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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Juiz Naor R. de Macedo Neto
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Inteiro Teor


Íntegra do Acórdão
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Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.

AUTOS DE CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO Nº XXXXX-27.2018.8.16.0000.
JUSTIFICANTE: MAURICIO CORSETTI.
JUSTIFICADO: COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO
PARANÁ.
RELATOR CONV.: NAOR R. DE MACEDO NETO.
AUTOS DE CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO – OFICIAL DO
CORPO DE BOMBEIROS DA POLÍCIA MILITAR – MAJOR
– PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INSTAURADO
PARA APURAR A CONDUTA FUNCIONAL E DISCIPLINAR
DO JUSTIFICANTE E VERIFICAR SUA CONDIÇÃO DE
PERMANECER OU NÃO NOS QUADROS DA
CORPORAÇÃO – PRÁTICA DE CONDUTAS
IRREGULARES NÃO COMPROVADAS – INCAPACIDADE
PARA PERMANÊNCIA NA CONDIÇÃO DE INATIVO DO
QUADRO DA PMPR NÃO DEMONSTRADA – DECISÃO DO
COMANDANTE-GERAL REFORMADA – JUSTIFICAÇÃO
PROCEDENTE.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de CONSELHO
DE JUSTIFICAÇÃO Nº XXXXX-27.2018.8.16.0000, em que é justificante: Maj. RR
QOBM MAURÍCIO CORSETTI; e justificado: COMANDANTE-GERAL DA
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARANÁ.
1. O Comandante-Geral da Polícia Militar do Paraná,
determinou a instauração do Conselho de Justificação contra Maj. RR QOBM
Maurício Corsetti, pelos fatos descritos no libelo acusatório (mov. 1.8), nos seguintes
termos:

Fato 001

Por ter no ano de 2012, quando exercia a exclusiva função
pública de Comandante do 1º SGBI/lvaiporã, ter articulado
com o Sr. Getúlio Francisco Borges, RG 887.945-1,
presidente do denominado clube “Ivaiporã Country Club”, na
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CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO Nº XXXXX-27.2018.8.16.0000
localidade de Ivaiporã/PR, a execução do projeto PSCIP
(Plano de Segurança Contra Incêndio e Pânico) daquele.

Fato 002

Após realizar tratativas para fazer o projeto PSCIP (Plano de
Segurança Contra Incêndio e Pânico), para o presidente do
clube, Sr. Getúlio Francisco Borges, RG 887.945-1,
denominado “Ivaiporã Country 'Club”, na localidade de
lvaiporã/PR, de forma livre e consciente contratou para a
realização do feito os seguintes profissionais: um desenhista
e um engenheiro, para a realização do denominado projeto.

Fato 003

Após realizar tratativas, contratou profissionais para fazer o
projeto PSCIP (Plano de Segurança Contra Incêndio e
Pânico), para o presidente do clube, Sr. Getúlio Francisco
Borges, RG XXXXX, denominado “lvaiporã Country Club",
na localidade de Ivaiporâ/PR. Assim, recebeu pela execução
do referido projeto, a importância de aproximadamente R$
10.000,00 (dez mil reais), de forma parcelada,
especificamente R$ 1.000,00 (hum mil reais) “como entrada”,
e mais 07 (sete) parcelas, totalizando R$ 9.855,00 (nove mil
e oitocentos e cinquenta e cinco reais).

Fato 004

Quando exercia a função pública de comandante do Corpo de
Bombeiros de Ivaiporã/PR, articulou e contratou serviço de
particular para executar trabalho de projeto para terceiro
interessado. Por esse trabalho recebeu valor pecuniário. Após
o ato desabonador, de articular, contratar e receber pela
conclusão do projeto, usando da exclusividade que o cargo
de Comandante do Corpos de Bombeiros de Ivaiporã lhe
outorgava, aprovou o referido projeto.

