jusbrasil.com.br
6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL 000XXXX-83.2018.8.16.0137 PR 000XXXX-83.2018.8.16.0137 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

4ª Câmara Criminal

Publicação

27/09/2019

Julgamento

12 de Setembro de 2019

Relator

Juiz Antônio Carlos Ribeiro Martins
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 33, “CAPUT”, DA LEI Nº 11.343/2006 E ART. 304, DO CP).

1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DOS DELITOS. INCABÍVEL. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE CORROBORADA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. APELANTE QUE EM UM MOMENTO AFIRMA QUE A DROGA ERA SUA E EM OUTRO QUE SOMENTE GUARDAVA PARA TERCEIRA PESSOA. DIVERGÊNCIAS ENTRE DEPOIMENTOS. ALEGAÇÃO UNIFORME DE QUE TRAZIA CONSIGO OS ENTORPECENTES. USO DE DOCUMENTO FALSO. CONFISSÃO DA APELANTE QUANTO AO DELITO DE USO DE DOCUMENTO FALSO. POLICIAIS QUE INFORMARAM QUE A ACUSADA APRESENTOU DOCUMENTAÇÃO FALSA QUANDO SOLICITADA SUA IDENTIFICAÇÃO.
2. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA DESCRITA NO § 4º, DO ART. 33, DA LEI Nº 11.343/06. NÃO CABIMENTO. RÉ REINCIDENTE QUE NÃO ATENDE AOS REQUISITOS DA CONCESSÃO DA BENESSE LEGAL. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS QUE EVIDENCIAM DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS.
3. READEQUAÇÃO DA PENA EX OFFICIO. ACUSADA QUE NÃO POSSUI MAUS ANTECEDENTES. PROCESSOS EM ANDAMENTO NÃO PODEM SER UTILIZADOS PARA ELEVAÇÃO DA PENA-BASE, INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 444, DO STJ. DEFENSOR DATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM RAZÃO DE ATUAÇÃO EM SEDE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO COM A ALTERAÇÃO DA PENA DE OFÍCIO E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS À DEFENSORA DATIVA PELA ATUAÇÃO EM 2º GRAU DE JURISDIÇÃO. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0001723-83.2018.8.16.0137 - Porecatu - Rel.: Juiz Antônio Carlos Ribeiro Martins - J. 12.09.2019)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI Rua Mauá, 920 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0001723-83.2018.8.16.0137 Apelação Criminal nº 0001723-83.2018.8.16.0137 Vara Criminal da Comarca de Porecatu Apelante: PATRÍCIA CRISTINA BUENO Apelado: Ministério Público de Estado do Paraná Relator: Juiz Subst. 2º Grau Antonio Carlos Ribeiro Martins (em subst. ao Des. Rui Portugal Bacellar Filho) APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 33, “CAPUT”, DA LEI Nº 11.343/2006 E ART. 304, DO CP). 1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DOS DELITOS. INCABÍVEL. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE CORROBORADA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. APELANTE QUE EM UM MOMENTO AFIRMA QUE A DROGA ERA SUA E EM OUTRO QUE SOMENTE GUARDAVA PARA TERCEIRA PESSOA. DIVERGÊNCIAS ENTRE DEPOIMENTOS. ALEGAÇÃO UNIFORME DE QUE TRAZIA CONSIGO OS ENTORPECENTES. USO DE DOCUMENTO FALSO. CONFISSÃO DA APELANTE QUANTO AO DELITO DE USO DE DOCUMENTO FALSO. POLICIAIS QUE INFORMARAM QUE A ACUSADA APRESENTOU DOCUMENTAÇÃO FALSA QUANDO SOLICITADA SUA IDENTIFICAÇÃO. 2. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA DESCRITA NO § 4º, DO ART. 33, DA LEI Nº 11.343/06. NÃO CABIMENTO. RÉ REINCIDENTE QUE NÃO ATENDE AOS REQUISITOS DA CONCESSÃO DA BENESSE LEGAL. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS QUE EVIDENCIAM DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. 3. READEQUAÇÃO DA PENA . ACUSADAEX OFFICIO QUE NÃO POSSUI MAUS ANTECEDENTES. PROCESSOS EM ANDAMENTO NÃO PODEM SER UTILIZADOS PARA ELEVAÇÃO DA PENA-BASE, INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 444, DO STJ. DEFENSOR DATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM RAZÃO DE ATUAÇÃO EM SEDE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E COM A ALTERAÇÃO DA PENA DE OFÍCIO E FIXAÇÃODESPROVIDO DE HONORÁRIOS À DEFENSORA DATIVA PELA ATUAÇÃO EM 2º GRAU DE JURISDIÇÃO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Crime nº 0001723-83.2018.8.16.0137, da Vara Criminal da Comarca de Porecatu, em que é apelante ePATRÍCIA CRISTINA BUENO apelado .MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ I – RELATÓRIO Tratam os autos de apelação crime (mov. 94.1 – Ação Penal), interposta por Patrícia Cristina , em face da sentença (mov. 83.1 – Ação Penal) que a condenou pela prática do delitoBueno de tráfico de entorpecentes e uso de documentos falso (art. 33, da Lei nº 11.343/06; art. 304, do CP) em concurso material (art. 69, do CP), à pena de 7 (sete) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime fechado, e pagamento de 562 (quinhentos e sessenta e dois) dias-multa de 1/30 do salário mínimo vigente a época dos fatos, pelos seguintes fatos narrados na denúncia: “Fato 01 No dia 09 de julho de 2018, por volta das 23h00min, na via pública, em frente à residência localizada na Rua Augusto Flaviano, nº 24 neste Município e Comarca de Porecatu/PR, a denunciada PATRICIA , com consciência, vontade e intenção orientadas àCRISTINA BUENO prática delitiva, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, trazia , no interior de uma bolsa que carregava, aproximadamente 300gconsigo (trezentos grama) da substância “Benzoilmetilecgonina”, na forma de base libre, vulgarmente conhecida como “crack” e 47g (quarenta e sete gramas) da substância “Benzoilmetilecgonina”, na forma vulgarmente conhecida como “cocaína”, acondicionada em invólucro plástico de cor preta, todas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou , para entrega a consumo de terceiros, drogas essasregulamentar capazes de determinar dependência física ou psíquica, inseridas na redação de substancias de uso proscrito no país, conforme