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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL 0001028-90.2019.8.16.0074 PR 0001028-90.2019.8.16.0074 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Criminal
Publicação
23/04/2020
Julgamento
20 de Abril de 2020
Relator
Desembargador Macedo Pacheco
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Ementa

APELAÇÃO CRIME. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PLEITO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO PELA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA EM CONFORMIDADE COM O ACERVO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.

Criminal - 0001028-90.2019.8.16.0074 - Corbélia - Rel.: Desembargador Macedo Pacheco - J. 20.04.2020)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI R. Mauá, 920 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0001028-90.2019.8.16.0074 Apelação Criminal nº 0001028-90.2019.8.16.0074 Vara Criminal de Corbélia Apelante (s): JOCIMAR DE OLIVEIRA Apelado (s): Ministério Público do Estado do Paraná Relator: Desembargador Paulo Edison de Macedo Pacheco APELAÇÃO CRIME. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PLEITO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO PELA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA EM CONFORMIDADE COM O ACERVO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Crime nº. 0001028-90.2019.8.16.0074 da Vara Criminal da Comarca de Corbélia, em que é apelante Jocimar de Oliveira e apelado Ministério Público do Estado do Paraná. O Ministério Público do Estado do Paraná, por meio de seu representante, denunciou JOCIMAR DE como incurso nos arts. 24-A, da Lei nº 11.340/06 (fato 01) e 147, do Código Penal (fato 02),OLIVEIRA observada a Lei 11.340/06, pela prática dos fatos assim descritos na denúncia: FATO 01: “No dia 06 de abril de 2019, por volta das 15h50min, na Rua Pedro Ivo, s/nº, no Distrito de Bragantina, no Município de Braganey, nesta Comarca, o denunciado JOCIMAR , com consciência e vontade, descumpriu decisão judicial que deferiuDE OLIVEIRA medidas protetivas de urgência previstas na Lei 11.340/2006, conferidas em favor de sua ex-companheira nos Autos de Medida Protetiva de Urgência nºJéssica Wenceslau 0003687-09.2018.8.16.0074, visto que, mesmo ciente da decisão judicial que o obrigava a manter-se afastado 300 (trezentos) metros de distância da vítima, dirigiu-se até a residência desta, oportunidade em que manteve contato pessoal com a vítima (vide boletim de ocorrência, fl. 06; medida protetiva, fls. 20-22; termos de declarações, fls. 18 e 38)”. (mov. 24.1) FATO 02: “Nas mesmas condições de tempo e local, denunciado , noJOCIMAR DE OLIVEIRA contexto de violência doméstica e valendo-se da relação de gênero, suaameaçou ex-companheira , por palavra, de causar-lhe mal injusto e grave,Jéssica Wenceslau dizendo que colocaria fogo na residência da vítima, assim gerando grande temor (vide boletim de ocorrência, fl. 06; termos de declarações, fls. 18 e 38)”. (mov. 24.1) A denúncia foi recebida em 17.04.2019 (mov. 32.1) e, após regular tramitação do feito, sobreveio sentença proferida pela zelosa e culta Juíza de Direito, Drª. Thalita Regina Funghetto, que condenou o acusado à pena de 03 (três) meses de detenção pelo descumprimento de medida protetiva e 01 (um) mês e 25 (vinte e cinco) dias de detenção pelo delito de ameaça, em regime aberto (mov. 79.1). Inconformada, a defesa interpôs o presente recurso de apelação, pugnando pela absolvição quanto ao delito de ameaça diante da insuficiência de provas. Subsidiariamente, pretende também a reforma da dosimetria para reduzir a pena do delito de ameaça para 01 (um) mês de detenção (mov. 111.1). Em sede de contrarrazões, o ilustre Dr. Promotor de Justiça pugnou pelo desprovimento do recurso (mov. 114.1). A Douta Procuradoria Geral de Justiça, em parecer da Drª. , manifestou-se noElza Kimie Sangalli mesmo sentido (mov. 8.1 – 2º grau). É o relatório. No delito de ameaça tem-se que a materialidade fática, por se tratar de um crime formal, é implícita no próprio fato ", ou seja, provado o fato, resta caracterizada a materialidade. Assim sendo, no"in re ipsa aspecto probatório, materialidade e autoria confundem-se e permitem um exame em conjunto da sua comprovação. A vítima Jéssica Wenceslau (mov. 69.2) em juízo relatou que no dia dos fatos o acusado lhe disse impropérios e a ameaçou de colocar fogo em sua residência. Afirmou que ficou com medo da ameaça e acionou a polícia. A informante (mov. 69.5), genitora da vítima, em juízo relatou que nãoOneide da Paz Wenceslau