Fato 005

A ação de contratar, receber, e aprovar o projeto, ocorreram
no ano de 2012. No ano de 2015, sob o comando de outro
Oficial, e após nova vistoria, verificou-se que o projeto
contratado e aprovado por Vossa Senhoria, estava de forma
irregular. Por tal motivo, o presidente do “Ivaiporã Country
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CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO Nº XXXXX-27.2018.8.16.0000
Club” da localidade de Ivaiporã/PR, procurou o Ministério
Público da comarca de Ivaiporã/PR e denunciou os fatos.
Com essas atitudes, expôs de forma negativa a imagem da
conceituada Instituição do Corpo de Bombeiros perante a
sociedade civil e o agente ministerial. Desta forma, agiu com
total violação dos deveres inerentes a Instituição Bombeiro
Militar, e para com a Administração Pública.

Fato 006

Evidencia-se como fato agravante, que Vossa Senhoria,
também praticou fatos demeritórios com a função pública
enquanto era comandante do 1º SGBI. Esses fatos são
registrados no IPM 080/2017, o qual figurou como indiciado
de corrupção passiva. Na solução, o Excelentíssimo
Comandante do Corpo de Bombeiro do Paraná, concluiu pela
culpabilidade de Vossa Senhoria. Como consequência de sua
conduta desabonadora, a autoridade máxima do Corpo de
Bombeiros do Paraná, determinou ainda a instauração do
Conselho de Justificação nº 001/2016.
Desta forma, em análise do Conselho de Justificação nº
001/2016, com os fatos motivados que ensejou a instauração
do presente Conselho de Justificação, verifica-se, que os
fatos são semelhantes, portanto, Vossa Senhoria é
reincidente de não zelar pela ordem pública e cumprimento
das leis, desprezando diretamente a justiça, além de desonrar
e desgastar a imagem da instituição a que pertence.

Fato 007

Quando na função de Comandante do 1º SGBI ter fornecido
acesso e cautelar/fazer carga de Processo de PSCIP, em
particular, o projeto que Vossa Senhoria contratou e recebeu
para realizá-lo a terceiros, ou seja, pessoa totalmente
estranha ao projeto. (mov. 1.8, p. 67-69 – destaques no
original).

O justificado foi citado pessoalmente, em 17 de outubro de
2017 (mov. 1.8).
O processo tramitou regularmente, sendo apresentada defesa
prévia (mov. 1.9) e, encerrada a instrução processual, oferecida a “Defesa Final”
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(mov. 1.15 p. 532), tendo o Conselho de Justificação 003/2017, por unanimidade
de votos, considerado procedentes as acusações imputadas ao acusado (mov. 1.16
p. 565/633).
Em seguida, a Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado
do Paraná confirmou a decisão do Conselho de Justificação, considerando o Maj.
RR PM Maurício Corsetti “incapaz de permanecer na inatividade da PMPR”, com
base no art. 34, inc. IV, da Lei Estadual no 16.544/2010 (mov. 1.20 p. 565/633).
Devidamente intimado da Solução do Conselho de Justificação
(mov. 1.20 p. 642/643), o apenado deixou de interpor recurso administrativo (mov. 1.20
p. 644), sendo os autos remetidos a esta e. Corte de Justiça, na forma do art. 34, IV,
todos da Lei Estadual no 16.544/2010.
Nesta instancia, foi determinada a conversão do feito em
diligência, a fim de que a defesa se manifestasse sobre a decisão adotada no processo
disciplinar, na forma do art. 39, § 1º, da Lei nº 16.544/2010 (mov. 11.1).
Em suas razões (mov. 14.1), o Justificante se reportou aos
“suficientes e exaustivos argumentos já expostos em sua defesa de fls. 520/528”,
em que aponta, preliminarmente, que é “nulo o libelo acusatório”, por ofensa aos
princípios constitucionais da legalidade, do contraditório e da ampla defesa. No
mérito, diz que o conjunto probatório amealhado não confirmou as acusações
realizadas, e, de forma alternativa, requer seja afastada a penalidade de exclusão
da corporação.
Em seguida, a Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer
subscrito pelo Procurador Dr. Carlos Alberto Baptista, manifestou-se pela
improcedência da justificação, a fim de confirmar a decisão da Comandante-Geral
da Polícia Militar do Paraná (mov. 19.1).
Em síntese, é o relatório.
VOTO
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2. No caso, o Justificante arguiu a nulidade do procedimento
administrativo, ante a inépcia do libelo acusatório que lhe imputou fatos genéricos,
o que dificultou o pleno exercício da ampla defesa.
No entanto, diversamente do que sustenta o Justificante, o
libelo acusatório não é inepto, porquanto presentes todos os pressupostos do art.
9º da Lei Estadual no 16.544/2010, expondo suficientemente os sete fatos que
deram ensejo ao procedimento administrativo, o que permitiu ao requerido o pleno
exercício do contraditório e da ampla defesa.
Observa-se, assim, que o justificante apresentou sua defesa
em todas as fases do procedimento, indicou as testemunhas arroladas no libelo, foi
intimado para participar das audiências de instrução e interrogado, culminando com
a apresentação da “defesa final”, na qual expôs sua conduta e postulou pela
improcedência das acusações.
Além disso, em cumprimento ao disposto no § 1º do acima
mencionado dispositivo da legislação estadual, constou expressamente na peça
acusatória:

“Este libelo acusatório, contém o relato dos fatos que lhe são imputados
e que ensejam sua submissão ao Conselho de Justificação. O processo
seguirá em Segredo de justiça. Tudo em conformidade com as letras a,
b e c, inciso II, do Art. 5º da Lei Estadual no 16.544, de 14 de jul. 10.
Fica, neste ato, ciente, que durante o processo legal, lhe é oportunizado
a ampla defesa e o contraditório, e todos os meios legais de prova.
[…]
3. Assim, com estas ações e consequências, considerando a gravidade
dos fatos de ordem disciplinar, ética e moral, cientifico que a conduta do
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Maj. RR QOBM, Mauricio Corsetti, RG nº 2.163.193-0, transgrediu os
seguintes dispositivos legais:
a) Lei Estadual nº 16.544, de 14 jul. 2010, em seu art. 5º, inciso II,
alíneas: a, b e c;
b) Lei Estadual nº 1.943, de 23 jun. 1954, em seu artigo 102, alíneas: b,
c d, g, h, j, art. 104, 108 e 109.
c) Decreto Federal nº 4.346, de 26 ago. 2002 (RDE), em vigor na PMPR
por força do art. 1º § 5º do Código da PMPR (Lei 1.943/54) combinado
com o art. 482 do Decreto Estadual 7.339, de 8 jun. 2010 (RISG PMPR),
no número: 1, 7, 12, 17, 19, 23, 32, 37, 60, 82 e 113, constante do Anexo
l;
d) Decreto Estadual nº 5.075, de 28 dez. 1998 (Regulamento de Ética
Profissional dos Militares Estaduais do Paraná), em seus artigos: 7º,
incisos V, VIII, IX, XII, XVII, XX, XXIV, XXVI; 8º § 1º, 2º;
e) Decreto Estadual nº 7.339, de 8 jun. 2010 (Regulamento Interno e dos
Serviços Gerais da PMPR, em seu artigo 269.
4. A avaliação da conduta do militar será sobre o aspecto ético moral,
valorando ao final se: as acusações são, procedentes; denegriu, a
imagem da Corporação; afetou a honra pessoal; o decoro da classe, ou o
pundonor militar. Avalia-se ainda, se em decorrência dessas violações, o
acusado ainda reúne condições morais para permanecer nas fileiras da
PMPR na condição que se encontra, nos termos do Art. 3º e 4º da Lei
Estadual nº 16.544, de 14 de julho de 2010.”

