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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL 0000991-54.2019.8.16.0174 PR 0000991-54.2019.8.16.0174 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Criminal
Publicação
23/04/2020
Julgamento
20 de Abril de 2020
Relator
Desembargador Macedo Pacheco
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Ementa

APELAÇÃO CRIME. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PLEITO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO PELA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA SEGURA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE BIS IN IDEM ENTRE A PRIMEIRA E SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. NÃO OCORRÊNCIA. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE EM DELITOS QUE ENVOLVE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 588 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.

Criminal - 0000991-54.2019.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: Desembargador Macedo Pacheco - J. 20.04.2020)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI R. Mauá, 920 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0000991-54.2019.8.16.0174 Apelação Criminal nº 0000991-54.2019.8.16.0174 2ª Vara Criminal de União da Vitória Apelante (s): RODRIGO DOLENNEI Apelado (s): Ministério Público do Estado do Paraná Relator: Desembargador Paulo Edison de Macedo Pacheco APELAÇÃO CRIME. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PLEITO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO PELA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA SEGURA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE ENTRE A PRIMEIRA E SEGUNDABIS IN IDEM FASE DA DOSIMETRIA. NÃO OCORRÊNCIA. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE EM DELITOS QUE ENVOLVE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 588 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Crime nº. 0000991-54.2019.8.16.0174 da 2ª Vara Criminal da Comarca de União da Vitória, em que é apelante Rodrigo Dolennei de Souza e apelado Ministério Público do Estado do Paraná. O Ministério Público do Estado do Paraná, por meio de seu representante, denunciou RODRIGO como incurso no art. 147, do Código Penal, observada a Lei 11.340/06, pela prática dosDOLENNEI fatos assim descritos na denúncia: “Na data de 10 de outubro de 2018, por volta das 14h00min, na casa da vítima, localizada na rua Marechal Castelo Branco, nº 488, bairro Nossa Senhora da Salete, Distrito de São Cristóvão, nesta cidade e comarca de União da Vitória/PR, o denunciado RODRIGO DOLENNEI, de forma consciente e voluntária, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, ameaçou de causar mal injusto e grave a vítima Jessica Antunes de Lima sua ex-namorada, por meio de palavras, dizendo que matá-la-ia, gerando temor à vítima, conforme declarações de fls. 07/13.” (mov. 9.1). A denúncia foi recebida em 04.04.2019 (mov. 11.1) e, após regular tramitação do feito, sobreveio sentença proferida pelo zeloso e culto Juiz de Direito, Dr. Emerson Luciano Prado Spak, que condenou o acusado à pena de 02 (dois) meses de detenção, em regime aberto (mov. 57.1). Inconformada, a Defensoria Pública interpôs o presente recurso de apelação, pugnando pela absolvição diante da insuficiência de provas. Pretende também a reforma da dosimetria para afastar o aumento efetuado em razão da culpabilidade na pena-base e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (mov. 75.1). Em sede de contrarrazões, o ilustre Dr. Promotor de Justiça pugnou pelo desprovimento do recurso (mov. 80.1). A Douta Procuradoria Geral de Justiça, em parecer do Dr. , assim tambémCarlos Alberto Baptista se manifestou (mov. 8.1 – 2º grau). É o relatório. No delito de ameaça tem-se que a materialidade fática, por se tratar de um crime formal, é implícita no próprio fato ", ou seja, provado o fato, resta caracterizada a materialidade. Assim sendo, no"in re ipsa aspecto probatório, materialidade e autoria confundem-se e permitem um exame em conjunto da sua comprovação. A vítima Jessica Antunes de Lima (mov. 56.5) em conformidade com seu depoimento na fase inquisitorial, relatou em juízo que o acusado foi até a sua residência porque a declarante havia postada uma foto do filho nas redes sociais, como o acusado é muito ciumento, este queria que apagasse a foto. Disse que estava amamentando o seu filho e que faria depois, que o acusado falou que iria quebrar tudo se a declarante não apagasse. Afirmou que sua mãe chamou a polícia, mas o acusado falou que não iria embora e que se chamassem a polícia voltaria ao local e mataria a vítima e sua família. Asseverou que ficou com medo por seus familiares, porque o acusado sempre foi agressivo durante o relacionamento. A informante (mov. 56.4), genitora da vítima, em juízo relatou queSandra Cristina de Barros de Lima presenciou os fatos e que sua filha tem medida protetiva contra o acusado, pois este a agrediu durante a gravidez. Narrou que no dia dos fatos o acusado chegou em sua casa para falar com sua filha e mesmo com medida