Portaria n. 344/89, da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde. (cf. Auto de exibição e apreensão de fls. 23/25, Autos de constatação provisória de fls. 30/31 e 28/29 e Laudo de perícia criminal de fls. 46/47). Além das substâncias entorpecentes, os policiais localizaram no interior da residência acima mencionada 12 (doze) eppendorfs (embalagens para embalar drogas) e diversos sacos plásticos; a quantia de R$ 61,00 (sessenta e um reais) em espécies, distribuídas em notas de diferentes valores, R$ 20,90 (vinte reais e noventa centavos) em moedas e 1 (uma) nota falsa de R$ 10,00 (dez reais), 01 (um) celular e um caderno com diversas anotações sobre comércio drogas (cf. Auto de exibição e apreensão de fls. 23/24 e Laudo de perícia criminal de fls. 48/53 e 54/58). Fato 02 Nas mesmas condições de tempo e local do a denunciada FATO 01, com consciência, vontade e intençãoPATRICIA CRISTINA BUENO, orientadas à prática delitiva, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, de documento público falsificado, visando alterar afez uso realidade de fato juridicamente relevante, eis que apresentou uma carteira de identidade falsificada aos policiais militares que a abordaram nas circunstâncias acima descritas. O documento consistia em uma cédula de identidade de registro geral nº 5.301.237 (número não localizado no sistema informatizado da polícia), supostamente emitida pela Secretaria de Segurança Pública – Instituto de Identificação do Estado do Paraná, em nome de Patrícia Cristina Bueno, sendo o seu papel suporte contrafeito, além de inverídico o conteúdo nele constante (cf. termo de depoimentos fls. 05/07 e 09/11 e Boletim de Ocorrência nº 2018/782435 – fls. 17/22, Laudo de perícia criminal de fls. 48/52 e documento de fl. 53). ” (mov. 21.1 – Ação Penal) Após o regular trâmite da instrução criminal, foi proferida sentença condenatória. A apelante manifestou o desejo de recorrer. Apresentadas as razões, a defesa pugnou, em síntese: a) absolvição por ausência de provas para a condenação da apelante; b) pela aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06; c) absolvição quanto ao delito de uso de documento falso, alegando a atipicidade da conduta e, por fim, requer a fixação de honorários à defensora dativa pela sua atuação em sede recursal. Recebido o recurso (mov. 91.1 – Ação Penal), foi contrarrazoado pelo Ministério Público, pediu pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 97.1 – Ação Penal), no mesmo sentido a douta Procuradoria Geral de Justiça (mov. 9.1). É o relatório. II – VOTO O recurso comporta conhecimento eis que presentes os pressupostos processuais extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade. -Absolvição Pretende a defesa a absolvição da acusada em ambos delitos, alegando que o tráfico de drogas somente estaria baseado na palavra dos policiais, inexistindo, desse modo, provas suficientes a embasar a condenação. Quanto ao delito de uso de documento falso, alega a defesa que o fato não constitui crime, vez que a acusada somente teria o documento e não que teria apresentado aos policiais, assim, o fato de portar o documento falso não constituiria crime. Não assiste razão à douta defesa. Com efeito, a materialidade delitiva se encontra devidamente demonstrada através do Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.2); Nota de Culpa (mov. 1.7); Boletim de Ocorrência (mov. 1.8); Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.10); Auto de Constatação Provisória de Droga (mov. 1.11 e 1.12); Xerox (mov. 32.2); Exame e Pesquisa de Cocaína (na forma de pedras e grânulos de crack) (mov. 32.8); Laudo de Exame Documentoscópico (mov. 32.9); Laudo de Exame em Cédula Fiduciária (mov. 32.11); Relatório (mov. 65.1 – Fls. 1/11), todos da ação penal. No tocante à autoria do delito de tráfico, a apelante quando ouvida em juízo relatou que somente guardava a droga para terceira pessoa, narrando que: “que na casa não tinha dinheiro, tinha uma nota falsa que era do seu filho brincar; que foram encontrados com ela essas substâncias, mas não enfrente a casa; que foi para baixo da casa; que foi em outra rua; que ; que não eram suas,tinha uma bolsa e portava essas substâncias estava escondendo elas para outra pessoa; que na sua ideia isso é ; que ficava lá, mas não morava; que ficava com seu filhoproibido naquela residência; que escondia para terceiros; que a maioria das partes resolveu falar; que não vai falar para quem estava guardando a entorpecente; que estava em prisão domiciliar, mas sem tornozeleira; que sua gestação inteira ficou na casa da sua irmã; que encontraram o documento dentro do guarda-roupa, mas não apresentou o ; que não fez no Paraná; que foi falsificada; que odocumento a eles documento estava no guarda-roupa e revistaram sua casa inteira; que falou que era falso; ; que não eraque sabia que o documento era falso essa que usava como seu documento, usava os números de seu documento original; que esse documento era só para entrar nas baladas em SC; que fez um B.O. para fazer seus documentos, mas precisava de uma rápida para entrar nas baladas e fez essa.” A apelante não apresentou versão consistente a afastar sua responsabilidade criminal, entretanto, embora tenha relatado que guardava a droga para terceira pessoa, relata que estava com a droga, ou seja, trazia consigo. Ao admitir que trazia consigo o entorpecente, sem dúvida, a apelante deixou evidenciada que seria destinada a traficância, mesmo porque, para a configuração do crime de tráfico basta transportar, possuir ou depositar. A norma penal incriminadora é de conteúdo variado. Salienta-se que a conduta prevista no artigo 33, caput da Lei 11.343/06, não exige a efetiva