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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Câmara Criminal

Publicação

23/04/2020

Julgamento

20 de Abril de 2020

Relator

Desembargador Macedo Pacheco
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Inteiro Teor


Íntegra do Acórdão
Ocultar Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
1ª CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI
R. Mauá, 920 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901
Autos nº. 0000991-54.2019.8.16.0174

Apelação Criminal nº 0000991-54.2019.8.16.0174
2ª Vara Criminal de União da Vitória
Apelante (s): RODRIGO DOLENNEI
Apelado (s): Ministério Público do Estado do Paraná
Relator: Desembargador Paulo Edison de Macedo Pacheco

APELAÇÃO CRIME. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PLEITO
BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO PELA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.
INVIABILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA SEGURA. PEDIDO DE
RECONHECIMENTO DE ENTRE A PRIMEIRA E SEGUNDABIS IN IDEM
FASE DA DOSIMETRIA. NÃO OCORRÊNCIA. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO
DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS.
IMPOSSIBILIDADE EM DELITOS QUE ENVOLVE VIOLÊNCIA
DOMÉSTICA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 588 DO STJ. RECURSO
DESPROVIDO.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Crime nº.
0000991-54.2019.8.16.0174 da 2ª Vara Criminal da Comarca de União da Vitória, em que é apelante
Rodrigo Dolennei de Souza e apelado Ministério Público do Estado do Paraná.
O Ministério Público do Estado do Paraná, por meio de seu representante, denunciou RODRIGO
como incurso no art. 147, do Código Penal, observada a Lei 11.340/06, pela prática dosDOLENNEI
fatos assim descritos na denúncia:

“Na data de 10 de outubro de 2018, por volta das 14h00min, na casa da vítima,
localizada na rua Marechal Castelo Branco, nº 488, bairro Nossa Senhora da Salete,
Distrito de São Cristóvão, nesta cidade e comarca de União da Vitória/PR, o denunciado
RODRIGO DOLENNEI, de forma consciente e voluntária, ciente da ilicitude e
reprovabilidade de sua conduta, ameaçou de causar mal injusto e grave a vítima Jessica
Antunes de Lima sua ex-namorada, por meio de palavras, dizendo que matá-la-ia,
gerando temor à vítima, conforme declarações de fls. 07/13.” (mov. 9.1).

A denúncia foi recebida em 04.04.2019 (mov. 11.1) e, após regular tramitação do feito,
sobreveio sentença proferida pelo zeloso e culto Juiz de Direito, Dr. Emerson Luciano Prado Spak, que
condenou o acusado à pena de 02 (dois) meses de detenção, em regime aberto (mov. 57.1).

Inconformada, a Defensoria Pública interpôs o presente recurso de apelação, pugnando
pela absolvição diante da insuficiência de provas. Pretende também a reforma da dosimetria para afastar o
aumento efetuado em razão da culpabilidade na pena-base e a substituição da pena privativa de liberdade
por restritivas de direitos (mov. 75.1).

Em sede de contrarrazões, o ilustre Dr. Promotor de Justiça pugnou pelo desprovimento do recurso (mov.
80.1). A Douta Procuradoria Geral de Justiça, em parecer do Dr. , assim tambémCarlos Alberto Baptista
se manifestou (mov. 8.1 – 2º grau).

É o relatório.

No delito de ameaça tem-se que a materialidade fática, por se tratar de um crime formal, é implícita no
próprio fato ", ou seja, provado o fato, resta caracterizada a materialidade. Assim sendo, no"in re ipsa
aspecto probatório, materialidade e autoria confundem-se e permitem um exame em conjunto da sua
comprovação.

A vítima Jessica Antunes de Lima (mov. 56.5) em conformidade com seu depoimento na fase
inquisitorial, relatou em juízo que o acusado foi até a sua residência porque a declarante havia postada
uma foto do filho nas redes sociais, como o acusado é muito ciumento, este queria que apagasse a foto.
Disse que estava amamentando o seu filho e que faria depois, que o acusado falou que iria quebrar tudo se
a declarante não apagasse. Afirmou que sua mãe chamou a polícia, mas o acusado falou que não iria
embora e que se chamassem a polícia voltaria ao local e mataria a vítima e sua família. Asseverou que
ficou com medo por seus familiares, porque o acusado sempre foi agressivo durante o relacionamento.

A informante (mov. 56.4), genitora da vítima, em juízo relatou queSandra Cristina de Barros de Lima
presenciou os fatos e que sua filha tem medida protetiva contra o acusado, pois este a agrediu durante a
gravidez. Narrou que no dia dos fatos o acusado chegou em sua casa para falar com sua filha e mesmo
com medida protetiva ele entrou na sua residência. Afirmou que o acusado foi agressivo com a vítima e
por isso disse que iria chamar polícia, momento em que o acusado ameaçou matar todos da casa.

Por sua vez, o acusado (mov. 7.10) ouvido somente na fase inquisitorial, negou aRodrigo Dolennei
autoria dos fatos.

