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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL XXXXX-20.2015.8.16.0083 PR XXXXX-20.2015.8.16.0083 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

8ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Marco Antonio Antoniassi
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RECURSO DE APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONCORDÂNCIA DA AUTORA COM A VERSÃO DOS FATOS DADA EM CONTESTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. APONTAMENTO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. NÃO ACOLHIMENTO. MOTOCICLETA E VEÍCULO QUE TRANSITAVAM NA MESMA VIA EM SENTIDOS OPOSTOS. CONVERSÃO À ESQUERDA PELO VEÍCULO DA RÉ SEM O DEVIDO CUIDADO E ATENÇÃO QUE OBSTRUIU A TRAJETÓRIA DA AUTORA. REDAÇÃO DOS ARTS. 34, 38 E 44 DO CTB. PROVA TESTEMUNHAL ROBUSTA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. INTELECÇÃO DO ART. 373, INCISO II, DO CPC. CULPA EXCLUSIVA DA RÉ CONDUTORA DO VEÍCULO EVIDENCIADA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. QUESTIONAMENTO ACERCA DOS DANOS MATERIAIS. DANOS EMERGENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CONSERTO DA MOTO. IRRELEVÂNCIA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO OBSTA O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA EXTENSÃO DOS PREJUÍZOS POR MEIO DOS ORÇAMENTOS APRESENTADOS. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. DESPESAS MÉDICAS COMPROVADAS COM APRESENTAÇÃO DE NOTAS FISCAIS. CONDENAÇÃO EM GASTOS MÉDICOS FUTUROS. LAUDO MÉDICO QUE ATESTA A NECESSIDADE PARA A COMPLETA RECUPERAÇÃO DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO PENSIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. INTELECÇÃO DO ART. 950, DO CC. UTILIZAÇÃO COMO BASE DE CÁLCULO O SALÁRIO RECEBIDO PELA AUTORA NA ÉPOCA DO EVENTO DANOSO. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO.

ocasião em que se verificou a lesão e se fez presente o dano. PEDIDO DE LIMITAÇÃO DO PENSIONAMENTO. APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. PENSÃO VITALÍCIA. DANO DEFINITIVO. princípio da reparação integral dos danos. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. ABALO MORAL APTO A GERAR O DEVER DE INDENIZAR. AUTORA QUE SOFREU LESÓES CORPORAIS E PERMANECEU AFASTADA DE SUAS ATIVIDADES POR 05 MESES. PEDIDO DE REDUÇÃO DAS INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIAS ARBITRADAS QUE MINIMAMENTE COMPÕEM OS DANOS. VALORES ADEQUADOS E DENTRO DOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM GRAU RECURSAL. RECURSO ADESIVO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES COM RELAÇÃO AO PEDIDO DE FIXAÇÃO DO PENSIONAMENTO EM PARCELA ÚNICA. ACOLHIMENTO. AUTORA QUE FORMULOU PEDIDO SUBSIDIÁRIO EM CARÁTER EVENTUAL. ACOLHIMENTO DO PEDIDO PRINCIPAL PELO MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NA ANÁLISE DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO PENSIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTA EXPRESSAMENTE A INCAPACIDADE PARCIAL DEFINITIVA EM 5%. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO NA SENTENÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO e DESPROVIDO.RECURSO adesivo CONHECIDO Em parte e, na parte conhecida, DESPROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - XXXXX-20.2015.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: Desembargador Marco Antonio Antoniassi - J. 22.04.2020)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 8ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. XXXXX-20.2015.8.16.0083 APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-20.2015.8.16.0083, DA COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO – 2ª VARA CÍVEL. APELANTES: JUCELINO ZILLI E OUTRA REC. ADESIVO: REGINA CHINELATO PEREIRA APELADOS: OS MESMOS RELATOR: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RECURSO DE APELAÇÃO.ALEGAÇÃO DE CONCORDÂNCIA DA AUTORA COM A VERSÃO DOS FATOS DADA EM CONTESTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. APONTAMENTO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. NÃO ACOLHIMENTO. MOTOCICLETA E VEÍCULO QUE TRANSITAVAM NA MESMA VIA EM SENTIDOS OPOSTOS. CONVERSÃO À ESQUERDA PELO VEÍCULO DA RÉ SEM O DEVIDO CUIDADO E ATENÇÃO QUE OBSTRUIU A TRAJETÓRIA DA AUTORA. REDAÇÃO DOS ARTS. 34, 38 E 44 DO CTB. PROVA TESTEMUNHAL ROBUSTA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. INTELECÇÃO DO ART. 373, INCISO II, DO CPC. CULPA EXCLUSIVA DA RÉ CONDUTORA DO VEÍCULO EVIDENCIADA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. QUESTIONAMENTO ACERCA DOS DANOS MATERIAIS. DANOS EMERGENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CONSERTO DA MOTO. IRRELEVÂNCIA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO OBSTA O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA EXTENSÃO DOS PREJUÍZOS POR MEIO DOS ORÇAMENTOS APRESENTADOS. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. DESPESAS MÉDICAS COMPROVADAS COM APRESENTAÇÃO DE NOTAS FISCAIS. CONDENAÇÃO EM GASTOS MÉDICOS FUTUROS. LAUDO MÉDICO QUE ATESTA A NECESSIDADE PARA A COMPLETA RECUPERAÇÃO DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO PENSIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. INTELECÇÃO DO ART. 950, DO CC. UTILIZAÇÃO COMO BASE DE CÁLCULO O SALÁRIO RECEBIDO PELA AUTORA NA ÉPOCA DO EVENTO DANOSO. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. OCASIÃO EM QUE SE VERIFICOU A LESÃO E SE FEZ PRESENTE O DANO. PEDIDO DE LIMITAÇÃO DO PENSIONAMENTO. APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. PENSÃO VITALÍCIA. DANO DEFINITIVO. PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL DOS DANOS. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. ABALO MORAL APTO A GERAR O DEVER DE INDENIZAR. AUTORA QUE SOFREU LESÓES CORPORAIS E PERMANECEU AFASTADA DE SUAS ATIVIDADES POR 05 MESES. PEDIDO DE REDUÇÃO DAS INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIAS ARBITRADAS QUE MINIMAMENTE COMPÕEM OS DANOS. VALORES ADEQUADOS E DENTRO DOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM GRAU RECURSAL. RECURSO ADESIVO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES COM RELAÇÃO AO PEDIDO DE FIXAÇÃO DO PENSIONAMENTO EM PARCELA ÚNICA. ACOLHIMENTO. AUTORA QUE FORMULOU PEDIDO SUBSIDIÁRIO EM CARÁTER EVENTUAL. ACOLHIMENTO DO PEDIDO PRINCIPAL PELO MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NA ANÁLISE DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO PENSIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTA EXPRESSAMENTE A INCAPACIDADE PARCIAL DEFINITIVA EM 5%. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO NA SENTENÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de apelação cível nº XXXXX-20.2015.8.16.0083, da Comarca de Francisco Beltrão – 2ª Vara Cível, em que são apelantes JUCELINO ZILLI E OUTRA, recorrente adesivo e apelados OS MESMOS. REGINA CHINELATO PEREIRA I - Trata-se de ajuizada por Ação de Indenização por Danos Materiais, Morais e Estéticos REGINA , oCHINELATO PEREIRA em face de e JUCELINO ZILLI MARISA DOS SANTOS BELLO ZILLI juiz de direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Francisco Beltrão, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para o fim de condenar solidariamente os réus ao: a) ressarcimento das despesas decorrentes do acidente no que se refere ao conserto da motocicleta no valor de R$ 1.150,00 e à aquisição de medicamentos no valor de R$ 153,88, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, desde o desembolso, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso; b) custeio de tratamentos médicos futuros, exames e consultas que se fizerem necessários à completa recuperação da parte autora, desde que comprovada a existência de nexo de causalidade com a conduta comissiva da requerida; c) pagamento de pensão mensal em razão da redução da capacidade laborativa da parte autora, devida desde o evento danoso, correspondente a 5% do seu salário em março de 2015, cuja atualização deverá observar os parâmetros estabelecidos na fundamentação. Já os atrasados, serão exigidos de uma única vez, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar de cada vencimento; d) pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00, corrigido monetariamente pelo IPCA-E desde a data do arbitramento e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, contados do evento danoso; e e) pagamento de indenização por danos estéticos no valor de R$ 5.000,00, corrigido monetariamente pelo IPCA-E desde a data do arbitramento e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, contados do evento danoso. Consignou, ainda, que o valor recebido a título de seguro obrigatório (R$ 2.531,25), deverá ser deduzido do valor da condenação, nos termos da Súmula nº 246, do STJ, bem como que as partes requeridas constituam capital cuja renda assegure o pagamento do valor mensal da pensão. Considerando a sucumbência mínima da parte autora, condenou os réus ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, tendo em vista a impossibilidade de mensurar o valor da condenação e o proveito econômico obtido, em atenção ao disposto no art. 85, § 2º, do CPC. Opostos embargos de declaração pelos réus (mov. 351.1 – 1º Grau), estes restaram rejeitados (mov. 357.1 – 1º Grau) Vem daí o recurso de apelação interposto pelos réus JUCELINO ZILLI E OUTRA (mov. 365.1 – 1º Grau), pleiteando, em síntese, a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais com a inversão do ônus sucumbencial. Alternativamente, pretendem o reconhecimento da culpa concorrente e da sucumbência recíproca e, sucessivamente, o afastamento da condenação nas mais diversas indenizações ou, ainda, a redução dos montantes de cada uma delas. Discorrem a respeito da ausência de responsabilidade, defendendo que a partir da dinâmica do acidente, não é possível estabelecer a responsabilidade civil da apelante Marisa. Indicam que a apelada, em sua inicial, descreveu que o acidente teria acontecido da seguinte forma: “Avançavam, Requerente e Requerida, em sentido contrário da pista, estando o semáforo aberto para ambas. A Requerida, contudo, ao invés de prosseguir pela Av. Luiz Antonio Faedo, decidiu pela conversão à esquerda, de forma a adentrar na rua Vereador Romeu Lauro Werlang (em direção ao Hospital Policlínica), cortando a frente da Afirmam que na contestação apresentada, relataramRequerente, provocando o acidente que a vitimou”. que a apelada não era a primeira condutora da fila de veículos e, quando o sinal abriu para a apelante Marisa, esta pediu passagem ao primeiro veículo da via oposta, que respondeu afirmativamente com sinal de luz. Contudo, a apelada, de forma imprudente e negligente, ultrapassou pela direita o veículo que estava à sua frente, vindo a colidir com o veículo conduzido pela apelante Marisa. Apontam que em sede de réplica à contestação, a apelada mudou a versão inicial e concordou com a dinâmica do acidente relatada na contestação, admitindo que havia um veículo na sua frente. Asseveram, contudo, que este detalhe foi ignorado pelo magistrado singular, o que levou em equívoco na apreciação da culpa eis que, ao mudar a versão da inicial, a apelada findou por retirar a presunção de veracidade do boletim de ocorrência, desincumbindo os apelantes quanto a versão de que havia outro veículo na frente da motocicleta da apelada, de forma que o depoimento da informante Jaíne deve ter valor preponderante, ainda que tenha apresentado versão diversa das testemunhas ouvidas. Salientam que a admissão expressa de fato em réplica, torna-o incontroverso porque representa concordância voluntária da apelada à versão dos apelantes, funcionando como confissão à luz do art. 389, do CPC. Registram que ainda que em seu depoimento pessoal a apelada tenha retomado à sua versão inicial, afirmando que era a primeira da fila, esta deve ser desconsiderada em razão da admissão anterior, consolidando-se que não era a primeira da fila. Tecem considerações relativas aos depoimentos de algumas testemunhas, indicando que foi a pressa da apelada em chegar ao trabalho que a fez passar pelo veículo que estava à sua frente, interceptando a manobra que a apelante Marisa já fazia. Defendem que as questões processuais e as provas coligidas nos autos dão