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9 de Julho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 00485772720198160000 PR 0048577-27.2019.8.16.0000 (Acórdão) - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
17ª Câmara Cível
Publicação
23/04/2020
Julgamento
23 de Abril de 2020
Relator
Juíza Sandra Bauermann
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Inteiro Teor


Íntegra do Acórdão
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Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
17ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI
RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901
Autos nº. 0048577-27.2019.8.16.0000

17ª CÂMARA CÍVEL
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0048577-27.2019.8.16.0000
AUTOS ORIGINÁRIOS: 0002172-78.2019.8.16.0081, DA VARA CÍVEL DE FAXINAL
AGRAVANTE : ANDERSON ANTÔNIO BARBIERI
AGRAVADOS : 3G PARTICIPAÇÕES LTDA. E IVAIPORÃ PARTICIPAÇÕES LTDA.
RELATORA DESIGNADA : JUÍZA DE DIREITO SUBST. 2º G. SANDRA BAUERMANN (EM
SUBSTITUIÇÃO AO DESª. TITO CAMPOS DE PAULA)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MANUTENÇÃO DE POSSE DE ÁREA
ARREMATADA EM LEILÃO JUDICIAL. LIMINAR DEFERIDA EM FAVOR DO
ARREMATANTE.
ALEGADA EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL
FIRMADO COM O ANTIGO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE DE
ANÁLISE APROFUNDADA SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO
GRAU DE JURISDIÇÃO. QUESTÃO POSTERIORMENTE APRESENTADA NA
CONTESTAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AO MENOS
NESSA FASE PROCESSUAL O AUTOR CONSTITUIU PROVA DE QUE NO
MOMENTO DA ARREMATAÇÃO DO BEM NÃO HAVIAM CONTRATOS DE
ARRENDAMENTO VIGENTES.
ALEGADA AUSÊNCIA DE TURBAÇÃO DA POSSE. NÃO ACOLHIMENTO.
AUTORES QUE COMPROVARAM O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO
ARTIGO 561 DO CPC. LIMINAR MANTIDA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE
CONHECIDA, DESPROVIDO.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de instrumento nº 0048577-27.2019.8.16.0000, da
Vara Cível de Faxinal, em que são Anderson Antônio Barbieri e 3G ParticipaçõesAgravante Agravados
LTDA. e Ivaiporã Participações LTDA.
I – RELATÓRIO:

Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de antecipação da tutela recursal em face da decisão de
mov. 19.1 proferida nos autos de Manutenção de Posse nº 0002172-78.2019.8.16.0081 em trâmite a Vara
Cível de Faxinal que deferiu a liminar possessória mantendo os autores na posse do imóvel com
fundamento no art. 562 do CPC determinando que o réu se abstenha de praticar qualquer turbação ou
esbulho no imóvel, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em caso de
transgressão do preceito.
Irresignado, o réu, ora agravante interpôs o presente recurso alegando, em suma, que: a imissão dea)
posse decorrente da aquisição, seja por ato particular, seja por ato judicial, autoriza apenas a posse
indireta do bem; a posse direta cabe àquele que por direito assegurado mediante contrato firmado comb)
o então proprietário encontra-se no uso e gozo temporário da terra, nos termos do disposto no art. 92, § 1º
da Lei 4504/64 (Estatuto da Terra) e no art. do Decreto 59.566/66; o proprietário garantirá aoc)
arrendatário o uso e gozo do imóvel arrendado; não se está diante de comprovação da posse dod)
comando do art. 561, I do CPC uma vez que o agravante tem a posse direta do bem e os agravados a
posse indireta enquanto perdurar o contrato de arrendamento vigente; não está diante de turbação, mase)
sim de livre exercício de direito conforme contrato firmado pelo agravante e a então proprietária, nos
termos da Lei 4504/64 (Estatuto da Terra); o § 5º do art. 92 do Estatuto da Terra (Lei 4504/64) f)
estabelece que a alienação não interrompe a vigência dos contratos de arrendamento; o agravanteg)
explora área de 130 alqueires paulistas do imóvel de matrícula 10912 do CRI de Faxinal, conforme
comprovado por laudo de vistoria; a lei não exige registro dos contratos de arrendamento/parceria parah)
fins de validade perante terceiros de modo que a alegação dos autores/agravados de que não há contratos
de arrendamento além daqueles indicados na certidão emitida pelo CRI não é suficiente para afastar a
validade dos contratos de arrendamento rural/parceria; ainda que vencidos os contratos enquanto nãoi)
operada a expressa manifestação do proprietário quanto à retomada para uso próprio ou propostas
apresentadas por terceiros, da qual o arrendatário tem preferência, o contrato se renova automaticamente
por igual prazo do inicialmente ajustado, conforme disposto no inciso IV do art. 95 da Lei 4504/64; dej)
toda sorte, o prazo mínimo do ciclo contratual é de três anos não sendo permitida a extinção dos contratos
ou a retomada da área por conta da alienação, seja entre particulares, seja judicial, uma vez que a lei não
faz tal distinção. Cita jurisprudência.
Pugna, assim, para que seja concedida a antecipação da tutela recursal, pois em sendo mantida a decisão
agravada, que entendeu pela manutenção de posse dos agravados, o agravante será tolhido de seu direito
assegurado por lei de explorar as áreas objeto de arrendamento rural.
No mérito, requer o conhecimento e provimento do presente recurso.
Foi indeferido o pedido de efeito suspensivo (mov. 5.1) e comunicado ao MM Juízo ‘a quo’ (mov. 10).
Instados a se manifestarem acerca do recurso os agravados apresentaram contrarrazões (movs. 14),
aduzindo preliminarmente, pelo não conhecimento do recurso por ofensa ao duplo grau de jurisdição, no
mérito, pugnaram pelo desprovimento do recurso.
É o relatório.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:

1.Juízo de admissibilidade recursal.

Em sede de contrarrazões, a parte autora/agravada pede o não conhecimento do agravo porque traz
argumentos ainda não analisados pelo juízo de origem, de modo que, sendo conhecidos esses argumentos
em sede de recurso, o exame poderia configurar ofensa ao duplo grau de jurisdição.
Com efeito, a análise da tese recursal de existência de contrato de arrendamento rural ainda vigente pois
renovado para o ano de 2028, não pode ser exercida de forma aprofundada no momento, senão em
cognição sumária até o limite da constatação do preenchimento dos requisitos legais para a manutenção ou
não da liminar possessória concedida à parte autora.
Conforme já relatado, a tese da defesa apresentada em contestação (mov. 43.1), de que o contrato de
arrendamento rural foi renovado para o ano de 2028, ainda não foi apreciado. Sobre isso as partes, cada
qual com seu ônus processual, terão que produzir provas para comprovar as alegações, seja prova
constitutiva de direito, seja demonstrativa de fato impeditivo, modificativo ou extintivo de direito (art. 373,
incisos I e II do CPC).
Portanto, o recuso merece parcial conhecimento.

2. Do mérito.

Trata-se de Ação de manutenção de Posse nº , ajuizada por 3G Participações0002172-78.2019.8.16.0081
Societárias LTDA. e Ivaiporã Participações LTDA. no qual o juízoem face de Anderson Antônio Barbieri,
de origem proferiu decisão agravada de mov. 19.1, concedendo liminar possessória, nos seguintes termos.
“(...)
Na hipótese, quanto ao primeiro requisito, é de se observar que consoante o que dispõe o artigo 903,
do Código de Processo Civil, com a assinatura do auto, considera-se perfeita, acabada e
irretratável a arrematação, constituindo-se a posse do imóvel ao arrematante.
Ainda, verifica-se que a penhora sobre o bem imóvel ocorreu por termo datado de 24 de agosto de
2008 (fl. 30, autos nº 728-93.2008.8.16.0081), devidamente registrado na matrícula do imóvel, em
26 de setembro de 2008 (mov. 122.7, autos nº 728-93.2008.8.16.0081). Noutro giro, os contratos
em questão, firmados entre o arrendatário e o executado (mov. 1.14/1.17), constam com data
de 01 de maio de 2018, 15 de junho de 2018, 13 de fevereiro de 2017, 01 de maio de 2018, ou
seja, foram firmados muitos anos após o registro da penhora sobre o bem.
Desta feita, ao mesmo a princípio, é certo que nos casos em que o contrato de arrendamento for
posterior à penhora do imóvel a regra prevista no artigo 92, § 5º do Estatuto da Terra não prevalece.
Isso ocorre porque, em hipóteses como a presente, quando arrendada a área, já havia ocorrido a
penhora do bem, o que torna inequívoca a ciência do arrendatário acerca dos consequentes atos
expropriatórios a se realizarem.
Nessa senda, ainda, estabelece o artigo 92, § 3º do Estatuto da Terra, o direito de preferência em
O parágrafo quarto dofavor do arrendatário, em igualdade de condições com o adquirente.
mesmo artigo, garante ao arrendatário que não for notificado, haver para si o imóvel no prazo de
seis meses contados da transcrição da alienação no registro imobiliário, mediante o depósito do
preço.
Ocorre que todas as premissas pertinentes ao caso em tela foram respeitadas, tendo sido o réu
devidamente notificado acerca da venda a ser realizada, quando poderia exercer o seu direito