comprovação de comercialização da droga, por se tratar de crime abstrato, sendo que se pune quaisquer das condutas descritas no tipo, entre elas “trazer consigo”. Ainda em razão da quantidade de drogas e a forma que se encontravam acondicionadas, bem como o fato de ter sido encontrada na residência da apelante objetos utilizados para embalar os entorpecentes, não há dúvidas de que essa seria destinada a consumo de terceiros. A censurabilidade, sem dúvida, é maior. Ocorre que a versão da apelante se mostra isolada das demais provas dos autos. Nesse sentido, embora não venha a ser utilizada para condenação da acusada, quando realizada a audiência de custódia relatou os fatos, alegando que: “que estava com a droga, indo esconder, enterrar; que era 300g de ; que prefere não falar de quem pegou a droga;crack e 50g de cocaína que avistou a rotam abordando um rapaz por perto; que estava indo enterrar a caminho do meio do mato e avistou a rotam; que começou a acelerar seu passo e acha que eles perceberam seu movimento ; que ficou nervosa; que estava vindo da sua casa e levandosuspeito para o meio do mato; que prefere não responder para o que era a droga; que a droga estava dentro de uma bolsa e não teve nenhum problema com os policiais, agiram normalmente, não teve agressão; que foi levada para a cadeia; que seu filho estava em casa e não tinha nenhum parente, mas não sabe como sua irmã ficou sabendo e ficou com a criança; que estava com seu filho em casa, de 4 meses; que estava fazendo pela emoção do dinheiro fácil; que foi presa recentemente; que o processo está em andamento; que estava em prisão domiciliar; que não poderia sair de casa; que saiu de casa para as consultas médicas, mas no dia saiu para mexer com droga e sabia que não podia.” Embora não tenha sido realizada a oitiva dos Policiais Militares em juízo, esses quando da prisão em flagrante, em sede inquisitorial, prestaram os seguintes depoimentos: O Policial Militar, Marcelo de Andrade Pezzotto, relatou que: “(...) Que é Soldado da Polícia Militar, sendo que estava de serviço em patrulhamento pelo bairro conhecido como Pombal, momento em que passavam pela Rua Iguaçu, nas proximidades da Rua Augusto Flaviano, local onde avistaram um elemento em atitude suspeita sendo que a equipe resolveu efetuar uma abordagem; Que enquanto efetuavam a revista no elemento abordado, onde nada de ilícito foi encontrado, avistaram a pessoa conhecida popularmente pela alcunha de "BIBI PERIGOSA", a qual ao avistar a equipe, começou a correr; Que BIBI PERIGOSA carregava consigo uma bolsa de mão a qual continha em seu interior aproximadamente 300 (trezentos) gramas de Crack, um envolucro plástico de cor preta com 47 (quarenta e sete) gramas de cocaína, além de R$61,00 (sessenta e um reais) em diversas cédulas, R$20,90 (vinte reais e noventa centavos) em moedas e uma nota falsa Que a BIBI PERIGOSA foi identificada comode R$10,00 (dez reais); PATRÍCIA CRISTINA BUENO, a qual já havia sido presa pela prática de Tráfico de Substância Entorpecente pela mesma equipe em outra oportunidade; Que a equipe, após a abordagem em PATRÍCIA fez buscas em sua residência, na Rua Augusto Flaviano, 24, onde acabou por localizar 12 (doze) Eppendorfs e diversas embalagens plásticas que seriam utilizados na preparação do entorpecente para ; comercialização Que foi pedido para PATRÍCIA que a mesma apresentasse sua documentação, a qual entregou para a equipe uma cédula de Identidade cujo numero é 5.301.237, o qual foi consultado no Sistema Informatizado, onde não se obteve qualquer retorno; Que indagado a PATRÍCIA sobre o documento esta acabou confessando ; Que diante de todosque o ganhou, não revelando quem o teria feito os fatos narrados, foi dada voz de prisão a PATRÍCIA CRISTINA BUENO pelos crimes de Tráfico Ilícito de Substância Entorpecente e uso de documento falso (...)” (mov. 1.3 – Ação Penal) No mesmo sentido, o Policial Militar Ricardo Pio, relatou que: “(...) Que na data de hoje a equipe realizava patrulhamento pela cidade, sendo que avistou um elemento em atitude suspeita na Rua Iguaçu, no bairro conhecido como Pombal; Que o local é conhecido do meio policial como ponto de usuários de entorpecente, sendo este o motivo da abordagem; Que enquanto verificavam o cidadão, avistaram a pessoa de PATRICIA CRISTINA BUENO, popularmente conhecida pela alcunha de BIBI PERIGOSA; Que PATRICIA começou a andar mais rápido quando avistou a equipe, sendo que quando percebeu que seria abordada, tentou correr; Que PATRÍCIA trazia consigo uma bolsa, a qual foi verificada na abordagem onde, em seu interior, estavam uma ;porção de substância análoga ao Crack e outra porção de Cocaína Que a abordagem aconteceu próximo a residência de PATRICIA, de onde esta estava saindo; Que os policiais resolveram fazer buscas no interior da casa de PATRICIA, uma vez que, escutaram o choro de um bebê que estava sozinho na residência; Que no local, foram encontradas embalagens plásticas (Eppendorfs e sacolas), as quais seriam utilizadas para embalar o entorpecente para comercialização; Que foi solicitado que PATRICIA apresentasse sua identidade, a qual atendeu de pronto, entretanto, ao verificar nos Sistemas Informatizados, o numeral da Cédula de Identidade nada retornava; Que questionado a PATRICIA sobre o documento, esta disse que seria falso e que o teria ganho de uma pessoa, não revelando seu ; Que o declarante participou da prisão de PATRÍCIA em datanome anterior pela mesma prática delitiva (Tráfico de Substância Entorpecente); Que a criança foi entregue a irmã de PATRÍCIA e para esta foi dada voz de prisão, sendo a mesma encaminhada para as providências cabíveis; Nada mais disse e nem lhe foi perguntado.