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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL XXXXX-68.2018.8.16.0030 PR XXXXX-68.2018.8.16.0030 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

6ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Juiz Humberto Gonçalves Brito
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU. PRELIMINAR: ILEGITIMIDADE PASSIVA. PEDIDO DE APOSENTADORIA ESPECIAL CORRETAMENTE DIRECIONADO CONTRA A FOZ PREVIDÊNCIA. PEDIDO DE ABONO PERMANÊNCIA FORMULADO CONTRA O MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO POLO PASSIVO. PRELIMINAR ACERTADAMENTE REJEITADA. MÉRITO. PEDIDO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA INTEGRAL, POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ART. , INC. III, DA EC Nº 47/2005 E DO ART. 40, § 5º DA CF/88. TRATAMENTO DIFERENCIADO AOS PROFESSORES. REGRA ESPECIAL DE APOSENTAÇÃO PREVISTA NO ART. 40, § 5º, DA CF/88. REDUÇÃO DA IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA APOSENTADORIA. IMPETRANTE QUE REUNIA TODOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO AO TEMPO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. FIXAÇÃO DOS CRITÉRIOS POSTERGADA PARA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 6ª C.

Cível - XXXXX-68.2018.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juiz Humberto Gonçalves Brito - J. 20.04.2020)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 6ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 6ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO Nº XXXXX-68.2018.8.16.0030 – 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU APELANTE: FOZ PREVIDÊNCIA APELADA: MARCIA BACHIXTE INTERESSADO: MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU RELATORA: DESª. LILIAN ROMERO RELATOR SUBSTITUTO: JUIZ SUBST. 2º GRAU HUMBERTO GONÇALVES BRITO APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU. PRELIMINAR: PEDIDO DEILEGITIMIDADE PASSIVA. APOSENTADORIA ESPECIAL CORRETAMENTE DIRECIONADO CONTRA A FOZ PREVIDÊNCIA. PEDIDO DE ABONO PERMANÊNCIA FORMULADO CONTRA O MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO POLO PASSIVO. PRELIMINAR ACERTADAMENTE REJEITADA. PEDIDO DEMÉRITO. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA INTEGRAL, POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ART. , INC. III, DA EC Nº 47/2005 E DO ART. 40, § 5º DA CF/88. TRATAMENTO DIFERENCIADO AOS PROFESSORES. REGRA ESPECIAL DE APOSENTAÇÃO PREVISTA NO ART. 40, § 5º, DA CF/88. REDUÇÃO DA IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA APOSENTADORIA. IMPETRANTE QUE REUNIA TODOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO AO TEMPO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. FIXAÇÃO DOS CRITÉRIOS POSTERGADA PARA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE .REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível e Reexame Necessário nº XXXXX-68.2018.8.16.0030, da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Foz do Iguaçu, em que é apelante e apelada sendo interessado o FOZ PREVIDÊNCIA MARCIA BACHIXTE, MUNICÍPIO .DE FOZ DO IGUAÇU RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por FOZ PREVIDÊNCIA, em Ação de Pedido de Aposentadoria Especial movida por MARCIA BACHIXTE, contra a sentença que julgou procedentes os pedidos de aposentadoria com provento integrais e pagamento retroativo de abono permanência. Além disso, condenou os réus ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (mov. 48.1 – Projudi). A Apelante afirma que a publicação da EC 47/2005 em nada alterou os requisitos necessários para a concessão de aposentadoria aos professores, benefício que tem fundamento no art. 40, § 5º, da Constituição Federal. Sustenta que a busca por uma dupla redução dos limites de idade mínima para a aposentadoria dos professores outra coisa não é senão a mescla de regras gerais e específicas de aposentadoria, o que resulta numa interpretação jurídica destoante do texto constitucional. Somente haverá redução da idade mínima, prevista no art. , III, da EC 47/2005, se a mulher professora completar 30 anos de tempo de contribuição. É claro, assim, que a EC 47/2005 não abriu exceção específica para os professores, sendo inviável que o intérprete flexibilize sobremaneira a regra constitucional