conta de que a apelada realizou manobra insegura e contrária às normas de boa condução de trânsito, provocando o acidente ao colidir com o veículo conduzido pela apelante Marisa. Sucessivamente, pugnam pelo reconhecimento da culpa recíproca, no percentual de 80 ou 90% à apelada e 10% à apelante. Quanto aos danos materiais, relacionados ao conserto da motocicleta, asseveram que as notas anexadas nos autos são meros orçamentos, inexistindo demonstração de que os consertos e troca de partes da motocicleta foram efetivamente realizados. Afirmam que com relação aos medicamentos, não há prova de que os valores expressados tenham saído do patrimônio da apelada, porque podem ter sido pagos por qualquer pessoa. Questionam a condenação relativa aos gastos médicos futuros, dizendo que a referida imposição deve seguir a premissa estabelecida pelos arts. 949 e 950, do CC, que limitam a responsabilidade até o fim da convalescença. Concluem que quando se tem lesões consolidadas, já não há convalescença, ficando impedido o deferimento de obrigação de custeio de tratamentos futuros. Também aduzem que não há respaldo fático e jurídico para a manutenção da indenização dos lucros cessantes, posto que somente haverá direito a pensionamento mensal se as sequelas da lesão provocarem inabilitação ou depreciação do trabalho e, notadamente, que isto levou a uma redução de remuneração, o que não restou demonstrado nos autos, já que a apelada continua no mesmo emprego e função que desempenhava antes do acidente. Pretendem, ainda, o afastamento da indenização por danos morais, aduzindo que é exagero dizer que as sequelas de acidente automobilístico, dor, cirurgia e recuperação se enquadrem, cientificamente, na categoria de ofensas a bens imateriais, bem como dos danos estéticos, posto que não foi comprovado que as sequelas advindas do infortúnio, seja a marca de queimadura, ou então a cicatriz da cirurgia, causam à apelada diminuição como pessoa, sentimento de inferioridade e menos ainda, comprometimento de sua aparência. Alternativamente, pugnaram pela redução das respectivas indenizações. Por fim, requereram o provimento do recurso. Por sua vez, a autora recorreu adesivamente mov. GrauREGINA CHINELATO PEREIRA (370.1 – 1º), requerendo, resumidamente, a majoração da pensão mensal e que o respectivo pagamento se dê em cota única. Sustenta que em que pese o entendimento do magistrado singular, a redução da capacidade suportada pela apelante foi bem maior que os 5% estabelecidos pela sentença. Aponta que de acordo com o laudo pericial, a apelante sofreu escoriações no membro inferior esquerdo e luxação no ombro direito, apresentando como sequelas artrose acromioclavicular e redução da mobilidade no ombro em cerca de 15%. Acrescenta que sofreu redução em sua capacidade em 15% e, em que pese as lesões se encontrem consolidadas, a artrose desenvolvida por conta das sequelas, pode evoluir e piorar com o tempo, de forma que deve ser adequada a redução da capacidade da apelante, que no caso foi de 15%. Pretende a aplicação do parágrafo único do art. 950, do CC, a fim de que a pensão seja paga de uma só vez, argumentando inexistir qualquer impedimento para o indeferimento da medida, já que os apelados possuem condições financeiras de arcar com a referida determinação. Apresentadas as contrarrazões (movs. 369.1 e 374.1), subiram, na sequência, os autos a esta egrégia Corte de Justiça. É a breve exposição. II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Antes de adentrar na análise dos pressupostos de admissibilidade recursal propriamente dito, verifica-se que os réus, em suas contrarrazões ao recurso adesivo, apontam preliminar de não conhecimento do recurso no que se refere ao pleito de pensionamento em parcela única, sob o fundamento de que na petição inicial a autora formulou pedidos alternativos em relação ao tema (o principal de modo mensal e um alternativo em parcela única), de maneira que o acolhimento de qualquer deles atendeu por inteiro a sua pretensão, faltando-lhe interesse recursal. E da análise da petição inicial, observa-se que, de fato, a autora formulou pedido subsidiário, em caráter eventual, com relação ao pedido de pagamento da pensão mensal vitalícia em quota única. Veja-se que a pretensão da autora era, dentre outras, a condenação dos réus ao pagamento de pensão mensal vitalícia de forma parcelada, sendo que somente na hipótese de esta não ser acolhida caberia ao magistrado a análise do pedido de pagamento de pensão em parcela única. Isso fica demonstrado pela ordenação de argumentos da exordial, ocasião em que restou clara a ordem de prioridade dos pedidos formulados. E na hipótese vertente, tem-se que o magistrado acolheu o pedido principal de pensão mensal vitalícia de forma parcelada, inexistindo, assim, interesse recursal na análise do pedido subsidiário. Isto posto,tem-se que o recurso adesivo merece apenas parcial conhecimento, conforme fundamentação, e o recurso de apelação merece conhecimento. II.I. Extrai-se dos autos que a autora ajuizou a presente ação buscando a reparação de danos em decorrência de acidente de trânsito ocorrido em 14.03.2015, envolvendo a Honda Biz EX 125, placas AZG 3449, de sua propriedade e o veículo Toyota Hilux L200, placas BER 0257, conduzido pela ré Marisa dos Santos Bello Zilli, de propriedade do réu Jucelino Zilli. Narrou, em sua petição inicial, que estava trafegando na Avenida Luiz Antônio Faedo, sentido bairro/centro e, no cruzamento com a Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, foi atingida pela caminhonete conduzida pela ré, que realizava uma conversão à esquerda. Relatou que além dos danos causados à moto, sofreu diversos ferimentos, entre eles, luxação acrômio-clavicular à direita e queimadura na perna esquerda, tendo sido submetida à tratamento cirúrgico. Acrescentou que a ré não prestou socorro no momento do acidente. Pleiteou, em razão do ocorrido, a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais, morais e estéticos. Devidamente citados, a condutora e o proprietário do veículo apresentaram contestação no mov. 25.1 – 1º