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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Câmara Criminal

Publicação

23/04/2020

Julgamento

20 de Abril de 2020

Relator

Desembargador Macedo Pacheco
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Inteiro Teor


Íntegra do Acórdão
Ocultar Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
1ª CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI
R. Mauá, 920 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901
Autos nº. 0001028-90.2019.8.16.0074

Apelação Criminal nº 0001028-90.2019.8.16.0074
Vara Criminal de Corbélia
Apelante (s): JOCIMAR DE OLIVEIRA
Apelado (s): Ministério Público do Estado do Paraná
Relator: Desembargador Paulo Edison de Macedo Pacheco

APELAÇÃO CRIME. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PLEITO
BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO PELA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.
INVIABILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA EM CONFORMIDADE COM O
ACERVO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE REDUÇÃO
DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DENTRO DOS PARÂMETROS
LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Crime nº.
0001028-90.2019.8.16.0074 da Vara Criminal da Comarca de Corbélia, em que é apelante Jocimar de
Oliveira e apelado Ministério Público do Estado do Paraná.
O Ministério Público do Estado do Paraná, por meio de seu representante, denunciou JOCIMAR DE
como incurso nos arts. 24-A, da Lei nº 11.340/06 (fato 01) e 147, do Código Penal (fato 02),OLIVEIRA
observada a Lei 11.340/06, pela prática dos fatos assim descritos na denúncia:

FATO 01:
“No dia 06 de abril de 2019, por volta das 15h50min, na Rua Pedro Ivo, s/nº, no Distrito
de Bragantina, no Município de Braganey, nesta Comarca, o denunciado JOCIMAR
, com consciência e vontade, descumpriu decisão judicial que deferiuDE OLIVEIRA
medidas protetivas de urgência previstas na Lei 11.340/2006, conferidas em favor de
sua ex-companheira nos Autos de Medida Protetiva de Urgência nºJéssica Wenceslau
0003687-09.2018.8.16.0074, visto que, mesmo ciente da decisão judicial que o obrigava
a manter-se afastado 300 (trezentos) metros de distância da vítima, dirigiu-se até a
residência desta, oportunidade em que manteve contato pessoal com a vítima (vide
boletim de ocorrência, fl. 06; medida protetiva, fls. 20-22; termos de declarações, fls. 18
e 38)”. (mov. 24.1)

FATO 02:
“Nas mesmas condições de tempo e local, denunciado , noJOCIMAR DE OLIVEIRA
contexto de violência doméstica e valendo-se da relação de gênero, suaameaçou
ex-companheira , por palavra, de causar-lhe mal injusto e grave,Jéssica Wenceslau
dizendo que colocaria fogo na residência da vítima, assim gerando grande temor (vide
boletim de ocorrência, fl. 06; termos de declarações, fls. 18 e 38)”. (mov. 24.1)
A denúncia foi recebida em 17.04.2019 (mov. 32.1) e, após regular tramitação do feito,
sobreveio sentença proferida pela zelosa e culta Juíza de Direito, Drª. Thalita Regina Funghetto, que
condenou o acusado à pena de 03 (três) meses de detenção pelo descumprimento de medida protetiva e 01
(um) mês e 25 (vinte e cinco) dias de detenção pelo delito de ameaça, em regime aberto (mov. 79.1).

Inconformada, a defesa interpôs o presente recurso de apelação, pugnando pela
absolvição quanto ao delito de ameaça diante da insuficiência de provas. Subsidiariamente, pretende
também a reforma da dosimetria para reduzir a pena do delito de ameaça para 01 (um) mês de detenção
(mov. 111.1).

Em sede de contrarrazões, o ilustre Dr. Promotor de Justiça pugnou pelo desprovimento do recurso (mov.
114.1). A Douta Procuradoria Geral de Justiça, em parecer da Drª. , manifestou-se noElza Kimie Sangalli
mesmo sentido (mov. 8.1 – 2º grau).

É o relatório.
No delito de ameaça tem-se que a materialidade fática, por se tratar de um crime formal, é implícita no
próprio fato ", ou seja, provado o fato, resta caracterizada a materialidade. Assim sendo, no"in re ipsa
aspecto probatório, materialidade e autoria confundem-se e permitem um exame em conjunto da sua
comprovação.

A vítima Jéssica Wenceslau (mov. 69.2) em juízo relatou que no dia dos fatos o acusado lhe disse
impropérios e a ameaçou de colocar fogo em sua residência. Afirmou que ficou com medo da ameaça e
acionou a polícia.

