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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
13ª Câmara Cível
Publicação
23/04/2020
Julgamento
20 de Abril de 2020
Relator
Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira
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Inteiro Teor


Íntegra do Acórdão
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Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
13ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI
Recurso:

0028327-28.2019.8.16.0014
Classe Processual:

Apelação Cível
Assunto Principal:

Práticas Abusivas
Apelante (s):

Rita Augusta Mariano
Apelado (s):

Banco Daycoval S/A
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E INEXIGIBILIDADE
DE DÉBITO C.C REPETIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO
MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE
ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA PORAUTORA. PRELIMINARMENTE. 1.
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DESCABIMENTO. DECISÃO QUE EXPÔS
COM SUFICIENTE CLAREZA OS MOTIVOS PELOS QUAIS ENTENDEU PELA
LEGALIDADE DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. PRELIMINAR
REJEITADA. ALEGADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO.MÉRITO. 2.
CONSTATAÇÃO. PRETENSÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO
CONSIGNADO E NÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES
CLARAS NO CONTRATO, ALIADA À AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE
CRÉDITO QUE CORROBORA A ALEGAÇÃO INICIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE
SERVIÇO CONSTATADA. CONSUMIDOR INDUZIDO EM ERRO. CONTRATO
NULO. NECESSIDADE DE RETORNO DA SITUAÇÃO AO .3. STATUS QUO ANTE
RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, MEDIANTE A
COMPENSAÇÃO COM AQUELE RECEBIDO PELA PARTE AUTORA DEVIDA (CC,
ART. 884). DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ACOLHIMENTO EM RELAÇÃO AOS
VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE
EXCEDERAM ÀQUELES EFETIVAMENTE CREDITADOS NA CONTA BANCÁRIA
DO DEMANDANTE. MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA VERIFICADA AO
OFERECER AO CONSUMIDOR PRODUTO DIVERSO E MENOS VANTAJOSO
QUE O PRETENDIDO. PRÁTICA COMERCIAL NOCIVA E ABUSIVA
CARACTERIZADA. APLICABILIDADE DO ARTIGO 42 DO CÓDIGO DE DEFESA
DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACOLHIMENTO.4.
COMPROMETIMENTO PARCIAL DA SUBSISTÊNCIA DECORRENTE DOS
DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. DANO MORAL . DEVERIN RE IPSA
DE INDENIZAR CONFIGURADO. FIXAÇÃO DE VERBA INDENIZATÓRIA EM R$
7.500,00. OBSERVÂNCIA AOS FINS PUNITIVO E COMPENSATIVO DO DANO
MORAL. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA, COM INVERSÃO DO ÔNUS
DA SUCUMBÊNCIA E NOVA FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. RECURSO
CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
, relatados e discutidos estes autos de em que figuramVISTOS APELAÇÃO CÍVEL,
como partes apelante e apelada RITA AUGUSTA MARIANO BANCO DAYCOVAL S/A.
Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por RITA AUGUSTA MARIANO1.
nos autos de Ação Declaratória de Nulidade e Inexigibilidade de Débitos e Encargos de Cartão de Crédito c/c
que demanda em face de Repetição de Valores e Danos Morais nº. 28327-28.2019.8.16.0014, BANCO
contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial.DAYCOVAL S/A.,
Consta da parte dispositiva da sentença:

“DISPOSITIVO
POSTO ISSO, e por tudo mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTES os
pedidos da parte autora, conforme já fundamentado.
E, em consequência, revogo a liminar concedida em decisão inicial de seq. 7.1.
Condeno, ainda, a parte autora – diante do princípio da causalidade - ao pagamento
das custas e despesas processuais, além dos honorários de sucumbência, os quais,
nos termos do artigo 85, § 2 , do o CPC, fixo em 10% do valor da causa, e fins de
zelo e respeito ao trabalho profissional, ressalvado eventuais benefícios da
assistência judiciária gratuita expressamente concedido e, em consequência, julgo
extinto o processo com julgamento de mérito, com fulcro no Art. 487, I, do CPC.”
(mov. 69.1)

