jusbrasil.com.br
5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL 001XXXX-70.2017.8.16.0013 PR 001XXXX-70.2017.8.16.0013 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

5ª Câmara Criminal

Publicação

27/09/2019

Julgamento

26 de Setembro de 2019

Relator

Desembargador Luiz Osório Moraes Panza
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CRIME – PRÁTICA DE RECEPTAÇÃO (ART. 180 DO CP)– SENTENÇA DE PROCEDÊNCIAINCONFORMISMO DA DEFESAPRETENSÃO ABSOLUTÓRIA PAUTADA NA TESE DE AUSÊNCIA DE PROVASSEM RAZÃOAUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS – DIVERGÊNCIA ENTRE OS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELO O RÉU DEMONSTRA A FRAGILIDADE DE SUAS ALEGAÇÕES – APREENSÃO DA RES EM PODER DO ACUSADO ENSEJA A ELE O ÔNUS DA PROVA ACERCA DO DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA – APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE TAL ENCARGOPECULIARIDADE DOS FATOS QUE EVIDENCIA O DOLO DO AGENTEPRECEDENTES DESTA CORTE –DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA A MODALIDADE CULPOSA (ART. 180, § 3º, DO CP) QUE, IN CASU, SE MOSTRA INCABÍVEL – PRECEDENTES DESTA CORTE DOSIMETRIANECESSIDADE ALTERAÇÃO – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE APONTEM QUE O RÉU TENHA SIDO RESPONSÁVEL PELA ADULTERAÇÃO DOS SINAIS DO VEÍCULO AUTOMOTOR – PENA REDIMENSIONADA AO MÍNIMO LEGAL – MANUTENÇÃO DO REGIME ABERTO E DA SUBSTITUIÇÃO DA EXPIAÇÃO POR MEDIDA RESTRITA DE DIREITO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª C.

Criminal - 0014154-70.2017.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luiz Osório Moraes Panza - J. 26.09.2019)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI Pç. Nossa Senhora de Salette - Palácio da Justiça, s/n - Sala Des. Haroldo da Costa Pinto - Anexo, 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-912 Autos nº. 0014154-70.2017.8.16.0013 Apelação Criminal nº 0014154-70.2017.8.16.0013 10ª Vara Criminal de Curitiba Apelante (s): KEVERSON CARLOS SANTOS Apelado (s): Ministério Público do Estado do Paraná Relator: Desembargador Luiz Osório Moraes Panza APELAÇÃO CRIME – PRÁTICA DE RECEPTAÇÃO (ART. 180 DO CP)– SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – –INCONFORMISMO DA DEFESA PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA PAUTADA NA TESE DE AUSÊNCIA DE PROVAS – SEM RAZÃO – AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS – DIVERGÊNCIA ENTRE OS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELO O RÉU DEMONSTRA A FRAGILIDADE DE SUAS ALEGAÇÕES – APREENSÃO DA EM PODER DO ACUSADO ENSEJA A ELE O ÔNUS DARES PROVA ACERCA DO DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA – APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE TAL ENCARGO – –PECULIARIDADE DOS FATOS QUE EVIDENCIA O DOLO DO AGENTE PRECEDENTES DESTA CORTE –DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA A MODALIDADE CULPOSA (ART. 180, § 3º, DO CP) QUE, SE MOSTRAIN CASU, INCABÍVEL – PRECEDENTES DESTA CORTE DOSIMETRIA – NECESSIDADE ALTERAÇÃO – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE APONTEM QUE O RÉU TENHA SIDO RESPONSÁVEL PELA ADULTERAÇÃO DOS SINAIS DO VEÍCULO AUTOMOTOR – PENA REDIMENSIONADA AO MÍNIMO LEGAL – MANUTENÇÃO DO REGIME ABERTO E DA SUBSTITUIÇÃO DA EXPIAÇÃO POR MEDIDA RESTRITA DE DIREITO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Crime nº 0014154-70.2017.8.16.0013 da 10ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que é apelante KEVERSON CARLOS SANTOS, tendo como apelado o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. A Promotoria de Justiça do Estado do Paraná, por meio de seu representante, denunciou KEVERSON CARLOS SANTOS como incurso nas sanções do artigo 180, do Código Penal, pela prática da conduta delituosa assimcaput, descrita na inicial (mov. 30.2): “No dia 16 de junho de 2017, por volta das 15h15min, em via pública, na Rua João Chede, nº 730, bairro Cidade Industrial, nesta Cidade e Foro Central da Comarca de Curitiba/PR, o denunciado KEVERSON CARLOS SANTOS, com vontade livre e consciente, conduzia, em proveito próprio, o veículo VW/Fox, placas aplicadas AQR-1215 (placas originais KAC7706), chassi nº 9BWKB5Z954053084 (cf. auto de exibição e apreensão de fls. 20/21), avaliado em R$ 16.405,00 (dezesseis mil, quatrocentos e cinco reais – cf. auto de