão dos fatos para que sua esposa não ficasse presa também, pois ela não tinha envolvimento algum com o ocorrido, porém, se o apelante realmente não soubesse que o veículo tinha sido furtado no momento em que comprou, não teria admitido e dado as informações deste crime. Ainda, o automóvel foi adquirido pelo réu pelo valor de R$ 1.500,00, quantia bem inferior ao valor real do bem, conforme constatado pelo Auto de Avaliação (mov. 42.18), qual seja, R$ 12.000. O acusado tampouco se empenhou em buscar demonstrar a veracidade de suas alegações, no sentido de que desconhecia a origem fraudulenta do bem, como os documentos originais do veículo. Além disso, o acusado não possuía a chave original do carro, fazendo-se necessário a utilização de uma chave de fenda para que o veículo pudesse funcionar. Ressalta-se que o réu declarou, em juízo, que comprou o veículo como “piseira”, pois o vendedor havia lhe informado que tinha deixado de pagar as parcelas do automóvel, por isso iria vender o bem pelo valor de R$ 1.500,00. Destaca-se que “piseira” significa adquirir veículo objeto de alienação fiduciária cujas parcelas não foram adimplidas e, ao invés, de entregar o veículo à instituição financeira, promove-se a venda a preço ínfimo, muito abaixo do valor real de mercado, estando sujeito o novo possuidor à apreensão do veículo. Portanto o fato do réu ter interesse na compra desse veículo como “piseira” já demonstra sua má-fé inicial e consciência da origem ilícita do bem. Neste sentido é o entendimento desta Câmara: APELAÇÃO CRIMINAL. E ATRIBUIÇÃO FALSA IDENTIDADE, EMRECEPTAÇÃO CONCURSO MATERIAL (ART. 180, CAPUT, E ART. 307, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU ELIAS DOS SANTOS (1). 1. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA QUANTO AO CRIME DE FALSA IDENTIDADE. 2. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO DOLOSA PARA A MODALIDADE CULPOSA (ART. 180, § 3º DO CÓDIGO PENAL). AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM A APREENSÃO DO VEÍCULO NA POSSE DO RÉU, ALIADOS À DECLARAÇÃO DO PRÓPRIO ACUSADO, NO SENTIDO DE QUE ADQUIRIU O VEÍCULO COMO “PISEIRA” E POR PREÇO MUITO INFERIOR AO DE MERCADO. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE CONDUZEM À CONSTATAÇÃO DA CIÊNCIA DO RÉU ACERCA DA ORIGEM REGULARIDADE DA CONDIÇÃO DO AGENTE NÃOILÍCITA DO BEM. DEMONSTRADA. ACUSADO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE DEMONSTRAR O ALEGADO DESCONHECIMENTO DA ORIGEM FRAUDULENTA DO VEÍCULO. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E CONGRUENTE, APTO À MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR- 3ª Câmara Criminal - 0012989-85.2017.8.16.0013 - Curitiba – Rel. Paulo Roberto .Vasconcelos – J. 13/09/2018) EMENTA: APELAÇÃO CRIME - RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL)- PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA - CONDENAÇÃO - INSURGÊNCIA DA DEFESA - PLEITO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DO ART. 65, III, D, DO CP - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE CONFISSÃO QUANTO À ELEMENTAR DO TIPO - REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA - PENA INFERIOR A 04 ANOS DE RECLUSÃO - PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO SEMIABERTO PARA O ABERTO - IMPOSSIBILIDADE - RÉU REINCIDENTE - INCIDÊNCIA DOS ARTS. 33, § 2º, B E DA SÚM. 269 DO STJ - SENTENÇA MANTIDA. I - No caso, o que se verifica é que o réu, embora tenha admitido que estava conduzindo o veículo objeto de roubo, em momento algum afirmou que tinha conhecimento que se tratava de objeto de crime, limitando-se a que o documento do veículo e o doalegar que adquiriu o bem como “piseira”, chassi batiam e apenas supostamente teria se evadido do local no momento da abordagem. Portanto, em momento algum, confessou, de fato, a prática do delito de receptação (art. 180, caput, do CP), consoante lhe imputado na denúncia. Não bastasse isso, a magistrada a quo não se valeu das alegações do réu para condená-lo, mas as refutou, entendendo não ser possível que, pelas circunstâncias da aquisição do veículo, ele não soubesse que se tratava de bem objeto de crime. II - A fixação do regime semiaberto, com base no art. 33, § 2º, b, do Código Penal, bem como no enunciado da Súm. Nº 269 do STJ, se mostra correta, diante da reincidência do réu. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR – 3ª Câmara Criminal – Acórdão nº 1.1728315-9 – Curitiba – Rel. Gamaliel Seme Scaff – J. 19/04/2018). Sustenta a Defesa que o juiz não pode se omitir em relação a realidade que o cerca, na medida em que o comércio de veículos “piseira” são bem comuns em nosso país. Acerca do tema, o juízo singular corretamente decidiu: Evidentemente o juiz não pode se abstrair da realidade e do cotidiano em que vive, devendo analisar cada caso individualmente e de acordo com as peculiaridades locais. Nada obstante, não cabe ao juiz ignorar procedimentos mínimos exigidos pela legislação sob pretexto de que se trata de um hábito corriqueiro esse tipo de negócio. Se a lei exige procedimentos próprios para a transferência de veículos, cabe ao cidadão observa-los rigorosamente, até mesmo para evitar sofrerem danos, ainda que somente econômicos. Na hipótese dos autos, é notório que a transferência de veículos exige algumas formalidades bastante específicas, como o reconhecimento de firma por verdadeiro em cartório, onde devem ser colhidas as assinaturas do vendedor. Justificar a compra de um veículo de forma absolutamente irregular e pretender que o juiz homologue tais irregularidades, escapa em muito à ideia de que o juiz deve compreender aos hábitos locais. Frisa-se que para a configuração do crime de receptação dolosa, se faz necessário o conhecimento prévio do agente sobre a origem ilícita da coisa. No entanto, tal conhecimento se mostra cristalino na versão exposta pelo réu, não obstante não esteja expressamente declarado. Dada a versão apresentada não há o que se falar em absolvição do apelante, tendo em vista tamanho descompasso da conduta com a postura esperada em face das regras legais, morais e de convívio que ditam a vida em sociedade. A aquisição de um bem dessa natureza (veículo automotor) requer que o adquirente tenha as cautelas necessárias, sendo a verificação de sua procedência uma das mais importantes. Nesse ínterim, as circunstâncias em que o veículo foi adquirido - de forma totalmente informal - evidenciavam que a sua procedência não poderia ser lícita. Logo, o apelante, ao adquiri-lo, tinha plenas condições de presumir a sua origem criminosa, incidindo seguramente no crime de receptação, previsto no artigo 180, caput, do Código Penal. Desse modo, não é possível acolher a tese de que o apelante não sabia da origem ilícita do objeto. A Defesa do apelante requer, subsidiariamente, a desclassificação do crime de receptação dolosa para a sua modalidade culposa. Como já foi exposto, o acusado comprou um veículo com uma pessoa estranha, por um valor bem abaixo do preço de mercado e ainda sem a chave original do automóvel, fazendo-se necessário o uso de uma chave de fenda para conseguir abrir o carro. Portanto, não há que se falar em desclassificação do crime para a sua modalidade culposa, vez que restou comprovado o dolo do apelante. Em relação a dosimetria da pena, pugna a Defesa pela fixação da pena-base em seu mínimo legal, argumentando que apesar de o recorrente possuir antecedentes criminais, tal fato não pode ensejar o aumento da reprimenda, pois este instituto e o da reincidência são inconstitucionais. Embora a tese de inconstitucionalidade seja reconhecida nos meios acadêmicos, isto não ocorre na jurisprudência, pois o pleno do Supremo Tribunal Federal declarou, com efeitos de repercussão geral, a constitucionalidade da reincidência como agravante da pena, no Recurso Extraordinário nº 453000/RS, de relatoria do eminente Ministro Marco Aurélio. A par disso, o legislador, ao prever uma circunstância judicial desfavorável e uma agravante de pena para aqueles que