jusbrasil.com.br
2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 15404630 PR 1540463-0 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

APL 15404630 PR 1540463-0 (Acórdão)

Órgão Julgador

5ª Câmara Cível

Publicação

DJ: 5226 29/08/2019

Julgamento

20 de Agosto de 2019

Relator

Desembargador Nilson Mizuta
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÕES 01 E 02: AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DISPENSA DE LICITAÇÃO.DISPENSA DE LICITAÇÃO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA. PRORROGAÇÃO EMERGENCIAL DO CONTRATO. SERVIÇO ESSENCIAL. AUSÊNCIA DE FAVORECIMENTO PESSOAL DOS AGENTES. IRREGULARIDADE.CONTRATO QUE ATENDE AO INTERESSE PÚBLICO.AUSENTES OS ELEMENTOS SUBJETIVOS CARACTERIZADORES DO ATO ÍMPROBO.IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NÃO VERIFICADA.

A improbidade administrativa, mais do que uma conduta ilegal, deve traduzir, necessariamente, a má-fé, a desonestidade e o dolo fraudulento, o que não ficou comprovado. Assim, não há que se falar em imputação ao agente público das sanções previstas no art. 12, inciso III da Lei nº 8.429/92.APELAÇÃO 01 PROVIDA.APELAÇÃO 02 PROVIDA. APELAÇÃO 03 AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ANÁLISE DO ART. 10, INCISO VIII, DA LIA. AUSÊNCIA DE CULPA DOS AGENTES PÚBLICOS A CONFIGURAR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.APELAÇÃO 03 NÃO PROVIDA. (TJPR - 5ª C.Cível - AC - 1540463-0 - Cascavel - Rel.: Desembargador Nilson Mizuta - Unânime - J. 20.08.2019)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Recomenda-se acessar o PDF assinado. Certificado digitalmente por: NILSON MIZUTA APELAÇÃO CÍVEL Nº 1540463-0, DA COMARCA DE CASCAVEL ­ VARA DA FAZENDA PÚBLICA. Apelante 1: EDGAR BUENO E LUIZ CARLOS MARCON Apelante 2: ENGELÉTRICA AMBIENTAL LTDA. E OLIDES BERTICELLI Apelante 3: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Apelados: OS MESMOS Relator: DES. NILSON MIZUTA APELAÇÕES 01 E 02: AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DISPENSA DE LICITAÇÃO. DISPENSA DE LICITAÇÃO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA. PRORROGAÇÃO EMERGENCIAL DO CONTRATO. SERVIÇO ESSENCIAL. AUSÊNCIA DE FAVORECIMENTO PESSOAL DOS AGENTES. IRREGULARIDADE. CONTRATO QUE ATENDE AO INTERESSE PÚBLICO. AUSENTES OS ELEMENTOS SUBJETIVOS CARACTERIZADORES DO ATO ÍMPROBO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NÃO VERIFICADA. A improbidade administrativa, mais do que uma conduta ilegal, deve traduzir, necessariamente, a má-fé, a desonestidade e o dolo fraudulento, o que não ficou comprovado. Assim, não há que se falar em imputação ao agente público das sanções previstas no art. 12, inciso III da Lei nº 8.429/92. APELAÇÃO 01 PROVIDA. APELAÇÃO 02 PROVIDA. APELAÇÃO 03 AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ANÁLISE DO ART. 10, INCISO VIII, DA LIA. AUSÊNCIA DE CULPA DOS AGENTES PÚBLICOS A CONFIGURAR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APELAÇÃO 03 NÃO PROVIDA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº 1540463-0, da Comarca de Cascavel ­ Vara da Fazenda Pública, em que são: apelante 1 EDGAR BUENO E LUIZ CARLOS MARCON, apelante 2 ENGELÉTRICA AMBIENTAL LTDA. E OLIDES BERTICELLI, e apelante 3 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, e apelados OS MESMOS. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná ajuizou ação civil pública contra Edgar Bueno (Prefeito de Cascavel), Luiz Carlos Marcon (Secretário Municipal de Meio Ambiente de Cascavel), Engelétrica Ambiental Ltda. e Olides Berticelli. Em 15 de março de 2004, o Município de Cascavel celebrou contrato administrativo com a empresa Engelétrica Projetos e Construções Civis Ltda., que tinha por objeto a execução de serviços de limpeza pública (varrição manual de vias públicas, coleta e transporte de resíduos domiciliares, coleta e transporte de resíduos de saúde, equipes padrão, fornecimento de veículos, manejo e manutenção do aterro sanitário). O prazo do contrato era de 60 (sessenta) meses, prorrogáveis por mais 12 (doze) meses, o que de fato ocorreu, com vigência até 15 de março de 2010. Alega que ao invés de deflagrar nova licitação durante o período de prorrogação do contrato administrativo, o réu realizou contratação direta da Engelétrica Ambiental Ltda., fruto de cisão parcial da Engelétrica Projetos e Construções Civis Ltda., com dispensa de licitação, alegando urgência e impossibilidade de realização de certame. Destaca que os réus deixaram escoar o prazo contratual de prestação de serviços, com vistas a provocar uma aparente e ilegítima situação emergencial que fundamentasse o pedido de dispensa de licitação. Defende que os contratos estabelecidos entre o Município de Cascavel e a Engelétrica Ambiental Ltda., sem a necessária e indispensável realização de procedimento licitatório, consubstancia inegável ato de improbidade administrativa, que causa lesão ao erário (art. 10, inciso VIII), além de violar os princípios que regem a Administração Pública (art. 11, caput e inciso I), ambos da Lei de Improbidade Administrativa. Busca a condenação dos réus pela prática de atos de improbidade administrativa que causaram lesão ao erário, conforme previsto no art. 10, inciso VIII, da lei nº 8.429/92, com aplicação das sanções pertinentes previstas no art. 12, inciso II, do mesmo diploma. Alternativamente, pugna pela condenação dos réus pela prática de atos de improbidade administrativa que violaram os princípios de administração pública, previstos no art. 11, inciso I, da lei nº 8.429/92, com sanções previstas no art. 12, inciso III, do mesmo diploma. Apresentada a defesa prévia, a petição inicial foi recebida (PROJUDI 32.1). Em contestação a Engelétrica Ambiental Ltda. e Olides Berticelli defenderam a inexistência de atos de improbidade administrativa, porque os contratos seriam lícitos. Sustentaram a ausência de cometimento de qualquer ato desonesto, imoral, impelidos de má-fé, que pudesse configurar improbidade administrativa. Registraram a inexistência de ato de improbidade previsto no art. 10, inciso VIII e art. 11, inciso I, ambos da lei nº 8.429/92. Afirmaram que a decisão pela contratação foi do Município de Cascavel, e que apenas concordaram em prosseguir executando os serviços de limpeza pública, com remuneração inferior àquela que deveriam receber. Negaram a dispensa indevida de licitação, ou desvio de finalidade, por ausência de prova do elemento subjetivo da conduta. Impugnaram as sanções pleiteadas (PROJUDI 46.1). Em contestação Edgar Bueno e Luiz Carlos Marcon arguiram a ilegitimidade passiva ad causam. No mérito, sustentaram a licitude dos contratos e renovações do contrato. Defenderam que foi buscada a regularização do aterro sanitário, que exigia a desapropriação de área contígua ao existente, mas que tal processo se prolongou em razão da busca do consenso com o proprietário da terra desapropriada. Que a demora ocasionou a dispensa da licitação, nos termos do art. 24, inciso IV, da Lei 8.666/93. Defenderam a ausência de ato de improbidade administrativa, enriquecimento ilícito, danos ao erário ou violação aos princípios da administração pública (PROJUDI 47.1). Sobreveio a r. sentença em que a MMª Juíza de direito, Drª. Raquel Fratantonio Perini, julgou procedentes os pedidos iniciais, por violação aos princípios da Administração Pública, nos termos do art. 11 da Lei nº 8.429/92, para condenar os réus por ato de improbidade administrativa e, nos termos do art. 12, inciso III, da mesma lei, determinar: a) a perda da função pública; b) a proibição de contratarem com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica, pelo prazo de três anos; c) suspensão dos direitos políticos dos réus pelo período de cinco anos, a contar da data do trânsito em julgado desta sentença condenatória. Sem condenação em honorários advocatícios. Inconformados Edgar Bueno e Luiz Carlos Marcon apelam para buscar a reforma da r. sentença, alegando que a dispensa da licitação teve como origem as tratativas para o processo de desapropriação da área do novo aterro e o investimento de outra empresa não compensaria a realização de licitação. Afirma que a realização de licitação não se apresentava vantajoso ao Município. Defende a ausência de dolo e de ato de improbidade administrativa. Na forma alternativa, pugna pela redução das penalidades aplicadas para uma sanção de multa, fixada em valor justo. A Engelétrica Ambiental Ltda. e Olides Berticelli também apelam para buscar a reforma da r. sentença, alegando que a administração municipal no exercício de 2005/2008 não se antecipou para resolver o problema do aterro sanitário, que já apresentava a capacidade esgotada. Alegam que o IAP impôs uma série de restrições para que a nova administração, exercício de 2009/2012, pudesse criar o novo aterro. Ainda, o proprietário da nova área escolhida para o aterro recusou a desapropriação amigável, colaborando para o atraso. Por isso, defende a ausência de dolo na dispensa da licitação, que decorreu de questões da gestão anterior. Pugnam pela total improcedência do pedido. A parte apelada apresentou as contrarrazões (PROJUDI 168.1). A douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou- se pelo não provimento dos recursos (fls. 11/20). A apelação foi julgada pela 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que, por unanimidade de votos, deu provimento às apelações interpostas por EDGAR BUENO, LUIZ CARLOS MARCON, ENGELÉTRICA AMBIENTAL LTDA. e OLIDES BERTICELLI, para julgar totalmente improcedentes os pedidos formulados na ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Sem condenação de sucumbência. O Ministério Público do Estado do Paraná opôs embargos de declaração contra o acórdão nº 1540463-0, pleiteando o reconhecimento de nulidade da decisão, que deixou analisar o recurso de apelação interposto pelo Ministério Público. Defende a existência de omissão do acórdão que, ainda que reconheceu a irregularidade e ilicitude do fato, fundamenta na ausência de má-fé a caracterizar a ausência de dolo. Registra que esta omissão sobre o núcleo objetivo da ilegalidade deve ser superada pela integração dos embargos. Ressalta a conduta ilícita do agente político que realizou diversas e sucessivas dispensas de licitação para contratações emergenciais. Afirma que a avaliação do dolo deve ocorrer de acordo com a própria ação do agente. Busca o reconhecimento de nulidade do acórdão, ou o acolhimento dos embargos, para suprir as omissões apontadas, acompanhado do efeito modificativo. O acórdão reconheceu a ausência de análise da apelação interposta pelo Ministério Público (fls. 1022/1032), em que defendeu que a sentença julgou procedentes os pedidos iniciais, por violação aos princípios da Administração Pública, nos termos do art. 11 da Lei nº 8.429/92, condenando os réus por ato de improbidade administrativa, nos termos do art. 12, inciso III, da mesma lei. Defendeu, contudo, a existência de ato ímprobo dos réus na dispensa ilegal da licitação, alegando que os documentos juntados aos autos comprovam a prática ímproba que lesiona o erário (artigo 10, inciso VIII, da Lei 8.429/92). Por essa razão, pleiteia a reforma da r. sentença para condenar os apelados nos termos do artigo 12, inciso II, da LIA. A decisão dos embargos fundamentou que foi dado provimento às apelações interpostas por EDGAR BUENO, LUIZ CARLOS MARCON, ENGELÉTRICA AMBIENTAL LTDA. e OLIDES BERTICELLI, para julgar totalmente improcedentes os pedidos formulados na ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Com isso, a apelação do Ministério Público restou prejudicada, ressalvando que os fundamentos defendidos pelo Ministério Público, em apelação, não interferem no resultado do acórdão, porque o pedido inicial foi julgado totalmente improcedente. Ainda, registrou-se que, de fato, ocorreu erro material na parte dispositiva do acórdão, que deixou de constar que a apelação interposta pelo Ministério Público Estadual restou PREJUDICADA. Interposto o Recurso Especial nº 1.743.159/PR, o Superior Tribunal de Justiça, em decisão proferida pela Relatora Ministra Regina Helena Costa, de 19 de junho de 2018, assim decidiu: "não foram analisadas as razões e pedidos expostos no recurso de apelação com fundamentação adequada, especialmente a apontada afronta ao art. 10, VIII, da Lei nº 8.429/92" (fl. 11). VOTO APELAÇÃO 01 INTERPOSTA POR EDGAR BUENO E LUIZ CARLOS MARCON APELAÇÃO 02 INTERPOSTO POR ENGELÉTRICA AMBIENTAL LTDA. E OLIDES BERTICELLI A questão versa sobre a dispensa de licitação na prestação de serviços de limpeza pública do Município de Cascavel/PR. Sobre as possibilidades de dispensa de licitação, a lei nº 8.666/93, no art. 24, inciso IV, estabelece: "Art. 24. É dispensável a licitação: (...) IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos;". A gestão do prefeito Edgar Bueno, que tinha como Secretário do meio ambiente Luiz Carlos Marcon, teve início em 1º de janeiro de 2009. O contrato com a empresa Engelétrica Ambiental Ltda. já estava em vigor, com previsão para término em março de 2010. O contrato foi inicialmente celebrado em 15 de março de 2004, através da concorrência pública nº 13/03, com prazo de 60 (sessenta) meses. Em Ofício SEMA nº 036/2010, o Secretário do Meio Ambiente informa ao Prefeito de Cascavel/PR sobre a dificuldade encontrada no processo de desapropriação de área contígua ao aterro para a sua expansão. Também expõe as questões de tecnologia para o tratamento de resíduos que geram o gás metano, concluindo: "(...) Estamos finalizando estes estudos e precisamos analisar se a tecnologia a ser adotada pode ser implantada pelo vencedor do processo licitatório. Importante salientar que esta realidade que descrevemos acima foi constatada durante o ano de 2009. Ao assumirmos não tínhamos o conhecimento em profundidade dos problemas que precisamos enfrentar. Pelos motivos expostos, entendo que é necessário um estudo profundo e detalhado de todos os itens que compõe o novo edital de concorrência pública para os serviços de limpeza pública. Pelo princípio da precaução e também para se evitar prejuízos ao erário, sou de opinião que o presente contrato dos serviços de limpeza pública seja prorrogado" (PROJUDI 1.3). Na comunicação interna nº 110/2010, de 9 de março de 2010, a Secretaria do Meio