Grau, aduzindo a ausência de responsabilidade do proprietário do veículo, culpa exclusiva da autora e, alternativamente, culpa concorrente e ausência de prova dos danos materiais, morais e estéticos. A autora, por sua vez, apresentou sua impugnação no mov. 30.1 – 1º Grau. Instadas a se manifestarem a respeito das provas que pretendiam produzir, a autora requereu a produção de prova pericial, documental e testemunhal (mov. 31.1 – 1º Grau) e os réus pleitearam pelo depoimento pessoal da autora, oitiva de testemunhas, prova pericial e juntada de novos documentos (mov. 38.1 – 1º Grau). Na decisão anexada ao mov. 40.1 – 1º Grau, foram fixados os pontos controvertidos, bem como foi deferida a produção de prova pericial e oral. Após diversas tentativas de nomeação de perito para elaboração da prova pericial, esta somente foi realizada nos movs. 240.1 e 251.1. Na sequência, foi realizada audiência de instrução e julgamento (mov. 290.1 – 1º Grau), ocasião em que foi tomado o depoimento pessoal da autora, tendo sido realizada a oitiva de duas testemunhas e uma informante e, ainda, deferida a expedição de ofício à Seguradora Líder. No mov. 323.1 – 1º Grau, foi anexada a resposta ao ofício enviado à Seguradora Líder. Após a apresentação de alegações finais, sobreveio sentença de parcial procedência colacionada ao mov. 344.1 – 1º Grau, que acarretou a interposição dos presentes recursos que ora se passa a analisar. Do Recurso de Apelação Insurgem-se os apelantes contra a sentença prolatada apontando a culpa exclusiva da apelada, argumentando que em réplica à contestação, esta mudou a sua versão dos fatos, concordando com a dinâmica do acidente relatada na contestação, o que desincumbiu os apelantes de provar quanto a existência de outro veículo na frente da motocicleta da apelada. Inicialmente, cumpre asseverar que na forma do que dispõe o art. 186 do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Por seu turno o art. 927 do mesmo diploma legal prescreve que, aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Trata-se da responsabilidade civil, cujo dever de indenizar decorre da constatação do dano, da culpa e o nexo de causalidade entre ambos. Isto posto, conquanto os apelantes apontem culpa exclusiva da autora, ora apelada, de uma atenta análise do contexto fático-probatório produzido nos autos, não há como se chegar a esta conclusão. Inicialmente, cumpre esclarecer que, ao contrário do alegado pelos apelantes, não há que se falar em concordância da apelada com a versão dada em sede de contestação, tornando-se, assim, a dinâmica do acidente ali relatada como incontroversa. Veja-se que na contestação, os réus, ora apelantes, relataram que: “De fato a 1ª Ré conduzia o veículo vindo em direção ao centro da cidade de Francisco Beltrão, e a Autora na direção oposta, vindo do centro em direção à saída da cidade, cada qual em sua pista apropriada. Ao chegar ao cruzamento das ruas Luiz Antônio Faedo e Vereador Romeu Lauro Werlang, o sinal estava fechado e a 1ª Ré aguardo. Na direção oposta, também para no sinal, estava um veículo de passeio, logo a Autora não era a primeira condutora da fila de veículos que seguiam a direção centro/saída da cidade. Quando o sinal da Rua Luiz Antônio Faedo abriu para a 1ª Ré, esta pediu passagem ao primeiro veículo da via oposta, que respondeu afirmativamente com sinal de luz. Ocorre que a Autora, que estava atrás deste veículo, de forma açodada fez manobra imprudente e negligente, sem dar prévio sinal de luz indicadora, ultrapassando pela direita o veículo que estava à sua frente, vindo então a colidir com o veículo da 1ª Ré que havia iniciado a manobra de conversão à esquerda para ingressar na Rua Vereador Romeu Lauro Werlang. Da impugnação à contestação apresentada no mov. 30.1 – 1º Grau, muito embora o advogado constituído da apelada tenha consignado que a apelada “não ultrapassou o veículo da frente e sim, após , não seo sinal abrir, seguiu atrás do veículo até ser atingida pelo veículo conduzido pela primeira ré” observa qualquer concordância ou admissão como verdadeiro a respeito da dinâmica do acidente. Inclusive, em saneador, o magistrado singular fixou como ponto controvertido “a dinâmica do acidente ”, sem qualquer insurgência dos apelantes, de forma que foide trânsito e eventual culpa dos réus realizada audiência de instrução e julgamento com a oitiva de testemunhas a fim de esclarecer a controvérsia instalada. Isto posto, contrapondo-se as alegações formuladas pelas partes, tem-se que restou incontroverso a ocorrência do acidente no cruzamento da Avenida Luiz Antônio Faedo com a Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, que tanto a apelada quanto a apelante Marisa trafegavam pela Avenida Luiz Antônio Faedo em sentidos opostos, bem como que esta fez uma conversão à esquerda. Dessa forma, as partes controvertem exclusivamente com relação à culpa pela produção do evento danoso. Para melhor visualização do local do acidente, é o seguinte registro fotográfico anexado na petição inicial: E por ocasião da audiência de instrução, conforme já relatado, foi colhido o depoimento pessoal da apelada e de 02 testemunhas presenciais e uma informante. Em seu depoimento em juízo, a apelada afirmou que “aquele dia eu tava indo trabalhar perto do meio dia no São Cristóvão no Guancino onde eu trabalho. Eu tava indo na minha pista, do meu lado tinha um carro, esse carro ia descer à esquerda e eu ia seguir reto. Quando eu tava indo, esse outro carro, que era da Marisa, veio de frente, cortou toda a minha frente para subir para a Policlínica e eu ia reto. (...) Não, o carro estava do meu lado, não é como é agora né. Eram duas faixas, uma que seguia reto e a outra que descia para baixo. A de lá, uma seguia reto e a outra subia pra cima à direita. (...) o carro estava do meu lado esquerdo que ele desceu pra baixo e eu segui reto. (...) Eu segui reto e ele desceu pra baixo, a Marisa que vinha com a caminhoneta que subiu para a Policlínica e esse carro do meu lado foi para o industrial”. As duas testemunhas compromissadas ouvidas em juízo e que presenciaram