de forma a ampliá-la indevidamente. Afirma que a autora não implementou os requisitos para as modalidades de aposentadoria previstas no art. 40 da Constituição Federal, devendo ser aplicado o entendimento pacificado no Tribunal de Contas estadual por meio do Acórdão nº 3.642/2012. Argumenta que caso opte pela aposentadoria prevista na EC 47/2005, a autora deverá preencher cumulativamente os requisitos lá previstos, sendo inaplicável o redutor do art. 40, § 5º, da Constituição Federal. Por fim, a autarquia argui que o pedido relativo ao pagamento retroativo do abono de permanência ficará prejudicado, tendo em vista a rejeição do pedido de aposentadoria. A autora apresentou contrarrazões ao recurso (mov. 63.1 – Projudi). A Procuradoria de Justiça emitiu parecer em mov. 8.1 pelo desprovimento do recurso. Em síntese, é o que se tem a relatar. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO Em análise aos pressupostos extrínsecos de admissibilidade – tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo – e intrínsecos – legitimidade, interesse recursal e cabimento –, conheço do recurso. DA LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU Na sentença, o juízo de primeiro grau rejeitou a preliminar arguida em contestação pelo Município de Foz do Iguaçu. Com efeito, conforme acertadamente decidido na sentença, a autora direcionou o pedido de aposentadoria especial contra a Foz Previdência, autarquia municipal que detém autonomia para a análise e implantação dos benefícios previdenciários do regime próprio de Foz do Iguaçu. Outrossim, somente o pedido de pagamento retroativo do abono de permanência foi diretamente direcionado contra o Município de Foz do Iguaçu, que é o ente público responsável pelo pagamento dessa verba. Inexiste, assim, ilegitimidade passiva a ser reconhecida, devendo a sentença ser mantida neste ponto. MÉRITO A autora narrou na petição inicial que é ocupante de dois cargos de magistério no Município de Foz do Iguaçu. No primeiro deles, tomou posse em 16.03.1987, enquanto que no segundo foi empossada em 23.03.1987. Em dezembro de 2017 formulou pedido administrativo de aposentadoria, o qual foi indeferido (mov. 1.9 – projudi). Daí o ajuizamento da presente ação, na qual foram formulados os seguintes pedidos: “c) REQUER seja julgada totalmente procedente a presente ação, para o específico fim de conceder à requerente o benefício de Aposentadoria de professor por Tempo de Contribuição nos dois PADRÕES, MATRÍCULAS: 5959.01 E 5959.02, com data inicial a do protocolo administrativo, dezembro de 2017; ou do Protocolo desta Ação, com proventos integrais, nos termos do art. 40 da Constituição Federal, Emenda Constitucional nº. 41/2013 e Aplicação da Emenda Constitucional nº. 47/2005, com direito à opção da regra mais benéfica para o cálculo, paridade, que deverá ser apresentado pelo Requerido em liquidação de sentença; d) Requer seja reconhecido todo o período de trabalho, contribuição nas funções do Magistério, nos termos da Lei 9394/1996, eis que, exerceu funções de Professora. e) REQUER ainda, a condenação da REQUERIDA FOZ PREVIDÊNCIA a Implantação do Benefício de Aposentadoria com data inicial em dezembro de 2017, e o PAGAMENTO das parcelas em atraso em ambos os cargos, desde a data do Pedido Administrativo que deveria estar aposentada, e as a vencer até a data da concessão do Benefício, até a data do efetivo pagamento, acrescidas de juros e correção monetária, a calcular em liquidação de sentença; f) REQUER seja o Município de Foz do Iguaçu, condenado ao pagamento dos valores mensais que a autora contribuiu para a Previdência, devolução a título de Abono de Permanência em ambas as matrículas, 5959.01 E 5959.02, ou sucessivamente a título de indenização material, desde a data do Pedido Administrativo do Benefício, 12/2017 até a data de concessão da Aposentadoria, eis que, já preenchia os requisitos legais para concessão da aposentadoria, a ser calculado em liquidação de sentença, corrigido monetariamente e acrescido de juros legais”. A controvérsia incide sobre a aplicabilidade da regra de transição, disposta no artigo , III da Emenda Constitucional nº 47/2005, combinada com o artigo 40, § 5º da Constituição Federal. O art. da EC 47 de 05.07.2005, dispõe