Ambiente, por Luiz Carlos Marcon, explicita: "Pelas razões apresentadas e ratificadas pelo Prefeito Edgar Bueno (ofício Semab 036/2010) entendemos ser necessária a confecção de um contrato emergencial de 180 dias para os serviços de limpeza pública. Este contrato deve ser celebrado entre o Município de Cascavel e a empresa Engelétrica Ambiental Ltda. CGC: 11.234.180/0001-92. A escolha da Engelétrica prende-se ao fato de que ela (empresa) realiza os serviços atualmente, conhecendo toda a logística da operação do sistema. (...) conforme planilha em anexo, sugerimos o valor médio de R$ 1.258.969,07/mês para os sérvios a serem contratados. Frise-se que este é o menor valor encontrado em todos os cálculos sugeridos"(PROJUDI 1.3). Em Parecer do Procurador Jurídico do Município, Dr. José Ricardo Messias, concluiu:"(...) opina-se pela possibilidade da contratação de limpeza pública com Dispensa por Emergência fundada no fato de se a mesma não ocorrer, poderá estar ofertando prejuízo ao Município, nos termos do artigo 24, IV, da Lei nº 8.666/93, pelo prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias". Deve haver abertura de procedimento de dispensa, observando-se o contido no artigo 38 e 26 da Lei nº 8.666/93, com a numeração e rubrica de páginas, bem como a publicação no Diário Oficial do Município para que o ato surta seus jurídicos e legais efeitos"(PROJUDI 1.17). Dispõem os artigos 26 e 38, da Lei nº 8.666/93:"Art. 26. As dispensas previstas nos §§ 2o e 4o do art. 17 e no inciso III e seguintes do art. 24, as situações de inexigibilidade referidas no art. 25, necessariamente justificadas, e o retardamento previsto no final do parágrafo único do art. 8o desta Lei deverão ser comunicados, dentro de 3 (três) dias, à autoridade superior, para ratificação e publicação na imprensa oficial, no prazo de 5 (cinco) dias, como condição para a eficácia dos atos. Parágrafo único. O processo de dispensa, de inexigibilidade ou de retardamento, previsto neste artigo, será instruído, no que couber, com os seguintes elementos: I - caracterização da situação emergencial ou calamitosa que justifique a dispensa, quando for o caso; II - razão da escolha do fornecedor ou executante; III - justificativa do preço. IV - documento de aprovação dos projetos de pesquisa aos quais os bens serão alocados"."Art. 38. O procedimento da licitação será iniciado com a abertura de processo administrativo, devidamente autuado, protocolado e numerado, contendo a autorização respectiva, a indicação sucinta de seu objeto e do recurso próprio para a despesa, e ao qual serão juntados oportunamente: I - edital ou convite e respectivos anexos, quando for o caso; II - comprovante das publicações do edital resumido, na forma do art. 21 desta Lei, ou da entrega do convite; III - ato de designação da comissão de licitação, do leiloeiro administrativo ou oficial, ou do responsável pelo convite; IV - original das propostas e dos documentos que as instruírem; V - atas, relatórios e deliberações da Comissão Julgadora; VI - pareceres técnicos ou jurídicos emitidos sobre a licitação, dispensa ou inexigibilidade; VII - atos de adjudicação do objeto da licitação e da sua homologação; VIII - recursos eventualmente apresentados pelos licitantes e respectivas manifestações e decisões; IX - despacho de anulação ou de revogação da licitação, quando for o caso, fundamentado circunstanciadamente; X - termo de contrato ou instrumento equivalente, conforme o caso; XI - outros comprovantes de publicações; XII - demais documentos relativos à licitação". Assim, em 10 de março de 2010, o Município de Cascavel prorrogou o contrato com a empresa Engelétrica Ambiental Ltda., por 180 dias, a partir de 16 de março de 2010 (cláusula sexta). Na Comunicação Interna da Secretaria de Meio Ambiente nº 368/2010, de 13 de outubro de 2010, em resposta ao Ofício nº 565/2010, da 7ª Promotoria MP/PR, consta:"a ­ O Município de Cascavel está exercendo a posse do imóvel desde a data de 30/06/2010, conforme informado pela Secretaria de Assuntos Jurídicos através da CI 703/2010; b ­ O funcionamento do aterro sanitário no imóvel desapropriado depende exclusivamente do licenciamento ambiental da atividade. Abaixo segue o histórico do processo de licenciamento da área do novo aterro sanitário: 1. Em 14/08/2009 iniciamos o processo de licenciamento ambiental junto ao IAP protocolado sob número 07.715.218-0, referente ao processo de ampliação da área do aterro sanitário; 2. Em 21/09/2009 o Instituto Ambiental do Paraná informou ao Município através do Ofício nº 645/09 IAP/ERCAS-AP, que seriam necessários a apresentação de estudos preliminares, conforme a Resolução Conjunta nº 01/2006 SEMA/IAP/SUDERHSA como requisitos mínimos para a implantação de aterros sanitários; 3. Prontamente o Município, sem ainda possuir a posse do imóvel, solicitou a contratação de empresa para a execução dos referidos estudos, conforme requisição; 4. Em 30/06/2010 esta Secretaria foi informada pela Secretaria de Assuntos Jurídicos que a justiça havia emitido a posse do imóvel Lote Rural nº 50 da Gleba nº 01 do Imóvel Espigão Azul em favor do Município de Cascavel; 5. Imediatamente esta Secretaria solicitou ao Departamento de Compras, através da CI nº 246/2010 que notificasse a empresa vencedora para que iniciasse o trabalho de campo para a realização dos estudos preliminares solicitados; 6. Em 16/08/2010 esta Secretaria através do Ofício nº 124/2010 encaminhou para o Instituto Ambiental do Paraná os estudos preliminares para a liberação da Licença Prévia; 7. Em 30/08/2010 o Instituto Ambiental do Paraná emitiu a Licença Prévia nº 24601 referente a ampliação do aterro municipal. Cabe salientar que a licença prévia: aprova a localização e a concepção do empreendimento; atesta a sua viabilidade ambiental; estabelece os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases da implantação, respeitada a legislação integrante e complementar do plano diretor municipal ou legislação correlata e as normas federais e estaduais incidentes; estabelece limites e critérios para lançamento de efluentes líquidos, resíduos sólidos, emissões gasosas e sonoras no meio ambiente, adequados aos níveis de tolerância para a área requerida e para a tipologia do empreendimento; exige a apresentação de propostas de medidas de controle ambiental em função dos impactos ambientais que serão causados pela implantação e não autoriza o início da implantação do empreendimento; 8. No dia 01/10/2010 esta Secretaria protocolou junto ao Instituto Ambiental do Paraná o pedido de Licença de Instalação para o empreendimento sob protocolo nº 07.824.448-8. Cabe salientar que a Licença de Instalação autoriza a implantação do empreendimento, mas não seu funcionamento e tem por objetivo: aprovar as especificações constantes dos planos, programas e projetos apresentados, incluindo as medidas de controle ambiental e os demais condicionantes, dos quais constituem motivos determinantes e autorizar o início da implantação do empreendimento, atividade ou obra e os testes dos sistemas de controle ambiental sujeito à inspeção do IAP. Sendo assim estamos no aguardo da