o exato momento do acidente, corroboram a referida versão dos fatos, confira-se: “Edgar Lopes Júnior – me recordo do acidente, foi em 2015, no começo do ano. Eu tinha ido buscar minha esposa na faculdade, tava retornando, estava indo sentido centro ao bairro São Cristóvão, na Antônio Faedo, no sinaleiro com a RomeuLauro Werlang. O sinaleiro estava fechado, a gente parou a moto atrás da Regina. Na época, a via era mão dupla, descia e subia. Tinha duas na mão que eu seguia, ali se fazia duas mãos, uma do lado direito, outra do lado esquerdo, no mesmo sentido. A do lado direito subia e ia reto e a do lado esquerdo, fazia conversão à esquerda. O sinaleiro fechado, eu tava logo atrás da Regina, quando abriu o sinaleiro, a Regina levantou a moto, a caminhonete cortou a frente e bateu. Ela caiu, nesse mesmo instante que ela caiu, quando eu vi ali, eu segurei, coloquei a moto do lado. A minha esposa foi até a Regina pra ver o que tinha acontecido, o que ela tava sentido, enfim. Eu fui levantei a moto no meio da rua, porque tava vazando gasolina, coloquei do lado. Nesse período ali, a Regina estava desacordada, pelo o que minha esposa relatou. Aí começou a chegar o pessoal. A mulher da caminhonete, eu me recordo que era uma mulher porque ela parou a caminhonete uns 20/30 metros após assim, na esquina, desembarcou, mas ficou do lado, não veio até. Nesse meio tempo, começou a chegar um monte de pessoa, enfim, ai quando nós olhamos, o pessoal gritou ó tá saindo, ai ela embarcou na caminhonete e foi. Tinha um carro que estava aguardando no sinaleiro, o semáforo estava fechado, ele estava do lado esquerdo aguardando porque possivelmente iria fazer a conversão à esquerda. Pelo o que presenciou, a caminhonete cortou a frente da moto que estava a sua frente, inclusive teria cortado a minha se fosse a minha vez. Estava sol, com visibilidade normal, bem ensolarado. Como eu expliquei, eram duas mãos ali, do lado direito ela era a primeira da fila, eu estava por segundo, do lado esquerdo tinha um outro veículo, que eu não me recordo qual que é. (...) Viu o exato momento da colisão, pegou na parte da frente da caminhonete, que colidiu na parte esquerda da moto. Tayna Monteiro Lopes – (...) nós estávamos um pouco atrás da Regina, o semáforo estava fechado, a hora que o semáforo abriu, ela arrancou, nós iríamos arrancar logo em seguida né, e a caminhonete cortou a frente e bateu nela. A caminhonete subiu, parou logo acima. Aí nisso que a Regina estava no chão, eu fui socorrer a Regina, ela estava desacordada, mas tinha caído bolsa dela, documento, não sei se a bolsa estava fora da moto ou dentro do baú, meu marido foi levantar a moto, nisso já chegou algumas pessoas para auxiliar. Eu fiquei junto da Regina o tempo inteiro, logo que ela acordou eu pedi se ela queria ligar para alguém, fiz duas ligações, uma para a filha dela e uma de trabalho. E eu fiquei o tempo inteiro com ela até chegar o SAMU, ninguém mais veio socorrer e já chegaram outras pessoas próximas ao local, que ajudaram a ligar pro SAMU. (...) a moto da Regina estava parada na minha frente, quando saiu, saiu em velocidade super baixa, acho que nem deu tempo de bater a segunda marcha porque foi muito rápido, ela cortou realmente a frente e mais um pouquinho poderia até ter pego nós porque estávamos logo atrás da Regina. (...) ao nosso lado tinha um veículo parado, porque se eu não me engano na época ainda essa rua que é mão única, era as duas pistas né e o carro que estava ao nosso lado iria descer, então estava do lado, nós do lado de cima, no qual iríamos reto e o carro estava do lado para descer e a caminhonete na pista contrária que iria reto, no caso, ela subiu. Na frente da Regina não tinha nenhum veículo, estava ela na frente, nós atrás, do lado me recordo que sim tinha um veículo, no nosso lado esquerdo. (...) de onde estava tinha visão do momento do acidente, mesmo estando de carona a gente tende a olhar pra frente (...) logo que abriu o semáforo, o carro ao lado desceu e nós fomos em seguida, não se lembra se o carro aguardou, pois no momento que aconteceu a batida nossa visão tende a correr para a vítima né, então não me recordo desse momento, que eu me lembre ele desceu, mas agora não me lembro se ele aguardou exatamente quanto tempo foi. (...) a caminhonete parou logo a frente do lado direito, me recordo de ter visto descendo, porém não saiu do local, não veio próximo a vítima, não chegou pedir se precisava de ajuda, se precisava ligar para alguém, ficou apenas lá, ficou questão de pouquíssimo tempo, não esperou chegar o SAMU (...) não tinha mais ninguém, que eu me recordo não tinha ninguém junto, apenas a motorista mesmo. (...)” Diante da prova oral acima transcrita, certo é que a culpa pelo acidente recai única e exclusivamente sobre a apelante Marisa que realizou manobra de conversão à esquerda, sem o devido cuidado e atenção inerentes a referida manobra, não respeitando a preferência de passagem da apelada, que se deslocava em linha reta, interceptando a sua trajetória e impedindo qualquer manobra que tornasse possível evitar a colisão. Inclusive, a descrição das avarias ocasionadas tanto na motocicleta quanto no veículo pelas testemunhas presenciais corrobora a dinâmica do acidente relatada pela apelada. Conforme acertadamente registrou o magistrado singular, a única prova produzida pelos apelantes a fim de corroborar a versão dos fatos apresentada, qual seja, que havia um carro na frente da apelada e que esta teria realizado uma ultrapassagem pela direita, foi o depoimento da informante Jaíne, nora da apelante Marisa, que afirmou estar no interior da caminhonete no momento do acidente. Ainda, ao longo da instrução processual, os apelantes não trouxeram qualquer elemento que pudesse descaracterizar a versão apresentada pela apelada e corroborada pelas demais testemunhas. Nem mesmo eventuais registros fotográficos do veículo, na tentativa de demonstrar o local das avarias e, assim, demonstrar que já tinha iniciado a conversão quando supostamente teria sido atingida pela apelada. Aliás, causa estranheza o fato de que a apelante