Pelas provas produzidas, entendo que no caso dos autos a tipicidade do delito está plenamente
demonstrada, eis que do relato seguro da ofendida, a ação do acusado lhe causou grave temor em seu
emocional.

Como os crimes de violência doméstica geralmente são praticados no recesso do lar, a palavra da
ofendida tem grande relevância se ratificada por quem presenciou a ameaça, ainda mais como, no caso em
casam o réu ameaçou de morte não só sua ex-convivente como também a genitora dela.

Nesse sentido é o entendimento desta Colenda Câmara:

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA (ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO
PENAL) - POR DUAS VEZES - PRATICADO NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA
DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. SENTENÇA
ABSOLUTÓRIA.RECURSO MINISTERIAL. MATERIALIDADE E AUTORIA
DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA QUE POSSUI
ESPECIAL IMPORTÂNCIA, A QUAL ENCONTRA FUNDAMENTO NAS DEMAIS
PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. SENTENÇA REFORMADA PARA
CONDENAR O RÉU PELO CRIME DE AMEAÇA, POR DUAS VEZES. RECURSO
PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - AC - 1737972-3 - Morretes - Rel.: Naor R. de
Macedo Neto - Unânime - J. 22.02.2018)

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. APELAÇÃO. AMEAÇA (ART. 147, CP). RÉU
CONDENADO [...]. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA
PROBATÓRIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DO TIPO.
IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS.
ELEMENTOS DO TIPO PENAL DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. RELEVÂNCIA
DA PALAVRA DA VÍTIMA, VEZ QUE COERENTE E HARMÔNICA. AMPARO
NA PROVA ORAL. RECURSO DESPROVIDO. Em delito relacionado a violência
doméstica, o coerente relato da vítima, corroborado pela prova oral e ausência de
narrativa verossímil em sentido contrário, torna inarredável a condenação do acusado.
(TJPR - 1ª C.Criminal - 0001983-23.2015.8.16.0055 - Cambará - Rel.: Miguel Kfouri
Neto - J. 01.03.2018)

Sobre o assunto, ensina Luiz Régis Prado:
"O tipo subjetivo é composto pelo dolo, isto é, pela consciência e vontade de ameaçar
alguém de mal injusto e grave. Indispensável a seriedade da ameaça, reveladora do
propósito de intimidar (elemento subjetivo especial do tipo). Cumpre frisar que não
importa a decisão do agente de cumprir ou não o mal prenunciado. É suficiente que seja
idônea a provocar na vítima um estado de intranquilidade, com a restrição de sua
liberdade psíquica" (PRADO, Luiz Regis. Curso de direito penal brasileiro, v. 2, p.284).

Desse modo, constata-se que houve a caracterização do delito tipificado no art. 147, do Código Penal, não
havendo que se falar em insuficiência de provas.

Portanto, a manutenção da condenação do acusado é medida que se impõe.

No tocante a dosimetria da pena a Defensoria Pública alega que a análise desfavorável da culpabilidade
acarreta com a agravante do art. 61, II, e, do Código Penal.bis in idem

Retira-se da sentença que o magistrado considerou desfavorável a culpabilidade do acusado e assim
justificou:

“A culpabilidade, no caso, não se mostrou normal à espécie. O réu não só ameaçou a ex-companheira,
como a sogra e o próprio filho de tenra idade, o que evidencia uma maior reprovabilidade de sua
conduta e manifesto descaso para com a incolumidade física da própria prole.” (mov. 57.1)

A fundamentação é apta a exasperar a pena-base e a agravante aplicada também obriga sua manutenção,
como bem posicionou o digno representante da Procuradoria Geral de Justiça, Dr. Carlos Alberto
Baptista:

“[...] considerando os argumentos utilizados para elevar a pena base, especificamente sobre a maior
intensidade no dolo do acusado, assim como que, em um segundo momento, a pena foi agravada por ter
sido o crime praticado contra mulher em contexto de violência doméstica, não há que se falar em bis in
idem.” (mov. 8.1 – 2º grau)

Portanto, a dosimetria da pena do acusado foi devidamente sopesada, devendo ser mantida nos termos da
sentença.

Por fim, o pedido de substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade,
é incabível, porquanto fere o inc. I, do art. 44, do Código Penal, eis que a infração foi praticada com grave
ameaça à vítima, estando inclusive a questão sumulada pelo STJ: “A prática de crime ou contravenção
penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a
(Súmula 588).substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.”

Por tais fundamentos, nego provimento ao recurso.

Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Criminal do
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O
RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO o recurso de RODRIGO DOLENNEI.
O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Antonio Loyola
Vieira, com voto, e dele participaram Desembargador Paulo Edison De Macedo Pacheco (relator) e
Desembargador Telmo Cherem.
17 de abril de 2020
Desembargador Paulo Edison de Macedo Pacheco
Juiz (a) relator (a)

Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/835025796/processo-criminal-recursos-apelacao-apl-9915420198160174-pr-0000991-5420198160174-acordao/inteiro-teor-835025803

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