emissão da licença de instalação do empreendimento para que possamos dar início às obras de implantação do novo aterro sanitário. c ­ O Município de Cascavel ainda não determinou a abertura de nova concorrência pública para a limpeza urbana visto que: o licenciamento ambiental e o projeto de aterro sanitário é o ponto de partida para o desenvolvimento correto de um projeto de sistema de limpeza pública urbana, ou seja, antes da elaboração dos projetos dos sistemas de coleta e limpeza, deve-se conceber e projetar o aterro sanitário. Para melhor compreender o que se acaba de afirmar, basta que se pense que todas as rotas de veículos de coleta terão seu desninho no aterro e, portanto, só poderão ser corretamente dimensionadas após a aprovação do projeto do aterro sanitário, bem como de sua infraestrutura (dimensões, vias internas, subsistemas, etc.) ou seja, após a emissão da licença de instalação do empreendimento. d ­ O contrato 014/2010 foi encerrado na data de 11/09/2010. Segue em anexo cópia do novo contrato emergencial (226/2010), celebrado entre o Município de Cascavel e a empresa prestadora de serviços"(PROJUDI 1.19). Foi apresentado o contrato de prestação de serviços nº 226/2010, com prazo de execução de 60 (sessenta) dias, contados de 12 de setembro de 2010. Em 24 de novembro de 2010, o Município de Cascavel/PR publicou a Concorrência nº 12/2010, tipo técnica e preço, que tinha por objeto a prestação de serviços de limpeza pública, para o prazo de 12 meses (PROJUDI 1.27). O edital foi objeto de impugnação pelo Ministério Público do Estado do Paraná, na Ação Civil Pública nº 303/2011, em que questionou a falta de objetividade no julgamento da técnica, que implicaria em nulidade do edital. O MM Juiz da 3ª Vara Cível da Comarca de Cascavel suspendeu, liminarmente, a Concorrência Pública nº 12/2010, com fundamento na ausência de objetividade, critérios genéricos. Contra essa decisao o Município de Cascavel pleiteou à Presidência do Tribunal de Justiça do Paraná a suspensão de liminar sob nº 777.485-6. No julgamento, o Tribunal de Justiça do Paraná, através do seu então Presidente Desembargador Miguel Kfouri Neto, suspendeu a execução da liminar, pelos seguintes motivos:"Em que pese o respeito devido ao entendimento exposto pelo nobre magistrado, não seria possível, num primeiro e sumário exame, próprio da fase em que decisões liminares são exaradas, chegar- se à conclusão de que o julgamento não seria objetivo, ainda mais quando, como ocorre no caso em exame, o próprio edital do concurso deixa claro o que seria levado em conta no julgamento das propostas técnicas - conhecimento das reais condições e particularidades envolvidas; plano de trabalho proposto, descrição da metodologia e tecnologia a ser empregada; coerência e compatibilidade entre a solução proposta e as necessidades; clareza e objetividade; grau de profundidade da abordagem técnica; elementos complementares e apresentação; inter-relacionamento entre as atividades. Não se pode olvidar, ainda, que, pela ata de julgamento, este não pode ser tido como subjetivo, já que a comissão fez uma comparação entre as propostas técnicas das três concorrentes, expondo o porquê de uma proposta ser superior à outra. A leitura da ata de julgamento de fls. 2076/2079 leva a essa conclusão. Para demonstrar a objetividade do julgamento, que se deu mediante a comparação das propostas técnicas apresentadas pelas três concorrentes, mostra-se oportuna a transcrição da seguinte passagem da mencionada ata: "Item 8.2.1. Plano básico para realização dos serviços de coleta de resíduos domiciliares, comerciais e feiras livres e transportes destes resíduos coletados até o destino final, a ser indicado pela contratante, indicado setores e circuitos de coleta e periodicidade da coleta; equipamentos a serem utilizados com frequência, período de trabalho; número de funcionários a serem utilizados; e demais informações que se fizerem necessárias a critério da proponente. A empresa Engelétrica Ambiental Ltda. apresentou plano de trabalho com 33 (trinta e três) roteiros de coleta bem definidos, com correta distribuição das ruas. Este trabalho atende melhor às demandas dos bairros envolvidos. No plano conta também o incremento de mais um roteiro de coleta para localidades rurais ainda não definidas. A Engelétrica foi a única empresa a apresentar mapeamento dos distritos. A empresa apresentou plano de monitoramento, rastreamento e gestão da frota operacional que executa a colega dos resíduos. Isto compreende uma inovação significativa de fiscalização que trará grandes avanços para o sistema de limpeza e saúde públicas. A empresa Cima Engenharia e Empreendimentos Ltda. apresentou os mesmos 33 (trinta e três) roteiros de coleta, porém, as escolhas dos bairros e ruas acarretará em percursos maiores e, portanto, perda de qualidade na coleta. Outro fator não considerado pela Cima Engenharia é a expansão das localidades rurais a serem contempladas tão logo sejam iniciados os trabalhos. Não apresentou mapeamento de coleta dos distritos rurais. A empresa Vital Engenharia ambiental S/A formulou plano com 31 (trinta e um) roteiros de coleta. Haverá maior demora para a coelta de alguns setores, com o lixo ficando exposto ao tempo. O dimensionamento apresentou algumas incorreções, tais como no mesmo roteiro prever bairros não muito próximos. Não apresentou mapeamento de coleta dos distritos rurais." A leitura desse trecho da ata de julgamento impede concluir que não houve objetividade no julgamento, tanto que as propostas das empresas foram analisadas e comparadas umas com as outras, sendo apontadas as circunstâncias que demonstravam uma proposta ser superior a outra. O mesmo critério foi utilizado no julgamento dos outros quesitos. Por outro lado, tendo em vista que os serviços a serem prestados são de grande vulto, sendo possível a admissão de soluções alternativas - por exemplo, diferentes rotas de coleta de lixo - e, ao lado disso, dependendo de tecnologias sofisticadas, não parece, ao contrário do afirmado pelo magistrado prolator da decisão impugnada, ter havido equívoco por parte do município ao abrir edital de licitação na modalidade técnica e preço, já que a própria lei de licitações, em seu art. 46, § 3º, permitia-lhe fazer essa opção. Por fim, caso a liminar não seja suspensa, há o risco de o lesão à saúde pública. Diz-se isso porque, sem a conclusão da licitação e a consequente contratação da empresa que vier a sagar-se vencedora, o que dependerá da abertura da proposta de preços - o resultado da licitação na modalidade técnica e preço depende da conjugação do resultado da técnica com o preço apresentado -, o atual sistema de coleta de lixo permanecerá em vigor, o qual não amplia a coleta seletiva de lixo no âmbito do território do Município de Cascavel, o que, além de não contribuir para a redução dos vetores transmissores de doenças, também permitirá, em razão do aumento da quantidade de resíduos produzidos, o incremento no número desses vetores, colocando em risco a saúde da população. Em vista disso, impõe-se o deferimento do pleito de suspensão da liminar"(PROJUDI 