Marisa tenha se envolvido em grave acidente, eis que houve vítima, contudo, sequer formalizou um boletim de ocorrência a fim de registrar a sua versão dos fatos. Dessa forma, ao contrário do entendimento dos apelantes, não há nos autos provas aptas a corroborar a versão dos fatos apresentada, não se desincumbindo, assim, do ônus que lhes competia, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC. Sobreleva anotar a redação dos arts. 34, 38 e 44, do Código de Trânsito Brasileiro: “Art. 34. O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade. (...) Art. 38. Antes de entrar à direita ou à esquerda, em outra via ou em lotes lindeiros, o condutor deverá: I - ao sair da via pelo lado direito, aproximar-se o máximo possível do bordo direito da pista e executar sua manobra no menor espaço possível; II - ao sair da via pelo lado esquerdo, aproximar-se o máximo possível de seu eixo ou da linha divisória da pista, quando houver, caso se trate de uma pista com circulação nos dois sentidos, ou do bordo esquerdo, tratando-se de uma pista de um só sentido. Parágrafo único. Durante a manobra de mudança de direção, o condutor deverá ceder passagem aos pedestres e ciclistas, aos veículos que transitem em sentido contrário pela pista da via da qual vai sair, respeitadas as normas de preferência de passagem. (...) Art. 44. Ao aproximar-se de qualquer tipo de cruzamento, o condutor do veículo deve demonstrar prudência especial, transitando em velocidade moderada, de forma que possa deter seu veículo com segurança para dar passagem a pedestre e a veículos que tenham o direito de preferência” Assim sendo, considerando a trajetória da apelante Marisa, cabia a esta observar atentamente o fluxo de veículos para, somente após de se certificar que por ali não transitavam outros veículos, cruzar a via. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO. EFEITOS “EX NUNC” (NÃO RETROATIVOS). ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE AUTOMÓVEIS. IMPRUDÊNCIA DO RÉU. CAUSA PRIMÁRIA E DETERMINANTE DO EVENTO DANOSO. REQUERIDO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR FATO DESCONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR (ART. 373, INCISO II, DO CPC). RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA. DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS MANTIDOS.APELAÇÃO DESPROVIDA” (TJPR - 9ª C.Cível - XXXXX-15.2015.8.16.0106 - Mallet - Rel.: Desembargadora Vilma Régia Ramos de Rezende - J. 16.05.2019) Configurada a culpa exclusiva da apelante pelo acidente ocorrido, os danos sofridos e o nexo de causalidade, sendo evidente o dever de indenizar, nos termos dos arts. 188 e 927, todos do Código Civil. Questionam os apelantes os gastos despendidos com o conserto da motocicleta da apelada, bem como os medicamentos adquiridos. Afirmam que as notas de conserto são apenas orçamentos, inexistindo comprovação de que o conserto foi efetivamente realizado. Já as notas de medicação, não seriam hábeis para demonstrar que os valores ali expressados saíram do patrimônio da apelada. Novamente sem razão. Conforme se verifica nos movs. 1.10 e 1.11, a apelada, a fim de demonstrar os danos causados à sua motocicleta, apresentou três orçamentos, tendo sido levado em consideração o de menor valor. Não há dúvidas que o evento danoso gerou danos de ordem material à apelada, sendo certo que ainda que o conserto da motocicleta não tenha sido concluído, conforme aduzido pela apelada em audiência de instrução, tal circunstância não obsta o pedido de indenização, já que a recorrida demonstrou, por meio dos orçamentos apresentados, a extensão dos prejuízos causados. Veja-se que os apelantes se limitam a afirmar que o conserto da moto não foi comprovado, não trazendo qualquer elemento concreto apto a desconstituir os orçamentos apresentados, seja apresentando outros orçamentos com valores inferiores ou demonstrando que os danos causados não seriam compatíveis com os documentos apresentados. Da mesma maneira, é a conclusão com relação aos gatos relativos à aquisição de medicamentos, eis que devidamente comprovados, conforme notas fiscais anexadas ao mov. 1.11 – 1º Grau. Com relação aos gastos médicos futuros, também não merece prosperar a insurgência, vez que muito embora a lesão advinda do acidente já esteja consolidada, sem possibilidade de melhoras, conforme registrado pelo perito judicial (mov. 251.1 – 1º Grau), em razão das complicações do trauma sofrido, a apelada padece de artrose da articulação, consignando que “posteriormente poderá ser feito cirurgia ” (resposta ao quesito nº 06) e “para este fim, a depender da gravidade dos sintomas no futuro a artrose ” (resposta ao quesito nº 08).pode evoluir lentamente com o passar dos anos, e piorar Neste contexto, a sentença acertadamente condenou os apelantes ao custeio dos tratamentos médicos futuros, exames e consultas que se fizerem necessários à completa recuperação da apelada, que obviamente deverão ser comprovados e guardar pertinência com o acidente aqui discutido. No que tange à fixação de pensionamento, apontam a necessidade de seu afastamento, haja vista que a apelada não experimentou nenhum decréscimo de renda e não está inabilitada para o trabalho, continuando no mesmo emprego e função que desempenhava antes do acidente. Nos termos do art. 950 do CC, “se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade para o trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até o fim da convalescença, incluirá pensão correspondente ”.