(...)” (mov. 1.5 – Ação Penal) Os depoimentos dos Policiais Militares foram harmônicos, congruentes e seguros, possuindo assim especial relevância, principalmente por inexistirem provas que retire a idoneidade dos depoimentos prestados. A propósito, tais depoimentos estão de acordo com as demais provas reunidas nos autos, quais sejam, os interrogatórios da apelante, e perícia no aparelho celular apreendido, em que o tráfico ficou cabalmente configurado. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES – ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. (...) TRÁFICO DE DROGAS- CRIME PERMANENTE – PRECEDENTES DO STJ. PLEITO ABSOLUTÓRIO – NÃO ACOLHIMENTO – MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADA – CONDUTA TÍPICA DE TRÁFICO DE DROGAS – PALAVRA DOS AGENTES POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELO FLAGRANTE – RELEVÂNCIA – DITOS COERENTES E HARMÔNICOS – AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA FALSA IMPUTAÇÃO – (...) RECURSO CONHECIDO E NO MÉRITO IMPROVIDO. (TJPR – 3ª C. Criminal – AC 0002456-62.2018.8.16.0165 – Rel. Antônio Carlos Choma – Jul. 06.06.2019 – DJe. 11.06.2019) Por seu turno, no tocante à autoria do delito de uso de documento falso, a apelante afirma que tinha esse documento, mas que não teria apresentado aos Policiais Militares, sendo sua versão isolada das demais provas dos autos. Assim, é de notório conhecimento que sempre deve se proceder com a identificação da pessoa presa em flagrante e no presente caso inexistem provas que a acusada teria apresentado sua documentação verdadeira aos policiais quando solicitado, vindo a corroborar com a sua versão de que a Carteira de Identidade teria sido encontrada durante a busca na residência. Ambos os depoimentos dos Policiais são no mesmo sentido, isto é, de que a apelante tentou se evadir do local quando foram realizar sua abordagem, bem como que ao ser solicitada sua identificação apresentou a Cédula de RG falsa, de modo a configurar o delito de uso de documento falso. Ainda, sustenta a defesa que a condenação se baseia somente na palavra dos policiaIs em sede inquisitorial, entretanto, ao contrário do que alega a defesa têm-se as circunstâncias em que foram realizadas a prisão, bem como o fato da própria apelante relatar que no momento se encontrava com as substâncias entorpecentes, e que possuía documentação falsa, alegações que resultaram na sentença condenatória e a incidência da atenuante da confissão espontânea em ambos os delitos. Resta evidente, portanto, que a palavra dos policias não é a única prova dos autos que apontam a autoria delitiva, sendo que o laudo pericial (mov. 32.9 – Ação Penal) demonstra que o documento que a apelante apresentou era falso. Ainda, em relação ao delito de tráfico de drogas, têm-se a perícia realizada no aparelho celular da apelante que aponta seu envolvimento com o tráfico de drogas, junto com outras pessoas, onde em conversas negociava a forma que seria realizada a venda, bem como onde terceira pessoa cobra que essa “trabalhe” de forma séria (mov. 65.1 – Ação Penal). Denota-se, que as provas são claras e consistentes ao demonstrar a atuação da acusada no tráfico de drogas, bem como que esta teria se utilizado de documentação falsa, quando solicitada sua identificação. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIME Nº 1.575.765-8, (...) .USO DE DOCUMENTO FALSO CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH). ARTIGO 304 DO CÓDIGO PENAL. DOCUMENTO APREENDIDO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA FALSIDADE. ELEMENTOS DO TIPO CONFIGURADOS. ALEGADA NÃO UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTO FALSO. NÃO ACOLHIMENTO. DEPOIMENTO DO POLICIAL COMPROVA QUE FOI .APRESENTADO CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO FALSA VALIDADE DO DEPOIMENTO CORROBORADA PELA CONFISSÃO DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ARTIGO 308 DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONFIGURADORES DO TIPO. (...) REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM (TJPR – 2ª C. Criminal – ACREADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO DA PENA. 1575765-8 – Rel. José Carlos Dalacqua – Jul. 08.12.2019 – DJe. 24.01.2017) APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. 1. (...) 5. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME PREVISTO NO ART. 28, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS COMPROVADAS. RELATOS SEGUROS E CONGRUENTES DOS POLICIAIS QUE PRENDERAM O RÉU EM FLAGRANTE. QUANTIDADE DA DROGA, PREEXISTÊNCIA DE NARCODENÚNCIAS E CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE EVIDENCIAM A TRAFICÂNCIA. VERSÃO DO RECORRENTE E DA TESTEMUNHA DE DEFESA QUE NÃO INFIRMAM (...) 8. ALMEJADAA PROVA PRODUZIDA PELA ACUSAÇÃO. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. AGENTE REINCIDENTE E QUE SE DEDICA A ATIVIDADES CRIMINOSAS. 9. (...) RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJPR – 3ª C. Criminal – AC 0001131-61.2018.8.16.0065 – Rel. Paulo Roberto Vasconcelos – Jul. 14.06.2019 – DJe. 17.06.2019) Assim, considerando que as provas dos autos são suficientes para embasar a condenação da apelante, em ambos os delitos, torna-se incabível a absolvição pretendida pela ilustrada defesa. - Aplicação da causa especial de diminuição da pena Subsidiariamente, pretende a apelante a aplicação da minorante prevista no artigo 33, § 4º, da Lei 13.343/06, alegando que houve vez que os maus antecedentes foram valoradosbis in idem, na primeira fase da dosimetria, não podendo ser esse o novo fundamento para não reconhecer o tráfico privilegiado. Razão não lhe assiste. Constata-se do oráculo (mov. 46.1 – Ação Penal) que a apelante possui condenação transitada em julgado, nos autos nº 0002045-88.2015.8.16.0007. Nesse sentido, há trânsito em julgado em data de 30 de abril de 2018, sendo essa apta a caracterizar a reincidência. Considerando a reincidência específica da apelante, torna-se impossível aplicar a causa de diminuição, pois não atende aos requisitos objetivos descrito no § 4º, do art. 33, da Lei nº 11.343/06. Nesse sentido: “APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS (LEI N.