de preferência, para aquisição do imóvel, o que não fez.
Quanto ao segundo e ao quarto requisito, da prova da prática da turbação, resta devidamente
comprovado através da documentação encaminhados pelo réu à autora (mov. 1.14/1.19),
dando conta de que permanecerá na área pelo tempo indicado nos aludidos contatos (até o ano
de 2028).
Quanto ao terceiro requisito, da data da turbação, resta clara que se inicia com a data da
(mov. 552.1, autos nºimissão na posse da parte autora, efetiva em 26 de julho de 2019
728-93.2008.8.16.0081), conferindo verossimilhança à tese de que turbação de sua posse data,
efetivamente, de menos de ano e dia, contado, do ajuizamento do interdito possessório.
Presentes, portanto, os requisitos exigidos, eis que comprovado, neste juízo de cognição
sumária, a turbação praticada pelo réu, a data de sua ocorrência e a comprovação da posse
justa e de boa-fé, bem como a ação foi proposta dentro do prazo de ano e dia da turbação (art.
558, CPC).
4.Ante o exposto, , para o fim de manter a parte demandante na posse doDEFITO A LIMINAR
imóvel objeto da presente ação, nos termos do art. 562 do Código de Processo Civil, determinando
que o requerido se abstenha de praticar qualquer turbação ou esbulho no imóvel em questão,
.sob pena de multa diária de R$5.000,00 (cinco mil reais), em caso de transgressão do preceito
(...)” – grifos nossos
A controvérsia instaurada neste recurso refere-se à possibilidade de manter as partes na posse do imóvel
arrematado em juízo.
Assim, por oportuno reiteram-se os argumentos utilizados pelas partes: (i) o réu/agravante Anderson
Antônio Barbieri sustenta que exercício da posse está amparado nos contratos firmados com a então
os quais ainda estão vigentes, pois foram renovados para o ano de 2028, sendo que proprietário, a lei
assegura ao arrendatário o uso e gozo da posse, ainda em caso de alienação, situação em que o adquirente
deverá respeitar o instrumento firmado com o arrendatário; (ii) os autores/agravados sustentam que não
tinham como saber da suposta existência de outros contratos celebrados por instrumento particular que não
foram averbados na matrícula do imóvel, não foram arquivados em cartório e não foram informados ao
leiloeiro, e considerando que foram imitidos na posse do bem, buscam nela ser mantidos.
Pois bem, a situação fática objeto da controvérsia pode ser resumida da seguinte maneira: (i) Espólio Hans
Jurgen Boyskov representado por Anita Hojland Boyskov era proprietário de imóvel objeto de litígio e
firmaram contrato de parceria agrícola, por meio da qual arrendaram o imóvel ao réu/agravante Anderson
Antônio Barbieri com previsão de encerramento em 30/04/2015; (ii) por força de execução ajuizada em
face do proprietário (Hans Jurgen Boyskov) autos nº 0000728-93.2008.8.16.0081, os autores/agravados 3G
Participações Ltda. e Ivaiporã Participações Ltda. adquiriram através de leilão judicial a propriedade do
imóvel conforme Autor de Arrematação lavrado em 27/02/2019 (mov. 1.7); (iii) a Carta de Arrematação
foi expedida em 07/06/2019 (mov. 1.8), sendo os agravados emitidos na posse em 18/07/2019 (1.13); (iv) o
réu/agravante notificou os autores/agravados informando da existência de contratos de arrendamento rural
ainda vigentes, devendo estes serem cumpridos.