avaliação indireta de fls. 49/50), de propriedade de Rodrigo Chimim (cf. dados do DETRAN-PR de fls. 45/46), o qual sabia tratar-se de produto do crime de roubo ocorrido no dia 05/12/2016 contra o ofendido Rodrigo Chimim (cf. boletim de ocorrência de fl. 13). Consta dos autos que os policiais militares Guilherme Nery Maiettini e Marcelo Cordeiro Zanardi estavam realizando bloqueio na rua dos fatos, quando abordaram o automóvel VW/Fox, placas aplicadas AQR-1215, o qual era conduzido pelo denunciado KEVERSON CARLOS SANTOS, sendo que, após verificação do número da etiqueta colada ao lado do motor (BPA 005044), constatou-se que tal número estava cadastrado no veículo VW/Fox, placas KAC7706, o qual estava com alerta de roubo (cf. boletins de ocorrência de fls. 5/13).”. A denúncia foi proposta em 05 de dezembro de 2017 e recebida em 06 de dezembro de 2017 (mov.41.1). Após regular processamento do feito, sobreveio a prolação de sentença (mov. 117.1), na qual a pretensão punitiva estatal foi JULGOU PROCEDENTE para o fim de condenar KEVERSON CARLOS SANTOS às sanções do art. 180, , do Código Penal, à pena de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicialmentecaput aberto, substituída por duas medidas restritivas de direito, consubstanciadas na prestação de serviços à comunidade e na prestação pecuniária, bem como ao pagamento de 14 (quatorze) dias-multa, no valor de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos. Irresignada a defesa de KEVERSON interpôs apelação (mov. 125.1), pleiteando pela apresentação das razões recursais em segundo grau de jurisdição. O recurso fora recebido no duplo efeito (mov. 127.1). O acusado fora intimado pessoalmente, ocasião em que manifestou o interesse em recorrer da decisão (mov. 128.1). Remetidos os autos a esta Corte, sobreveio a juntada da motivação do apelo (mov. 8.1/TJ), pela qual se pretende a absolvição do sentenciado, com fulcro no princípio do , tendo em vista o desconhecimento dain dubio pro reo origem ilícita do bem. Sustenta-se, para tanto, que: a) o laudo pericial, que constatou a adulteração dos sinais do veículo, também apontou ser de difícil identificação a origem do bem; b) o valor negociado pela compra do veículo (R$ 18.000,00), por se tratar de quantia normal à avença da espécie, não permitia a desconfiança quanto a ilicitude do automóvel; c) o Órgão de Acusação não logrou êxito em comprar o dolo do réu em adquirir, sabidamente, bem produto de crime. Pela eventualidade do não acolhimento da pretensão absolutória, pede-se a desclassificação para o tipo previsto no art. 180, § 3º, do CP, relativo à receptação culposa. Alternativamente, almeja o redimensionando da pena ao mínimo legal, afastando-se a valoração negativa das circunstâncias e consequências do crime. Em contrarrazões (mov. 15.1/TJ), o ÓRGÃO MINISTERIAL pugnou pelo conhecimento e não provimento do recurso. Instada a se manifestar, a Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e parcial provimento do apelo, para o fim de redimensionar a pena de reclusão e de multa ao mínimo legal (mov. 19.1 – TJ/PR). Após, vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. VOTO. Presentes os requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, inerentes à espécie, conheço do recurso. DA PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA Como visto, a defesa do apelante busca a reforma da sentença, sob o argumento de que não haveria nos autos provas suficientes a sustentar a condenação pelo crime de receptação, previsto no art. 180, do Código Penal,caput, tendo em vista o não conhecimento acerca da origem ilícita do bem e a ausência de dolo de agir. Caso assim não se entenda, pugna pela desclassificação da conduta imputada para a modalidade culposa, prevista no artigo 180, § 3º, do Código Penal. Pois bem. Não obstante a tese defensiva, concordo com o entendimento exarado pela Magistrada sentenciante e pela Douta Procuradoria e passo a posicionar-me pela manutenção do decreto condenatório. Analisando os elementos do caderno processual, temos que a materialidade delitiva restou comprovada por meio do auto de prisão em flagrante de mov. 1.1, boletim de ocorrência de mov. 62.4 e mov.62.5, auto de exibição e apreensão de mov. 1.3, auto de avaliação de mov. 28.1 e laudo de exame de veículo a motor de mov. 28.1. Analisando os elementos informativos presentes na fase policial e as provas produzidas na fase judicial, entendo que a autoria delitiva é incontestável, porque, ao revés da alegação recursal, há substrato probatório que ampare, de forma segura, a conclusão de que o apelante KEVERSON CARLOS realmente praticou um dos verbos do tipo penal tendo ciência da origem ilícita do bem. Antes de avaliar a prova oral e as circunstâncias que envolveram o episódio concernente à receptação, relevante trazer à baila a previsão inserta no art. 180, , do Código Penal, caput in verbis: “Art. 180. Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: ”.Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa Segundo leciona a doutrina, para configurar o delito de receptação, “exige-se elemento subjetivo do tipo específico, que é a nítida intenção de tomar, para si ou para outrem, coisa alheia originária da prática de um delito. Além disso, deve-se destacar outra particularidade deste tipo penal: no contexto das duas condutas criminosas alternativas (“adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar” e “influir para que terceiro a adquira, receba ou oculte”) somente pode incidir o dolo direito, evidenciado pela expressão “que sabe ser produto de crime” .[1] Extrai-se desse contexto, que o elemento subjetivo do tipo, consubstanciado no prévio conhecimento da origem do bem, deve necessariamente estar relacionado com alguma das condutas de “adquirir, receber, transportar, conduzir ” ou de “ ”.ou ocultar influir para que terceiro a adquira, receba ou oculte In casu,as provas dos autos indicam sobejamente que a ação perpetrada pelo réu configurou o ilícito penal em análise. Esta conclusão é facilmente extraída dos depoimentos prestados na fase inquisitorial e judicial. Vejamos. Instado perante a autoridade policial KEVERSON declarou “há cinco meses atrás adquiriu o veículo Fox de uma pessoa que costuma ficar na ‘Pedra’ em Colombo, chamado ‘César Roberto Freire’. A compra e venda se deu de forma verbal, não restando qualquer documento. Com relação ao preço, este se daria de forma parcelada, com parcelas quinzenais de R$ 500,00 (quinhentos reais), em espécie, até alcançar –se a quantia de R$18.000,00 . Aduz não (dezoito mil reais), tendo o interrogado, pago até o momento, o total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ter desconfiado da procedência ilícita do veículo; diz não saber onde reside César Roberto Freire, eis que sempre Informa que trabalha como motoboy eo encontrava na ‘Pedra’, não tendo nem mesmo o número de seu telefone. não possui envolvimento com atividades criminosas, autorizando, desde logo, o acesso aos dados constantes de seu ” (mov. 1.5; grifo nosso).telefone celular (...) Ao ser interrogado em juízo, por sua vez, o apelante permaneceu negando o conhecimento espúrio do bem, esclarecendo, na oportunidade, que “ficou surpreso com a acusação; comprou o carro em junho de 2016; pagou R$ Alertado pelo5.000,00 de entrada, R$ 5.000,00 de um boleto que foi quitado, mais 16 parcelas de R$ 500,00”. magistrado que o veículo foi subtraído em dezembro em 2016, o réu diz que “realmente não entendeu”. Afirmou que: comprou o veículo de um indivíduo de nome Cesar Roberto - porém não sabe o nome completo, - em um lugar chamado “Pedra” na cidade de Colombo, local em que comumente seendereço e demais dados vende roda, pneus, casa e tudo mais; não consultou a procedência do automóvel; deu R$ 5.000,00 de entrada e Contou que: apósparcelou o restante; chegou a quitar o veículo, pagando o equivalente a R$ 18.000,00. abordado pela policial, chegou a procurar César, mas não o encontrou; não foi ao despachante ao adquirir o carro; mexe com a venda de veículos e sabe dos riscos da aquisição de um carro sem a correta documentação, porém justificou tal inobservância no fato de ter recebido do vendedor um extrato as despesas pagas e com o . Refutou asdocumento do ano 2016; não foi ao Detran porque só iria transferir o carro após a quitação declarações do inquérito, afirmando que efetivamente pagou pelo bem, por nota promissória, em dinheiro, pessoalmente ao vendedor no local da compra; o carro estava no nome do vendedor, César Roberto Freire; trabalha como motoboy; tem notas fiscais de manutenção do carro desde de 2016, bem como o