º 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DA RÉ. (...) 3. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA - ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06 – NÃO APLICAÇÃO. RÉ REINCIDENTE. AFASTAMENTO 4. (...) RECURSO CONHECIDO E PROVIDODA BENESSE LEGAL. PARCIALMENTE.” (TJPR – 4ª C. Criminal – AC 0005161-38.2018.8.16.0034 – Rel. Fernando Wolff Bodziak – Jul. 12.04.2019 – DJe. 25.04.2019) O indeferimento da causa especial de diminuição do § 4º, do art. 33, da Lei nº 11.343/06, se deu pelo fato da acusada ser reincidente, bem como por provas de que a apelante se dedicava a atividade criminosa, não preenchendo assim os requisitos necessários para aplicação da benesse legal. Desse modo, o reconhecimento do tráfico privilegiado somente se opera quando do preenchimento dos requisitos de forma cumulativa, sendo eles, a primariedade, possuir bons antecedentes, não integrar organização criminosa e nem se dedicar a ela. A causa impeditiva da aplicação da benesse tem requisito expresso na legislação especial, logo, não houve o alegado "bis in idem". Vale dizer, não se admite o reconhecimento do tráfico privilegiado, nos termos do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, quando não presentes seus requisitos fundamentais, não configurando assim o alegado "".bis in idem Portanto, diante da fundamentação idônea apresentada e a não configuração do bis in idem, não se faz possível o reconhecimento do tráfico privilegiado, vez que o apelante não possui os requisitos necessários para aplicação da causa especial de diminuição. -Readequação da dosimetria da penaex officio Em análise à sentença condenatória, denota-se que se faz necessária a readequação da dosimetria dos delitos impostos à apelante, .ex officio O magistrado , ao realizar a dosimetria da pena, assim fundamentou:a quo “1. Para o crime de tráfico de drogas (Lei nº 11.343/2006, artigo 33 - fato 01): Culpabilidade: está plenamente caracterizada. A inaceitável ação foi felizmente estancada a tempo de impedir que acarretasse mais prejuízo a coletividade, daí porque reputo elevado o índice da sua reprovabilidade. A ré era imputável naquela data, agiu conscientemente e teve ampla oportunidade para proceder diversamente. Antecedentes criminais: Ela é reincidente consoante se vê da certidão que deverá ser adiante juntada pela Serventia. Patrícia foi condenada na ação penal de nº 0002045-88.2015.8.24.0007 (Vara Criminal de Biguaçu, Estado de Santa Catarina), pela prática de crime idêntico (Lei nº 11.343/2006, artigo 33, caput, c/c § 4ª), a pena de 01 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, mais multa, que transitou em julgado no dia 30/04/2018. Ela ainda possui os seguintes registros desabonadores envolvendo passagens por tráfico drogas: - Ação penal de nº 0002463-75.2017.8.16.0137 (de Porecatu): foi condenada à pena de 05 anos e 08 meses de reclusão, no regime semiaberto, mais multa, cuja sentença foi publicada no dia 21 de setembro deste ano; e - Ação penal de nº 0001362-51.2015.8.24.0007 (do Estado de Santa Catarina), também por tráfico de drogas, que deve estar em andamento. Na primeira, de Porecatu, Patrícia havia passado aproximadamente dez (10) meses presa e por 07 meses esteve em prisão domiciliar. E, pasmem, a benesse foi revogada justamente pela sua prisão em flagrante pela ocorrência criminosa que está em análise nesta oportunidade. Conduta social: o que se tem pelo histórico de vida apreciado são exemplos de atitudes repudiáveis e altamente ofensivas à sociedade/ordem pública, de sorte que quem passa longo tempo presa, vem a ser solta e volta a traficar ignorando complemente os diversos impedimentos legais, como se estivesse agindo corretamente, não detém atitude pessoal/familiar/social digna, adequada e incólume a censura. Personalidade: inexistem dados técnicos nos autos a esse respeito, mas não precisa ser da área médica para se inferir que a ré tem grave limitação da compreensão acerca do que pode ou não ser feito em sociedade. Motivo: está vinculado ao lucro fácil, sem precisar trabalhar honestamente. Por sinal, como sedimentada em linhas anteriores, ela passou vários meses presa, foi beneficiada com prisão domiciliar, bastou voltar para sua casa e já se envolveu novamente no tráfico de droga. Circunstâncias e consequências: estão embutidas na conduta típica que a norma busca evitar pelos irreversíveis efeitos nefastos que delas promanam. Comportamento de vítima: não se cogita. Do exposto, e atento ao critério da suficiência/necessidade da reprimenda penal, fixo-lhe a pena-base em cinco (05) anos e seis (06) meses de reclusão e em quinhentos e cinquenta (550) dias-multa, valorada a unidade desta em um trigésimo (1/30) do salário mínimo da época (artigo 43, da LA), de acordo com a capacidade financeira da agente, a ser corrigida monetariamente quando da efetiva quitação. Elevei a sanção acima do mínimo legal, em seis (06) meses e cinquenta (50) dias-multa, pelos antecedentes criminais da ré (02 meses e 17 dias-multa), pois nem a sua condenação e prisão anterior foram suficientes para desviar-lhe do caminho da marginalidade, pela sua personalidade e destacada conduta antissocial (02 meses e 17 dias-multa), pelos motivos, circunstâncias e consequências do crime (02 meses e 16 dias-multa). Presentes a agravante de reincidência ( CF, art. 61, inciso I) e a atenuante relativa a confissão espontânea de autoria ( CF, art. 65, inciso III, alínea d, com base na doutrina e na jurisprudência, declaro-as compensadas. Nesse sentido: (...) Em seguimento, mostra-se inaplicável a causa de diminuição do parágrafo 4º, do artigo 33, da supracitada Lei, eis que, como acima registrado, a ré é reincidente, inclusive em termos de tráfico de drogas, destoando, portanto, da ”primariedade"exigida para a correta verificação da comentada benesse. E a torno definitiva na ausência de outros fatores modificadores a serem contemplados até este instante ( CP, artigo 68). 