Não havendo, portanto, que se falar em dificuldade ao
exercício da ampla defesa, rejeita-se a preliminar suscitada.
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3. No presente Conselho de Justificação, por outro lado,
pretende-se avaliar se a conclusão a que chegou o processo administrativo, pela
impossibilidade do justificante de permanecer na inatividade do Quadro da
Corporação, está em consonância com as normas estabelecidas da Lei Estadual
nº 16.544, de 14 de julho de 2010.
Da análise dos autos, depreende-se que foi imputado ao
Justificante, no exercício da função de Comandante do Corpo de Bombeiros de
Ivaiporã/PR, sete episódios que deram ensejo ao processo administrativo, pelo que
foi considerando “incapaz de permanecer na inatividade da PMPR”.
Tais fatos descritos no libelo foram reputados como
transgressões disciplinares, descritas no art. 5º, II, a, b, e c, da Lei Estadual nº
16.544/2010, a saber:

“Art. 5º. Será submetido a processo disciplinar o militar estadual que:
I - encontrando-se no comportamento mau, cometer nova falta disciplinar
de natureza grave;
II - for acusado oficialmente por qualquer meio lícito, de ter:
a) procedido incorretamente no desempenho do cargo ou função
institucional;
b) tido conduta irregular ou cometa ato que por sua natureza venha a
denegrir a imagem da Corporação;
c) praticado ato que afete a honra pessoal, o pundonor militar ou o
decoro da classe;”