boleto de quitação junta . Disse que: o financeira compra e revende carro; compra de quem vender mais barato; não fez nenhuma consulta do veículo, porque recebeu o extrato de debito do vendedor; continua mexendo com venda de . Confrontado sobre as informações prestadas no inquérito policial, afirmou que veículos até hoje comprou o veículo em junho de 2016 e não na data mencionada à autoridade policial; não leu o depoimento antes de .assinar; não fez contrato da compra do veículo Ouvidos em juízo, os policiais GUILHERME NERY MAIETTINI e MARCELO CORDEIRO ZANARDINI afirmaram, em suma, que “na data dos fatos estavam realizando bloqueio de trânsito no bairro da Cidade Industrial, quando param o veículo Fox, com dois indivíduos em seu interior. No momento da identificação do veículo constataram que o lacre da placa traseira estava rompido, o número parcial de chassi no vidro estava com indícios de adulteração e as etiquetas obrigatórias no interior do veículo estavam com o número de chassi apagado, o que gerou suspeita de adulteração. Ainda em busca de informações, foi encontrado uma etiqueta do número do motor do carro, o que permitiu constatar que veículo era produto de crime anterior. Além disso, esclareceram que o documento do automóvel era do ano de 2016, mas como havia informações de débitos não quitados anteriores àquela data no sistema (2013), não era compatível que o réu possuísse documento de 2016 sem o pagamento das dívidas verificadas no período. Por fim, pontuaram que o réu informou que adquiriu o automóvel .em Colombo Acerca dos fatos, a vítima RODRIGO CHIMIN contou à autoridade judiciária que: “no dia dos fatos estava com seus dois carros, um sendo conduzido por ele e o outro por um de seus funcionários. Ao chegarem no local de trabalho foram abordados por dois homens armados, que levaram os dois veículos. O primeiro carro foi encontrado quatro meses após o ocorrido, enquanto esse segundo carro (VW/Fox), a que se referem os autos, seis meses após o roubo. De acordo com o ofendido, teve prejuízos financeiros em torno de R$ 3.000,00 para realizar a ”.legalização do veículo que foi adulterado Do apanhado das provas verifica-se o réu não se acautelou dos procedimentos mínimos ao adquirir o veículo em questão, pois não soube informar ao juízo os dados do dito vendedor, como nome, endereço, telefone ou outro que possibilitasse a identificação do mesmo. Também não tomou o cuidado de consultar as informações do automóvel junto ao Detran, a fim de atestar eventual irregularidade. Registre-se ser de conhecimento comum que a compra de um automóvel se difere da aquisição de outros bens móveis, tais como televisão e equipamentos para uso próprio, visto a exigência de uma série de precauções do adquirente, relativas a procedência e regularidade do veículo, quitação de despesas como IPVA, seguro obrigatório, licenciamento e outras exigências impostas pelo Órgão fiscalizador para circulação em vias públicas. Acrescenta-se a isso, o fato do réu ter afirmado, em juízo, que executa, até hoje, transações de compra e venda de automóveis, sabendo das exigências legais, necessárias para tal avença. Ou seja, KEVERSON disse ser habituado a executar negociações de veículos automotores, tendo ciência das precauções obrigatórias paramais do que ninguém a concretização dessa espécie transação. Ademais, as inconsistências quanto a data da aquisição do bem também enfraquecem a tese defensiva. Rememorando os depoimentos prestados pelo apelante, constata-se que KEVERSON mencionou, na fase de inquérito, que teria comprado o veículo há aproximadamente , enquanto que, em juízo, afirmou05 (cinco) meses que a estava com o carro desde junho de , ou seja, quase um ano antes da ocorrência roubo perpetrada em 162016 de junho de .2017 As notas fiscais eletrônicas, colacionadas nos movs. 103.2 a 103.4, tornam a afirmativa da defesa ainda mais duvidosa, porque indicam a aquisição de peças e equipamentos para o veículo VW/Fox, placas aplicadas AQR-1215 (placas originais KAC7706) em 19 de junho de , isto é, dois anos antes da subtração e um ano2015 antes data da mencionada aquisição pelo réu. Há contradições quanto a eventual quitação do bem, já que na fase de inquérito KEVERSON asseverou ter pago apenas R$ 5.000,00 (cinco mil reais), ficando pendente as demais