2. Para o crime de uso de documento falso ( CP, artigo 304 - fato 02): Culpabilidade: está plenamente aferida consoante definições suso, foi mediano o índice de reprovabilidade da ação avaliada e a ré agiu conscientemente ao exibir a carteira de identidade contrafeita aos policiais militares. Antecedentes criminais: Ela é reincidente consoante se vê da certidão que deverá ser adiante juntada pela Serventia. Patrícia foi condenada na ação penal de nº 0002045-88.2015.8.24.0007 (Vara Criminal de Biguaçu, Estado de Santa Catarina), pela prática de crime idêntico (Lei nº 11.343/2006, artigo 33, caput, c/c 5 4ª), à pena de 01 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, mais multa, que transitou em julgado no dia 30/04/2018. Ela ainda possui os seguintes registros desabonadores envolvendo passagens por tráfico drogas: - Ação penal de nº 0002463-75.2017.8.16.0137 (de Porecatu): foi condenada à pena de 05 anos e 08 meses de reclusão, no regime semiaberto, mais multa, cuja sentença foi publicada no dia 21 de setembro deste ano; e - Ação penal de nº 0001362-51.2015.8.24.0007 (do Estado de Santa Catarina), também por tráfico de drogas, que deve estar em andamento. Na primeira, de Porecatu, Patrícia havia passado aproximadamente dez (10) meses presa e por 07 meses esteve em prisão domiciliar. E, pasmem, a benesse foi revogada justamente pela sua prisão em flagrante pela ocorrência criminosa que está em análise nesta oportunidade. Conduta social: o que se tem pelo histórico de vida apreciado são exemplos de atitudes repudiáveis e altamente ofensivas à sociedade/ordem pública, de sorte que quem passa longo tempo presa, vem a ser solta e volta a traficar ignorando complemente os diversos impedimentos legais, como se estivesse agindo corretamente, não detém atitude pessoal/familiar/social digna, adequada e incólume a censura. Personalidade: inexistem dados técnicos nos autos a esse respeito, mas não precisa ser da área médica para se inferir que a ré tem grave limitação da compreensão acerca do que pode ou não ser feito em sociedade. Motivo: certamente está ligado ao desejo de fazer uso do documento falsificado para enganar a autoridade policial e o sistema de segurança diante do seu passado criminoso. Circunstância: foram próprias para o tipo penal. Consequência: felizmente não houve. Comportamento de vítima: não se cogita. Fulcrado nestes dados, e atento ao critério da suficiência/necessidade da reprimenda penal, fixo-lhe a pena-base em dois (02) anos e dois (02) meses de reclusão e em doze (12) dias-multa, valorada a unidade desta em um trigésimo (1/30) do salário mínimo da época (artigo 43, da LA), de acordo com a capacidade financeira da agente, a ser corrigida monetariamente quando da efetiva quitação. Elevei a sanção acima do mínimo legal, em dois (02) meses e dois (02) dias-multa, pelos antecedentes criminais da ré (01 mês e 01 dia-multa), pois nem a sua condenação e prisão foram suficientes para desviar-lhe do caminho da marginalidade, pela sua personalidade e destacada conduta antissocial (01 mês e 01 dias-multa). Presentes a agravante de reincidência ( CP, art. 61, inciso I) e a atenuante relativa a confissão espontânea de autoria ( CP, art. 65, inciso III, alínea d), com base na doutrina e na jurisprudência, declaro-as compensadas. Neste sentido: (...) Agora, percorridas as fases do artigo 68, do Código Penal, reputo-a definitiva na falta de outras causas modificadoras a serem observadas. 3. Do concurso material entre as infrações ( CP, artigo 69): Tendo por norte que a reeducanda implementou dois (02) crimes distintos, as penas acima delimitadas serão cumpridas cumulativamente. Total: sete (07) anos e Oito (08) meses de reclusão, mais quinhentos e sessenta e dois (562) dias-multa. 4. Do regime da execução: Fulcrado no artigo 33, § 2º, alínea b, § 3ª, e no artigo 59, inciso III, do Código Penal, e na reincidência, como não poderia ser diferente, defina o regime fechado como inicial a execução da sanção corporal delimitada no tópico anterior. 5. Da detração: A redação conferida pela Lei nº 12.736/2012 ao 5 2º do artigo 387, do Código de Processo Penal, passou a autorizar a aplicação do mencionado instituto no Juízo de conhecimento: (...) In casu, num cálculo superficial, ainda que fosse descontado de imediato o tempo de prisão provisória da ré (04 meses e 19 dias) da pena supra, não haveria modificação para outro regime prisional. Por conseguinte, aquele interstício deverá ser considerado na etapa da execução propriamente dita ( CP, artigo 42, e artigo 66, inciso III, alínea c, da Lei de Execucoes Penais). 6. Da substituição: Ao contrário do sustentado fundamentadamente na defesa técnica, são incabíveis a concessão de penas alternativas ( CP, artigo 44) ou a suspensão condicional da sanção corporal ( CP, artigo 77 - sursis). 