A informante (mov. 69.5), genitora da vítima, em juízo relatou que nãoOneide da Paz Wenceslau
presenciou os fatos, que a vítima lhe ligou e foi ao encontra dela. Disse que chegou no local dos fatos e
retirou o acusado da casa da vítima e em seguida a polícia chegou. Asseverou que soube ter o acusado
ameaçado colocar fogo na casa e que sua filha ficou amedrontada em razão disso.
O policial militar (mov. 69.4) em juízo relatou que a vítima narrou que oWelton Antonio de Oliveira
acusado a teria ameaçado de colocar fogo em sua residência.

O policial militar (mov. 69.3) em juízo relatou que atendeu a ocorrência, na qual a vítimaJuliano Both
relatou que o acusado proferiu impropérios contra a ofendida, bem como a ameaçou que colocaria fogo na
casa. Disse que a vítima estava nervosa no momento em que foi atendida.

Por sua vez, o acusado (mov. 69.6) em juízo negou a autoria dos fatos. AlegandoJocimar de Oliveira
que foi até a casa da vítima para conversar sobre a pensão do filho, vindo a descumprir a medida
protetiva, mas não proferiu ameaças contra a vítima.

Assim, diante das provas produzidas, entendo que no caso dos autos a tipicidade do delito está
plenamente demonstrada, eis que do relato da ofendida infere-se que o acusado lhe causou temor de mal
injusto e grave. E em crimes que envolve violência doméstica a palavra da vítima possui especial
relevância, quando amparada no acervo processual, até porque praticado geralmente no recesso do lar, o
que dificulta a produção de prova testemunhal.

Nesse sentido é o entendimento desta Colenda Câmara:

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. APELAÇÃO. AMEAÇA (ART. 147, CP). RÉU
CONDENADO [...]. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA
PROBATÓRIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DO TIPO.
IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS.
ELEMENTOS DO TIPO PENAL DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. RELEVÂNCIA
DA PALAVRA DA VÍTIMA, VEZ QUE COERENTE E HARMÔNICA. AMPARO
NA PROVA ORAL. RECURSO DESPROVIDO. Em delito relacionado a violência
doméstica, o coerente relato da vítima, corroborado pela prova oral e ausência de
narrativa verossímil em sentido contrário, torna inarredável a condenação do acusado.
(TJPR - 1ª C.Criminal - 0001983-23.2015.8.16.0055 - Cambará - Rel.: Miguel Kfouri
Neto - J. 01.03.2018)

Sobre o assunto, ensina Luiz Régis Prado:

"O tipo subjetivo é composto pelo dolo, isto é, pela consciência e vontade de ameaçar
alguém de mal injusto e grave. Indispensável a seriedade da ameaça, reveladora do
propósito de intimidar (elemento subjetivo especial do tipo). Cumpre frisar que não
importa a decisão do agente de cumprir ou não o mal prenunciado. É suficiente que seja
idônea a provocar na vítima um estado de intranquilidade, com a restrição de sua
liberdade psíquica" (PRADO, Luiz Regis. Curso de direito penal brasileiro, v. 2, p.284).

Cumpre destacar que restou demonstrado que a ameaça foi séria e grave e claramente imprimiu temor na
vítima, logrando incutir temor no imaginário da vítima, culminando na busca de auxílio junto à
Autoridade Policial.

E da mesma forma entendeu a ilustre Representante da Procuradoria Geral de Justiça, Drª. Elza Kimie
Sangalli:

“Logo, o crime de ameaça restou aperfeiçoado diante do real temor incutido na vítima e demonstrado ao
longo da instrução, o que inviabiliza a absolvição do acusado. Está evidente, pois, que a condenação do
apelante foi baseada em provas incontestes, colhidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa,
devendo permanecer inalterada a decisão vergastada.” (mov. 8.1 – 2º grau).

Portanto, a manutenção da condenação do acusado é medida que se impõe.

A defesa pretende, no caso do insucesso do pleito principal, a redução da pena do delito de ameaça para
01 (um) mês de detenção. Verifica-se que a pena-base do delito foi fixado no mínimo legal; na segunda
fase, corretamente a magistrada considerou a agravante do art. 61, inc. II, f, do Código Penal, pois o
delito foi praticado mediante violência doméstica e/ou contra mulher, agravando a pena em 1/6 e; na
terceira fase, ausentes causas de aumento e/ou diminuição. Desse modo, a pena restou fixada dentro dos
parâmetros usuais.

Por tais fundamentos, nego provimento ao recurso.
Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Criminal do
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O
RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO o recurso de JOCIMAR DE OLIVEIRA.
O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Antonio Loyola
Vieira, com voto, e dele participaram Desembargador Paulo Edison De Macedo Pacheco (relator) e
Desembargador Telmo Cherem.
17 de abril de 2020
Desembargador Paulo Edison de Macedo Pacheco
Juiz (a) relator (a)

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