protetiva ele entrou na sua residência. Afirmou que o acusado foi agressivo com a vítima e por isso disse que iria chamar polícia, momento em que o acusado ameaçou matar todos da casa. Por sua vez, o acusado (mov. 7.10) ouvido somente na fase inquisitorial, negou aRodrigo Dolennei autoria dos fatos. Pelas provas produzidas, entendo que no caso dos autos a tipicidade do delito está plenamente demonstrada, eis que do relato seguro da ofendida, a ação do acusado lhe causou grave temor em seu emocional. Como os crimes de violência doméstica geralmente são praticados no recesso do lar, a palavra da ofendida tem grande relevância se ratificada por quem presenciou a ameaça, ainda mais como, no caso em casam o réu ameaçou de morte não só sua ex-convivente como também a genitora dela. Nesse sentido é o entendimento desta Colenda Câmara: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA (ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL)- POR DUAS VEZES - PRATICADO NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA.RECURSO MINISTERIAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA QUE POSSUI ESPECIAL IMPORTÂNCIA, A QUAL ENCONTRA FUNDAMENTO NAS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. SENTENÇA REFORMADA PARA CONDENAR O RÉU PELO CRIME DE AMEAÇA, POR DUAS VEZES. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - AC - 1737972-3 - Morretes - Rel.: Naor R. de Macedo Neto - Unânime - J. 22.02.2018) VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. APELAÇÃO. AMEAÇA (ART. 147, CP). RÉU CONDENADO [...]. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DO TIPO. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. ELEMENTOS DO TIPO PENAL DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA, VEZ QUE COERENTE E HARMÔNICA. AMPARO NA PROVA ORAL. RECURSO DESPROVIDO. Em delito relacionado a violência doméstica, o coerente relato da vítima, corroborado pela prova oral e ausência de narrativa verossímil em sentido contrário, torna inarredável a condenação do acusado. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0001983-23.2015.8.16.0055 - Cambará - Rel.: Miguel Kfouri Neto - J. 01.03.2018) Sobre o assunto, ensina Luiz Régis Prado: "O tipo subjetivo é composto pelo dolo, isto é, pela consciência e vontade de ameaçar alguém de mal injusto e grave. Indispensável a seriedade da ameaça, reveladora do propósito de intimidar (elemento subjetivo especial do tipo). Cumpre frisar que não importa a decisão do agente de cumprir ou não o mal prenunciado. É suficiente que seja idônea a provocar na vítima um estado de intranquilidade, com a restrição de sua liberdade psíquica" (PRADO, Luiz Regis. Curso de direito penal brasileiro, v. 2, p.284). Desse modo, constata-se que houve a caracterização do delito tipificado no art. 147, do Código Penal, não havendo que se falar em insuficiência de provas. Portanto, a manutenção da condenação do acusado é medida que se impõe. No tocante a dosimetria da pena a Defensoria Pública alega que a análise desfavorável da culpabilidade acarreta com a agravante do art. 61, II, e, do Código Penal.bis in idem Retira-se da sentença que o magistrado considerou desfavorável a culpabilidade do acusado e assim justificou: “A culpabilidade, no caso, não se mostrou normal à espécie. O réu não só ameaçou a ex-companheira, como a sogra e o próprio filho de tenra idade, o que evidencia uma maior reprovabilidade de sua conduta e manifesto descaso para com a incolumidade física da própria prole.” (mov. 57.1) A fundamentação é apta a exasperar a pena-base e a agravante aplicada também obriga sua manutenção, como bem posicionou o digno representante da Procuradoria Geral de Justiça, Dr. Carlos Alberto Baptista: “[...] considerando os argumentos utilizados para elevar a pena base, especificamente sobre a maior intensidade no dolo do acusado, assim como que, em um segundo momento, a pena foi agravada por ter sido o crime praticado contra mulher em contexto de violência doméstica, não há que se falar em bis in idem.” (mov. 8.1 – 2º grau) Portanto, a dosimetria da pena do acusado foi devidamente sopesada, devendo ser mantida nos termos da sentença. Por fim, o pedido de substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade, é incabível, porquanto fere o inc. I, do art. 44, do Código Penal, eis que a infração foi praticada com grave ameaça à vítima, estando inclusive a questão sumulada pelo STJ: “A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a (Súmula 588).substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.” Por tais fundamentos, nego provimento ao recurso. Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Criminal do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO o recurso de RODRIGO DOLENNEI. O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Antonio Loyola Vieira, com voto, e dele participaram Desembargador Paulo Edison De Macedo Pacheco (relator) e Desembargador Telmo Cherem. 17 de abril de 2020 Desembargador Paulo Edison de Macedo Pacheco Juiz (a) relator (a)
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