Inicialmente, no que diz respeito às ações possessórias, cumpre esclarecer que no procedimento de
reintegração ou manutenção de posse o autor deve demonstrar a presença dos requisitos do artigo 561 do
Código de Processo Civil, ou seja, deve demonstrar que exercia posse sobre o bem, a turbação ou esbulho
praticado pelo réu e a data da perda da posse.
Destaca-se que a posse é o exercício de fato de algum dos poderes inerentes à situação jurídica de
proprietário, de modo pleno ou parcial. Assim, observa-se que a posse é o exercício fático, pleno ou não,
dos poderes de usar, fruir, dispor ou reaver, ainda que destituído de qualquer razão jurídica legitimadora ou
direito real relativo à coisa.
Nesse sentido, ilustra Luciano de Camargo Penteado:

“A posse no Brasil é um poder de fato cujo conteúdo consiste em usar, fruir, dispor ou
perseguir o bem objeto da situação possessória, sendo que esses verbos designam ação
efetiva e não algum tipo de situação jurídica real prévia e formalmente instruída, como
. (...) Só é possessório o poder de fato queocorre com o direito de propriedade do CC 1.225 I
compreenda um exercício de poderes inerentes ao domínio, mesmo com independência da
titulação dominial. Deste modo, o poder de fato deve ser de usar, gozar, dispor ou reivindicar.
Quem exerce tais poderes faticamente, isto é, independente de uma titulação jurídica formal,
. a qual poderá até mesmo subsistir, é o possuidor, sendo o exercício do poder, a posse Daí
que a posse seja mero fato social, a que se atribuem, em determinadas hipóteses,
.” – grifos nossosconsequências jurídicas, tradicionalmente qualificadas de efeitos da posse [1]
Assim, tem-se que o decorre da demonstração do exercício dos poderes de fato sobre aius possessionis
coisa, diferentemente do , no qual é inerente ao domínio transferido.ius possidendi
Dessa forma, a posse e direito de propriedade gozam de autonomia, sendo possível existir um possuidor
não proprietário, do mesmo modo que um proprietário não possuidor.
Pois bem.
Da leitura dos autos, extrai-se que a tutela possessória pretendida pelos autores/agravados cumpriu com os
requisitos do artigo 561 do Código de Processo Civil, sendo que o réu/agravado não conseguiu trazer
elementos suficientes a desconstituir a alegação de turbação apresentada na petição inicial.
Explico.
A posse foi demonstrada com o registro da carta de arrematação perante o Registro de imóveis da Comarca
de Faxinal (mov. 1.13, fl. 3), considerando-se perfeita, acabada e irretratável a arrematação, constituindo-se
a posse do imóvel aos arrematantes agravados.

Quanto à turbação, esta foi demonstrada com a contra-notificação do réu/agravante Anderson (mov.
1.14/1.19) com data de 25/07/2019, informando da existência dos contratos de arrendamento e que “estes
serão cumpridos rigorosamente conforme contratados, dentro de seus prazos de vigência, sob pena de
”.serem tomadas as medidas judiciais cabíveis

E acerca da continuação na posse, embora turbada, esta foi demonstrada com a nova notificação
extrajudicial enviada ao réu/agravante em 02/08/2019 para que se retire “do local logo após a colheita, sob
.”pena de serem tomadas as medidas cíveis e criminais cabíveis

Ou seja, os autores/agravados instruíram a inicial com documentos que comprovam o preenchimento dos
requisitos exigidos no artigo 561 do Código de Processo Civil, de modo que por ora, não há elementos
suficientes a atribuir probabilidade de direito as alegações do réu/agravante a ponto de autorizar a reforma
da decisão agravada.

Ademais, não há que se falar nesta fase processual da existência de contrato de arrendamento rural, isso
porque no caso dos autos, há sérios indícios de que no momento da arrematação do bem, não havia notícia
de contrato de arrendamento rural vigente à época.

Assim, voto no sentido de conhecer parcialmente o recurso e, na parte conhecida, negar provimento,
mantendo-se integralmente a decisão agravada.

[1] PENTEADO, Luciano de Camargo. 2. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Revista dosDireito das Coisas.
Tribunais, 2012. p. 564-567, g.n.
III - DECISÃO:

Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 17ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE
PARTE E NÃO-PROVIDO o recurso de ANDERSON ANTONIO BARBIERI.
O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho, com
voto, e dele participaram Juíza Subst. 2ºgrau Sandra Bauermann (relator) e Juiz Subst. 2ºgrau Fabian
Schweitzer.
17 de abril de 2020

Juíza de Direito Subst. 2º G. SANDRA BAUERMANN
Relatora convocada
[1] PENTEADO, Luciano de Camargo. 2. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo:Direito das Coisas.
Revista dos Tribunais, 2012. p. 564-567, g.n.

Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/835028387/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-agravos-agravo-de-instrumento-ai-485772720198160000-pr-0048577-2720198160000-acordao/inteiro-teor-835028397