Consta no libelo, ainda, que houve infração ao disposto no art.
7º, inc. V, VIII, IX, XII, XVII, XX, XXIV, XXVI; art. 8º, § 1º e 2º, do Decreto Estadual
no 5.075/1998 (Regulamento de Ética Profissional dos Militares Estaduais do
Paraná). Art. 102, alíneas b, c, d, g, h, j; art. 104, 108 e 109, todos da Lei
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Estadual no 1.943/1954; Art. 269 do Decreto Estadual no 7.339/2010 (Regulamento
Interno e dos Serviços Geral da PMPR), além dos números: 1, 7, 12, 17, 19, 23, 32,
37, 60, 82 e 113, do Anexo I, do Decreto Federal no 4.346/2002.
Pretende a defesa a modificação da conclusão a que chegou
o processo administrativo, a fim de que o justificante permaneça na inatividade da
Policia Militar, ao argumento de que a instrução do feito sequer confirmou a
ocorrência dos fatos que lhe foram imputados.
Razão assiste à defesa. Não está comprovado que o Major
RR PM Maurício Corsetti, enquanto Comandante do 1.º SGBI/Ivaiporã, auferiu
vantagem financeira para articular e contratar serviço particular para executar
projeto de Plano de Segurança Contra Incêndios e Pânico (PSCIP) para o clube
“Ivaiporã Country Club”, projeto esse que foi posteriormente por ele aprovado.
De fato, consta dos autos que, em 2012, Getúlio Francisco
Borges buscou regularizar a situação do Ivaiporã Country Club, do qual era
presidente, considerando que referida associação apresentava pendências perante
o Corpo de Bombeiros. Após realizar orçamento com vários profissionais para
elaborar o projeto de PSCIP, Getúlio procurou o Major Corsetti, ora Justificante, que
se propôs a intermediar a contratação de um desenhista para elaborar a prancha e
um engenheiro para assinar o projeto.
Para tanto, o Justificante afirmou a Getúlio que o valor
cobrado ficaria em torno de R$ 9.000,00 (nove mil reais) e R$ 10.000,00 (dez mil
reais). A situação financeira do clube era precária, e foi combinado que o
pagamento seria feito de forma parcelada.
Ao ser ouvido perante o Quinto Grupamento de Bombeiros,
em 0702/2017, Sidney Botelho – o engenheiro –, confirma que foi procurado por
Getúlio e, posteriormente, pelo ora Justificante, para auxiliar no projeto de
prevenção de incêndio. Na ocasião, afirmou não faria os trabalhos de desenho,
ficando responsável apenas pela análise e pela responsabilidade técnica do
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projeto. Foi-lhe, então, apresentado o projeto de PSCIP, que, após terem sido
efetuadas “algumas correções”, a pedido do depoente, foi por ele assinado.
Esclarece que posteriormente tal projeto foi aprovado pelo Corpo de Bombeiros e
que o depoente, “diante da situação financeira do clube, não cobrou pelo seu
trabalho, no intuito de também ajudar na regularização do clube” (mov. 1.3, p.
82/84).
Já o então presidente do Ivaiporã Country Club, Getúlio
Francisco Borges, confirma em seu depoimento prestado em 02.02.2017 – perante
o Primeiro Subgrupamento de Bombeiros Independente – que o pagamento do
valor combinado foi feito diretamente ao Major Corsetti, “no sentido de que fossem
repassados ao desenhista” (mov. 1.3, p. 64/66).
E, ao ser ouvido em 14.11.2017, na Sede da 6.ª Companhia
Independente da Polícia Militar, Getúlio Borges confirma que efetuou ao ora
Justificante o pagamento das parcelas combinadas. As parcelas, em geral de R$
1.000,00 (mil reais), eram pagas diretamente ao Major Corsetti, que inclusive
entregavas recibos ao depoente, fato esse que foi admitido pelo próprio Justificante.
Consta dos autos, também, que, sob o comando de outro
Oficial, no ano de 2015, em nova vistoria realizada no local, constatou-se que
referido projeto anteriormente contratado e aprovado estava de forma irregular, pelo
que tais fatos foram levados ao conhecimento do Ministério Público.
Diante de tais fatos, foi instaurado Conselho de Justificação,
cujos membros – por unanimidade de votos – julgaram procedentes as acusações
contra o ora Justificante, concluindo que ele “não tem condições de permanecer
nas fileiras da corporação, ou na forma que se encontra na inatividade” (mov. 1.20,
p. 646).
Os autos, então, foram encaminhados à Comandante-Geral
da PMPR, Cel. QOPM Audilene Rosa de Paula Dias Rocha, que concordou com a
conclusão a que chegou a Comissão Processante (mov. 1.20, p. 654).
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A despeito dos louváveis fundamentos apresentados pelo
Conselho de Justificação, encampados pela Exma. Comandante-Geral da PMPR,
entendo – data venia – que os fatos imputados ao ora Justificante não estão
devidamente comprovados, a ponto de justificar sua exclusão da inatividade da
Corporação.
Apesar de estar comprovado que o Major Corsetti auxiliou na
elaboração do projeto de PSCIP do Ivaiporã Country Club e que ele recebeu
aproximadamente R$ 10.000,00 (dez mil reais) de Getúlio Borges, não se pode
deixar de considerar que a versão do Justificante de que ele repassou tal montante
a Lucas Kurihara Silveira, desenhista responsável pela elaboração do desenho do
projeto de incêndio do referido clube, foi por este confirmada, além de ter sido
corroborada pelo próprio relato de Getúlio.
A propósito, ao ser ouvido em 29/11/2017, na Sede do 3.º
Comando Regional da Polícia Militar, Lucas Kurihara Silveira confirma que foi