1.31). Assim, o exame do conjunto probatório permite concluir que as prorrogações do contrato de prestação de serviços de limpeza pública, firmadas entre o Município de Cascavel e a empresa Engelétrica Ambiental Ltda., decorreram da necessidade do ente público em manter a coleta seletiva de lixo e outros serviços de limpeza pública (varrição manual de vias públicas, coleta e transporte de resíduos domiciliares, coleta e transporte de resíduos de saúde, equipes padrão, fornecimento de veículos, manejo e manutenção do aterro sanitário). O atraso na abertura de edital de licitação decorreu de inúmeros problemas enfrentados na aquisição do terreno e liberação para funcionamento do novo aterro sanitário. Com isso, o Município não poderia deixar de realizar o serviço de limpeza pública, por se tratar de serviço essencial, e a realização de licitação geraria mais prejuízos à Administração e à população. Não bastasse, quando o Município de Cascavel publicou edital para concorrência o Ministério Público do Estado suspendeu a execução, questionando a fata de objetividade para a avaliação da técnica. A r. sentença, contudo, apesar de não concluir pela existência de prejuízos ao erário, porque o serviço foi prestado, entendeu pela existência de conduta ímproba, condenando os réus nas sanções prevista no art. 12, inciso III, da LIA. Nesse sentido a MMª Juíza motivou:"Assim, inobstante a primeira prorrogação de 180 dias, o Município continuou contratando com a mesma empresa, diretamente, sem licitação, em caráter emergencial, por mais duas vezes, do início de março de 2010 a junho de 2011, com fundamento no artigo 24, inciso IV, da Lei 8.666/93, por cerca de 1 ano e seis meses. Ao agir assim, os requeridos Edgar Bueno e Luiz Carlos Marcon, ao continuarem contratando com os requeridos Engelétrica e Olides, em caráter emergencial, sob o argumento de que os serviços essenciais não podem sofrer solução de continuidade, praticaram ato de improbidade administrativa, o que autoriza presumir o conluio com a empresa beneficiada". Observe-se, porém, que a condenação dos réus ocorreu com fundamento no art. 11 da Lei nº 8.429/92, por violação aos princípios da Administração Pública. A MM Juíza registrou que com a conduta os réus praticaram atos de improbidade administrativa, que autorizaria presumir pelo conluio do Município de Cascavel e a empresa Engelétrica. Em que pese o respeito ao entendimento exposto pela nobre magistrada, entendo que não há presumir a conduta dolosa, portanto, não há como condenar os réus por ofensa ao art. 11 da LIA, sem comprovação do dolo. Para a configuração da improbidade administrativa faz-se necessário a demonstração da desonestidade e má-fé do agente, o que, contudo, não ficou demonstrado no presente feito. A ação cometida constitui-se em irregularidade e ilegalidade, porém o ato não implica que a ação precípua era fraudar a licitação dolosamente. A violação em si, não é apta a caracterização do ato ímprobo como requer o Ministério Público. Por conseguinte, é imprescindível o dolo para a caracterização do ato ímprobo, previsto no artigo 11 da Lei de Improbidade Administrativa. O artigo 11, caput e inciso I da Lei 8429/1992 dispõe da seguinte redação:"Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade á instituições, e notadamente: I ­ praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto na regra de competência;"Entretanto, é preciso ponderar que nem toda violação da legalidade configura-se improbidade administrativa. MARINO PAZZAGLINI FILHO, em sua obra Lei de Improbidade Administrativa Comentada, ao indagar sobre a questão posiciona-se no sentido de que nem toda violação a legalidade configura ato improbo,"pois, se tal premissa fosse verdadeira, qualquer ação ou omissão do agente público contrária à lei seria alçada à categoria de improbidade administrativa, independentemente de sua natureza, gravidade ou disposição de espírito que levou o agente público a praticá-la. Ilegalidade não é sinônimo de improbidade e a ocorrência daquela, por si só, não configura ato de improbidade administrativa. É imprescindível à sua tipificação que o ato ilegal tenha origem em conduta desonesta, ardilosa, denotativa de falta de probidade do agente público". (5. Ed. ­ São Paulo: Atlas, 2011, p. 101). Segundo, ARNALDO RIZZARDO,"Não se confunde improbidade com a mera ilegalidade, ou com uma conduta que não segue os ditames do direito positivo. Assim fosse, a quase totalidade das irregularidades administrativas implicariam violação ao princípio da legalidade. (...) É necessário que venha um nível de gravidade maior, que se revela no ferimento de certos princípios e deveres, que sobressaem pela importância frente a outros, como se aproveitar da função ou do patrimônio público para obter vantagem pessoal, ou favorecer alguém, ou desprestigiar valores soberanos da Administração Pública". (Ação Civil Pública e Ação de Improbidade Administrativa, GZ Editora, 2009, p. 350). Pela análise dos autos, todo o procedimento não foi revestido de desonestidade, má-fé ou falta de probidade no trato da coisa pública. Pelo contrário, percebe-se que todos os envolvidos agiram da melhor forma para atender ao serviço essencial de limpeza pública. Desta forma, ainda que existam nos autos documentos capazes de comprovar a ocorrência de irregularidade na dispensa da licitação, não se pode concluir pela caracterização de ato de improbidade, pois a conduta dos apelantes não está revestida de má-fé. Deve-se reconhecer que na conduta desenvolvida pelos réus/apelantes não se vislumbra a presença do elemento subjetivo ­ o dolo. O Ministério Público não se desincumbiu do ônus de caracterizar o dolo, deixando evidente que a postura dos réus se revestem de irregularidade. Contudo, absolutamente nada autoriza afirmar que se reveste de índole de desonestidade; da vontade livre e consciente de transgredir a norma legal e de proporcionar enriquecimento ilícito a quem quer que seja. Segundo o conceito clássico de Plácido e Silva, é o ímprobo:"Mau, perverso, corrupto, devasso, falso, enganador. É atributivo da qualidade de todo homem ou de toda pessoa que procede atentando contra os princípios ou as regras da lei, da moral e dos bons costumes, com propósitos maldosos ou desonestos. O ímprobo é privado de idoneidade e de boa fama."(in, Vocábulo Jurídico. Atualizado por Nagib Slaibi Filho e Gláucia Carvalho. 26 ed. São Paulo: 2005, p. 715). Nos dizeres de MARCELLO CAETANO, ao abordar o dever de probidade do servidor público:" (...) o funcionário deve servir à Administração com honestidade, procedendo no exercício de suas funções sempre no intuito de realizar os interesses públicos, sem aproveitar os poderes ou facilidades delas decorrentes em proveito pessoal ou de outrem a quem queira favorecer. "(in, Manual de Direito Administrativo. Rio de Janeiro: Forense, 1970, t. 2. p. 684). Na lição de JOSÉ AFONSO DA SILVA:"A improbidade administrativa é uma forma de moralidade administrativa que mereceu consideração especial da Constituição, que pune o ímprobo com a suspensão de direitos políticos (art. 37, § 4º). A probidade administrativa consiste no dever de o `funcionário servir a Administração com honestidade, procedendo no exercício das suas funções, sem aproveitar os poderes ou facilidades delas decorrentes em proveito pessoal ou de outrem a quem queira favorecer'. Cuida-se de uma imoralidade administrativa qualificada. A improbidade administrativa é uma imoralidade qualificada"(Curso de Direito Constitucional Positivo. 