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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI 000XXXX-21.2019.8.16.0000 PR 000XXXX-21.2019.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

13ª Câmara Cível

Publicação

16/08/2019

Julgamento

14 de Agosto de 2019

Relator

Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERE A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA ÀS PARTES. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS. PLEITO PELA CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DIREITO FUNDAMENTAL PREVISTO NO ART. , LXXIV, DA CF, ARTS. 98 E 99 DO CPC/15. PESSOA JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA PARA O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS QUE NÃO É SUFICIENTE. NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO POR MEIO DE DOCUMENTOS IDÔNEOS. AUSÊNCIA. NÃO APRESENTAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA OU OUTRO DOCUMENTO APTO A COMPROVAR A SITUAÇÃO FINANCEIRA DA PARTE. DECISÃO MANTIDA. PESSOAS FÍSICAS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA AFIRMAÇÃO DE POBREZA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS A EVIDENCIAR FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA. DECISÃO REFORMADA NESTE PONTO. PEDIDO EM CONTRARRAZÕES PARA CONDENAR OS AGRAVANTES EM MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CABIMENTO. HIPÓTESES DO ARTIGO 80 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª C.

Cível - 0005296-21.2019.8.16.0000 - Pinhais - Rel.: Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho - J. 14.08.2019)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 13ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0005296-21.2019.8.16.0000 Agravo de Instrumento nº 0005296-21.2019.8.16.0000 Vara Cível de Pinhais ROMÁRIO NIADA NUNES, ULTRALAB COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DEAgravante (s): PRODUTOS PARA LABORATÓRIOS LTDA. e JOSÉ ANTÔNIO GUERREIRO ITAU UNIBANCO S.A.Agravado (s): Relator: Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERE A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA ÀS PARTES. . PLEITO PELA CONCESSÃO DAINSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DIREITO FUNDAMENTAL PREVISTO NO ART. , LXXIV, DA CF, ARTS. 98 E 99 DO CPC/15. PESSOA JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA PARA O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS QUE NÃO É SUFICIENTE. NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO POR MEIO DE DOCUMENTOS IDÔNEOS. AUSÊNCIA. NÃO APRESENTAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA OU OUTRO DOCUMENTO APTO A COMPROVAR A SITUAÇÃO FINANCEIRA DA PARTE. DECISÃO MANTIDA. PESSOAS FÍSICAS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA AFIRMAÇÃO DE POBREZA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS A EVIDENCIAR FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA. DECISÃO REFORMADA NESTE PONTO. PEDIDO EM CONTRARRAZÕES PARA CONDENAR OS AGRAVANTES EM MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CABIMENTO. HIPÓTESES DO ARTIGO 80 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. , relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento nºVistos 0005296-21.2019.8.16.0000, da Vara Cível de Pinhais, em que são agravantes ULTRALAB eCOMÉRICO E IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS PARA LABORATÓRIOS LTDA E OUTROS agravado .ITAÚ UNIBANCO S/A RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto por ULTRALAB COMÉRICO E IMPORTAÇÃO da decisão proferida pela MMªDE PRODUTOS PARA LABORATÓRIOS LTDA E OUTROS Juíza de Direito da Vara Cível de Pinhais que, nos autos de ação de execução de título nº 0005021-22.2009.8.16.0033, ajuizada por indeferiu oextrajudicial ITAÚ UNIBANCO S/A, pedido de justiça gratuita dos executados (mov. 105.1 – autos virtuais principais). Em suas razões, os agravantes alegam que nos movimentos 99.4 a 99.6, dos autos de origem constam cópias de declarações de bens e rendimentos dos suplicantes pessoa físicas, demonstrando que auferem rendimentos módicos, em grande parcela oriundos de proventos de aposentadoria, sendo que a dívida de um deles em fevereiro de 2017 somava R$ 91.183,27 (noventa e um mil, cento e oitenta e três reais e vinte e sete centavos). Pondera que em relação a José Antônio Guerreiro, sua precária situação econômica foi demonstrada com lastro em farta prova documental, constando certidão negativa dos cartórios de registro de imóveis de São José dos Pinhais, local de seu domicílio, bem como holerite demonstrando receber R$ 513,00 (quinhentos e treze