Em suas razões recursais, a parte autora requer, preliminarmente, a declaração de
nulidade da sentença, por ausência de fundamentação, e subsidiariamente, pela sua reforma para o fim de
julgar procedentes os pedidos iniciais, pedidos estes que se fundamentam, resumidamente, nas seguintes
arguições: a sentença não enfrentou as alegações ventiladas pela parte autora no sentido de que, nãoa)
estava ciente da contratação de cartão de crédito, tratando-se de analfabeta funcional, que não recebeu o
cartão de crédito, não se utilizou do aludido cartão, que não recebeu as faturas do cartão e recebeu o valor
do empréstimo por meio de TED; ao deixar de analisar todos os argumentos, a sentença padece deb)
nulidade por ausência de fundamentação, nos termos do artigo 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo
Civil, devendo o vício ser sanado pelo Tribunal de Justiça, sobretudo porque o processo encontra-se em
condição de julgamento, nos termos do artigo 1.013, § 3º, inciso IV, do Código de Processo Civil; caso nãoc)
seja acolhido a preliminar de nulidade da sentença, a sentença deve ser reformada, posto que, julgou
improcedente a petição inicial, apenas com base no termo de adesão e sua nomenclatura; d) “a boa-fé
objetiva está acima do termo de adesão, quando, por outro elementos, restar evidente que uma das partes se
utilizou de falso argumento para celebrar o negócio jurídico. E foi exatamente isso que ocorreu no caso dos
; a apelante foi levada a crer que estava contratando tradicional empréstimo consignado, sendo que,autos” e)
o banco aproveitando da condição da parte autora, pessoa idosa e humilde, analfabeta funcional, formalizou
um ‘empréstimo’ sem que ela tivesse quaisquer esclarecimentos sobre como utilizar um cartão de crédito,
sobretudo acerca da sistemática de juros de um cartão; é analfabeta funcional e confiou no representantef)
do réu, o que restou confirmado indiretamente na contestação, posto que, o réu apresentou tela cadastral da
cliente com a indicação de ‘analfabeto’ no campo ‘grau de escolaridade’, conforme mov. 17.2; em queg)
pese a sentença tenha presumido que a parte autora leu o contrato, a realidade é que não leu, tratando-se
de pessoa idosa, com dificuldade de ler e compreender textos, confiando na proposta e na boa-fé do banco;
o contrato anexado pelo réu não modifica o cenário de que a autora foi levada a acreditar que contratavah)
consignado tradicional; o valor do empréstimo foi creditado via TED a parte autora, particularidade doi)
empréstimo consignado puro e não de cartão; de fato assinou o termo de adesão, mas não estava cientej)
de que estava contratando empréstimo consignado na modalidade cartão de crédito; pleiteou a nulidadek)
do empréstimo na forma de cartão de crédito, sendo que, era do réu o ônus probatório, deixando de
comprovar a ciência inequívoca da parte autora com a contratação de empréstimo originário de limite de
cartão de crédito, a começar pela entrega do cartão a parte autora, que não ocorreu; l) “as faturas anexadas
pelo réu não fazem prova de que foram mensalmente enviadas à autora, servindo apenas para evidenciar
; todas as características destacadasque, de fato, não existiu utilização de cartão de crédito pela autora” m)
nos autos, corroboram o fato de que houve o desvirtuamento do contrato e da vontade da contratante,
devendo ser declarada a nulidade do contrato; n) “a forma com que o empréstimo foi materializado pelo
banco recorrido demonstra que não havia como a consumidora, uma senhora de 69 anos, estar ciente desta
operação, não sendo crível que ela permanecesse voluntariamente optando por pagar apenas juros e mais
juros, deixando ocorrer o refinanciamento do débito mês a mês, tornando a quitação muito mais demorada e
; deve ser reformada a sentença para reconhecer a nulidade do contrato deexcessivamente onerosa” o)
cartão de crédito, com a consequente procedência dos pedidos de restituição em dobro e de danos morais,
com a inversão do ônus sucumbencial e fixação de honorários advocatícios na importância de 15% (quinze
por cento) (mov. 75.1).
A instituição financeira ofertou contrarrazões, manifestando-se pelo não provimento do
recurso, com a consequente manutenção da sentença, o que faz pelos seguintes argumentos: o contratoa)
entabulado entre as partes litigantes não é empréstimo consignado com parcelas fixas, mas sim cartão de
crédito consignado em folha de pagamento; a autora contraiu perante a instituição financeira o contrato deb)
cartão de crédito nº. 52-01071670001/15, no dia 06.11.2015, com solicitação do montante de R$ 1.023,00
(mil e vinte e três reais) que foi depositado na conta bancária da parte autora, em 06.11.2015, desbloqueado
em 07.12.2015; os termos do contrato estabeleceram as condições de pagamento e valores, que foramc)
submetidos a parte autora, estando ciente e de acordo ao assinar o contrato; no termo de adesão constad)
expressamente autorização para reserva de margem consignável (RMC) de até 05% da remuneração; e) “no
contrato assinado pela parte autora está escrito em caixa alta ‘termo de adesão as condições gerais de
; não há que se falar em falha naemissão e utilização do cartão de crédito consignado do banco daycoval’” f)
prestação do serviço do banco, vício de consentimento ou mesmo falha de informação, haja vista que os
dados que permitem extrair a natureza do contrato constam de forma destacada nos documentos em que a
parte autora exarou ciência; trouxe cópia do contrato firmado entre as partes, contendo assinatura idênticag)
a assinatura da procuração e do documento de registro de identidade, inexistindo dúvida quanto a
autenticidade da assinatura; no ‘documento de solicitação e autorização de saque via cartão de créditoh)
consignado’ a parte autora autorizou a transferência de parte do limite do cartão de crédito para conta
corrente de sua titularidade; a Lei nº. 13.172/2015 autoriza o contrato de cartão de crédito consignado; i) j) “o
desconto mínimo mensal de R$ 49,90 sofrido pela autora, através de desconto direto no benefício (RMC),
liquidaria seu débito após 72 descontos consecutivos, sem que o mesmo tivesse realizado nenhum
; em que pese a taxa de juros do cartão consignado ser relativamentepagamento complementar via fatura” k)
superior ao empréstimo consignado, tais produtos são distintos e referido comparação é inadequada; nãol)
há que se falar em imobilização creditícia, haja vista que tal percentual não poderia ser aproveitado a outra
modalidade de crédito; resta clara a inexistência de qualquer abuso por parte do Banco Daycoval aom)
contratar com a parte autora, eis que a parte autora possuía prévio conhecimento de todas as condições
pactuadas; deve ser mantido os descontos em folha de pagamento, autorizados pela parte autora, sobn)
pena de configurar alteração unilateral do contrato; não há que se falar em devolução em dobro, tampoucoo)
em condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais (mov. 78.1).
É O RELATÓRIO.
DECIDO.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, tanto intrínsecos (legitimidade,2.
interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto extrínsecos (preparo,
tempestividade e regularidade formal), conheço do recurso e passo a análise das razões recursais.

2.1. DA ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA SENTENÇA
Conforme relatado, a parte autora, ora apelante, sustenta a nulidade da sentença
vergastada por ausência de fundamentação, alegando que, deixou de enfrentar todos os argumentos
ventilados no processo.
Sem razão, contudo.
É cediço que, todas as decisões proferidas pelo Poder Judiciário devem ser
fundamentadas, sob pena de nulidade (CF, artigo 93, inciso IX). Tal exigência tem por finalidade assegurar
que as decisões sejam proferidas com base nos elementos existentes nos autos, de modo a obstar eventual
arbitrariedade judicial. Ademais, ficariam todas as demais garantias constitucionais enfraquecidas se ao
magistrado fosse autorizado decidir sem a necessária fundamentação.
Acerca do tema a doutrina especializada leciona:

A motivação da sentença tem por escopo imediato demonstrar aoII: 6. Motivação.
próprio juiz, antes mesmo que às partes, a que legitima o decisório, cujoratio scripta
teor se encontrava em sua intuição; mostra à parte sucumbente que a decisão não é
fruto da sorte ou acaso, mas de atuação da lei; permite o controle crítico da
sentença, possibilitando o dimensionamento da vontade do juiz e a verificação dos
limites objetivos do julgado [José Rogério Cruz e Tucci. Ainda sobre a nulidade da
snenteça imotivada (RP 56/266)]. Daí a extrema relevância da fundamentação na
construção do raciocínio do juiz, que justifica seu status constitucional: como
extensão do poder estatal, e como entidade imparcial no processo, o juiz deve expor
os motivos que lhe formaram o convencimento (na terminologia do CPC 371), como
mostra de que o dever do Estado de distribuir justiça foi cumprido, e também como
expressão do princípio do contraditório e ampla defesa (CF, art. 5.º LV). A falta ou
deficiência na fundamentação acarreta nulidade conforme previsão expressa da CF
93 IX. (NERY JUNIOR, Nelson e NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de
Processo Civil Comentado. 3ª ed. em e-book baseada na 17ª ed. impressa. São
Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018)