parcelas do total de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), porém em juízo aduziu ter realizado todos os pagamentos, por nota promissória, diretamente ao vendedor – entretanto, nada juntou aos autos a esse respeito. De todo modo, impende salientar que, não obstante, o valor da avença se assemelhe com o de avaliação do bem, tal fato não descaracteriza a incontroversa ciência do apelante acerca da origem espúria do veículo, tendo em vista todas as demais elementares apontadas. Acerca do tema, a jurisprudência consolidou o entendimento de que a apreensão de bem advindo de crime em posse do agente (“quem ADQUIRIR, receber, transportar, CONDUZIR ou ocultar” ou “influir para que terceiro a gera a ele o ônus probatório de comprovar a licitude de sua conduta ou oadquira, receba ou oculte), desconhecimento da origem criminosa, sem, contudo, ofender o princípio da presunção da inocência. Confira-se: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CPP. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA COM VISTAS A ABSOLVIÇÃO. SÚMULA 7/STJ. ORIGEM LÍCITA DOS BENS. ÔNUS DA PROVA DA DEFESA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. (...). 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido que, no crime de receptação, se o bem houver sido apreendido em poder do acusado, cabe à defesa apresentar prova acerca da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa, nos termos do disposto no art. 156 do Código de Processo Penal, sem que se possa falar ( AgRg no HC 331.384/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS,em inversão do ônus da prova QUINTA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 30/08/2017). 5. Agravo Regimental desprovido. ( AgRg no AREsp 979.486/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 13/03/2018, DJe 21/03/2018; grifo nosso). Desse modo, compete ao réu comprovar que não praticou os verbos do tipo penal, uma vez que, dada a dificuldade de aferição, a ciência acerca da ilicitude do objeto em crimes como o da espécie, tende, muitas vezes, a ser demonstrada pela análise das circunstâncias do delito conjugada aos depoimentos das testemunhas e demais elementos de prova. Os precedentes desta Corte seguem a mesma linha. Acompanha-se: APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, CP)- SENTENÇA CONDENATÓRIA - PRETENSA ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS NOS AUTOS - ELEMENTOS SUBSTANCIAIS PARA A CARACTERIZAÇÃO DO DELITO DE RECEPTAÇÃO - RÉU QUE CONDUZIA MOTOCICLETA COM SINAIS IDENTIFICADORES ADULTERADOS - POSSE QUE PODERIA TER SIDO DEMONSTRADA COMO SENDO DE BOA-FÉ - BOA-FÉ DA POSSE NÃO DEMONSTRADA PELO APELANTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR.I - "(...) No crime de receptação, devido ao fato de não ser fácil a verificação acerca do conhecimento ou não do agente sobre a origem ilícita do bem, deve-se considerar as circunstâncias que envolveram o delito. Diante disso, havendo indícios seguros de que o réu tinha ciência da origem ilícita da ‘res’, a condenação é medida que se impõe. (...)". (TJPR - 5ª C.Crim. - AC 1343561-9 - Rel.: Rogério Etzel - Unânime - J. 08.10.2015). II - E condição de realização do tipo do art. 180 do CP (crime de receptação), o agente "saber ser produto de crime" a coisa que for encontrada em sua posse, seja pelo preço vil de aquisição, seja por qualquer outra circunstância que torne suspeito o alegado negócio. O acusado, portanto, poderá desvincular-se da imputação, apresentando justificativa plausível de que a posse da res furtiva se deu de boa-fé. Todavia, a ausência dessa demonstração ou a irrazoabilidade da justificativa, aperfeiçoará a realização do tipo penal, não havendo espaço para a alegação de . RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTEinsuficiência de provas (in dubio pro reo) PROVIDO (PARA FIXAR HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO). (TJPR - 3ª C.Criminal - AC - 1711748-7 - Carlópolis - Rel.: Gamaliel Seme Scaff - Unânime - J. 05.04.2018; grifo nosso). APELAÇÃO CRIME. CRIMES DE RECEPTAÇÃO E DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ART. 180, CAPUT; E ART. 297, CAPUT, AMBOS DO CP). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PLEITO MINISTERIAL PELA CONDENAÇÃO DIANTE DE SUFICIÊNCIA DE PROVAS. TESE QUE MERECE PARCIAL ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO DE RECEPTAÇÃO EVIDENCIADAS.DEPOIMENTOS DE POLICIAIS MILITARES IDÔNEOS E COESOS COM AS DEMAIS PROVAS CARREADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO PELO DELITO CAPITULADO NO ARTIGO 180, CAPUT, DO CP. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO, OPORTUNAMENTE, E DEFERIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A perfeita caracterização da receptação dolosa exige a ciência inequívoca do agente, da origem ilícita do objeto receptado. Tal comprovação pode ocorrer pelos meios normais de prova, inclusive indícios e circunstâncias, o que não significa presunção pura e simples; do contrário, a prova do conhecimento da procedência delituosa da coisa extrai- se da própria conduta do . (TJPR - 2ª C.Criminal - AC -agente e dos fatos circunstanciais que envolvem a infração 1471372-5 - Curitiba - Rel.: José Mauricio Pinto de Almeida - Unânime - J. 08.02.2018; grifo nosso). Assim, considerando que as provas dos autos apontam que KEVERSON CARLOS SANTOS tinha ciência a respeito da ilicitude do veículo, até porque, repisa-se, confirmou em juízo fazer frequentes transações de venda de automóveis, bem como porque não conseguiu demonstrar o contrário (completo desconhecimento da espuriedade), ônus este que lhe competia, não há razões para ser acolhida a pretensão absolutória almejada pela defesa. Quanto ao tema, o ilustre Procurador de Justiça e doutrinador Paulo César Busato , assim destacou a questão do[2] dolo no crime de receptação: “Na fórmula de teoria do delito aqui adotada, os eventuais elementos subjetivos da pretensão conceitual de relevância estão sempre expressos, e devem sempre expressar um especial fim de agir, que é algo que não precisa estar concretamente presente no caso, mas sim, orientar a ação do sujeito. As expressões sabe ser produto de crime deve saber ser produto de crime e não expressam nenhum especial fim de agir, dizendo respeito a uma avaliação sobre o nível de conhecimento do sujeito a respeito da origem ilícita do objeto. Nada mais. O dolo, na construção aqui adotada, é um dolo absolutamente normativo, é uma atribuição de pretensão subjetiva de ilicitude representada pela identificação de um compromisso para com a produção do resultado. Como tal, em coincidência com a tese de Roxin, não pertence ao tipo, mas constitui uma instância de afirmação normativa relacionada à pretensão da ilicitude, de cunho subjetivo. Ou seja, traduz a afirmação de que a norma pode pretender reprovar determinada realização, sob a forma de um tipo doloso, eis que as circunstâncias do fato transmitem o sentido de que o autor atuou mediante o compromisso para com a produção do resultado. Ora. No caso das diversas modalidades de receptação, o objeto deve ser – concreta e objetivamente – produto de crime. Para que a ação seja dolosa, é preciso o conhecimento e vontade voltados ao compromisso de produção do resultado, por exemplo, de receber o produto do crime. Isso tanto pode derivar de uma situação em que o sujeito tem certeza que o objeto provém de crime, como quando o sujeito supõe que o objeto provém de crime, e decide que não lhe importa, caso se produza o resultado ofensivo ao patrimônio, consistente na transmissão da posse do bem. Em ambos os casos, o .sujeito comete o crime na forma dolosa Ou seja, em princípio, tanto quem sabe deve saber quanto quem ser o objeto produto de crime praticam o delito com o compromisso para com a produção do resultado, de modo que parecem ser as duas figuras igualmente dolosas, admitindo, ambas, a forma do dolo direto e do dolo eventual.” (grifo nosso). No mesmo sentido, bem ponderou a douta Procuradoria: “Embora o apelante alegue ausente seu dolo, provou-se ter ele negociado o bem com pessoa de quem sabia apenas o nome, sem deter, entretanto, maiores dados ou informações. Agregado a isso, ele não se preocupou em fornecer detalhes que possibilitassem a verificação do local onde o bem foi adquirido, tampouco, possuía o contato do vendedor, ou notas e documentos que comprovassem os pagamentos supostamente por ele efetuados. Deixou também, deliberadamente, de tomar as cautelas de praxe e comumente adotadas em transações do gênero. Não exigiu documentos, nem tampouco realizou qualquer tipo de consulta junto aos sistemas