reais) a título de aposentadoria. Quanto a pessoa jurídica, aduz que também não possui recursos para saldar as custas e despesas processuais, restando comprovado nos autos não ter bens para penhora, nem saldo nas contas e aplicações bancárias. Por fim, requer seja provido o recurso para conceder aos agravantes a gratuidade da justiça, suspendendo, enquanto perdurar a condição de miserabilidade destes, a obrigação quanto ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios previstos no artigo 98, do Código de Processo Civil (mov. 1.1 – autos digitais de agravo de instrumento). Distribuídos e conclusos os autos em gabinete, o recurso foi recebido, restando anotada a ausência de pedido de defeito suspensivo e antecipação de tutela (mov. 5.1 - autos digitais de agravo de instrumento). No mesmo momento, dei a oportunidade de a empresa agravante juntar documentos aptos a evidenciar sua não possibilidade de arcar com as custas processuais, como, a exemplo, declaração do Imposto de Renda, a fim de demonstrar seu patrimônio, livro contábil registrado na Junta Comercial ou balanço aprovado pela Assembleia, para verificar seu rendimento líquido anual dos anos mais recentes. Em cumprimento, a parte peticionou informando que em virtude da redução da sua atividade empresarial, não dispõe de balancetes. Apresentou certidões de protestos para demonstrar que não tem condições de saldar suas dívidas (mov. 18.1 – autos virtuais de agravo de instrumento). Contrarrazões pelo Banco no mov. 17.1 – autos virtuais de agravo de instrumento, pelo não provimento do recurso e condenação dos agravantes em litigância de má-fé, nos termos do art. 81 do CP. .É o relatório, em síntese VOTO E FUNDAMENTAÇÃO Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos inerentes à espécie, o recurso merece ser conhecido. Cinge-se a controvérsia em saber se possível ser deferida a justiça gratuita aos agravantes, duas pessoas físicas e uma pessoa jurídica. Com efeito, a concessão da assistência judiciária gratuita é um direito fundamental previsto no art. , inciso LXXIV, da Constituição Federal, ao dispor que o “Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Da mesma forma, o artigo 98 do CPC/15 consigna que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Quando se trata das , o deferimento depende de mera alegação de insuficiênciapessoas físicas econômica para o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família, ante a presunção de veracidade, considerandoiuris tantum ausência de prova em sentido contrário (art. 99, § 3º do CPC/15). Ressalvado o posicionamento do Desembargador Athos Pereira Jorge Junior, o qual entende que a mera alegação de insuficiência econômica, apesar de ser necessária, não é suficiente a concessão do benefício, deve a parte interessada apresentar elementos mínimos que levem ao seu reconhecimento. A rigor, o Juiz não pode exigir nada mais do que exige a lei, muito embora haja doutrina e jurisprudência dizendo o contrário. Respeito entendimento outros, mas não podem prevalecer, enquanto estivermos em um Estado de Direito democrático. Para , por sua vez, faz-se necessária a comprovação por meio depessoas jurídicas documentos idôneos da insuficiência econômica, não bastando mera alegação. Neste sentido, prescreve a Súmula 481 do STJ, in verbis: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” No mesmo sentido, a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO PARA PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. MATÉRIA PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. .Com efeito, a Corte Especial firmou compreensão segundo a qual, independentemente do fato de se tratar de pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos, a concessão do benefício da assistência judiciária apresenta-se condicionada à efetiva demonstração da impossibilidade de a parte requerente arcar com os encargos processuais (...) ( REsp 1668097/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 13/09/2017 - grifei). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 1.022, E 489, § 1º, INCISO IV, DO CPC DE 2015 NÃO VERIFICADA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA EM REGIME DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte entende que é possível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica somente quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, não havendo falar em presunção de miserabilidade. 