jusbrasil.com.br
8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL XXXXX-65.2018.8.16.0129 PR XXXXX-65.2018.8.16.0129 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Juiz Carlos Mauricio Ferreira
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. CDA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITOS FORMAIS. OCORRÊNCIA. DESCRIÇÃO GENÉRICA DOS TRIBUTOS COBRADOS COMO “IPTU”. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EM QUE CONSTAM COMO SENDO COBRADAS TAXA DE INCÊNDIO E DE LIXO. VALOR GLOBAL E INDIVISÍVEL. OFENSA AO ARTIGO 202, DO CTN. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL DIANTE DO DISPOSTO NO ARTIGO 203, DO CTN. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA RECONHECIDA DE OFÍCIO. MERA COMPLEMENTAÇÃO PARA SANAR ERRO MATERIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C.

Cível - XXXXX-65.2018.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: Juiz Carlos Mauricio Ferreira - J. 22.04.2020)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-65.2018.8.16.0129– VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PARANAGUÁ. MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ/PRAPELANTE: ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINAAPELADO: CARLOS MAURÍCIO FERREIRARELATOR: JUIZ CONVOCADO [1] APELAÇÃO CÍVEL. CDA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITOS FORMAIS. OCORRÊNCIA. DESCRIÇÃO GENÉRICA DOS TRIBUTOS COBRADOS COMO “IPTU”. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EM QUE CONSTAM COMO SENDO COBRADAS TAXA DE INCÊNDIO E DE LIXO. VALOR GLOBAL E INDIVISÍVEL. OFENSA AO ARTIGO 202, DO CTN. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL DIANTE DO DISPOSTO NO ARTIGO 203, DO CTN. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA RECONHECIDA DE OFÍCIO. MERA COMPLEMENTAÇÃO PARA SANAR ERRO MATERIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. estes autos de Apelação Cível nº XXXXX-65.2018.8.16.0129,Vistos, examinados e relatados oriundo dos autos de execução fiscal sob o mesmo número, da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Paranaguá, em que é apelante, Município de Paranaguá e apelado, Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina. I. EXPOSIÇÃO FÁTICA Trata-se de recurso de apelação cível interposto em face da decisão de mov. 21.1 que, nos autos de execução fiscal n º XXXXX-65.2018.8.16.0129, acolheu a exceção de pré-executividade para declarar a nulidade da certidão de dívida ativa uma vez não apresentar os requisitos exigidos pelo do art. 202 do CTN c/c art. 2 § 5º da Lei 6.830/80, extinguindo a execução fiscal. Ao final, condenou o exequente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa. Em suas razões (mov. 1.1), sustenta, em síntese, que a Certidão de Dívida Ativa que embasa a presente execução fiscal contém todos os requisitos exigidos pelo artigo 202 do CTN c/c art. 2 § 5º da Lei 6.830/80 para cobrança do crédito tributário, assim não há que se falar em nulidade da CDA. Ademais, alega que apesar de constar na CDA o tributo de IPTU, encontra-se também a identificação da natureza da dívida qual seja taxa de lixo, assim afirma que há previsão legal para a cobrança de taxa conjuntamente com o tributo de IPTU, tendo em vista a natureza do tributo, bem como seu recolhimento ser realizado de forma anual e em boleto único. Por fim, aduz ser possível a substituição da CDA quando presente erro material antes da prolação da sentença, nos termos da Súmula 392 STJ. Pugna, assim, pelo recebimento e provimento do presente recurso, para que seja reformada a decisão declarando-a sem efeito determinando o regular prosseguimento do feito, e sucessivamente, requerer que seja deferido o pedido de substituição da CDA nos termos do artigo 203 do CTN. Intimado, o apelado juntou contrarrazões (mov.31.1). É o Relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO O recurso é adequado e interposto no prazo legal, preenchidos seus requisitos intrínsecos e extrínsecos. Quanto a nulidade do título executado, tem-se que a Certidão de Dívida Ativa é documento público, que goza de presunção de veracidade e legitimidade, somente para os elementos essenciais contidos no artigo 202, do Código Tributário Nacional: Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos corresponsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição. De todo modo, analisados os autos, afere-se que não assiste razão ao apelante, uma vez que não se pode lavrar a Certidão de Dívida Ativa de maneira genérica, quanto ao detalhamento do que é cobrado do executado. Isto porque, no campo “Relação dos débitos” (mov.1.2), consta como sendo executados débitos de IPTU. Contudo, no campo “Fundamentação legal”, a referência que é feita é de Taxa de Lixo: “NATUREZA: 1829 - TAXA DE LIXO Fundamentação Legal: Art. 154 a 162 e Art. 163 a 166 da Lei Complementar 110/2009 (Lei 3046, Art. 24 Parágrafo único)” Ainda, quando consultados os artigos utilizados como fundamentação do tributo cobrado, verifica-se que não se trata apenas de taxa de lixo, mas também de taxa de incêndio, não tendo sido individualizado os valores correspondentes a cada taxa. Assim, da mera análise da CDA não é possível verificar quais impostos e/ou taxas estão sendo cobrados pelo Município de