que: Art. 3º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federalou pelas regras estabelecidas pelos arts. e6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998 poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que :preencha, cumulativamente, as seguintes condições I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; II - vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria; III - , relativamente aos limites doidade mínima resultante da redução art. 40, § 1º, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, a condição prevista node um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder inciso I do caput deste artigo. Como se vê, a redução facultada no inciso III é expressa e específica de períodos anuais (um ano de idade), não fazendo menção a frações.para cada ano de contribuição que exceder... O art. 40 da Constituição Federal enumera, no seu § 1º, III, alínea ‘a’, dentre os requisitos para os servidores se aposentarem voluntariamente, a idade 55 anos e o tempo de contribuição de 30 anos, se for mulher: Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. § 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: (...) III - , desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público evoluntariamente cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições: a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher; Por sua vez, promulgada a EC 20/98, conferiu-se nova redação ao art. 40, § 5º, da Constituição Federal, de modo a assegurar aos professores a possibilidade de aposentadoria voluntária com de na idade e noredução cinco anos tempo de contribuição necessários para a obtenção do benefício, desde que o docente tenha se dedicado exclusivamente à função de magistério no ensino infantil, fundamental e médio. Veja-se: Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (...) III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições: a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher (...) 5º Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, em relação ao disposto no § 1º, III, a, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. De acordo com o regramento legal, portanto, terá direito à aposentadoria diferenciada – comumente chamada de aposentadoria especial do professor – o docente que exerça exclusivamente funções de magistério em estabelecimento de educação básica em seus diversos níveis e modalidades, bem como preencha os requisitos de idade mínima de e .50 anos de idade 25 anos de contribuição Este Tribunal de Justiça, nas ocasiões em que enfrentou demandas com contornos fáticos semelhantes a esta, entendeu pela possibilidade de conjugar, em favor dos professores da rede básica de ensino, as regras de aposentadoria previstas no art. 40, § 5º, da Constituição Federal e no art. , III, da EC 47/2005. Neste sentido: “DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA – LIMINAR DEFERIDA PARA DETERMINAR IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO , DA EC Nº 47/2005 – INSURGÊNCIA DO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO. (1) VEDAÇÃO DE MEDIDA LIMINAR EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA QUE TENHA POR OBJETO AUMENTO OU EXTENSÃO DE VANTAGENS OU PAGAMENTOS DE QUALQUER NATUREZA - ARTIGO , § 2º, DA LEI FEDERAL Nº 12.016/2009 - POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE LIMINAR NA ESPÉCIE - CAUSA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA – SÚMULA 729 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. (2) CONCESSÃO DE APOSENTADORIA COM INTEGRALIDADE E PARIDADE – PROFESSOR - CUMULAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 40, § 5º, DA CF, COM O BENEFÍCIO DE REDUÇÃO DE UM ANO DE IDADE PARA CADA ANO DE CONTRIBUIÇÃO – ART. DA EC 47/2005 – POSSIBILIDADE - PRESSUPOSTOS PARA O DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”. (TJPR - 6ª C. Cível - XXXXX-81.2018.