2. A concessão do benefício da assistência judiciária à pessoa jurídica em regime de liquidação extrajudicial ou de falência depende de demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. (...) ( AgInt no AREsp 1098361/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 28/08/2017). Sendo assim, não obstante ser possível a concessão da justiça gratuita às pessoas jurídicas, necessária comprovação da sua impossibilidade econômica-financeira para arcar com o pagamento das custas e despesas processuais no momento do requerimento do benefício, o .que não ocorreu no caso em tela Verifico que a empresa agravante juntou apenas certidões de títulos protestados por falta de pagamento no ano de 2009, ainda que oportunizada apresentação de outros documentos aptos a evidenciar a incapacidade de arcar com as custas processuais. Necessária seria declaração do seu Imposto de Renda, a fim de demonstrar seu patrimônio e recebíveis, livro contábil registrado na Junta Comercial ou balanço aprovado pela Assembleia, para verificar seu rendimento líquido anual dos anos mais recentes e, assim, demonstrar não ser suficientemente capaz para arcar com as custas e futuras despesas processuais. No julgamento dos Embargos de Divergência do Recurso Especial nº 388.045/RS, o Ministro Gilson Dipp consignou que : “A comprovação da miserabilidade jurídica pode ser feita por documentos públicos ou particulares, desde que os mesmos retratem a precária saúde financeira da entidade, de maneira contextualizada. Exemplificativamente: a) declaração de imposto de renda; b) livros contábeis registrados na junta comercial; c) balanços aprovados pela Assembléia, ou subscritos pelos Diretores, etc” (STJ - EREsp 388.045/RS, Corte Especial, julgado em 01.08.2003, DJ: 22.09.2003, p. 252). Diante da ausência de provas suficientes para demonstrar a insuficiência de recursos da pessoa jurídica, o entendimento pela não concessão do benefício se coaduna com a jurisprudência pátria. Analisando a situação das , constam nos autos declarações de imposto depessoas físicas renda demonstrando a ausência de valores significativos recebidos pelos dois: recebem da previdência social cerca de R$ 3.000,00 (três mil reais) por mês, valor inferior a dez salários mínimos admitidos pela jurisprudência como aptos a configurar a hipossuficiência da parte, militando a seu favor a presunção de pobreza. Além disso, a presunção oriunda da declaração de insuficiência devolve à parte adversa o ônus de contraditá-la e provar sua insubsistência - art. 100 do CPC/15 -, não competindo ao juízo questioná-la antes disso. Diante disso, , o benefício da justiça gratuita deve ser deferido às pessoas físicaspor ora litigantes, contudo, se no futuro, constatada como insubsistente (não verdadeira) sua declaração de pobreza, arcarão com os consectários legais. No que tange ao do agravado apresentado em contrarrazões, para condenar os agravantes em litigância de má-fé, rejeito por não verificar a existência de dolo ou culpa da parte apta a causar dano processual aos autos ou à parte contrária. O artigo 80 do CPC/2015 exige para a configuração da litigância de má-fé a presença dos requisitos: . Considera-se litigante de má-fé aquele que:Art. 80 I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. O agravado apontou configuração das hipóteses dos incisos I e II supratranscritos, contudo, a meu ver, os agravantes não alteraram a verdade dos fatos, nem deduziram pretensão não prevista em lei, tanto que parte de seu pedido foi acolhido, o que demonstra que suas pretensões não estão contrárias à lei ou à fatos inverídicos. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do recurso para dar-lhe parcial provimento, quanto a concessão do benefício da justiça gratuita às pessoas físicas litigantes. Essa é a proposta de voto. Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 13ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE o recurso de ULTRALAB COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS PARA LABORATÓRIOS LTDA., por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE o recurso de ROMÁRIO NIADA NUNES, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE o recurso de JOSÉ ANTÔNIO GUERREIRO. O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargadora Rosana Andriguetto De Carvalho (relator), com voto, e dele participaram Desembargador Athos Pereira Jorge Junior e Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira. 14 de agosto de 2019 Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/835013267/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-agravos-agravo-de-instrumento-ai-52962120198160000-pr-0005296-2120198160000-acordao

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