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20 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0036655-86.2019.8.16.0000 PR 0036655-86.2019.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
17ª Câmara Cível
Publicação
23/04/2020
Julgamento
23 de Abril de 2020
Relator
Juiz Fabian Schweitzer
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTOAÇÃO DE RESOLUÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO – DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO PARA A POSSE DA AGRAVADA – INSURGÊNCIABEM ADQUIRIDO EM LEILÃO – REGRAS DO ARTIGO 903, § 1º, DO CPC/15ALEGADO VÍCIO QUE IMPEDE A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULONÃO VERIFICAÇÃO – CATÁLOGO E REGULAMENTO DO LEILÃO QUE ATESTARAM AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA OS INTERESSADOS – CONDIÇÕES CLARAS – DEVER DO LANÇADOR DE EFETUAR VISTORIA PRÉVIA NO BEM E FISCALIZAR A REGULARIDADE FORMAL EM 10 (DEZ) DIAS A PARTIR DA ARREMATAÇÃO – AUSÊNCIA DE LESÃO AO ARREMATANTEOPERAÇÃO DE RISCO INERENTE À ESPÉCIE – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA NESSA FASE ANTES DA INSTRUÇÃO DA CAUSA NA ORIGEM – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C.

Cível - 0036655-86.2019.8.16.0000 - Guaraniaçu - Rel.: Juiz Fabian Schweitzer - J. 23.04.2020)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0036655-86.2019.8.16.0000 Agravo de Instrumento nº 0036655-86.2019.8.16.0000 Vara Cível de Guaraniaçu Agravante (s): Claudio Lazzarin Agravado (s): GENTE SEGURADORA S/A Relator: Juiz Subst. 2ºGrau Fabian Schweitzer AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO – DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO PARA A POSSE DA AGRAVADA – INSURGÊNCIA – BEM ADQUIRIDO EM LEILÃO – REGRAS DO ARTIGO 903, § 1º, DO CPC/15 – ALEGADO VÍCIO QUE IMPEDE A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO – NÃO VERIFICAÇÃO – CATÁLOGO E REGULAMENTO DO LEILÃO QUE ATESTARAM AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA OS INTERESSADOS – CONDIÇÕES CLARAS – DEVER DO LANÇADOR DE EFETUAR VISTORIA PRÉVIA NO BEM E FISCALIZAR A REGULARIDADE FORMAL EM 10 (DEZ) DIAS A PARTIR DA ARREMATAÇÃO – AUSÊNCIA DE LESÃO AO ARREMATANTE – OPERAÇÃO DE RISCO INERENTE À ESPÉCIE – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA NESSA FASE ANTES DA INSTRUÇÃO DA CAUSA NA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.ORIGEM 1 - Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela parte autora Claudio Lazzarinem face da decisão de Mov. 17.1, complementada pela decisão de mov. 23.1 que não acolheu os embargos de declaração opostos, proferida nos autos de Ação Declaratória de Resolução de Negócio[1] Jurídico c/c Indenização, sob nº.0001227-73.2019.8.16.0087, que a pretendida tutelaindeferiu antecipada, que buscava a devolução do veículo à posse da parte ré. Irresignado, o autor sustenta, em síntese, presença de probabilidade de direito e necessidade de ser restituído o bem à posse da parte requerida, ante a impossibilidade de baixa da restrição e transferência do bem. Afirma que adquiriu o veículo em leilão como um veículo com dano de “média monta”, porém, após promover a restauração do bem, encontra-se inviabilizado de proceder a baixa da restrição administrativa e transferência do veículo, pois consta que o veículo sofreu dano de “grande monta”. Sustenta que tentou negociar com a requerida a liberação do bem, mas passados 7 meses sem que fosse solucionado o problema, faz-se necessária a resolução do negócio jurídico, com a indenização pelos danos patrimoniais e extra patrimoniais percebidos pelo autor. Por fim, postula a antecipação de tutela, a fim de ser determinada a devolução do veículo à posse da requerida, a fim de afastar do autor o ônus de arcar com as despesas de estacionamento do veículo. A liminar ambicionada concedida, conforme a decisão de Mov. 5.1-TJ de minha relatoria.não Resposta ao recurso (Mov. 12.1-TJ). É o breve relatório. VOTO. 2 – O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, extrínsecos e intrínsecos, pelo que dele conheço. 