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: Renato Lopes de Paiva - J. 09.10.2018) “DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE "REVOGOU O DECRETO Nº 210/2015 QUE REVOGOU O DECRETO Nº 170/2015, PARA MANTER A APOSENTADORIA INTEGRAL". (1) REEXAME NECESSÁRIO. (1.1) LEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE IMPETRADA - AUSÊNCIA DE QUALQUER ATO DECISÓRIO EMANADO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. (1.2) DECRETO MUNICIPAL Nº 210/2015 QUE REVOGOU O ATO QUE CONCEDEU APOSENTADORIA - VIOLAÇÃO À DIREITO LÍQUIDO E CERTO.IMPETRANTE QUE ERA PROFESSORA MUNICIPAL E FAZIA JUS À APOSENTADORIA INTEGRAL, TAL COMO CONCEDIDO PELO DECRETO MUNICIPAL Nº 170/2015 - POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 40, § 5º, DA CF, COM O BENEFÍCIO DE REDUÇÃO DE UM ANO SENTENÇA QUEDE IDADE PARA CADA ANO DE CONTRIBUIÇÃO PREVISTO NA EC 47/2005. CONCEDEU A SEGURANÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (2) APELO DA AUTORA. PAGAMENTO RETROATIVO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, ABATENDO-SE COM OS VALORES PAGOS A TÍTULO DE REMUNERAÇÃO - POSSIBILIDADE - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA IMPETRANTE.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO”. (TJPR - 6ª C. Cível - ACR - 1526869-0 - União da Vitória - Rel.: Renato Lopes de Paiva - Unânime - J. 07.06.2016). “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA - SERVIDORA APOSENTADA - PROFESSORA MUNICIPAL - PEDIDO DE APOSENTADORIA NOS TERMOS DO ART. , III, DA EC 47/05 - PRINCÍPIO DA ISONOMIA - INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA CARTA MAIOR - RECURSO DESPROVIDO”. (TJPR - 6ª C. Cível - AC - 624092-2 - Curitiba - Rel.: Alexandre Barbosa Fabiani - Unânime - J. 23.03.2010) “APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE APOSENTADORIA ESPECIAL POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - MAGISTÉRIO MUNICIPAL - PLEITO DE APOSENTADORIA INTEGRAL - PRINCÍPIO DA ISONOMIA - DIREITO A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA NA FORMA PLEITEADA - APLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº. 47/2005 - NADA JUSTIFICA QUE OS PROFESSORES VENHAM A SER TRATADOS DE FORMA PREJUDICIAL EM RELAÇÃO AOS DEMAIS SERVIDORES - A PRÓPRIA CARTA MAGNA ESTABELECE AOS PROFESSORES TRATAMENTO POSITIVAMENTE DIFERENCIADO - APRESENTA-SE NÃO APENAS CORRETO COMO JUSTO ESTENDER AOS PROFESSORES OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NA REGRA DE TRANSIÇÃO, ASSEGURANDO, ASSIM, O DIREITO À REDUÇÃO DA IDADE PARA A APOSENTADORIA -RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJPR - 7ª C. Cível - AC - 1059268-4 - Cascavel - Rel.: Luiz Sérgio Neiva de Lima Vieira - Unânime - J. 12.08.2014) Em síntese, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça tem se consolidado no sentido de que não permitir a aplicação da regra do art. , III, da EC 47/2005 aos professores implicaria em indevida violação à isonomia em detrimento de uma classe que recebe diferenciação positiva no próprio texto constitucional, ou seja, classe à qual se conferiu proteção especial. Sendo legal a concessão do benefício almejado, porque amparado na correta interpretação das normas constitucionais que regem a matéria, não há que se falar em afronta ao princípio da legalidade, em violação do equilíbrio financeiro e atuarial do regime próprio municipal e em ausência de fonte de custeio. Aplicados os redutores constitucionais (art. 40, § 5º, da Constituição Federal), a autora precisaria cumprir 25 anos de tempo de contribuição e possuir idade mínima de 50. Ela possuía ao tempo do requerimento administrativo 48 anos de idade, no entanto, pode se beneficiar do art. da EC 47/2005. Neste passo, o tempo de contribuição excedente (05 anos) é subtraído da idade mínima necessária – 50 anos – resultando, assim, em 45 anos a idade mínima necessária para a impetrante obter a aposentadoria com integralidade e paridade. Logo, é certo que a autora cumpriu os requisitos necessários para obter o benefício almejado. Outrossim, sendo certo que quando da data do requerimento administrativo a autora já havia preenchido os requisitos para se aposentar, deve ser confirmada a sentença quanto ao acolhimento do pedido de pagamento retroativo do abono de permanência. O direito ao abono permanência, vantagem que pode ser concedida aos servidores públicos, está previsto no art. 40, § 19, da Constituição Federal: Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (…) § 19. O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1º, III, a, fará jus a um abono de permanênciae que opte por permanecer em atividade equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, II. Em síntese, o abono permanência é uma vantagem cabível àqueles servidores que preenchem os requisitos , situação vantajosa parapara a aposentadoria voluntária, porém, decidem permanecer no serviço público eles e para o Estado. Conclui-se, portanto, pelo não provimento do recurso interposto pela Foz Previdência. DOS HONORÁRIOS RECURSAIS Com o não provimento do recurso do réu, os honorários advocatícios devidos pela Foz Previdência devem ser majorados em dois pontos percentuais (art. 85, § 11, do CPC). DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 870.947/SE, definiu tese em sede de repercussão geral para estabelecer parâmetros para a incidência de correção monetária e juros de mora nas condenações contra a Fazenda Pública. Em síntese, o STF definiu que o art. 1º-F da Lei 9.494/87, com a redação dada pela Lei 11.960/09, é inconstitucional na parte em que disciplina os juros moratórios incidentes sobre débitos de origem tributária. Além disso, também decidiu que o aludido dispositivo legal incorreu em inconstitucionalidade ao prever a atualização monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança. Quanto aos critérios a serem adotados em razão da declaração de inconstitucionalidade, constou no voto do Relator, Min. Luiz Fux: “A fim de evitar qualquer lacuna sobre o tema e com o propósito de guardar coerência e uniformidade com o que decidido pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar a questão de ordem nas ADIs nº 4.357 e 4.425, entendo que devam ser idênticos os critérios para a correção monetária de precatórios e de condenações judiciais da Fazenda Pública. Naquela oportunidade, a Corte assentou que, após 25.03.2015, todos os créditos inscritos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Nesse exato sentido, voto pela aplicação do aludido índice a todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, qualquer que seja o ente federativo de que se cuide”. Após essa decisão do STF, o STJ julgou três recursos especiais repetitivos ( REsp 1.492.221/PR; REsp 1.495.144/RS; REsp 1.495.146/MG), também para definir os critérios de incidência dos consectários legais sobre as condenações proferidas contra a Fazenda Pública. A 6ª Câmara Cível deste Tribunal vinha aplicando os parâmetros definidos pelo STJ. Ocorre que foram opostos embargos de declaração em face do acórdão proferido no RE 870.947/SE, com o intuito de obter a modulação dos seus efeitos, e nos quais se atribuiu efeito suspensivo por decisão liminar do Min. Luiz Fux, proferida em 26.09.2018. O julgamento do recurso supracitado foi iniciado e aguarda conclusão. Diante dessa decisão liminar proferida no ED no RE 870.947/SE, a Min. Maria Thereza de Assis Moura, Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça, conferiu efeito suspensivo aos recursos extraordinários interpostos contra os acórdãos proferidos no REsp 1.492.221/PR e no REsp 1.495.144/RS. Embora tenha transitado em julgado o acórdão prolatado no REsp 1.495.146/MG, a situação peculiar da suspensão dos efeitos dos demais acórdãos, inclusive daquele emanado do STF no RE 870.947/SE, impede a alteração da sentença, em reexame necessário, para aplicação imediata das teses definidas pelos Tribunais Superiores. Diante da situação acima narrada, a definição acerca dos critérios aplicáveis aos consectários legais incidentes sobre as condenações sofridas pela Fazenda Pública fica postergada para a fase de cumprimento de sentença, quando presumivelmente haverá uma tese definitiva sobre a questão. CONCLUSÃO Assim, voto no sentido de negar provimento ao recurso da Foz Previdência e reformar parcialmente a sentença em reexame necessário, nos termos da fundamentação. DISPOSITIVO Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 6ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO o recurso de FOZ PREVIDÊNCIA - FOZPREV. O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Ramon De Medeiros Nogueira, com voto, e dele participaram Juiz Subst. 2ºgrau Humberto Gonçalves Brito (relator) e Desembargador Irajá Romeo Hilgenberg Prestes Mattar. 17 de abril de 2020 Curitiba,. HUMBERTO GONÇALVES BRITO Juiz de Direito Substituto em 2º Grau
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