Registre-se que, não é necessário que o juiz refute todas as alegações das partes,
quando os fundamentos por ele utilizados revelarem-se suficientes para repelir as demais teses arguidas nos
autos. Nesse sentido:

RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AÇÃO DE NULIDADE DE
MARCA. RENÚNCIA AO REGISTRO. EFEITOS EX NUNC. PERDA DO OBJETO
DA AÇÃO. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO.
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS
SUCUMBENCIAIS. SÚMULA 7/STJ. EMBARGOS DECLARATÓRIOS
REITERADOS. INTUITO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART.
1.026, § 2º, DO CPC/15. REEXAME DE FATOS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA NÃO DEMONSTRADA. (...) 6. Não há
nulidade processual quando o Tribunal julga integralmente a lide e soluciona a
controvérsia em conformidade com o que lhe foi apresentado. O julgador não é
obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em
defesa de suas teses, devendo, apenas, enfrentar a demanda observando as
(...) (STJ. Terceiraquestões relevantes e imprescindíveis à sua resolução.
Turma. Resp nº. 1832148/RJ. Rel. Min. Nancy Andrighi. Dju. 20.02.2020)

No caso em apreço, ao contrário das alegações da parte apelante, a sentença
recorrida não padece de nulidade, sobretudo porque, fundamentou a improcedência dos pedidos formulados
na petição inicial, no fato de que a parte autora anuiu com a contratação de cartão de crédito consignado,
mediante desconto em folha de pagamento da autora, o que inviabilizaria a declaração de nulidade do
contrato e a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais (mov. 69.1).
Assim, rejeitou a preliminar aventada e passo a análise do mérito recursal.

2.2. DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM
CONSIGNÁVEL (RCM)
Estamos diante de ação declaratória, na qual pretende a parte autora o
reconhecimento da ilegalidade dos descontos realizados em seu benefício previdenciário, decorrente do
contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável, asseverando que, acreditava
estar contratando um empréstimo consignado, razão pela qual pugna pela declaração de nulidade do
contrato com repetição de indébito e condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais.
Citado, o banco apresentou contestação (mov. 17.1), alegando a regularidade do
contrato impugnado, ao fundamento de que este foi devidamente assinado pelas partes. Como prova de suas
alegações, juntou aos autos o “TERMO DE ADESÃO AS CONDIÇÕES GERAIS DE EMISSÃO E
UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO DO BANCO DAYCOVAL”, “SOLICITAÇÃO E
AUTORIZAÇÃO DE SAQUE VIA CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO”, acompanhados do recibo de
transferência eletrônico TED, das faturas dos cartões de crédito, planilhas e telas sistêmicas (mov. 17.2 e
17.3).
Em sede de impugnação (mov. 31.1), a parte autora negou a intenção de contratação
do cartão de crédito consignado, asseverando que houve falha na prestação do serviço, uma vez que
pretendia contratar empréstimo consignado tradicional. Alegou que, o banco não comprovou o envio, a
utilização ou desbloqueio do aludido cartão, conforme se revela das faturas juntadas aos autos, tampouco
demonstrou o envio das aludidas faturas.
Foi determinada a intimação das partes para especificar as provas que pretendiam
produzir (mov. 32.1).
A instituição financeira pleiteou a designação de audiência de instrução para a colheita
do depoimento pessoal da parte autora, bem como, a expedição de ofício para a Caixa Econômica Federal
para informar se a conta bancária nº. 00106527-0, da agência nº. 1284, é de titularidade da parte autora e se
houve o crédito da importância de R$ 1.023,00 (mil e vinte e três reais), e a intimação da parte autora para
juntar o extrato de empréstimo consignado e o extrato de pagamento de benefício (mov. 38.1).
Por sua vez, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (mov. 39.1).
Na sequência, o Juízo singular indeferiu os pedidos de expedição de ofício a Caixa
Econômica Federal e designação de audiência de instrução, reconheceu a aplicabilidade das regras
previstas no Código de Defesa do Consumidor e inverteu do ônus da prova, anunciando o julgamento
antecipado da lide (mov. 41.1).
O banco requereu a intimação da parte autora para juntar o extrato da sua conta
bancária na Caixa Econômica Federal, referente ao mês de novembro de 2015, ou alternativamente, a
expedição de ofício aquela instituição financeira ou a designação de audiência de instrução (mov. 47.1), o
que restou indeferido pelo Juízo singular (mov. 50.1).
Ato contínuo, o Juízo singular sentenciou o feito, reconhecendo a regularidade do
contrato de empréstimo e julgando improcedentes os pedidos iniciais (mov. 69.1), o que motivou a
interposição do presente recurso, conforme relatado.
Pois bem. Estabelecidas tais premissas, o exame detido dos autos revela que, não
obstante os fundamentos declinados na sentença, o caso é de reformar a decisão para reconhecer a
ilegalidade da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignado.
Senão vejamos.
Isto porque, embora a celebração do negócio jurídico tenha sido demonstrada pelo
instrumento contratual colacionado aos autos (mov. 17.2 – TERMO DE ADESÃO AS CONDIÇÕES GERAIS
DE EMISSÃO E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO DO BANCO DAYCOVAL), as
faturas acostadas aos autos (mov. 17.2), demonstram a não utilização do serviço de cartão de crédito pela
parte apelante, pois contêm somente os encargos e tarifas relativas ao crédito disponibilizado.
No que tange ao comprovante de transferência eletrônica da quantia de R$1.023,00
(mil e vinte e três reais) (mov. 17.2), o recebimento de tal valor não foi negado pela parte autora, que se
limitou a afirmar sua intenção de contratar empréstimo consignado e não cartão de crédito consignado.
Ora, considerando que a parte autora afirma que não pretendia contratar cartão de
crédito e a não utilização do aludido cartão de crédito para compras ou saques em caixas eletrônicos restou
demonstrada nos autos, resta evidenciado o seu interesse de contratar empréstimo consignado, de modo
que, o direito de informação previsto no artigo , inciso III, do Código de Defesa do Consumidor não foi
satisfatoriamente cumprido pela apelada, circunstância apta a autorizar o reconhecimento da abusividade
das cobranças realizadas a título de “saque” de cartão de crédito.
A este respeito, a lição de Cláudia Lima Marques:

“Cláusulas que violam deveres anexos de informação - Os deveres de boa-fé são
intrinsicamente bilaterais: a boa-fé é “visão” do outro, a consideração “dos interesses
do outro” (§§ 241 e 242 do BGB-Reformado). Somente a lei pode transformar esta
bilateralidade, impondo o dever de informar a um só dos contratantes. É o que o
CDC realizou: o dever de informar é dever dos fornecedores (arts. 8º, 10, 12, 14, 18,
20, 30, 31, 33 a 37, 40, 43, 46, 48, 51 a 54), que ficam sujeitos a sanções, inclusive a
(MARQUES,de nulidade (art. 51, IV), em caso de descumprimento deste dever”.
Cláudia Lima. Contratos no Código de Defesa do Consumidor, 6ª Edição, RT., p.
1.119).