3- Nesses termos, considerando o juízo de cognição sumária, não emerge a conveniência da concessão da medida pleiteada, conforme adiante será exposto. Ao que consta, o juízo indeferiu o pedido de antecipação de tutela, pois não vislumbrou verossimilhança nas alegações ou urgência na medida, senão vejamos (Mov. 17.1): “Isto porque, não há probabilidade do direito, uma vez que não há qualquer laudo nos autos indicando que o veículo arrematado registra “dano de grande monta” ou “irrecuperável”. Além disso,analisando o catálogo e o regulamento de leilão constante no mov. 1.3 que indicam regras acerca do procedimento e atentando-se para as informações contidas no lote 242, arrematado pelo requerente,constata-se além da informação “média monta” também a anotação de “Vedada Circulação”, de modo que competia ao arrematante diligenciar acerca da situação do veículo.Além disso, não está claro nos autos a pertinência da manutenção da estadia do veículo na cidade de Balneário Camboriú/SC, bem como não vislumbro perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.Desse modo, não se encontram presentes os requisitos legais para o deferimento da pretensão da parte autora em sede de tutela de urgência.Acrescente-se que nada impede a revisão do presente posicionamento em outro momento processual.” Ainda, na decisão de Mov. 23.1, o Juízo complementou o entendimento adotado na decisão anterior, ressaltando que: “Não obstante isso, apenas por excesso de zelo, registro que se verifica do recibo de entrega de bens e documentos que: “CONDIÇÕES ESPECÍFICAS: Os bens oriundos de sinistro de roubo, colisão e enchente, não sendo divulgado pela Empresa Vendedora o tipo específico do sinistro em cada lote. Fica a cargo do arrematante identificar mediante .”.”vistoria prévia no período de visitação do bem (...) – mov.1.20 Portanto, como restou consignado pelo juízo de origem, depreende-se dos autos que o autor adquiriu em leilão bem sabidamente sinistrado e com circulação “vedada” (Mov. 1.20, pág. 24), e que lhe competia a prévia como constou expressamente das condições da arrematação.vistoria “128196 -Caminhonete Fiat Ducato MC TCA AMB 2013 2013 Branca Diesel (Sinistrado) 00525812504. Obs: Veículos com restrição média monta deverão ser obedecidas para as transferências as exigências do DETRAN. Todas as despesas com taxas, laudos, vistoria e demais procedimentos p/regularização da restrição é por conta do Arrematante. Consta no documento a informação “Vedada Circulação” conforme item 38 do Regulamento. Numeração dos vidros sem conferência. Troca/regularização por conta do comprador.” Ademais, as no tópico “Condições Específicas” elencadas para o Lote 242 referente ao bem adquirido pelo autor restou, desde logo, consignado que não havendo descrição do tipo de sinistro, caberia ao arrematante fazer prévia vistoria no bem, antes da arrematação: “CONDIÇÕES ESPECÍFICAS: Os bens são oriundos de sinistro de roubo, colisão e enchente, não sendo divulgado pela Empresa Vendedora o tipo específico do sinistro em cada lote. Fica a cargo do arrematante identificar mediante vistoria prévia no período de visitação do bem. Eventuais débitos serão por conta do comprador. O Arrematante deverá assinar o "De Acordo" no CRV, reconhecer assinatura e devolver ao leiloeiro. Transferência c/despachante no valor de R$ 420,00 (pagos no ato do Leilão)+ taxas do Detran pagos no ato da transferência. Demais condições conforme Regulamento do Leilão.” Sendo assim, cabe ao arrematante antes de proceder a aquisição do bem verificar as suas condições físicas e documentais antes de proceder a sua arrematação. Conforme salientado pelo juízo na decisão de Mov. 23.1, isso também se extrai dos itens 17,18, 19, 39 e 40 do Regulamento do Leilão (Mov. 1.20). Dessa forma, não se vislumbra verossimilhança nas alegações no autor no tocante a necessidade de devolução do veículo adquirido, pois a situação relatada seria diversa da realidade do bem, eis que, em tese, caberia ao arrematante certificar-se previamente da situação do bem que pretendia adquirir, com ciência antecipada do estado geral de conservação do veículo. Além disso, também não se vislumbra a urgência alegada, pois a manutenção do veículo em estacionamento particular localizado na cidade de Balneário Camboriú/SC (Mov. 1.4),ou seja,em cidade diversa do local de residência do autor (Guaraniaçu/PR, Mov. 1.6),a princípio, configura um custo de escolha exclusiva do autor, eis que não restou comprovada a necessidade desta diligência para a efetiva manutenção do bem. Portanto, ante a não comprovação do direito, a insurgência recursal não merece prosperar, restando assim mantida a decisão ora agravada. 4 - Diante do exposto, proponho que seja conhecido e desprovido o recurso, nos termos da fundamentação acima. [1] Pelo MMª. Juíza Cristiane Dias Bonfim Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 17ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO o recurso de Claudio Lazzarin. O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho, com voto, e dele participaram Juiz Subst. 2ºgrau Fabian Schweitzer (relator) e Juíza Subst. 2ºgrau Sandra Bauermann. 17 de abril de 2020 Juiz Subst. 2ºGrau Fabian Schweitzer Juiz (a) relator (a)
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