cometem novos crimes após condenação com trânsito em julgado, nos termos dos artigos 59, 63 e 64, inciso I, todos do Código Penal, objetivou punir mais severamente a reiteração criminosa, visando desestimular a constância delitiva. Não se configura afronta à regra do , pois não se trata de duplanon bis in idem condenação pelo mesmo crime, mas tão-somente se está admitindo que esta circunstância de cunho subjetivo, prevista pelo legislador, é apta a individualizar de forma mais adequada a pena imposta, pois aquele que afronta reiteradamente a ordem legal merece maior reprovabilidade e tratamento mais rigoroso do que aquele que é primário. Conforme ensina Guilherme de Souza Nucci em seu livro “Código Penal Comentado”: “Algumas vozes, entretanto, sustentam que levar em consideração, ilustrando, um furto anteriormente cometido por Fulano, pelo qual já foi condenado e cumpriu pena, com fito de, em processo por roubo posterior, noutro cenário, portanto, ser condenado como reincidente, seria uma maneira indireta de punir alguém duas vezes pelo mesmo fato. O raciocínio seria o seguinte: se pagou pelo delito de furto, quando for condenado por roubo, o juiz não poderia elevar a pena deste último delito, com base no anterior crime de furto. O referido aumento constituiria punição dupla. A ideia, em nosso entendimento peca pela simplicidade. O sistema de fixação de penas obedece a outro preceito constitucional, merecedor de integração com os demais princípios penais, que é a individualização da pena (art. , XLVI, CF). Não haverá pena padronizada. Cada ser humano deve valer por si mesmo, detentor de qualidades e defeitos, ponderados, quando espalhados num cenário criminoso, pelo julgador de modo particularizado. Logo, no exemplo . acima, Fulano não está recebendo nova punição pelo seu anterior furto Ao contrário, a pena do seu mais recente crime o roubo comporta gradação e o magistrado nada mais faz do que considerar o fato de Fulano, já tendo sido apenado pelo Estado, tornar a delinquir, desafiando a ordem pública e as leis vigentes. Demonstra persistência e rebeldia inaceitáveis para quem pretenda viver em sociedade. Destarte, sofre uma punição mais severa, dentro da faixa prevista para o roubo. Não se aplica a pena deste último crime no máximo e lança-se, (Nucci, Guilherme deacima disso, outra punição qualquer pelo furto anterior” Souza Código Penal Comentado. São Paulo: RT, 2008, 9. ed., p. 422).. Neste sentido é o entendimento desta Câmara Criminal: EMENTA – APELAÇÃO CRIME – CRIME DE FURTO – ARTIGO 155, CAPUT DO CP – PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – INAPLICABILIDADE – RÉU QUE É REINCIDENTE EM CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO – PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA PARA O PATAMAR MÍNIMO – IMPOSSIBILIDADE – PENA ADEQUADAMENTE FIXADA – IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DA TESE DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS MAUS – REINCIDÊNCIA EANTECEDENTES E DA REINCIDÊNCIA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL QUE AUTORIZAM A FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO – DESPROVIMENTO (TJPR - 3ª C.Criminal - AC - 1707319-7 - Cornélio Procópio - Rel.: Desembargador João Domingos Küster Puppi - Unânime - J. 25.01.2018). Destaca-se que os maus antecedentes representam a vida pregressa do agente. Esta circunstância judicial difere-se da agravante da reincidência, na medida em que, “abrange não apenas as condenações definitivas por fatos anteriores cujo trânsito em julgado ocorreu antes da prática do delito em apuração, mas também aquelas transitadas em julgado no curso da respectiva ação penal, além das condenações transitadas em julgado há mais de cinco anos, as quais não induzem em reincidência, mas servem como maus antecedentes” ( HC n. 337.068/SP, Sexta Turma, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, DJe de 28/6/2016). Verifica-se que o acusado foi condenado perante a 8ª Vara Criminal de Curitiba (autos nº 0006496-49.2004.8.16.0013), que transitou em julgado na data de 13/10/2005 e a pena imposta teve sua extinção a partir de seu cumprimento registrado na data de 05/11/2007. O STJ, segue a orientação que o aumento da pena-base, embora decorrido o prazo de cinco anos entre a data do cumprimento ou a extinção da pena e a infração posterior, embora não prevaleça mais para fins de reincidência, pode ser sopesada a título de maus antecedentes. Nesse viés: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ANOTAÇÃO CRIMINAL ATINGIDA PELO PERÍODO DEPURADOR DE 5 ANOS. CONFIGURAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - Embora o Supremo Tribunal Federal ainda não haja decidido o mérito do RE n. 593.818 RG/SC – que, em repercussão geral já reconhecida (DJe de 3/4/2009), decidirá se existe ou não um prazo limite para se sopesar uma condenação anterior como maus antecedentes –, certo é que, por ora, este Superior Tribunal possui o entendimento consolidado de que, decorrido o prazo de cinco anos entre a data do cumprimento ou a extinção da pena e a infração posterior, a condenação anterior, embora não possa prevalecer para fins de reincidência, pode ser sopesada a título de maus antecedentes. Precedentes. II - Diante da existência de precedentes em ambos os sentidos e tendo em vista a ausência de definição da matéria pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, não há como qualificar de abusiva ou de ilegal a decisão que opta por uma das duas correntes, notadamente porque, conforme anteriormente salientado, esta Corte Superior possui a compreensão, tanto na Quinta quanto na Sexta Turma, de que as condenações atingidas pelo período depurador previsto no art. 64, I, do Código Penal, embora não caracterizem mais reincidência, podem ser sopesadas a título de maus antecedentes. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no HC 494.684/DF - Rel. Ministro Felix Fischer - Quinta Turma - DJ 28/05/2019). Destarte, dada a constitucionalidade dos maus antecedentes, a dosimetria da pena deve ser mantida tal como aplicada pelo juízo a quo. Ainda, pretende a defesa, a aplicação da atenuante inominada, com relação a segunda fase da dosimetria da pena. Tal atenuante, é prevista pelo art. 66 do Código Penal e pode ser aplicada quando um fato, que não está previsto em lei, seja indicativo de menor culpabilidade por parte do agente. O cabimento da atenuante fica a cargo do juiz, que tem autonomia para sua análise e aplicação Contudo, o fato é que a defesa pleiteou a aplicação da atenuante inominada em razão do princípio da coculpabilidade ou vulnerabilidade do apelante. A pretensa aplicação da alegada vulnerabilidade social do agente em consonância com a também teoria da coculpabilidade decorrem de construções doutrinárias em razão do disposto no artigo 66 do Código Penal. Acerca do tema, leciona Guilherme de Souza Nucci: Ainda que se possa concluir que o Estado deixa de prestar a devida assistência à sociedade, não é por isso que nasce qualquer justificativa ou amparo para o cometimento de delitos, implicando fator de atenuação da pena. Aliás, fosse assim, existiriam muitos outros “coculpáveis” na rota do criminoso, como os pais que não cuidaram bem dos filhos ou o colega na escola que humilhou o companheiro de sala, tudo a fundamentar a aplicação da atenuante do art. 66 do Código Penal, vulgarizando-a. Embora os exemplos narrados possam ser considerados como fatores de impulso ao agente para a prática de uma infração penal qualquer, na realidade, em última análise, prevalece a sua própria vontade, não se podendo contemplar tais circunstâncias como suficientemente relevantes para aplicar a atenuante. Há de existir uma causa efetivamente importante, de grande valor, pessoal e específico do agente – e não comum a inúmeras outras pessoas, não delinquentes, como seria a situação de pobreza ou o descaso imposto pelo Estado -, para implicar a redução da pena (Nucci, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado – 18. Ed. Ver., atual. E ampl. – Rio de Janeiro: Forense 2018 - página 251). Neste sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: A teoria da co-culpabilidade não pode ser erigida à condição de verdadeiro prêmio para agentes que não assumem a sua responsabilidade social e fazem da criminalidade um meio de vida. Ora, a mencionada teoria, ‘no lugar de explicitar a responsabilidade moral, a reprovação da conduta ilícita e o louvor à honestidade, fornece uma justificativa àqueles que apresentam inclinação para a vida delituosa, estimulando-os a afastar da consciência, mesmo que em parte, a culpa por seus atos ( HC 172.505/MG, Rel. Ministro GILSON DIPP, Quinta Turma, julgado em 1/05/2011, DJe 01/07/2011). Logo, para que a alegada atenuante pudesse incidir, seria necessária a demonstração irretocável e indubitável de uma causa concreta que pudesse consubstanciar o aludido pedido, o que não é caso destes autos. Verifica-se que o réu exercia trabalho, ainda que informal, lícito e dispôs de meios para adquirir um veículo (ainda que receptado). A coculpabilidade não pode servir de escudo para a atuação delitiva, mas é tese que serve para justificar condutas praticadas em situação de extrema miserabilidade que dificultariam a autodeterminação do indivíduo de acordo com as normas legais em razão dos próprios reflexos nefastos da vulnerabilidade e a necessidade de garantir sua sobrevivência. Aliás, acerca do tema, este Tribunal assim já se manifestou: “Para a aplicação da atenuante prevista no art. 66, do Código Penal, faz- se necessária a existência de uma causa específica e concreta do agente. Considerando que a miserabilidade e o desemprego englobam inúmeros cidadãos brasileiros, não se justifica sua incidência no caso em apreço. (TJPR - 5ª C.Criminal - AC - 818142-4 - Curitiba - Rel.: Rogério Etzel - Unânime - J. 14.06.2012). Ademais, ainda que fosse admitida a aplicabilidade de tal atenuante, não haveria modificação no de pena aplicado ao recorrente, tendo em vista que a sua pena-base foi fixada noquantum mínimo legal. O colendo Superior Tribunal de Justiça, ao uniformizar a interpretação da legislação infraconstitucional, assinalou no sentido da impossibilidade jurídica de a pena provisória ser fixada aquém do mínimo legal em virtude da incidência de quaisquer das circunstâncias genéricas elencadas do artigo 65 do Código Penal. Tanto é assim que esse entendimento resultou no enunciado da Súmula 231/STJ, segundo a qual “ a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal”. Assim, não assiste razão ao recorrente quanto à pretensa aplicação da pena-base aquém do mínimo legal ou o reconhecimento da atenuante inominada. Por fim, arbitro honorários advocatícios para a defensora nomeada, Dra. Ellen Caroline Mottin – OAB/PR nº 80.806, no valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) pelo trabalho desenvolvido em segundo grau de jurisdição, nos autos de apelação criminal de nº 0000472.81.2017.8.16.0196, por compreender tal medida como adequada e suficiente à garantia da remuneração condigna do profissional (em observância aos critérios definidos pela lei processual civil, art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil (aplicado de forma subsidiária), o qual deve ser suportado pelo Estado do Paraná. Feitas tais considerações, voto pelo conhecimento e, no mérito, pelo desprovimento do recurso interposto pela defesa de Diogo de Oliveira Maciel. Ante o exposto, Acordam os Julgadores integrantes da 3ª Câmara Criminal do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso de DIOGO DE OLIVEIRA MACIEL. O julgamento foi presidido pelo Desembargador Paulo Roberto Vasconcelos, sem voto, e dele participaram Desembargador João Domingos Küster Puppi (relator), Juiz Subst. 2º Grau Antonio Carlos Choma e Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski. Curitiba, 05 de setembro de 2019. João Domingos Küster Puppi Desembargador Relator
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