7. Das considerações finais: Fica a ré definitivamente condenada a: SETE (07) ANOS E OITO (08) MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME FECHADO, MAIS QUINHENTOS E SESSENTA E DOIS (562) DIAS—MULTA. Neste momento, mantenho a prisão preventiva retratada na decisão da sequência 14.1 em liame com a decisão da sequência 27.1, por julgá-Ia imprescindível por estes motivos: por ausência de alteração do quadro fático desde a edição daquelas deliberações; para preservar a ordem pública, que se encontra severamente arranhada pela recorrência de condutas deste quilate (tráfico de drogas), pois bastou a ré ser solta e não demorou muito para fomentar o tráfico novamente; e para garantir a execução das penas ora retratadas ( CPP, artigo 387, § 1º).” Nesse ponto, a sentença merece reforma para o fim de afastar, em ambos os delitos a valoração negativa da circunstância judicial relativa aos antecedentes criminais. Isto porque, o magistrado , ao analisar os antecedentes criminais, ressaltou a existênciaa quo de dois processos em que a apelante ainda responde, ou seja, ausente trânsito em julgado da sentença condenatória. O princípio da não culpabilidade ou da inocência impede que processos criminais em andamento impliquem em negativação dos antecedentes. Constata-se do oráculo da apelante (mov. 46.1 – Ação Penal) que ela possui condenação nos autos nº 0002463-75.2017.8.16.0137, o qual se encontra aguardando a apresentação das razões recursais; responde pelos autos nº 0001362-51.2015.8.24.0007, em tramite no Estado de Santa Catarina e autos nº 0002045-88.2015.8.24.0007, a qual a sentença transitou em julgado em 30 de abril de 2018, sendo, portanto, reincidente (mov. 83.2 – Ação Penal). Observa-se desse modo, que a apelante não possui maus antecedentes, somente reincidência, não sendo possível considerar processos em andamento para elevar a pena-base, nos termos da Súmula 444, do STJ: “É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso .para agravar a pena-base. ” Assim, os antecedentes não podem ser considerados de forma desfavorável à apelante em razão dessa possuir processos em andamento, devendo ser valorados de forma neutra. Ainda, merece reforma a pena-base da apelante no tocante ao delito de tráfico de drogas, no que se refere aos motivos, consequências e circunstâncias do delito. Quanto aos motivos do delito, o magistrado , considerou que esse se sobressai doa quo contido no tipo penal, em razão da apelante, após ter passado vários meses presa, ter sido beneficiada como a prisão domiciliar, voltou a se envolver com o tráfico de drogas, visando o lucro fácil. Entretanto, não há quaisquer elementos nos autos que demonstrem que o motivo da apelante extrapolou o exigido no tipo penal, sendo que a obtenção de lucro fácil seria a razão para a prática delitiva. Desse modo, passa-se a readequação da pena. -Tráfico de drogas (art. 33, da Lei nº 11.343/06) Em analise as circunstâncias judiciais, o magistrado , ao elevar a pena-base, justificou oa quo aumento da pena em razão das circunstâncias judiciais desfavoráveis, sendo elas os maus antecedentes, conduta social, motivos, circunstâncias e consequências do crime, afastando a reprimenda em 06 (seis) meses do mínimo legal. Culpabilidade: a culpabilidade deve ser mantida de forma neutra à apelante, vez que não extrapola o exigido no tipo penal. Antecedentes: Considerando que a apelante somente possui uma condenação transitada em julgado, nos autos nº 0002045-88.2015.8.24.0007, a qual a sentença transitou em julgado em 30 de abril de 2018, sendo, portanto, reincidente (mov. 83.2 – Ação Penal). Assim, a apelante não possui maus antecedentes não podendo ser considerados de forma desfavorável em razão de possuir processos em andamento, devendo ser valorados de forma neutra. Conduta Social: a conduta social da apelante de demonstra desfavorável, vez que possui processos criminais em seu desfavor, inclusive sentença condenatória, razão pela qual deve ser mantida de forma desfavorável à apelante nos termos da sentença condenatória. Ademais, insta salientar que o Policial Militar, Ricardo Pio, quando ouvido em sede inquisitorial, informou que resolveram realizar a busca na residência da acusada, por terem ouvido choro de um bebê que estava sozinho na residência (mov. 1.5 – Ação Penal), sendo mais um indicativo de que a conduta social de Patrícia não pode ser considerada de forma favorável, vez que deixou seu próprio filho de aproximadamente 04 (quatro) meses, à época dos fatos, sozinho em casa para a prática de traficância. Personalidade do agente: inexistem aos autos elementos técnicos suficientes para reprovar a personalidade da acusada. Motivos do crime: não há elementos que indiquem que os motivos pela pratica delitiva ultrapasse os exigidos no tipo penal. Circunstâncias e consequências do crime: as consequências e circunstâncias do delito devem ser consideradas de forma neutra à acusada. Comportamento da vítima: não deve ser analisado em razão da espécie do delito. Embora a quantidade de droga e a natureza se demonstrem desfavoráveis, deixa-se de valorar, considerando que essas não foram analisadas na sentença condenatória. Assim, considerando a existência de uma circunstância judicial desfavorável a apelante, aumenta-se a pena em 02 (dois) meses e 17 (dezessete) dias-multa, nos parâmetros da sentença condenatória. Fixa-se, portanto, a pena-base em 05 (cinco) anos e 02 (dois) meses de reclusão e pagamento de 517 (quinhentos e dezessete) dias-multa de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos. Presente a agravante da reincidência, do art. 61, I, do CP, em razão da condenação transitada em julgado nos autos nº 002045-88.2015.8.24.0007, e a atenuante da confissão espontânea, descrita no art. 65, III, alínea d, do CP, mantêm-se a compensação integral, nos termos da sentença condenatória. Tornando-se provisória, a pena-base. Inexistem causas