Paranaguá e qual o valor de cada uma. Salienta-se que ao lavrar a Certidão de Dívida Ativa nº 1029/2018, o Município deveria ter especificado cada uma das cobranças, o que evitaria qualquer transcurso processual desnecessário, uma vez que a CDA é título executivo formal. A inserção de dados na Certidão de Dívida Ativa não é a contento da Fazenda Municipal, ela deve seguir criteriosamente o comando contido tanto na Lei de Execuções Fiscais (art. 3º, § 5º), como no Código Tributário Nacional (art. 202). Tudo isso para atender o princípio da efetividade da execução fiscal, uma vez que “a cobrança da dívida ativa da Fazenda pública precisa, com urgência, tender a uma racionalização dos procedimentos em âmbito judicial e administrativo, para que se alcance o objetivo da agilidade e da efetividade na prestação jurisdicional” .[2] Nesse sentido, quando maculado qualquer dos requisitos legais da CDA, o Superior Tribunal de Justiça tem proferido entendimento pela nulidade do título executivo, vejamos: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL – PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL EXTRAVIADO - PERDA DA EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. 1. A Lei 6.830/80 exige que conste da certidão de dívida ativa o número do processo administrativo-fiscal que deu ensejo à cobrança. Macula a CDA a ausência de alguns dos requisitos. 2. O extravio do processo administrativo subtrai do Poder Judiciário a oportunidade de conferir a CDA, retirando do contribuinte a amplitude de defesa. 3. Equivale o extravio à inexistência do processo, perdendo o título a exequibilidade (inteligência do art. , § 5º, inciso VI, da LEF). 4. Recurso especial improvido. (STJ REsp 274.746/RJ – Rel. Min. Eliana Calmon – Segunda Turma – J. 19.03.2002 – DJ. 13.05.2002). Contudo, o artigo 203, do Código Tributário Nacional estabelece que: Art. 203. A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira , devolvido ao sujeito passivo,instância, mediante substituição da certidão nula acusado ou interessado o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada. A substituição da CDA no curso do processo, e antes da prolação da sentença de primeiro grau, desde que não seja para a substituição do polo devedor, nos termos da Súmula 392, do STJ, é plenamente possível. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU E TCL - NULIDADE DA CDA - AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DOS TRIBUTOS POR EXERCÍCIO - EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DA CDA ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE - SÚMULA 392/STJ. 1. A CDA é título formal, cujos elementos devem estar bem delineados para não impedir a defesa do executado. 2. "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução" (Súmula 392/STJ). 3. Recurso especial parcialmente provido. ( REsp 1190807/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/06/2010, DJe 17/06/2010) Equivalente o posicionamento desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL (IPTU E TAXA). SUBSTITUIÇÃO DAS CDAS DEFERIDA. FORMAL INCONFORMISMO. INVIABILIDADE DE ALTERAÇÃO DA CDA. IMPERTINÊNCIA. POSSIBILIDADE ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DOS TRIBUTOS. ERRO FORMAL SE PERFEZ. SÚMULA 392 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - XXXXX-94.2019.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Desembargador Guimarães da Costa - J. 29.10.2019) Logo, declarada a nulidade do título executivo (CDA nº 1029/2018), passível a sua substituição nos termos do artigo 203, do CTN, não havendo razão para a decretação da extinção da execução fiscal originária. Assim, voto no sentido de conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a declaração de nulidade da CDA nº 1029/2018 (mov.1.2), entretanto, de ofício determinar o prosseguimento da execução ante a possibilidade de substituição da CDA, em atenção ao art. 203, do Código Tributário Nacional. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 2ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO E NÃO-PROVIDO o recurso de Município de Paranaguá/PR. O julgamento foi presidido pelo Desembargador Rogério Luis Nielsen Kanayama, sem voto, e dele participaram os Magistrados Carlos Mauricio Ferreira (relator), José Joaquim Guimarães da Costa e Stewalt Camargo Filho. 17 de abril de 2020 CARLOS MAURÍCIO FERREIRA RELATOR Em substituição ao Des. Silvio Dias[1] Sabbag. Eduardo. MANUAL DE DIREITO TRIBUTÁRIO. 7ª ed. São Paulo: Saraiva, 2015. Pág. 1003.[2]
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/835027463/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-apelacao-apl-35306520188160129-pr-0003530-6520188160129-acordao

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL XXXXX-44.2015.8.16.0123 PR XXXXX-44.2015.8.16.0123 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-27.2018.8.16.0033 Curitiba XXXXX-27.2018.8.16.0033 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL XXXXX-65.2015.8.16.0129 PR XXXXX-65.2015.8.16.0129 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 8 meses

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-93.2016.8.16.0185 Curitiba XXXXX-93.2016.8.16.0185 (Acórdão)

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PR 2018/XXXXX-0