19 ed. São Paulo: 2001, p. 653). MARÇAL JUSTEN FILHO leciona:"A improbidade administrativa consiste na ação ou omissão intencionalmente violadora do dever constitucional de moralidade no exercício da função pública, tal como definido por lei"(JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de Direito Administrativo, 3ª ed. rev. e atual., São Paulo: Saraiva, 2008, p. 828). MARIO PAZZAGLINI FILHO assenta que:"Portanto, a conduta ilícita do agente público para tipificar o ato de improbidade administrativa deve ter esse traço comum ou característico de todas as modalidades de improbidade administrativa: desonestidade, má-fé, falta de probidade no trato da coisa pública"( Lei de Improbidade Administrativa Comentada. 5 ed. São Paulo: Atlas. 2011, p. 02). No presente caso, não há como enquadrar as condutas dos agentes públicos como atos de improbidade. O serviço devidamente prestado, cumprindo a finalidade da licitação, sem a existência de qualquer prejuízo ao erário público ou enriquecimento ilícito. Dessa forma, a ausência de dolo na conduta dos apelados, não permite o reconhecimento de ato de Improbidade Administrativa que atente contra os princípios da Administração Pública. Destaque, por fim, que MARÇAL JUSTEN FILHO, sobre a prorrogação do prazo de 180 dias, ensina que"(...) não se pode descartar de modo absoluto a possibilidade de situações concretas em que a eliminação do risco de dano envolva uma atuação que ultrapassará necessariamente o prazo de 180 dias. (...) Essas controvérsias devem ser examinadas segundo outro enfoque, tomando em vista a natureza preventiva da contratação emergencial. Configura-se uma espécie de atividade acautelatória de interesses relevantes.(...) Assim, deve-se reconhecer que a contratação por emergência envolve a ponderação de interesses segundo o princípio da proporcionalidade. As limitações impostas às contratações por emergência têm de ser interpretadas em face do interesse a ser tutelado. Bem por isso, todas as regras do inc. IV são instrumentais da proteção a interesses buscados pelo Estado. Não possuem fim próprio e autônomo. Não pode ser aplicadas sem consideração aos fins buscados e tutelados. Por isso, o próprio limite de 180 dias deve ser interpretado com cautela. Afigura-se claro que tal dimensionamento pode e deve ser ultrapassado, se essa alternativa for indispensável a evitar o perecimento do interesse a ser protegido"(Comentários à lei de licitações e contratos administrativos. 15ª ed. ­ São Paulo: Dialética, 2012. p. 345). Nesse sentido o Superior Tribunal de Justiça:"(...) 2. A exegese das regras insertas no art. 11 da Lei 8.429/92, considerada a gravidade das sanções e restrições impostas ao agente público, deve se realizada cum granu salis, máxime porque uma interpretação ampliativa poderá acoimar de ímprobas condutas meramente irregulares, suscetíveis de correção administrativa, posto ausente a má-fé do administrador público, preservada a moralidade administrativa e, a fortiori, ir além de que o legislador pretendeu"(STJ - REsp 1112062 / SP - Primeira Turma - Relator Ministro LUIZ FUX - DJe 07/10/2009)."(...) 2. No julgamento do Recurso Especial 765.212/AC (DJe 19.05.2010), a Segunda Turma do STJ modificou sua orientação para concluir pela necessidade de identificar-se na conduta do agente público, pelo menos, o dolo genérico, sob pena de a improbidade se transformar em hipótese de responsabilidade objetiva dos administradores ( REsp 1.319.541/MT, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe de 18/09/2013)"(STJ - REsp 1405943 / SP - Primeira Turma - Relator Ministro OLINDO MENEZES - DJe 11/12/2015). Nesse sentido já decidiu este Tribunal:"APELAÇÃO CÍVEL- IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - SENTENÇA QUE RECONHECEU A CONFIGURAÇÃO DE IMPROBIDADE POR LESÃO AO ERÁRIO (ART. 10 DA LIA) E CONDENOU O ENTÃO PREFEITO MUNICIPAL AO RESSARCIMENTO DOS COFRES PÚBLICOS - MUNICÍPIO DE MIRASELVA - CONVÊNIO FIRMADO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - VERBA PARA A MANUTENÇÃO DOS VEÍCULOS DO TRANSPORTE ESCOLAR - ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE EM RAZÃO DE INDEVIDA DISPENSA DE LICITAÇÃO E AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DA DISPENSA - LESÃO AO ERÁRIO (ART. 10 DA LIA) NÃO CONFIGURADA, POIS O PRÓPRIO MINISTÉRIO PÚBLICO RECONHECE A AUSÊNCIA DE FAVORECIMENTO PESSOAL OU DESVIO DE DINHEIRO PÚBLICO - SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS - ILEGALIDADE NA DISPENSA DE LICITAÇÃO QUE NÃO CONFIGURA NECESSARIAMENTE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - MUNICÍPIO BEM PEQUENO, TENDO O PREFEITO (SIMPLES AGRICULTOR) AGIDO AMPARADO EM PARECER JURÍDICO QUE APONTAVA A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - FINALIDADE DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, DE PUNIR O ADMINISTRADOR DESONESTO, NÃO O INÁBIL - NÃO CONFIGURAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE POR OFENSA AOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ART. 11 DA LIA) POR AUSÊNCIA DE DOLO DE DESOBEDECER AS FORMALIDADES DA LEI DE LICITAÇÕES - REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO - RECURSO PROVIDO. Orienta a jurisprudência do STJ que: "O ato ilegal só adquire os contornos de improbidade quando a conduta antijurídica fere os princípios constitucionais da Administração Pública coadjuvada pela má- intenção do administrador, caracterizando a conduta dolosa; a aplicação das severas sanções previstas na Lei 8.429/92 é aceitável, e mesmo recomendável, para a punição do administrador desonesto (conduta dolosa) e não daquele que apenas foi inábil (conduta culposa)." (STJ. REsp 1186192/MT, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/11/2013, DJe 02/12/2013) (TJPR - 5ª C.Cível - AC - 1271321-4 - Porecatu - Rel.: Rogério Ribas - Unânime - J. 21.07.2015). APELAÇÃO 03 INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ A r. sentença julgou procedentes os pedidos iniciais, por violação aos princípios da Administração Pública, nos termos do art. 11 da Lei nº 8.429/92, condenando os réus por ato de improbidade administrativa, nos termos do art. 12, inciso III, da mesma lei. Nas razões da apelação o Ministério Público questiona a existência de ato ímprobo dos réus na dispensa ilegal da licitação. Afirma que os documentos juntados aos autos comprovam a prática ímproba que lesiona o erário (artigo 10, inciso VIII, da Lei 8.429/92). Por essa razão, pleiteia a reforma da r. sentença para condenar os apelados nos termos do artigo 12, inciso II, da LIA. Observe-se, contudo, que foi dado provimento às apelações interpostas por EDGAR BUENO, LUIZ CARLOS MARCON, ENGELÉTRICA AMBIENTAL LTDA. e OLIDES BERTICELLI, para julgar totalmente improcedentes os pedidos formulados na ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Para a configuração dos atos de improbidade é necessária a caracterização do dolo ou culpa no atuar do acusado. Ocorre que, ao se verificar todas as provas apresentadas quando da inicial, além daquelas produzidas durante a instrução, inexiste qualquer comprovação de que os envolvidos no certame tenham atuado com animus de lesar o erário ou a Administração. A fundamentação lançada por ocasião das apelações interpostos pelos réus, após a análise do conjunto probatório, foi clara em tratar da ausência de provas do dolo, ainda que genérico, ou da existência de culpa dos réus na dispensa da licitação (fls. 22/39): "Assim, o exame do conjunto probatório permite concluir que as prorrogações do contrato de prestação de serviços de limpeza pública, firmadas entre o Município de Cascavel e a empresa Engelétrica Ambiental Ltda., decorreram da necessidade do ente público em manter a coleta seletiva de lixo e outros serviços de limpeza pública (varrição manual de vias públicas, coleta e transporte de resíduos domiciliares, coleta e transporte de resíduos de saúde, equipes padrão, fornecimento de veículos, manejo e manutenção do aterro sanitário). O atraso na abertura de edital de licitação decorreu de inúmeros problemas enfrentados na aquisição do terreno e liberação para funcionamento do novo aterro sanitário. Com isso, o Município não poderia deixar de realizar o serviço de limpeza pública, por se tratar de serviço essencial, e a realização de licitação geraria mais prejuízos à Administração e à população. Não bastasse, quando o Município de Cascavel publicou edital para concorrência o Ministério Público do Estado suspendeu a execução, questionando a fata de objetividade para a avaliação da técnica. (...) Em que pese o respeito ao entendimento exposto pela nobre magistrada, entendo que não há presumir a conduta dolosa, portanto, não há como condenar os réus por ofensa ao art. 11 da LIA, sem comprovação do dolo. Para a configuração da improbidade administrativa faz-se necessário a demonstração da desonestidade e má-fé do agente, o que, contudo, não ficou demonstrado no presente feito. A ação cometida constitui-se em irregularidade e ilegalidade, porém o ato não implica que a ação precípua era fraudar a licitação dolosamente. A violação em si, não é apta a caracterização do ato ímprobo como requer o Ministério Público. (...) Deve-se reconhecer que na conduta desenvolvida pelos réus/apelantes não se vislumbra a presença do elemento subjetivo ­ o dolo. O Ministério Público não se desincumbiu do ônus de caracterizar o dolo, deixando evidente que a postura dos réus se revestem de irregularidade. Contudo, absolutamente nada autoriza afirmar que se reveste de índole de desonestidade; da vontade livre e consciente de transgredir a norma legal e de proporcionar enriquecimento ilícito a quem quer que seja. (...) No presente caso, não há como enquadrar as condutas dos agentes públicos como atos de improbidade. O serviço devidamente prestado, cumprindo a finalidade da licitação, sem a existência de qualquer prejuízo ao erário público ou enriquecimento ilícito. Dessa forma, a ausência de dolo na conduta dos apelados, não permite o reconhecimento de ato de Improbidade Administrativa que atente contra os princípios da Administração Pública". Desta forma, o apelo do Ministério Público não merece acolhida. Ainda, por ocasião da r. decisão proferida no Recurso Especial nº 1.743.159/PR do Superior Tribunal de Justiça, a eminente Relatora Ministra Regina Helena Costa, de 19 de junho de 2018, assim decidiu: "não foram analisadas as razões e pedidos expostos no recurso de apelação com fundamentação adequada, especialmente a apontada afronta ao art. 10, VIII, da Lei nº 8.429/92" (fl. 11). Também consignou verbis: "Na situação apresentada, o acórdão recorrido: i) não indicou o motivo pelo qual a apelação estaria prejudicada; ii) não enfrentou todos os argumentos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão alcançada pelo juízo de primeiro grau no que tange à violação ao art. 10, VIII, da Lei n. 8.429/92, notadamente a afirmação de que o dano, nesse caso, é in re ipsa; e iii) não analisou a presença de culpa, questão que, ao contrário do que foi dito no acórdão que julgou os embargos de declaração, sequer foi mencionada no acórdão anterior" (fl. 11). Inicialmente, observe-se que o motivo por que a apelação interposta pelo Ministério Público restou prejudicada, decorreu do provimento das apelações interpostas por EDGAR BUENO, LUIZ CARLOS MARCON, ENGELÉTRICA AMBIENTAL LTDA. e OLIDES BERTICELLI, para reformar a sentença (de procedência) e julgar totalmente improcedentes os pedidos formulados na ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Estadual. Com o provimento das apelações, independentemente da fundamentação, todos os pedidos do Ministério Público restaram prejudicados. Sobre a omissão/obscuridade na violação ao art. 10, inciso VIII, da Lei n. 8.429/92, o artigo estabelece: "Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente: (...) VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente;". Reitere-se que para a configuração dos atos de improbidade é necessária a caracterização do dolo ou ao menos culpa no atuar do acusado. No presente caso ocorreu a dispensa de licitação na prestação de serviços de limpeza pública do Município de Cascavel/PR. Ou melhor, a prorrogação do contrato já existente, por uma questão de logística, para não paralisar os serviços de limpeza pública. Ocorreu por necessidade da Prefeitura, conforme constam dos autos. Na apelação cível foram examinados os fatos e transcritos inúmeros documentos que demonstraram que as prorrogações do contrato existente ocorreram de modo a cumprir com o serviço de coleta seletiva de lixo e outros serviços de limpeza pública. Foram vários os problemas enfrentados pelo prefeito e que justificaram a prorrogação do contrato com a empresa Engelétrica, que já conhecia toda a logística da operação do sistema, mantendo o serviço público em funcionamento. Ocorreram, dentre outras, as seguintes dificuldades: a) problemas e atrasos na desapropriação de área contígua ao aterro para expansão (licenciamento ambiental); b) problemas de tecnologia no tratamento de resíduos; c) foi publicada a Concorrência nº 12/2010, para a prestação de serviços de limpeza pública, que foi objeto de impugnação pelo Ministério Público do Estado do Paraná, na Ação Civil Pública nº 303/2011 (questionou a falta de objetividade para a avaliação da técnica); d) a liminar anteriormente deferida, autos sob nº 777.485-6, foi suspensa pelo Tribunal de Justiça do Paraná, pelo então Presidente Desembargador Miguel Kfouri Neto. Reitere-se, ainda, que o Município não poderia deixar de realizar o serviço de limpeza pública, por se tratar de serviço essencial. Assim, os elementos apresentados pelo Parquet não são suficientes para caracterizar ato de improbidade administrativa, que exige a intenção de obter vantagem indevida, desonestidade e má-fé do agente, consistente na ação consciente de praticar a conduta. Nos termos da Lei nº 8.429/1992 serão considerados