contratado para realizar as pranchas do PSCIP do Ivaiporã Country Club, pelo
montante de R$ 9.000,00 (nove mil reais), pago em parcelas, aduzindo que os
valores foram repassados ao depoente, em espécie, diretamente pelo Major
Corsetti (mov. 1.14, p. 489/492).
Por sua vez, ao ser inquirido em 14/11/2017, Getúlio Borges
esclarece que o Major Corsetti lhe disse que os valores por ele recebidos seriam
repassados “ao desenhista de Maringá”, referindo-se a Lucas Silveira (mov. 1.10,
p. 367). Inclusive, em seu relato prestado em 02/02/2017, Getúlio frisou que o
Justificante “ajudou muito na legalização do clube, e nunca pediu ou cobrou nada
por isso”, ocasião em que também disse que “todos os pagamentos eram feitos ao
Major Corsetti, no sentido de que fossem repassados ao desenhista” (mov. 1.3, p.
66).
Não se pode olvidar, também, o relato prestado em
07/02/2017 por Siney Botelho – o engenheiro – que respondeu não saber de
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alguma exigência financeira por parte do Major Corsetti e que não vislumbrou algum
ato de corrupção praticado pelo Justificante (mov. 1.3, p. 83).
Verifica-se, portanto, que embora o Major Corsetti admita que
recebeu dinheiro de Getúlio Borges, não há comprovação de que ele efetivamente
auferiu qualquer vantagem financeira com a intermediação que confirma ter feito
entre o então presidente do Ivaiporã Country Club, o engenheiro Sidnei Botelho e
o desenhista Lucas, para a elaboração do projeto de PSCIP, posteriormente
aprovado pelo próprio Justificante.
Destaque-se, por oportuno, que apesar de o Comandante do
Corpo de Bombeiros ter avocado a solução do Inquérito Policial Militar n.º 80/2017
(SISCOGER n.º 796/2019), a conclusão primeira do relatório emitido ao fim da
instrução do referido inquérito foi de que não há indícios de crime militar, tampouco
de transgressão da disciplina militar na conduta do Major Corsetti. E, ao que consta
dos autos, até o momento não foi instaurada eventual ação penal para apurar os
fatos ora imputados ao Justificante.
Nesse contexto, o conjunto probatório – com a devida venia
da conclusão do Conselho de Justificação e da Exma. Comandante-Geral da
Polícia Militar do Paraná, Cel. QOPM Audilene Rosa de Paula Dias Rocha –, é
insuficiente para condenar o Justificante a perder os preventos da inatividade pelos
quais contribuiu uma vida inteira.
Poder-se-ia afirmar que a conduta do Justificante, ao firmar
recibos de valores repassados a outrem, poderia constituir transgressão disciplinar
ou, até mesmo, crime militar. Todavia, tal comportamento, por si só, não assume o
relevo necessário para torná-lo indigno de permanecer na Reserva Remunerada
da Corporação.
A dúvida há que ser interpretada em favor do Justificante,
inexistindo outra solução que não a de julgar procedente a justificação, a fim de que
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o Maj. RR PM Maurício Corsetti permaneça na inatividade da Polícia Militar do
Paraná.
Nesse sentido, podem ser citados os seguintes precedentes
desta Primeira Câmara Criminal:
“CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO ­ EXCLUSÃO DE OFICIAL
DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO ­ OFENSA AO
CONTRADITÓRIO - INOCORRÊNCIA - JUSTIFICANTE E
DEFENSOR REGULARMENTE INTIMADOS - INÉRCIA DA
DEFESA - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - DECISÃO
DO COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR QUE
CARECE DE PROVA PLENA DA PRÁTICA PELO
JUSTIFICANTE DOS ATOS DESCRITOS NO LIBELO
ACUSATÓRIO - JUSTIFICAÇÃO ACOLHIDA.” (TJPR - 1ª
C.Criminal - CJ - 580789-0 - Curitiba - Rel.: Desembargador
Antonio Loyola Vieira - Unânime - J. 03.04.2014)
“CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO - OFICIAL DA POLÍCIA
MILITAR DO ESTADO - PERDA DO POSTO E DA PATENTE
- DECISÃO DO COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA
MILITAR. AUSÊNCIA DE PROVA PLENA DA PRÁTICA
PELO JUSTIFICANTE DOS ATOS DESCRITOS NO
LIBELO- ACUSATÓRIO. JUSTIFICAÇÃO ACOLHIDA.”
(TJPR - 1ª C.Criminal - CJ - 932470-7 - Curitiba - Rel.:
Desembargador Macedo Pacheco - Unânime - J. 07.06.2013)
Desse modo, considerando que não está suficientemente
comprovado que o Justificante praticou os fatos que lhe foram imputados, voto pela
procedência da Justificação, para que o Major RR QOBM Maurício Corsetti
permaneça na inatividade da Polícia Militar do Paraná.
ANTE O EXPOSTO:
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CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO Nº XXXXX-27.2018.8.16.0000
ACORDAM os Integrantes da Primeira Câmara Criminal do
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em JULGAR
PROCEDENTE a justificação, para que o Major RR QOBM Maurício Corsetti
permaneça na inatividade da Polícia Militar do Paraná.
Comunique-se o acórdão ao Juízo de origem.
Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Desembargador
CLAYTON CAMARGO (com voto) e dele participou o Excelentíssimo
Desembargador MIGUEL KFOURI NETO.
Curitiba, 25 de julho de 2019.
NAOR R. DE MACEDO NETO

Relator convocado

Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/835024878/classe-11034-329172720188160000-pr-0032917-2720188160000-acordao/inteiro-teor-835024879

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