à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu Do referido dispositivo, extrai-se a possibilidade de pensionamento quando há impossibilidade para o trabalho sendo necessária, para tanto, a comprovação deou mesmo diminuição da capacidade laboral, que tais circunstâncias decorreram do acidente. Na hipótese vertente, a perícia judicial atestou que muito embora as sequelas não incapacitem a apelada para o trabalho ou para os afazeres do cotidiano, esta possui limitação permanente e parcial do ombro direito, resultando em uma incapacidade total de cerca de 5% (resposta ao quesito nº 05, formulado pelos réus, mov. 251.1 – 1º Grau), restando, assim, devidamente demonstrada a diminuição da sua capacidade laboral, fazendo jus ao pagamento de pensão, proporcional à redução de sua capacidade, nos exatos termos do já citado art. 950, do CC. Inclusive, irrelevante o fato de a apelada não ter experimentado decréscimo de sua renda, visto que o pensionamento decorre da incapacidade parcial suportada em decorrência do evento danoso, ressaltando-se que não poderá exercer suas atividades laborais em sua plenitude. Nesse sentido: “RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INFECÇÃO HOSPITALAR. SEQUELAS IRREVERSÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CULPA CONTRATUAL. SÚMULA 7. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. DANO MORAL. REVISÃO DO VALOR. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO ARBITRAMENTO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO. PENSÃO .MENSAL DEVIDA (...) 5. É devido o pensionamento vitalício pela diminuição da capacidade laborativa decorrente das sequelas irreversíveis, mesmo estando a vítima, em tese, capacitada para exercer alguma atividade laboral, pois a experiência comum revela que o portador de limitações físicas tem maior dificuldade de acesso ao mercado de trabalho, além da necessidade de despender maior sacrifício no desempenho do trabalho. (...) 9. Recurso especial do réu conhecido, em parte, e nela não provido. Recurso especial do autor conhecido e parcialmente provido. ( REsp 903.258/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2011, DJe 17/11/2011 - destaquei) Em que pese os apelantes aleguem a impossibilidade de se utilizar o salário da apelada vigente no mês de março de 2015, defendendo a utilização do salário mínimo, sabe-se que a natureza jurídica da pensão é reparatória, de forma que a sua base de cálculo deve ser apurada de acordo com os proventos que recebia a apelada à época ante a comprovação de que exercia atividade remunerada (mov. 1.4 – 1º Grau). Frise-se, ademais, conforme já exposto, que o pensionamento não visa tão somente indenizar a incapacidade para o trabalho, mas também “ ”, sendo utilizado o salárioa depreciação que ele sofreu mínimo como parâmetro nos casos em que não há demonstração do rendimento efetivo auferido, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO. COTEJO ANALÍTICO NÃO REALIZADO. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS. DIVERGÊNCIA SUPERADA. SÚMULA N. 168/STJ. 1. A divergência jurisprudencial deve ser demonstrada na forma prevista no CPC e no RISTJ, com a realização do cotejo analítico dos acórdãos em confronto. 2. A jurisprudência da Segunda Seção do STJ pacificou-se no sentido de que, caso não comprovado o exercício de atividade remunerada pela vítima de acidente, a pensão deve ser fixada em valor em reais equivalente a um salário mínimo e paga mensalmente. Incidência da Súmula n. 168/STJ. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EREsp 1076026/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/06/2011, DJe 30/06/2011 - destaquei) “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. ARBITRAMENTO DE PENSÃO VITALÍCIA PARCIAL E PERMANENTE. ART. 1.539 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, ATUAL ART. 950 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. CABIMENTO. 1. É cabível do arbitramento de pensão vitalícia àqueles que sofreram lesão permanente e parcial à sua integridade física, resultando em redução de sua capacidade laborativa/profissional, consoante interpretação dada ao artigo 1.539 do Código Civil de 1916, atual artigo 950 do Código Civil de 2002. Precedentes. 2. O Tribunal de origem, fixou a tese de que, na ausência de comprovação de remuneração auferida pela atividade laboral/profissional pelo lesionado, adota-se o valor de 1 (um) salário mínimo, como base de cálculo inicial para fixação da proporção da perda de sua capacidade remuneratória, em sintonia com precedentes desta Corte, na forma do AgRg nos EREsp 1076026/DF, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 22.6.2011, DJe 30.6.2011. 3. Agravo regimental não provido. ( AgRg no AREsp 636.383/GO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 03/09/2015, DJe 10/09/2015 - destaquei) Nem se diga que o termo inicial do pensionamento deve ser a data de eventual desligamento da apelada do seu emprego, eis que o pensionamento é resultante da redução da capacidade laborativa da apelada, de forma que o seu termo inicial de ser a data do evento, ocasião em que se verificou a lesão e se fez presente o dano. Também não merece acolhimento a alegação no sentido de que o termo final deve ter como limite a data provável da aposentadoria (60 anos), visto que além da possibilidade da apelada, mesmo atingindo a idade para se aposentar, pretender continuar trabalhando, a incapacidade da apelada é, embora parcial, definitiva, o que significa dizer que o dano é definitivo, logo, o pensionamento deve se dar de forma vitalícia justamente porque é esse o tempo que perdurará a situação de prejuízo, prestigiando-se assim o princípio da reparação integral dos danos. Com relação aos danos morais, argumentam que é exagero entender que as lesões causadas pudessem gerar ofensa aos direitos de personalidade contemplados no art. , inciso X, da CF, apontando, principalmente a “ ” da apelada em audiência.expressão de tranquilidade Cediço que o dano moral está consubstanciado em um abalo capaz de acarretar prejuízos imensuráveis que afetem a vida social ou afetiva da vítima da ofensa, evidenciando-se uma ofensa ao patrimônio moral do ofendido que não se confunde com o aspecto físico da pessoa. Por certo que o mero desconforto ou incômodo frente a situações cotidianas não são capazes de acarretar um abalo moral que justifique a condenação do suposto ofensor ao pagamento de uma compensação, sendo necessária a efetiva ocorrência de determinado evento capaz de ocasionar um grande abalo moral ao ofendido para então surgir o dever de compensar. Quer-se assim dizer que para existir o dever do suposto ofensor compensar os danos morais suportados, faz-se