públicos disponíveis, para confirmar a regularidade do bem adquirido. Assevera-se que, mesmo que parte das notas fiscais (juntadas pela defesa como forma a comprovar a licitude da aquisição, ou ao menos, a ausência do dolo do apelante) indiquem – no “informações complementares” - que as peças adquiridas se destinavam ao veículo Fox, placas AQR-1215, elas possuem data de emissão anterior ao roubo, período em que, comprovadamente, o automóvel estava na posse de seu legítimo proprietário. Como se não bastasse, notas fiscais de peças adquiridas para a manutenção do veículo não servem a comprovar a boa-fé do apelante, mas tão somente atestam que ele realizava a conservação do bem que estava utilizando” (mov. 19.1/ TJ). Como se vê, por tudo que já foi dito até aqui, não há fragilidade nos elementos probatórios que apontam para a prática do crime de receptação, motivo pelo qual a manutenção da condenação é medida que se impõe, sendo de toda descabida a tese desclassificatória, pautada no artigo 180, § 3º, do Código Penal. In casu,consoante as provas dos autos, KEVERSON CARLOS SANTOS incorreu na prática do delito de receptação, devendo mesmo responder pelo crime na modalidade dolosa, na forma do art. 180, caput, do Código Penal. DA DOSIMETRIA Vencidas as questões atinentes ao mérito, passo a verificar os critérios utilizados pelo sentenciante na individualização da pena. Infere-se do cômputo da sanção prevista no art. 180 do CP que, na 1ª FASE da dosimetria, a basilar fora, caput, fixada acima do mínimo legal, sendo estabelecida em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, além de 14 (quatorze) dias-multa. A fundamentação utilizada pelo sentenciante foi a seguinte: “Culpabilidade: o acusado agiu com grau de reprovabilidade compatível ao tipo penal, tendo pleno conhecimento do caráter ilícito de sua conduta. Antecedentes: o réu não registra condenações anteriores conforme relatório de informações ao mov. 110.1. Conduta social e personalidade: a conduta social do acusado é o comportamento do agente em sociedade. No caso em tela, inexistem informações concretas para se averiguar tal circunstância. Motivos: não há nos autos elementos suficientes para aferir os motivos do crime, senão a obtenção de vantagem econômica indevida em prejuízo do verdadeiro proprietário do bem. : o réu adquiriu em proveito próprioCircunstâncias veículo produto de crime anterior de roubo, destacando-se que não somente estava com as placas adulteradas, mas também a numeração do motor e do chassi. : tendo em vista que oConsequências veículo foi recuperado com as placas trocadas e chassi adulterado, houve prejuízo financeiro que ultrapassa o tipo penal em questão, uma vez que foi necessária a regularização do automóvel junto Comportamento da vítima: a vítima em nada contribuiu para a realização doao órgão competente. crime. Ante as circunstâncias judiciais supra, estabeleço a pena base em um (01) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, além de 14 (quatorze) dias-multa, tendo em conta o previsto no artigo 180, caput, ” (grifos nossos).do Código Penal, bem como que as consequências foram valoradas negativamente Nesse tocante, a defesa do apelante busca o afastamento dos acréscimos negativos atribuídos às consequências do crime e às circunstâncias do delito, alegando ausência de fundamentação idônea. Aqui, assiste razão à defesa. Isso porque não há nos autos elementos de prova que autorizem presumir que o apelante tenha sido o responsável pela adulteração dos sinais identificadores do veículo. Nota-se que a instrução processual não foi provocada para o fim de identificar o autor do tipo previsto no art. 311 do CP . A exordial acusatória sequer fez menção a tal incurso, indicando que, de fato, tal conduta não poderia ser[3] atribuída ao ora apelante. Frente a isso, o fato do réu ter adquirido produto de crime que apresentava adulteração e que essa adulteração tenha ensejado encargos à vítima não pode ser fundamento, in casu, para a exasperação da pena corpórea, devendo, portanto, os acréscimos serem rechaçados da basilar. Nessa senda, a pena inicial merece ser reconduzida ao mínimo legal de 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) .dias-multa Na 2ª FASE e 3ª FASE, a pena não sofrerá qualquer alteração, tendo em vista a ausência