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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI 001XXXX-95.2019.8.16.0000 PR 001XXXX-95.2019.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

12ª Câmara Cível

Publicação

21/08/2019

Julgamento

8 de Agosto de 2019

Relator

Desembargador Roberto Antônio Massaro
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTOAÇÃO DECLARATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E CONDENOU A PARTE EXECUTADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – INSURGÊNCIA DA PARTE DEVEDORA – 1) ALEGADA ILEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE EXEQUENTE PARA EXECUTAR OS HONORÁRIOS DO SEU ADVOGADO – NÃO VERIFICADA – O ADVOGADO PODE EXECUTAR OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM NOME PRÓPRIO, OU EM NOME DA PARTE QUE ELE REPRESENTA, O QUE É O CASO – 2) ALEGADA REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA POR OCASIÃO DA SENTENÇA EXECUTADA – NÃO CONSTATADA – PARTE QUE É BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, E, POR ISSO, UMA VEZ DEFERIDO O BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, SOMENTE PERDERÁ A EFICÁCIA NA HIPÓTESE DE SUA REVOGAÇÃO EXPRESSA, O QUE NÃO OCORREU – MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA – 3) HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 85, § 11, DO CPC/15 E ORIENTAÇÃO DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1 - O advogado pode executar os honorários de sucumbência em nome próprio ou em nome da parte que ele representa.
2 - Uma vez deferido o pedido de assistência judiciária, o benefício prevalecerá, em todas as instâncias e para todos os atos do processo e somente perderá a eficácia no caso de expressa revogação, o que não é o caso dos autos.
3 - Não provido o recurso, é cabível o arbitramento de honorários recursais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/15 e orientação do Superior Tribunal de Justiça.AGRAVO INTERNO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO – RECURSO PREJUDICADO.1 - Tendo em vista o julgamento do agravo de instrumento que confirmou a decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela recursal, resta prejudicada a análise do Agravo Interno. (TJPR - 12ª C.Cível - 0017720-95.2019.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: Desembargador Roberto Antônio Massaro - J. 08.08.2019)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 12ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0017720-95.2019.8.16.0000 E AGRAVO INTERNO Nº 0017720-95.2019.8.16.0000 Ag1, DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE UMUARAMA. AGRAVANTE: VERANILDA APARECIDA BARION. AGRAVADOS: ANTONIO ELIZEU BARION E HIVANILDA SANTINHA BARION. RELATOR: Desembargador ROBERTO MASSARO. AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E CONDENOU A PARTE EXECUTADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – INSURGÊNCIA DA PARTE DEVEDORA – 1) ALEGADA ILEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE EXEQUENTE PARA EXECUTAR OS HONORÁRIOS DO SEU ADVOGADO – NÃO VERIFICADA – O ADVOGADO PODE EXECUTAR OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM NOME PRÓPRIO, OU EM NOME DA PARTE QUE ELE REPRESENTA, O QUE É O CASO – 2) ALEGADA REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA POR OCASIÃO DA SENTENÇA EXECUTADA – NÃO CONSTATADA – PARTE QUE É BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, E, POR ISSO, UMA VEZ DEFERIDO O BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, SOMENTE PERDERÁ A EFICÁCIA NA HIPÓTESE DE SUA REVOGAÇÃO EXPRESSA, O QUE NÃO OCORREU – MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA – 3) HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 85, § 11, DO CPC/15 E ORIENTAÇÃO DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 - O advogado pode executar os honorários de sucumbência em nome próprio ou em nome da parte que ele representa. 2 - Uma vez deferido o pedido de assistência judiciária, o benefício prevalecerá, em todas as instâncias e para todos os atos do processo e somente perderá a eficácia no caso de expressa revogação, o que não é o caso dos autos. 3 - Não provido o recurso, é cabível o arbitramento de honorários recursais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/15 e orientação do Superior Tribunal de Justiça. AGRAVO INTERNO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO – .RECURSO PREJUDICADO 1 - Tendo em vista o julgamento do agravo de instrumento que confirmou a decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela recursal, resta prejudicada a análise do Agravo Interno. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0017720-95.2019.8.16.0000, e de Agravo Interno nº 0017720-95.2019.8.16.0000 Ag1, da 1ª Vara Cível da Comarca de Umuarama, em que figura como Agravante VERANILDA e como ANTONIO ELIZEU BARION E HIVANILDAAPARECIDA BARION Agravados SANTINHA BARION. I – RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Veranilda Aparecida Barion, em face da decisão de mov. 191.1, proferida pelo d. juiz de direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Umuarama, nos autos de ação declaratória de propriedade de bem imóvel nº 0013183-61.2015.8.16.0173, em fase de cumprimento de sentença, que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pelos executados, ora agravados, e condenou a parte exequente, ora agravante, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do cumprimento de sentença. Inconformada, a agravante sustenta, em síntese, que: ao contrário do que compreendeu oa) juiz da causa, o benefício da gratuidade da justiça inicialmente deferido aos agravados, foi revogado por ocasião da sentença, e o recurso de apelação por eles interposto teve o seu provimento negado; assim, segundo afirma, não poderia o juiz da causa analisar questãob) sobre a qual se operou a preclusão. Ao final, pugna pelo provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada, para o fim de determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença em relação aos honorários de sucumbência (mov. rec. 1.1). O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso foi indeferido (mov. rec. 6.1). A parte agravante manifestou-se nos autos ao mov. 12.1, oportunidade em que interpôs agravo interno em face a decisão que indeferiu o pedido de atribuição do efeito suspensivo ao recurso. Foi apresentada contraminuta ao recurso (mov. rec. 15.1). É o relatório. II –VOTO - Agravo de Instrumento Cumpre registrar, inicialmente, que não assiste razão aos agravados em relação a alegada ilegitimidade ativa da agravante para figurar no polo ativo da execução, na medida em que advogado pode executar os honorários de sucumbência em nome próprio ou em nome da parte que ele representa, o que é o caso. Presentes, portanto, os pressupostos de admissibilidade recursal, deve o recurso ser conhecido, na forma do disposto no parágrafo único, do artigo 1.015, do Código de Processo Civil .[1] A controvérsia estabelecida no presente recurso cinge-se em verificar se o benefício da gratuidade da justiça inicialmente concedido aos agravados foi, ou não revogado pelo juiz da causa, já que a parte agravante entende que tal benefício foi revogado por ocasião da sentença, e o recurso de apelação interposto pelos agravados teve o seu provimento negado. Contudo, sem razão. Isto porque, diferente do que compreendeu a parte agravante, apesar de a parte dispositiva da r. sentença, já transitada em julgado, ter condenado os agravados ao pagamento do ônus da sucumbência (mov. 139.1), não houve a revogação expressa em relação aos benefícios da gratuidade da justiça anteriormente concedidos (mov. 7.1, item 3). O mesmo se verifica em relação ao julgamento do recurso de apelação interposto também pelos agravados, que deixou de conhecer do mesmo pedido – gratuidade da justiça -, por não ter sido expressamente revogado na sentença, como adiante se vê: “(...) Não conheço, de início, do pedido de gratuidade da justiça formulado no recurso, porquanto vislumbro a ausência do requisito intrínseco relativo à ausência de interesse recursal ante a concessão do benefício no evento 7.1. Logo, desde que concedido o benefício dae não revogado gratuidade da justiça, é evidente a ausência de interesse recursal .neste ponto No mais, presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, (...)”conheço da apelação interposta – mov. 152.1, pág. 21, grifos acrescidos. Assim, uma vez deferido o pedido de assistência judiciária, o benefício prevalecerá, em todas as instâncias e para todos os atos do processoe somente perderá a eficácia no caso de expressa revogação, o que não é o caso dos autos. Neste sentido, confira: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA PARTE, NO QUAL SE DISCUTE A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS DO ADVOGADO. LEGITIMIDADE CONCORRENTE. RECURSO EM NOME DA PARTE QUE LITIGA SOB O PÁLIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DESERÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. A Corte Especial do STJ, na sessão do dia 26/02/2015, julgando o AgRg no EAREsp 86.915/SP (DJe de 04/03/2015), de relatoria do Ministro RAUL ARAÚJO, revisou entendimento anterior, quanto à necessidade de renovação do pedido de assistência judiciária, firmando o entendimento de que, tendo sido anteriormente deferido o pedido de assistência judiciária, o benefício prevalecerá, em