necessária a existência de um fato relevante capaz de ocasionar ao ofendido um grande abalo psíquico que o atingirá em todas as esferas da sua vida, abalo este que se vislumbra sem qualquer dúvida na situação ora analisada. Vê-se dos autos que a apelada foi vítima de acidente de trânsito por imprudência da apelante Marisa, tendo sofrido luxação acrômio clavicular à direita, grau 3, e submetida a tratamento cirúrgico (mov. 1.8 – 1º Grau). Na perícia médica realizada no mov. 251.1, o consignou que a apelada padece de “expert elevação da ”, bem como a realização de duasclavícula em relação ao acrômio, evidenciando subluxação residual cirurgias, ocasião em que “houve reconstrução ligamentar (com âncora), e fios metálicos que ” (cf. resposta ao quesito nº 07, da parte autora).precisaram ser retirados na segunda cirurgia Acrescentou que a apelada “ ”, existindo limitação para elevaçãoeleva ombro direito com dor associada do ombro superior acima de 90 graus. É de se destacar que, em decorrência das lesões sofridas, a apelada permaneceu afastada do trabalho por cerca de 05 meses. Ainda, nos movs. 1.12/1.16 – 1º Grau, foram juntadas fotos da apelada que não deixam dúvidas da gravidade e extensão das lesões, aferindo-se, portanto, que a apelada sofreu abalo psíquico em razão dos sentimentos negativos por ela experimentados, não somente pela dor física experimentada, mas também pelas cirurgias que teve que ser submetida. Neste contexto, inconteste o dano moral sofrido, surgindo o dever de indenizar a dor e os problemas advindos do acidente. Outra conclusão também não há com relação ao dano estético, visto que este é considerável e notório, destacando-se que o perito judicial consignou expressamente a sua existência, qualificando-o como leve e existente na perna esquerda (queimadura) e ombro direito (cicatriz de 15 cm). As já citadas fotos anexadas na inicial demonstram a extensão dos danos, bem como as cicatrizes que permaneceram após a consolidação das lesões, sendo inegável que a apelada sofreu não somente pelo trauma causado pelo acidente em si e dos fatos que se desencadearam, mas também com a dor, angústia e vergonha pela alteração na sua estética. E nem se diga que os valores das respectivas indenizações são elevados, dada a gravidade e as consequências do fato, já amplamente discriminados. A propósito, retira-se dos autos que a apeladaestá qualificada como cobradora de ônibus sendo, ainda, beneficiária da justiça gratuita (mov. 9.1 – 1º Grau). Já com relação aos apelantes, em que pese não haja maiores informações acerca das suas condições financeiras, estes estão qualificados como “autônomos” e não litigam sob o pálio da justiça. Por estes motivos, devem ser mantidas as indenizações nos valores fixados pelo magistrado, recordando-se que a quantia sugerida de R$ 3.000,00 a título de danos morais sequer é utilizada por esta Corte para os casos simples de inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito, sendo totalmente inaplicável ao caso em julgamento. Dessa forma, não merece provimento o recurso, devendo ser mantida a sentença prolatada. Considerando que a interposição do recurso de apelação exigiu trabalho adicional do advogado da autora, destacando-se o seu total desprovimento, ficam os honorários devidos em seu favor majorados para 15% sobre o valor da atualizado da causa, nos termos do § 11 do artigo 85 do CPC/2015. Do Recurso Adesivo Pretende a apelante a majoração da pensão mensal vitalícia fixada, aduzindo que a redução da sua capacidade foi maior que os 5% arbitrados pela sentença, haja vista que a perícia médica indicou redução da mobilidade no ombro em cerca de 15%. Contudo, conforme se verifica da perícia médica realizada no mov. 251.1 – 1º Grau, houve limitação funcional residual com diminuição da força e mobilidade do ombro em 15% e ,incapacidade total de 5% destacando-se que “As sequelas não incapacitam a autora para o trabalho ou para os afazeres do cotidiano. Autora continua exercendo o trabalho de anteriormente ao acidente. (...) Autora é capaz de exercer atividades laborais, com algumas restrições devido a suas sequelas do acidente” (resposta ao quesito nº 05, dos réus). Ou seja, considerando os danos causados, a incapacidade global da apelante, permanente e parcial, é de apenas 5%. Neste contexto, para fins de fixação de pensão pela diminuição da capacidade laboral, deve ser considerado o percentual de incapacidade definitiva da apelante e não de limitação funcional de seu ombro, esta costumeiramente abrangida pela indenização do seguro DPVAT. Assim sendo, não merece provimento o recurso. Em que pese o desprovimento, da mesma maneira, do recurso adesivo, não se trata de hipótese de aplicação do disposto em seu artigo 85, § 11, não havendo que se falar em majoração dos honorários advocatícios aos patronos dos réus, eis que a ausência de fixação de honorários em primeiro grau impede a majoração da verba por esta Corte Estadual. Diante do exposto, voto no sentido de: a) conhecer e negar provimento ao recurso de apelação; e b) conhecer em parte e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso adesivo, nos termos da fundamentação. III - DECISÃO: Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 8ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO o recurso de Jucelino Zilli, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO o recurso de REGINA CHINELATO PEREIRA , por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO (Adesivo) DE PARTE E NÃO-PROVIDO o recurso de Marisa dos Santos Bello Zilli. O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Gilberto Ferreira, sem voto, e dele participaram Desembargador Marco Antonio Antoniassi (relator), Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima e Desembargador Mário Helton Jorge. 17 de abril de 2020 Desembargador Marco Antonio Antoniassi Juiz (a) relator (a)
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/835027645/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-apelacao-apl-80112020158160083-pr-0008011-2020158160083-acordao

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