Em caso semelhante, este egrégio Tribunal de Justiça considerou violado o dever de
informação:

“AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO/NULIDADE
CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS – SENTENÇA
DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA – FALHA NA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – REALIZAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO DIVERSO
AO PRETENDIDO PELA AUTORA – CONTRATO CONSISTENTE EM CARTÃO DE
CRÉDITO CONSIGNADO, COM DESCONTOS EM FOLHA PARA O PAGAMENTO
DO VALOR MÍNIMO DA FATURA – AUSÊNCIA DE PROVA DO ENVIO DO
ALUDIDO CARTÃO DE CRÉDITO AO CONSUMIDOR – INDUÇÃO DA
CONTRATAÇÃO EM ERRO – VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INFORMAÇÃO E
DA BOA-FÉ CONTRATUAL, INSCULPIDOS NO ART. 6º DO CDC – CORRETA
READEQUAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO – COM A FIXAÇÃO DAS DEVIDAS
TAXAS LEGAIS – IMPOSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO
– PARTE QUE SE BENEFICIOU DOS VALORES DISPONIBILIZADOS PELO
BANCO – DEVIDA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS – EVIDENTE FALHA NA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO,
OBSERVADOS OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA
PROPORCIONALIDADE, BEM COMO O PODER ECONÔMICO DO OFENSOR E
DO OFENDIDO – ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – READEQUADO – SENTENÇA
REFORMADA – RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE
PROVIDO.” (TJPR - 16ª C.Cível - 0008990-15.2017.8.16.0017 - Maringá - Rel.:
Maria Mércis Gomes Aniceto - J. 03.10.2018)
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DO
INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL
PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. CONTRATO DE
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO. LIMITE DO CARTÃO DE
CRÉDITO LIBERADO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE CARTÃO DE CRÉDITO.
CONSUMIDOR QUE FOI INDUZIDO A ERRO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE
INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO.
INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 927, PARÁGRAFO ÚNICO DO CC E 14, DO CDCD.
DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO. ” (TJPR - 14ª C. Cível - AC - 1733099-3 - Região
Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Maria Roseli
Guiessmann - Unânime - J. 13.12.2017).

Ainda, tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade do fornecedor de
produtos e serviços é objetiva, sendo apenas afastada nas hipóteses previstas no artigo 14, § 3º, incisos I e II
do Código de Defesa do Consumidor, :in verbis

