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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-82.2019.8.16.0000 PR XXXXX-82.2019.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

15ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Juíza Elizabeth M F Rocha
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTOAÇÃO REVISIONAL – ESQUEMA “NHOC” – CONTA CORRENTEAÇÃO PESSOAL SUJEITA AO PRAZO PRESCRICIONAL GERALPRAZO VINTENÁRIO – INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL COM O AJUIZAMENTO DE AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – PRETENSÃO NÃO ACOBERTADA PELA PRESCRIÇÃODECISÃO REFORMADA.

Agravo de instrumento provido. (TJPR - 15ª C.Cível - XXXXX-82.2019.8.16.0000 - Jacarezinho - Rel.: Juíza Elizabeth M F Rocha - J. 14.08.2019)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. XXXXX-82.2019.8.16.0000 Agravo de Instrumento nº XXXXX-82.2019.8.16.0000 Vara Cível de Jacarezinho Sonia Maria FreitasAgravante (s): ITAU UNIBANCO S.A.Agravado (s): Relator: Juíza Subst. 2ºGrau Elizabeth M. F. Rocha AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL – ESQUEMA “NHOC” – CONTA CORRENTE – AÇÃO PESSOAL SUJEITA AO PRAZO PRESCRICIONAL GERAL – PRAZO VINTENÁRIO – INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL COM O AJUIZAMENTO DE AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – PRETENSÃO NÃO ACOBERTADA PELA PRESCRIÇÃO – DECISÃO REFORMADA. Agravo de instrumento provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº XXXXX-82.2019.8.16.0000, da Vara Cível da Comarca de Jacarezinho, em que figuram, como Agravante, Sonia Maria Freitas e, como Agravado, Itaú Unibanco S/A. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Sonia Maria Freitas, da decisão de mov. 38.1, complementada1. pela decisão de mov. 59.1, que nos autos da ação revisional ajuizada em face de Itaú Unibanco S/A, reconheceu a ocorrência de prescrição do período anterior a 23/02/2007. Em suas razões recursais, a Agravante sustenta, em síntese, ser “inaplicável o prazo prescricional do artigo 206, § 3º da Lei nº 10.406 /02, pois conclui-se que o prazo prescricional a ser considerado é o do artigo 177 do Código Civil/1916 ou .seja, 20 (vinte) anos” Acrescenta que “com a realização de notificação extrajudicial em 08/12/2009 (mov. 1.1, fls. 9, autos 0030701- 37.2011.8.16.0001, que tramitaram perante a 3ª Vara Cível de Curitiba), ou ainda com a distribuição da ação de exibição de documentos (autos acima referidos, distribuídos em 14/06/2011), houve interrupção da prescrição, nos termos do art. 202, I, do . Código Civil, visto que o banco manteve-se inerte diante da solicitação da parte Agravante” Por fim, pugna pela concessão de efeito suspensivo ao seu recurso, sob o argumento de que, caso contrário, “possibilitará a continuação do feito em inobservância à legislação no tocante à prescrição incidente, o que constituiria dano irreparável à AGRAVANTE, com a possibilidade de aniquilamento de seu direito”. Deferido o processamento do recurso, ao qual foi atribuído o almejado efeito suspensivo, a parte agravada ofereceu resposta (mov. 23.1), voltando os autos conclusos. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente recurso, conforme análise a seguir.2. A parte agravante defende a aplicação do prazo vintenário, de modo que a sua pretensão não estaria atingida pela prescrição. Com razão. A presente ação revisional tem embasamento em supostas abusividades perpetradas pela instituição financeira durante a relação negocial mantida com a Autora, sobretudo no tocante aos lançamentos de débitos e encargos financeiros sobre o saldo devedor da conta corrente; daí a formulação do pedido de devolução dos valores cobrados a maior. Logo, tratando-se de demanda de natureza pessoal, o prazo prescricional aplicável ao feito é aquele previsto no art. 177 do Código Civil de 1916 (vinte anos) ou - por equivalência - o previsto no art. 205 do Código Civil de 2002 (dez anos), ressalvada a regra do art. 2028, do CC/02. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTA CORRENTE. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. INAPLICABILIDADE. 1. A pretensão de revisão contratual possui natureza pessoal, de modo que prescreve em 10 (dez) ou 20 (vinte) anos, conforme a regra de prescrição vigente ao tempo do fato gerador da obrigação (art. 177, do Código Civil de 1916, ou art. 205, do Código Civil em vigor). 2. Agravo de instrumento conhecido e não provido”. (TJPR - 15ª C.Cível - XXXXX-54.2018.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: Luiz Carlos Gabardo - J. 31.10.2018) “PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE COBRANÇA C/C REVISÃO CONTRATUAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATOS BANCÁRIOS. AGRAVO RETIDO: 1. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 2. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ÔNUS DO AGENTE FINANCEIRO. OBSERVÂNCIA AO DEVER DE INFORMAÇÃO E AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. APELAÇÃO: 3. CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 4. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INOCORRÊNCIA. PEÇA QUE DESCREVE TODOS OS ENCARGOS OBJETO DE DISCUSSÃO. 5. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA FÉ E INSTITUTO DA SUPRESSIO. INOCORRÊNCIA. 6. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INOCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL PARA O EXERCÍCIO DAS PRETENSÕES DE DIREITO PESSOAL. 7. TAXAS E TARIFAS POR SERVIÇOS PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. ENCARGOS DECORRENTES DE NORMATIZAÇÃO DO BACEN. 8. LANÇAMENTOS DENOMINADOS ‘NHOC’. ILEGALIDADE. REPETIÇÃO DEVIDA. 9. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. 10. SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS. 1. (...). 5. A pretensão resultante da cumulação de pedido de revisão de relação contratual fundada em contrato bancário com o pedido sucessivo de repetição do indébito dela decorrente está sujeita ao prazo prescricional para o exercício das pretensões de direito pessoal, nos termos dos artigos 177 do Código Civil de 1916, 205 e 2028 do Código Civil atual. 6. (...)”. (TJPR - 15ª C.Cível - XXXXX-29.2011.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: Jucimar Novochadlo - J. 07.03.2018) Dito isso, constata-se que, no caso, tendo em vista que quando da entrada em vigor do novo Código Civil de 2002 (11/01/2003) já havia transcorrido mais da metade do prazo previsto na lei anterior, uma vez que a pretensão da Autora Sonia remonta a 24/06/1991 , o prazo prescricional aplicável à espécie é o vintenário.(mov. 36.2) Além disso, é importante ressaltar que a Autora propôs ação cautelar de exibição de documentos em junho de 2011, pela qual solicitou a exibição dos documentos relacionados à conta corrente sob análise, motivo pelo qual houve a interrupção do prazo prescricional. Nesse passo, ainda que a presente ação tenha sido proposta em 23/02/2018, houve a interrupção do prazo prescricional com o ajuizamento da ação cautelar em 14/06/2011, de modo que não há que se falar em prescrição da ação revisional, já que os extratos mais antigos juntados aos autos estão datados de 24/06/1991. De conseguinte, o recurso deve ser acolhido neste ponto, para afastar a prescrição reconhecida na decisão ora agravada. De conseguinte, conclui-se pelo provimento do presente agravo de instrumento para, em reforma da decisão3. agravada, afastar a prescrição do período anterior a 23/02/2007, cabendo a revisão da conta corrente da Autora Sonia Maria Freitas desde 24/06/1991. Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 15ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO o recurso de Sonia Maria Freitas. O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Luiz Carlos Gabardo, com voto, e dele participaram Juíza Subst. 2ºgrau Elizabeth M. F. Rocha (relator) e Desembargador Shiroshi Yendo. 14 de agosto de 2019 Elizabeth M. F. Rocha Juíza Substituta em 2º Grau
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