atos de improbidade administrativa aqueles que importarem enriquecimento ilícito dos infratores, causarem prejuízo ao erário e afrontarem contra os princípios que regem a Administração Pública. Não há, desse modo, como concluir pelo enquadramento das condutas dos réus na Lei de Improbidade Administrativa. Ainda, não está comprovado enriquecimento ilícito dos réus visando auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida, e não comprovado o dolo, imprescindível para a caracterização do ato ímprobo. Ressalte-se que a má-fé, caracterizada pelo dolo, comprometedora de princípios éticos ou critérios morais, com abalo às instituições, é que deve ser penalizada, abstraindo-se meras irregularidades. A ilegalidade só adquire o status de improbidade administrativa quando a conduta fere os princípios constitucionais da Administração Pública coadjuvados pela má-fé do administrador, o que não se vislumbra na hipótese dos autos. Assim, as provas apresentadas, além daquelas produzidas durante a instrução, demonstraram inexistir prova de que os réus tenham atuado com animus de lesar o erário ou a Administração, dolo ou culpa dos agentes. Os fundamentos lançados por ocasião do julgamento das apelações dos réus, após a análise do conjunto probatório, foram claros em tratar da ausência de provas do dolo, ainda que genérico, ou da existência de culpa dos réus na dispensa da licitação (fls. 22/39): "Assim, o exame do conjunto probatório permite concluir que as prorrogações do contrato de prestação de serviços de limpeza pública, firmadas entre o Município de Cascavel e a empresa Engelétrica Ambiental Ltda., decorreram da necessidade do ente público em manter a coleta seletiva de lixo e outros serviços de limpeza pública (varrição manual de vias públicas, coleta e transporte de resíduos domiciliares, coleta e transporte de resíduos de saúde, equipes padrão, fornecimento de veículos, manejo e manutenção do aterro sanitário). O atraso na abertura de edital de licitação decorreu de inúmeros problemas enfrentados na aquisição do terreno e liberação para funcionamento do novo aterro sanitário. Com isso, o Município não poderia deixar de realizar o serviço de limpeza pública, por se tratar de serviço essencial, e a realização de licitação geraria mais prejuízos à Administração e à população. Não bastasse, quando o Município de Cascavel publicou edital para concorrência o Ministério Público do Estado suspendeu a execução, questionando a fata de objetividade para a avaliação da técnica. (...) Em que pese o respeito ao entendimento exposto pela nobre magistrada, entendo que não há presumir a conduta dolosa, portanto, não há como condenar os réus por ofensa ao art. 11 da LIA, sem comprovação do dolo. Para a configuração da improbidade administrativa faz-se necessário a demonstração da desonestidade e má-fé do agente, o que, contudo, não ficou demonstrado no presente feito. A ação cometida constitui-se em irregularidade e ilegalidade, porém o ato não implica que a ação precípua era fraudar a licitação dolosamente. A violação em si, não é apta a caracterização do ato ímprobo como requer o Ministério Público. (...) Deve-se reconhecer que na conduta desenvolvida pelos réus/apelantes não se vislumbra a presença do elemento subjetivo ­ o dolo. O Ministério Público não se desincumbiu do ônus de caracterizar o dolo, deixando evidente que a postura dos réus se revestem de irregularidade. Contudo, absolutamente nada autoriza afirmar que se reveste de índole de desonestidade; da vontade livre e consciente de transgredir a norma legal e de proporcionar enriquecimento ilícito a quem quer que seja. (...) No presente caso, não há como enquadrar as condutas dos agentes públicos como atos de improbidade. O serviço devidamente prestado, cumprindo a finalidade da licitação, sem a existência de qualquer prejuízo ao erário público ou enriquecimento ilícito. Dessa forma, a ausência de dolo na conduta dos apelados, não permite o reconhecimento de ato de Improbidade Administrativa que atente contra os princípios da Administração Pública". O Enunciado nº 10, da jurisprudência dominante na 4ª e 5ª Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Paraná: "Faz-se necessária a comprovação do elemento subjetivo para que se repute uma conduta como ímproba (dolo, nos casos dos artigos 11 e 9ª e, ao menos, culpa nos casos do artigo 10, da lei nº 8.429/92)". Com essa fundamentação, tenho que restou suprida a omissão nos embargos, conforme determinação do Superior Tribunal de Justiça, em decisão proferida no Recurso Especial nº 1.743.159/PR, da Relatora Ministra Regina Helena Costa, de 19 de junho de 2018: a) foi indicado o motivo por que a apelação do Ministério Público restou prejudicada, uma vez que foi dado provimento às apelações interpostas por EDGAR BUENO, LUIZ CARLOS MARCON, ENGELÉTRICA AMBIENTAL LTDA. e OLIDES BERTICELLI, para reformar a sentença e julgar totalmente improcedentes os pedidos formulados na ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Estadual; b) foi complementada a fundamentação para afastar a obscuridade/omissão no acórdão sobre a ausência de improbidade também pela alegada ofensa ao art. 10, inciso VIII, da LIA; c) também foi analisada/reiterada a questão de ausência de culpa dos agentes públicos a configurar atos de improbidade administrativa. Do exposto, voto no sentido de ratificar a decisão anterior, para dar provimento à apelação 01 interposta por EDGAR BUENO E LUIZ CARLOS MARCON e à apelação 02 interposto por ENGELÉTRICA AMBIENTAL LTDA. E OLIDES BERTICELLI, para julgar totalmente improcedentes os pedidos formulados na ação civil pública por ato de improbidade administrativa, sem condenação de sucumbência, e de negar provimento à apelação 03 interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em de ratificar a decisão anterior, para dar provimento à apelação 01 interposta por EDGAR BUENO E LUIZ CARLOS MARCON e à apelação 02 interposto por ENGELÉTRICA AMBIENTAL LTDA. E OLIDES BERTICELLI, para julgar totalmente improcedentes os pedidos formulados na ação civil pública por ato de improbidade administrativa, sem condenação de sucumbência, e de negar provimento à apelação 03 interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. A Sessão de Julgamento foi presidida pelo Desembargador LEONEL CUNHA (com voto) e participou do julgamento o Senhor Desembargador CARLOS MANSUR ARIDA. Curitiba, 20 de agosto de 2019. NILSON MIZUTA Relator
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/835024912/apelacao-apl-15404630-pr-1540463-0-acordao

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 10026170004324002 MG

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 000XXXX-59.2013.8.26.0047 SP 000XXXX-59.2013.8.26.0047

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 8 meses

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 000XXXX-76.2018.8.16.0004 Curitiba 000XXXX-76.2018.8.16.0004 (Acórdão)

Espaço Vital
Notíciashá 4 anos

Promotor de Justiça condenado por litigância de má-fé

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 12 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70023720220 RS