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência deArt. 14.
culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à
prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas
sobre sua fruição e riscos.
O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:§ 3º
que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;I -
a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.II -
Desse modo, considerando que o banco não fez prova das suas alegações, ou seja,
de que houve expressa contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignável, com entrega e
utilização do cartão pela parte autora, o caso é de reformar a sentença para reconhecer a nulidade da
contratação.
A propósito, tal prática abusiva já foi reconhecida por esta Corte Estadual em casos
semelhantes. Acompanhe-se:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C
PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E
MORAL. CONTRATO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).
CARTÃO DE CRÉDITO. INSTRUMENTO CONTRATUAL SEM DISPOSIÇÃO
ACERCA DA AMORTIZAÇÃO DO CAPITAL PRINCIPAL. CLÁUSULA
AUTORIZATIVA APENAS PARA O PAGAMENTO MÍNIMO DA FATURA,
CORRESPONDENTE AOS ENCARGOS DO MÚTUO. DISPONIBILIZAÇÃO DO
VALOR QUE FOI REALIZADA POR MEIO DE TED. AUSÊNCIA DE CLAREZA A
RESPEITO DA MODALIDADE DE CRÉDITO PACTUADA. VIOLAÇÃO AOS
PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA E INFORMAÇÃO. ARTIGOS 4º E 6º, III DO
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NEGÓCIO JURÍDICO INVÁLIDO.
DEVOLUÇÃO DOS VALORESANULAÇÃO. RETORNO AO STATUS QUO ANTE.
INDEVIDAMENTE DESCONTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUTOR
QUE DEVE RESTITUIR A QUANTIA RECEBIDA A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO.
MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO CONFIGURADA. DESCONTOS
INDEVIDOS QUE NÃO ULTRAPASSARAM O VALOR DISPONIBILIZADO.
DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES. DANO MORAL. OCORRÊNCIA.
DESCONTOS REALIZADOS INDEVIDAMENTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO
DA PARTE AUTORA. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. DANO IN RE IPSA.
SENTENÇA REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE
PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0007986-95.2017.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.:
Desembargadora Josély Dittrich Ribas - J. 26.06.2019)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO
CELEBRADO COM BENEFICIÁRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. ART. 6º, CAPUT
DA LEI Nº 10.820/2003. FATURAS. NÃO DESCRIÇÃO DE DESPESAS. CARTÃO
DE CRÉDITO DESBLOQUEADO OU FORNECIDO. PROVA AUSENTE.
CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESVIRTUAMENTO. MÁ-FÉ.
CARACTERIZADA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. NULO. RETORNO
DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DESCABIMENTO.AO STATUS QUO ANTE.
COMPENSAÇÃO. ADMISSÍVEL. RESTITUIÇÃO DO VALOR PELO BANCO.
DEVIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA MÉDIA DO INPC E IGP-DI, A PARTIR
DE CADA DESCONTO ATÉ A CITAÇÃO, COM INCIDÊNCIA DA SELIC APÓS, ATÉ
O EFETIVO PAGAMENTO. RESTITUIÇÃO DO VALOR PELA REQUERENTE.
CORREÇÃO MONETÁRIA, PELA MÉDIA DO INPC E IGP-DI A PARTIR DO
CREDITAMENTO NA SUA CONTA, NÃO SENDO DEVIDOS JUROS MORATÓRIOS
E REMUNERATÓRIOS. DANO MORAL. CONFIGURADO. QUANTUM
INDENIZATÓRIO FIXADO. PATAMAR RAZOÁVEL E ADEQUADO. SENTENÇA
REFORMADA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. INVERTIDO. RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0043047-34.2018.8.16.0014 -
Londrina - Rel.: Desembargador Fernando Ferreira de Moraes - J. 12.06.2019)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C
PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E
MORAL. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO
DE AMBAS AS PARTES. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).
CONTRATO DEVIDAMENTE ENTABULADO ENTRE AS PARTES. NULIDADE DO
NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE CLAREZA NOS TERMOS CONTRATUAIS.
VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DO
ARTIGO 4º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TERMO DE ADESÃO
CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM
FOLHA DE PAGAMENTO. QUANTIA DISPONIBILIZADA POR MEIO DE TED.
DÉBITOS REALIZADOS EM FORMA DE “SAQUE AUTORIZADO” COM
SUPOSTO USO DO CARTÃO DE CRÉDITO. ACRÉSCIMO DE ENCARGOS DO
ROTATIVO. ETERNIZAÇÃO DA DÍVIDA. SAQUE NÃO REALIZADO.
DESVANTAGEM EXAGERADA. ARTIGO 51, IV, DO CDC. INSTRUMENTO
CONTRATUAL REDIGIDO SEM OBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO.
DEVERINOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 6º, III, DO ESTATUTO CONSUMERISTA.
DO CONSUMIDOR DE DEVOLVER OU COMPENSAR OS VALORES RECEBIDOS
PELO CONTRATO NULIFICADO, CORRIGIDOS MONETARIAMENTE.
DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS PELA INSTITUIÇÃO
FINANCEIRA, CORRIGIDOS E ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA, NOS
TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. PAGAMENTO DE
QUANTIA INDEVIDA DECORRENTE DE CLÁUSULA LESIVA AO CONSUMIDOR E
DA MÁ-FÉ VERIFICADA. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. DANOS MORAIS
DECORRENTES DA CONDUTA DO BANCO. VERIFICAÇÃO. ATITUDE
ALTAMENTE REPROVÁVEL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. OFERTA DE
CONTRATO EXTREMAMENTE DESVANTAJOSO, EM DETRIMENTO DE
CONTRATO SOLICITADO PELO CONSUMIDOR. QUANTUM FIXADO COM A
UTILIZAÇÃO DO MÉTODO BIFÁSICO. PROVIMENTO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA
A SEREM INTEGRALMENTE SUPORTADOS PELO BANCO. RECURSO DO
BANCO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E
PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0003439-47.2017.8.16.0181 - Marmeleiro - Rel.:
Desembargadora Josély Dittrich Ribas - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Desembargadora
Rosana Andriguetto de Carvalho - J. 20.02.2019)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE
INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO COM
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA. APELO DA
AUTORA. PRETENSÃO DE REFORMAR A SENTENÇA QUE ADMITE COMO
DEVIDA A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM EMPRÉSTIMO
CONSIGNADO E QUITAÇÃO PELO PAGAMENTO MÍNIMO DA FATURA DE
CARTÃO DE CRÉDITO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC.
AUTORA QUE PRETENDIA A REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
ELEMENTOS NOS AUTOS CAPAZES DE COMPROVAR QUE FOI INDUZIADA A
ERRO NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. FATURAS DO CARTÃO DE
CRÉDITO SEM QUALQUER DESPESA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO
.COMPROVADO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO
ARTIGO 138 DO CÓDIGO CIVIL. RETORNO AO STATUS QUO. ARTIGO 182 DO
CC. CESSAÇÃO DOS DESCONTOS REFERENTES À RESERVA MÍNIMA DO
CARTÃO DE CRÉDITO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA.
RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. RESTITUIÇÃO PELA AUTORA
DOS VALORES CREDITADOS. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. EVENTUAL
VALOR DESCONTADO A MAIS PELO BANCO. COBRANÇA INDEVIDA. MÁ-FÉ.
RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ARTIGO 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. DANOS MORAIS
DECORRENTES DA CONDUTA DO BANCO. VERIFICAÇÃO. ATITUDE
ALTAMENTE REPROVÁVEL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. OFERTA DE
CONTRATO EXTREMAMENTE DESVANTAJOSO, EM DETRIMENTO DE
CONTRATO SOLICITADO PELO CONSUMIDOR. QUANTUM FIXADO COM A
UTILIZAÇÃO DO MÉTODO BIFÁSICO. PROVIMENTO.SUCUMBÊNCIA
READEQUADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR -
13ª C.Cível - 0084782-81.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Doutor Humberto
Gonçalves Brito - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Doutor Victor Martim Batschke - J.
10.04.2019)

Desta feita, o caso é de dar provimento ao recurso neste tocante.

2.3. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO
Neste ponto, conforme relatado, pretende a parte apelante, a restituição em dobro dos
valores descontados indevidamente do seu benefício previdenciário, com fundamento no artigo 42, do
Código de Defesa do Consumidor.
Razão lhe assiste.
Não obstante seja desnecessária a existência de culpa a ensejar a reparação civil nas
relações regidas pelas normas do consumidor, o mesmo não ocorre quanto ao pedido de restituição em
dobro.
Consoante entendimento da Corte Superior de Justiça, "a repetição em dobro do
indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, pressupõe, além da
(AgRg no REsp 848.916/PR, Rel. Ministroocorrência de pagamento indevido, a má-fé do credor [...]"
RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/10/2011, DJe 14/10/2011).
No caso específico dos autos, é evidente a prática maliciosa da instituição financeira,
que agiu de forma a induzir a consumidora em erro, com o objetivo de cobrar juros mais altos, e dificultar a
quitação do empréstimo realizado.
No mesmo sentido, confira-se o seguinte julgado desta Corte Estadual em caso
semelhante:

“ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
REALIZAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.
TRANSFERÊNCIA DO VALOR EMPRESTADO REALIZADO ATRAVÉS DE TED.
CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO SE COADUNA COM A MODALIDADE DE CRÉDITO
DO CARTÃO DE CRÉDITO.IMPOSSIBILIDADE DE IMPOR SUA COBRANÇA.
ONEROSIDADE EXECESSIVA.DEVER DE RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS
INDEVIDAMENTE SUBTRAÍDAS. DE FORMA DOBRADA. DANO MORAL
CONFIGURADO.SUCUMBÊNCIA. REFORMADA. Apelação Cível provida. ” (TJPR -
16ª C. Cível - AC - 1694017-1 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de
Londrina - Rel.: Paulo Cezar Bellio - Unânime - J. 30.08.2017).