todas as instâncias e para todos os atos do processo, inclusive no âmbito do STJ, e somente perderá a eficácia no caso de expressa revogação, não podendo, portanto, ser considerado deserto o recurso por ausência de reiteração ou renovação do pedido de concessão da assistência (...) judiciária. (STJ, AgRg no AgRg no AREsp 603.943/AP, Relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 02/12/2015, grifos acrescidos). Daí, porque, impõe-se a manutenção da r. decisão agravada. - Agravo Interno Em razão do julgamento do agravo de instrumento que confirmou os efeitos da decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelos executados, ora agravados, e condenou a parte exequente, ora agravante, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, resta prejudicada a análise do agravo interno, diante perda superveniente do objeto. Honorários Recursais Cabe referir, neste ponto, que o artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, estabelece que “o Tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º .e 3º para a fase de conhecimento” A propósito do cabimento de honorários advocatícios recursais, o Superior Tribunal de Justiça manifestou-se no seguinte sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO CONFIGURADA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA SANAR O VÍCIO. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. REQUISITOS. I - Para fins de arbitramento de honorários advocatícios recursais, previstos no § 11 do art. 85 do CPC de 2015, é necessário o preenchimento : devecumulativo dos seguintes requisitos: Direito Intertemporal haver incidência imediata, ao processo em curso, da norma do art. 85, § 11, do CPC de 2015, observada a data em que o ato processual de recorrer tem seu nascedouro, ou seja, a publicação da decisão recorrida, nos termos do Enunciado 7 do Plenário do STJ: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC"; o não conhecimento integral ou o improvimento do recurso pelo Relator, monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente; a verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso; não haverá majoração de honorários no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração oferecidos pela parte que teve seu recurso não conhecido integralmente ou não provido; não terem sido atingidos na origem os limites previstos nos §§ 2º e do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, para cada fase do processo; não é exigível a comprovação de trabalho adicional do advogado do recorrido no grau recursal, tratando-se apenas de critério de quantificação da . II - (...). IV - Embargos de declaração acolhidos para, semverba atribuição de efeitos infringentes, sanar a omissão no acórdão embargado (STJ, EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 08/05/2017 - grifos acrescidos). A sucumbência recursal, portanto, se dá na hipótese em que preenchidos os seguintes requisitos: (a) a decisão recorrida tiver sido publicada sob a égide do novo Código de Processo Civil de 2015; (b) o recurso da parte contrária for inadmitido ou não provido; (c) houver condenação anterior ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência; (d) não terem sido atingidos os limites estabelecidos nos §§ 2º e , do artigo 85, do Código de Processo Civil. Além disso, não é exigível a comprovação de trabalho adicional do advogado do recorrido no grau recursal, tratando-se apenas de critério de quantificação da verba. Considerando, portanto, que se encontram presentes os requisitos acima mencionados, a verba honorária deve ser majorada em 5% (cinco por cento), totalizando o percentual final de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado do cumprimento de sentença. Por essas razões, o meu VOTO é no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento, julgar prejudicado o agravo interno e, por fim, majorar os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado do cumprimento de sentença, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 12ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar NÃO-PROVIDO o recurso de VERANILDA APARECIDA BARION. O julgamento foi presidido pelo Desembargador Roberto Antonio Massaro (relator), com voto, e dele participaram Desembargador Rogério Etzel e Juiz Subst. 2ºgrau Luciano Carrasco Falavinha Souza. Curitiba, 07 de agosto de 2019. Des. ROBERTO MASSARO Relator [1] Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: (...) Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/835014563/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-agravos-agravo-de-instrumento-ai-177209520198160000-pr-0017720-9520198160000-acordao

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