de causas modificadoras, ficando estabelecida de forma definitiva em cada qual no valor de,01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo em vigor ao tempo dos fatos. Quanto ao regime para o cumprimento da expiação, mantém-se o , porque adequado a previsão do art. 33,aberto § 2º, c, do CP. Deve também prevalecer a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Entretanto, em razão da alteração da sanção, necessário manter uma só medida restritiva (art. 44 do CP), a relativa a prestação , na forma do art. 45, § 1, do CP, no valor de “pecuniária 1 (um) salário mínimo à vítima, proprietária do veículo VW/Fox anteriormente subtraído e apreendido em poder do réu, cujo valor poderá ser descontado havendo ” (mov. 117.1).condenação a reparação de danos Tudo considerado, dá-se parcial provimento ao recurso de apelação, nos termos acima explicitados. DA CONCLUSÃO Passadas as coisas dessa maneira, vota-se no sentido de e ao recursoCONHECER PARCIAL PROVIMENTO de apelação, para afastar os acréscimos decorrentes da valoração negativa da pena-base, redimensionando a reprimenda em 01 (um) ano de reclusão, em regime aberto, substituído por uma restritiva de direito, além do cada qual no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo em vigor ao,pagamento de 10 (dez) dias-multa tempo dos fatos nos termos da fundamentação. Por fim, importante destacar que a Corte Suprema tem se manifestado quanto à possibilidade de início imediato da execução de acórdão penal condenatório, proferido em sede de apelação, sem que haja ofensa ao princípio da presunção de inocência. Na ocasião, o Excelentíssimo Ministro Teori Zavaski, Relator do HC nº 126.292/SP, salientou que é “no âmbito das instâncias ordinárias que se exaure a possibilidade de exame de fatos e provas e, ” .sob esse aspecto, a própria fixação da responsabilidade criminal do acusado [4] No mais, em recente decisão proferida pela mesma corte, o Supremo Tribunal Federal indeferiu o pedido liminar feito em duas Ações Diretas de Constitucionalidade (ADC’s 43 e 44), na data de 05/10/2016, que buscavam, de imediato, a reiteração de validade do contido no art. 283, CPP, que dispõe sobre a prisão apenas após o trânsito em julgado. Com a decisão, por maioria, a Corte Maior ratificou a interpretação dada naquele anterior ,habeas corpus permitindo-se, agora com efeito vinculante, a possibilidade de execução da pena a partir da decisão proferida em segundo grau, como no caso concreto. Seguindo esta linha de entendimento, comunique-se o juízo de origem acerca do teor desta decisão, autorizando a instauração do início da execução provisória da reprimenda restritiva de direito, tão logo esgotada a jurisdição nesta Corte, nos termos acima expostos. Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 5ª Câmara Criminal do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE o recurso de KEVERSON CARLOS SANTOS. O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa, com voto, e dele participaram o Desembargador Luiz Osório Moraes Panza (relator) e a Juíza Subst. 2ºgrau Simone Cherem Fabricio de Melo. Curitiba, 26 de setembro de 2019 LUIZ OSÓRIO MORAES PANZA Relator [1]NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. 13º Ed. rev. Atual. Ampl – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013, p. 902. [2]BUSATO, Paulo César. Direito Penal: parte especial. Vol. 2. 3ª Ed. ver., atual e ampl. São Paulo: Atlas, 2017. p. 655. [3]Art. 311 - Adulterar ou remarcar número de chassi ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, de seu componente ou equipamento: Pena - reclusão, de três a seis anos, e multa. [4]CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA ( CF, ART. , LVII). SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA CONFIRMADA POR TRIBUNAL DE SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. 1. A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo , inciso LVII da Constituição Federal. 2. Habeas corpus denegado. ( HC 126292, Relator (a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 17/02/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-100 DIVULG 16-05-2016 PUBLIC 17-05-2016).
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/835030067/processo-criminal-recursos-apelacao-apl-141547020178160013-pr-0014154-7020178160013-acordao