Ademais, infere-se que a soma dos descontos realizados nos proventos de
aposentadoria até a data do ajuizamento da ação, excederam a quantia creditada na conta bancária da parte
autora.
Isto porque, , foi realizada uma transferência eletrônica a parte autora no valorin casu
de R$ 1.023,00 (mil e vinte e três reais) (mov. 17.2).
Por outro lado, da análise minuciosa das faturas do cartão de crédito juntadas pelo
banco, denota-se que, desde a data da primeira fatura colacionado ao processo (10.02.2016), até o
ajuizamento da ação (09/05/219), foram descontados periodicamente do benefício previdenciário da parte
autora, os valores mínimos para pagamento da fatura, que totalizam a quantia de R$1.640,90 (mil e
seiscentos e quarenta reais e noventa centavos), conforme infere-se do quadro a seguir:

Sendo assim, a instituição financeira deverá restituir a parte autora, de forma simples,
os valores descontado que não excederam o montante creditado na sua conta corrente pela instituição
financeira (R$ 1.023,00), por outro lado, deverá restituir em dobro os valores que ultrapassaram o montante
creditado a parte autora, corrigidos monetariamente pela média do INPC/IGP-DI a partir de cada desembolso
indevido (Súmula 43 STJ: Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo
até a citação, quando, então, deverá incidir exclusivamente a SELIC, como indexador que englobaprejuízo.),
tanto os juros, quanto a correção monetária.
Por outro lado, em razão da declaração de nulidade do contrato firmado entre as
partes, a fim de garantir o retorno das partes ao , impõe-se à parte autora a devolução, destatus quo ante
forma simples, da quantia devidamente creditada a seu favor (R$ 1.023,00), ressalvada a possibilidade de
compensação prevista no art. 368 do Código Civil (“Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e
). Referido valordevedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem”
também deverá ser atualizado monetariamente pela média dos índices INPC/IGP-DI, não havendo que se
cogitar, nesta hipótese, em incidência de juros de mora ou remuneratórios.
Em casos semelhantes esta Corte Estadual assim já se manifestou:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C
RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE
CRÉDITO COM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA PELA
IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. PRETENSÃO DE ALTERAR SENTENÇA
QUE ADMITE COMO DEVIDA A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E QUITAÇÃO PELO PAGAMENTO MÍNIMO DA
FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL -
RMC. POSSIBILIDADE. NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL. NEGÓCIO
JURÍDICO FIRMADO COMO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO SIMPLES. FALTA DE CLAREZA ACERCA DA NATUREZA DO
EMPRÉSTIMO NO TERMO DE ADESÃO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO
NEGÓCIO JURÍDICO. RETORNO DOSCONTRATANTES AO . STATUS QUO
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. POSSIBILIDADE.
PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PORVIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO.
DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. CONSUMIDOR INDUZIDO A ERRO. FALHA
NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SENTENÇA REFORMADA. SUCUMBÊNCIA
INVERTIDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJPR - 13ª C.Cível -
0001825-63.2017.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: Athos Pereira Jorge Júnior -
Rel.Desig. p/ o Acórdão: Rosana Andriguetto de Carvalho - J. 28.11.2018)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NEGÓCIO JURÍDICO
BANCÁRIO CELEBRADO COM BENEFICIÁRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. ART.
, DA LEI Nº 10.820/2003. FATURASCAPUT EM QUE NÃO HÁ DESCRIÇÃO DE
QUAISQUER DESPESAS FEITAS PELO AUTOR. CARTÃO DE CRÉDITO SEQUER
DESBLOQUEADO OU FORNECIDO. DESVIRTUAMENTO DO CONTRATO DE
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, EM QUE OS JUROS SÃO MENORES. MÁ-FÉ.
CONSTATADA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. NULO. RETORNO AO
STATUS QUO ANTE. COMPENSAÇÃO.DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DEVIDA.
ADMISSÍVEL. VALORES A SEREM DEVOLVIDOS PELO BANCO QUE DEVEM
SER CALCULADOS COM CORREÇÃO MONETÁRIA PELA MÉDIA DO INPC E
IGP-DI A PARTIR DE CADA DESCONTO (SÚMULA 43/STJ) E JUROS
MORATÓRIOS IGUALMENTE A PARTIR DE CADA DESCONTO INDEVIDO (ART.
398 DO CC). VALORES A SEREM DEVOLVIDOS PELO AUTOR QUE DEVEM
SOFRER A INCIDÊNCIA APENAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA, PELA MÉDIA DO
INPC E IGP-DI A PARTIR DO CREDITAMENTO EM SUA CONTA, NÃO SENDO
DEVIDOS JUROS MORATÓRIOS, PORQUE O AUTOR NÃO ESTÁ EM MORA,
NEM TAMPOUCO JUROS REMUNERATÓRIOS, POIS O CONTRATO É NULO. (...)
RECURSO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0030942-25.2018.8.16.0014 - Londrina
- Rel.: Athos Pereira Jorge Júnior - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Fernando Ferreira de
Moraes - J. 28.11.2018)

Com efeito, há que se dar provimento ao recurso da parte autora neste ponto, para o
fim de determinar ao banco a devolução simples dos valores descontados do benefício previdenciário a título
de reserva de margem de cartão de crédito, que não excederam o montante creditado na conta corrente da
parte autora, e, por outro lado, a devolução em dobro do montante descontado que excedeu a quantia
creditada.

2.4. DO DANO MORAL
Conforme relatado, defende a parte recorrente a condenação da instituição financeira
ao pagamento de indenização a título de danos morais.
É cediço que os danos morais decorrem, conforme assentado por doutrina majoritária,
da simples violação a direitos de personalidade, inexistindo a necessidade de comprovar a existência do
dano à esfera patrimonial (mesmo porque tal comprovação é, se não impossível, praticamente inviável).
Acerca do assunto, leciona a doutrina especializada:

“A melhor corrente categórica é aquela que conceitua os danos morais como lesão a
direitos da personalidade, sendo essa a visão que prevalece na doutrina brasileira.
(...)
Deve ficar claro que para a caracterização do dano moral não há obrigatoriedade da
presença de sentimentos negativos, conforme enunciado aprovado na V Jornada de
Direito Civil: ‘O dano moral indeinizável não pressupõe necessariamente a
verificação de sentimentos desagradáveis como dor ou sofrimento’ (Enunciado n.
445). Cite-se, a título de exemplo, o dano moral da pessoa jurídica que, por óbvio,
não passa por tais situações (Súmula 227 do STJ). (...) quanto à pessoa natural, tem
entendido o Superior Tribunal de Justiça que, nos casos de lesão a valores
fundamentais protegidos pela Constituição Federal, o dano moral dispensa a prova
dos citados sentimentos humanos desagradáveis, presumindo-se o prejuízo. Nesse
contexto, ‘sempre que demonstrada a ocorrência de ofensa injusta à dignidade da
pessoa humana, dispensa-se a comprovação de dor e sofrimento para configuração
de dano moral. Segundo doutrina e jurisprudência do STJ, onde se vislumbra a
violação de um direito fundamental, assim eleito pela CD, também se alcançará, por
consequência, uma inevitável violação da dignidade do ser humano. A compensação
nesse caso independe da demonstração da dor, traduzindo-se, pois, em
consequência in re ipsa, intrínseca à própria conduta que injustamente atinja a
dignidade do ser humano. Aliás, cumpre ressaltar que essas sensações (dor e
sofrimento), que costumeiramente estão atreladas à experiência das vítimas de
danos morais, não se traduzem no próprio dano, mas têm nele sua causa direta’
(REsp. 1.292.141/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 04.12.2012, publicado em seu
(TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil. 4ª ed. São Paulo:Informativo n. 513).”
Editora Forense, 2014. pp. 489-490)

No caso específico, a retenção de parte do benefício para o débito do valor mínimo
das faturas do cartão de crédito, sem a informação clara sobre as consequências desta forma de pagamento,
constitui falha na prestação do serviço bancário e acarreta presumidamente abalo moral por sua notoriedade
(dano mora), não caracterizando mero dissabor ou aborrecimento, na medida em que o ato ilícitoin re ipsa
praticado pelo agente, neste caso, acarreta severo prejuízo à dignidade da pessoa, privada do uso dos
rendimentos, frutos de seu trabalho/benefício de aposentadoria ou pensão.
Sendo assim, ausente a prova das contratações dos cartões de crédito e dos efetivos
saques a ensejar a cobrança de juros relativos a tal modalidade contratual, resta configurado o ato ilícito da
instituição financeira.
Em casos semelhantes, já decidiu esta Corte Estadual no mesmo sentido:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO
DE COBRANÇA COM PEDIDO LIMINAR CUMULADA COM DANO MORAL. (...)
ALEGAÇÃO DE DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE ONDE HAVIA O
RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PARA PAGAMENTO DE
DÍVIDA RELATIVA A CARTÃO DE CRÉDITO.ACOLHIMENTO. PRINCÍPIO DA
IMPENHORABILIDADE DA CONTA SALÁRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 36
DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO.
DANOS MORAIS IN RE IPSA. (...) 2. A apropriação do salário para pagamento de
dívida com cartão de crédito, sem autorização do correntista, configura ato
. (...) RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO Eilícito passível de indenização
PROVIDO COM INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. (TJPR - 13ª C.Cível -
AC - 1376654-0 - Rel.: Coimbra de Moura - J. 07.10.2015)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA – (...) - CONTRATOS DE CARTÃO DE
CRÉDITO NÃO JUNTADOS AOS AUTOS – (...) PRÁTICA DE DESCONTOS NÃO
AUTORIZADOS E INJUSTIFICÁVEIS NA CONTA CORRENTE – (...) RETENÇÃO
INDEVIDA DA VERBA SALARIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - ATO
ILÍCITO, NEXO CAUSAL E DANO VERIFICADOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 186
C/C 927 DO CC/2002 E DO ART. 14 DO CDC - DANO MORAL CONFIGURADO –
(...). RECURSO DE APELAÇÃO ADESIVO NÃO PROVIDO.(TJPR - 16ª C.Cível - AC
- 1245606-9 - Rel.: Gilberto Ferreira - Unânime - J. 11.02.2015)

Assim, imperiosa a condenação da instituição financeira ao pagamento de danos
morais a parte autora.
Quando ao valor indenizatório, como se sabe, não há norma legal que ampare a
fixação do valor da indenização por danos morais, cabendo ao magistrado, sopesados os elementos do caso
concreto, arbitrar a quantia moderadamente, observando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade
para não gerar enriquecimento ilícito a quem recebe. A respeito desse valor, Carlos Alberto Bittar leciona:

A indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente
advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento
assumido, ou evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância
compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo
expressivo, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da
ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser a quantia
economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do
(BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 3. ed. Sãolesante
Paulo: RT, 1993, p. 233.).

Vale lembrar, por outro lado, que a reparação pecuniária do dano moral tem um duplo
caráter: compensatório para a vítima e punitivo (pedagógico) para o ofensor, vale dizer, “ao mesmo tempo
que serve de lenitivo, de consolo, de uma espécie de compensação para atenuação do sofrimento havido,
atua como sanção ao lesante, como fato de desestímulo, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à
(GONÇÃLVES, Carlos Alberto. Responsabilidade Civil. 14ª ed. São Paulo: Saraiva,personalidade de outrem”
2012. p. 504). O caráter pedagógico tem especial relevância em casos como o presente, em que temos de
um lado fornecedor e de outro consumidor, já que é sempre necessário desestimular práticas abusivas que
decorram da superioridade técnica do fornecedor no mercado de consumo, inclusive porque tais práticas
abusivas vêm sendo correntes pelo BANCO BMG S.A.
É preciso atentar, igualmente, para a capacidade econômica das partes. Na hipótese,
tem-se de um lado uma instituição financeira, sendo evidente a sua capacidade econômica, e, de outro,
aposentado, com renda líquida de até R$ 859,00 (oitocentos e cinquenta e nova reais) (mov. 1.8 – fl. 32).
Sendo assim, sopesadas as peculiaridades do caso e de modo a evitar eventual
enriquecimento ilícito da parte autora, revela-se proporcional e razoável ao caso concreto a fixação de
indenização por danos morais em R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais).
Sobre o referido valor deverá incidir juros de mora de 1% ao mês da citação até o
arbitramento da presente indenização e, a partir daí, somente a taxa Selic, enquanto indexador que engloba
tanto a correção monetária como os juros de mora (art. 406 do CC/02, art. 161, caput e § 1º do CTN e art. 13,
da Lei nº 9065/95), em observância à tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento ao REsp
nº. 1.111.117/PR, submetido ao rito dos Recursos Repetitivos. Confira-se:

EXECUÇÃO DE SENTENÇA. TAXA DE JUROS. NOVO CÓDIGO CIVIL. VIOLAÇÃO
À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. ART. 406 DO NOVO CÓDIGO CIVIL. TAXA
SELIC. 1. Não há violação à coisa julgada e à norma do art. 406 do novo Código
Civil, quando o título judicial exequendo, exarado em momento anterior ao CC/2002,
fixa os juros de mora em 0,5% ao mês e, na execução do julgado, determina-se a
incidência de juros previstos nos termos da lei nova. 2. Atualmente, a taxa dos juros
moratórios a que se refere o referido dispositivo [ art. 406 do CC/2002 ]é a taxa
referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, por ser ela a que
incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95, 84 da Lei
8.981/95, 39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02)'
(EREsp 727.842, DJ de 20/11/08)"(REsp 1.102.552/CE, Rel. Min. Teori Albino
Zavascki, sujeito ao regime do art. 543-C do CPC, pendente de publicação). Todavia,
não houve recurso da parte interessada para prevalecer tal entendimento. 3.
Recurso Especial não provido. (REsp 1111117/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j.
02.06.2010, DJe 02.09.2010)

Assim, dou provimento ao recurso neste particular, para julgar procedente o pedido
indenizatório.

2.5. DA SUCUMBÊNCIA E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
No tocante a sucumbência, embora tenha sido negado provimento ao recurso no
tocante a preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação, contudo todos os
requerimentos formulados pela parte autora na petição inicial foram acolhidos (nulidade do contrato,
repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais), restando evidente que a instituição
financeira sucumbiu integralmente, devendo ser reformada a sentença para condenar a parte ré ao
pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do Código
de Processo Civil.
Com relação aos honorários advocatícios, em razão da reforma da sentença,
impõe-se nova fixação da verba, levando em consideração, inclusive, ao trabalho realizado nesta instância
recursal. Neste sentido:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO CONFIGURADA. ACOLHIMENTO
DOS EMBARGOS PARA SANAR O VÍCIO. CABIMENTO DE HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. REQUISITOS. I - Para fins de arbitramento de
honorários advocatícios recursais, previstos no § 11 do art. 85 do CPC de 2015, é
1. Direitonecessário o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos:
Intertemporal: deve haver incidência imediata, ao processo em curso, da norma do
art. 85, § 11, do CPC de 2015, observada a data em que o ato processual de
recorrer tem seu nascedouro, ou seja, a publicação da decisão recorrida, nos termos
do Enunciado 7 do Plenário do STJ: “Somente nos recursos interpostos contra
decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de
honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC”; 2. o
não conhecimento integral ou o improvimento do recurso pelo Relator,
; 3. a verba honoráriamonocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente
sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso;
4 . não haverá majoração de honorários no julgamento de agravo interno e de
embargos de declaração oferecidos pela parte que teve seu recurso não conhecido
integralmente ou não provido; 5 . não terem sido atingidos na origem os limites
previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, para cada
fase do processo; 6 . não é exigível a comprovação de trabalho adicional do
advogado do recorrido no grau recursal, tratando-se apenas de critério de
quantificação da verba. (...) (EDcl no AgInt no REsp nº 1.573.573 – RJ, Rel. Ministro
Marco Aurélio Bellizze, julgamento em 04.04.2017)

Na ocasião do julgamento do recurso mencionado, o Ministro Relator Marco Aurélio
Bellizze ponderou que:

“Os honorários advocatícios recursais aplicam-se aos casos de não conhecimento e
de improvimento, já que na hipótese de provimento é devolvido ao julgador o integral
redimensionamento da sucumbência. No momento desta nova redistribuição dos
ônus sucumbenciais, que comporta inclusive eventual inversão, é salutar que o
julgador, por questão de coerência com o sistema processual atualmente em vigor,
realize a nova fixação dos honorários advocatícios também levando em
consideração o trabalho adicional exercido pelo advogado da parte vitoriosa no grau
recursal.
O próprio texto legal (§ 11 do art. 85) induz à compreensão de que os honorários
recursais serão devidos ao advogado da parte que está vencendo a demanda na
origem, quando faz as seguintes afirmações:"majorará os honorários fixados
anteriormente"e que são os" honorários devidos ao advogado do vencedor ".
Portanto, aquele que já vinha obtendo êxito na demanda e se depara com a
insistência da parte contrária na interposição de recurso, é que, em caso de não
acolhimento do pleito recursal, deve ser beneficiado pela majoração dos honorários
advocatícios fixados em seu favor no Juízo de origem.”

Sendo assim, em atenção as peculiaridades do caso concreto, especificamente a
pouca complexidade da causa, que sequer demandou realização de prova pericial, assim como o tempo de
tramitação da demanda (aproximadamente 10 meses) e o trabalho despendido pelo procurador da parte
autora, tanto em primeira instância, quanto neste grau recursal, fixo os honorários advocatícios em 12%
(doze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, voto no sentido de 3. conhecer e dar parcial provimento ao
para reformar a sentença: declarando a nulidade do contrato de cartão de crédito com reserva derecurso, a)
margem consignável, determinando o retorno das partes ao ; determinando a restituiçãostatus quo ante b)
em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário da autora, que superaram o montante
creditado na conta corrente da autora, bem como, a devolução simples dos valores descontados que não
superaram o montante creditado pelo banco, corrigidos monetariamente pela média do INPC/IGP-DI, desde
cada desembolso até a citação, a partir de quando deverá incidir a SELIC, que engloba tanto os juros de
mora, quanto a correção monetária; bem como, impor à parte autora a devolução, de forma simples, da
quantia devidamente creditada a seu favor, ressalvada a possibilidade da compensação prevista no art. 368
do Código Civil, valor que deverá ser corrigido monetariamente pela média do INPC/IGP-DI, sem juros de
mora nessa hipótese; condenando o Banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor dec)
R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação até o
arbitramento da presente indenização e, a partir daí, somente a taxa Selic, enquanto indexador que engloba
tanto a correção monetária como os juros de mora, até a data do efetivo pagamento; impondo ao bancod)
requerido o pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em
12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos da fundamentação despendida.

Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 13ª Câmara Cível do TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E
PROVIDO EM PARTE o recurso de Rita Augusta Mariano.

O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De
Oliveira (relator), com voto, e dele participaram Juiz Subst. 2ºgrau Rodrigo Fernandes Lima Dalledone e
Desembargador Fernando Ferreira De Moraes.

17 de abril de 2020

FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA
DESEMBARGADOR – RELATOR
(assinado digitalmente)

Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/835028050/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-apelacao-apl-283272820198160014-pr-0028327-2820198160014-acordao/inteiro-teor-835028054

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