de aumento de pena. No tocante a causa especial de diminuição da pena, descrita no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, essa já foi afastada em razão da apelante ser reincidente e apresentar indícios de que se dedique a atividade criminosa, não atendendo assim os requisitos para sua consideração. Fixa-se como definitiva à pena de 05 (cinco) anos e 02 (dois) meses de reclusão e de 1/30 do salário mínimo vigente àparamento de 517 (quinhentos e dezessete) dias-multa época dos fatos. -Uso de documento falso (art. 304, do CP) Da análise das circunstâncias judiciais, o magistrado , elevou a pena-base em 02 (dois) a quo meses de reclusão e 02 (dois) dias-multa, justificando o aumento em razão da valoração negativa dos maus antecedentes, conduta social e personalidade da acusada. Passa-se a readequação. Culpabilidade: a culpabilidade deve ser mantida de forma neutra à apelante, vez que não extrapola o exigido no tipo penal. Antecedentes: Considerando que a apelante somente possui uma condenação transitada em julgado, nos autos nº 0002045-88.2015.8.24.0007, a qual a sentença transitou em julgado em 30 de abril de 2018, sendo, portanto, reincidente (mov. 83.2 – Ação Penal). Assim, a apelante não possui maus antecedentes não podendo ser considerados de forma desfavorável em razão de possuir processos em andamento, devendo ser valorado de forma neutra. Conduta Social: a conduta social da apelante de demonstra desfavorável, vez que possui processos criminais em seu desfavor, inclusive sentença condenatória, razão pela qual deve ser mantida de forma desfavorável à apelante nos termos da sentença condenatória. Ademais, insta salientar que o Policial Militar, Ricardo Pio, quando ouvido em sede inquisitorial, informou que resolveram realizar a busca na residência da acusada, por terem ouvido choro de um bebê que estava sozinho na residência (mov. 1.5 – Ação Penal), sendo mais um indicativo de que a conduta social de Patrícia não pode ser considerada de forma favorável, vez que deixou seu próprio filho de aproximadamente 04 (quatro) meses, à época dos fatos, sozinho em casa. Personalidade do agente: inexistem aos autos elementos técnicos suficientes para reprovar a personalidade da acusada. Motivos do crime: não há quaisquer elementos nos autos que demonstrem que o motivo da apelante extrapola o exigido no tipo penal. Circunstâncias e consequências do crime: as consequências e circunstâncias do delito devem ser consideradas de forma neutra à acusada. Comportamento da vítima: não deve ser analisado em razão da espécie do delito. Assim, considerando a existência de uma circunstância judicial desfavorável a apelante, aumenta-se a pena em 01 (um) mês e 1 (um) dia-multa, nos moldes da sentença condenatória. Fixa-se a pena-base em 02 (dois) anos e 01 (um) mês de reclusão e pagamento de 11 (onze) dias-multa de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos. Presente a agravante da reincidência, do art. 61, I, do CP, em razão da condenação transitada em julgado nos autos nº 002045-88.2015.8.24.0007, e atenuante da confissão espontânea, descrita no art. 65, III, alínea d, do CP, mantem-se a compensação integral, nos termos da sentença condenatória. Torna-se provisória, a pena-base. Inexistem causas especiais de aumento e diminuição da pena, razão pela qual fixa-se a pena de de 1/3002 (dois) anos e 01 (um) mês de reclusão e pagamento de 11 (onze) dias-multa do salário mínimo vigente à época dos fatos de forma definitiva. - Concurso material Considerando o concurso material, entre os delitos, descrito no art. 69, do CP, soma-se as penas impostas a cada um dos delitos, tornando-se definitiva a pena de 07 (sete) anos e 03 de 1/30 (três) meses de reclusão e pagamento de 518 (quinhentos e dezoito) dias-multa do salário mínimo vigente à época dos fatos. - Regime inicial para cumprimento da pena O regime inicial para cumprimento de pena, deve ser mantido o regime , nos termos dofechado art. 33, § 2º, alínea b, do CP, em razão da apelante ser reincidente e do de penaquantum imposta à apelante. Embora a apelante tenha permanecido presa por aproximadamente 04 meses, esse tempo não se faz suficiente para ensejar a detração, visando a alteração do regime inicial, razão pela qual deverá ser analisada pelo Juízo da Execução. Por fim, postula a apelante o arbitramento de honorários advocatícios à defensora nomeada por sua atuação em sede recursal. Considerando a atuação da defensora em sede recursal, impõe-se a fixação dos honorários advocatícios à advogada Michele Cristina Capassi, OAB/PR nº 57.447, ora arbitrados em R$750,00 (setecentos e cinquenta reais), conforme Resolução Conjunta nº 04/2017 – PGE/SEFA, valor que se reputa suficiente para a remuneração considerando o zelo profissional, o local da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido da profissional (art. 20, § 3º, alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’, CPC), mediante expedição de certidão para o pagamento da verba advocatícia. III - DISPOSITIVO ACORDAM em 4ª Câmara Criminal do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em ao recurso, com fixação de honorários à defensoraconhecer e negar provimento nomeada, mediante expedição de guia para pagamento da referida verba advocatícia, nos termos do voto e sua fundamentação. O julgamento foi presidido pela Desembargadora Sonia Regina de Castro, com voto, e dele participou o eminente Desembargador Carvílio da Silveira Filho. Curitiba, 12 de setembro de 2019 ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS Relator
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/835031157/processo-criminal-recursos-apelacao-apl-17238320188160137-pr-0001723-8320188160137-acordao