presenciou os fatos, que a vítima lhe ligou e foi ao encontra dela. Disse que chegou no local dos fatos e retirou o acusado da casa da vítima e em seguida a polícia chegou. Asseverou que soube ter o acusado ameaçado colocar fogo na casa e que sua filha ficou amedrontada em razão disso. O policial militar (mov. 69.4) em juízo relatou que a vítima narrou que oWelton Antonio de Oliveira acusado a teria ameaçado de colocar fogo em sua residência. O policial militar (mov. 69.3) em juízo relatou que atendeu a ocorrência, na qual a vítimaJuliano Both relatou que o acusado proferiu impropérios contra a ofendida, bem como a ameaçou que colocaria fogo na casa. Disse que a vítima estava nervosa no momento em que foi atendida. Por sua vez, o acusado (mov. 69.6) em juízo negou a autoria dos fatos. AlegandoJocimar de Oliveira que foi até a casa da vítima para conversar sobre a pensão do filho, vindo a descumprir a medida protetiva, mas não proferiu ameaças contra a vítima. Assim, diante das provas produzidas, entendo que no caso dos autos a tipicidade do delito está plenamente demonstrada, eis que do relato da ofendida infere-se que o acusado lhe causou temor de mal injusto e grave. E em crimes que envolve violência doméstica a palavra da vítima possui especial relevância, quando amparada no acervo processual, até porque praticado geralmente no recesso do lar, o que dificulta a produção de prova testemunhal. Nesse sentido é o entendimento desta Colenda Câmara: VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. APELAÇÃO. AMEAÇA (ART. 147, CP). RÉU CONDENADO [...]. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DO TIPO. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. ELEMENTOS DO TIPO PENAL DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA, VEZ QUE COERENTE E HARMÔNICA. AMPARO NA PROVA ORAL. RECURSO DESPROVIDO. Em delito relacionado a violência doméstica, o coerente relato da vítima, corroborado pela prova oral e ausência de narrativa verossímil em sentido contrário, torna inarredável a condenação do acusado. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0001983-23.2015.8.16.0055 - Cambará - Rel.: Miguel Kfouri Neto - J. 01.03.2018) Sobre o assunto, ensina Luiz Régis Prado: "O tipo subjetivo é composto pelo dolo, isto é, pela consciência e vontade de ameaçar alguém de mal injusto e grave. Indispensável a seriedade da ameaça, reveladora do propósito de intimidar (elemento subjetivo especial do tipo). Cumpre frisar que não importa a decisão do agente de cumprir ou não o mal prenunciado. É suficiente que seja idônea a provocar na vítima um estado de intranquilidade, com a restrição de sua liberdade psíquica" (PRADO, Luiz Regis. Curso de direito penal brasileiro, v. 2, p.284). Cumpre destacar que restou demonstrado que a ameaça foi séria e grave e claramente imprimiu temor na vítima, logrando incutir temor no imaginário da vítima, culminando na busca de auxílio junto à Autoridade Policial. E da mesma forma entendeu a ilustre Representante da Procuradoria Geral de Justiça, Drª. Elza Kimie Sangalli: “Logo, o crime de ameaça restou aperfeiçoado diante do real temor incutido na vítima e demonstrado ao longo da instrução, o que inviabiliza a absolvição do acusado. Está evidente, pois, que a condenação do apelante foi baseada em provas incontestes, colhidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, devendo permanecer inalterada a decisão vergastada.” (mov. 8.1 – 2º grau). Portanto, a manutenção da condenação do acusado é medida que se impõe. A defesa pretende, no caso do insucesso do pleito principal, a redução da pena do delito de ameaça para 01 (um) mês de detenção. Verifica-se que a pena-base do delito foi fixado no mínimo legal; na segunda fase, corretamente a magistrada considerou a agravante do art. 61, inc. II, f, do Código Penal, pois o delito foi praticado mediante violência doméstica e/ou contra mulher, agravando a pena em 1/6 e; na terceira fase, ausentes causas de aumento e/ou diminuição. Desse modo, a pena restou fixada dentro dos parâmetros usuais. Por tais fundamentos, nego provimento ao recurso. Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Criminal do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO o recurso de JOCIMAR DE OLIVEIRA. O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Antonio Loyola Vieira, com voto, e dele participaram Desembargador Paulo Edison De Macedo Pacheco (relator) e Desembargador Telmo Cherem. 17 de abril de 2020 Desembargador Paulo Edison de Macedo Pacheco Juiz (a) relator (a)
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