jusbrasil.com.br
17 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0021185-15.2019.8.16.0000 PR 0021185-15.2019.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Câmara Cível
Publicação
23/08/2019
Julgamento
20 de Agosto de 2019
Relator
Desembargador Renato Lopes de Paiva
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM “MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR”. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE A LIMINAR PLEITEADA TÃO-SOMENTE PARA RESERVAR A VAGA NO CURSO DE MEDICINA ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA DEMANDA. ESTUDANTE APROVADO EM 9º LUGAR PARA O CURSO DE MEDICINA – MATRÍCULA CANCELADA PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO – ALUNO QUE ALEGA TER CURSADO A FASE ESCOLAR NO FORMATO HIGH SCHOOL, NO QUAL AS HORAS/AULAS RELATIVAS AO PRIMEIRO E AO SEGUNDO ANO SOMARAM 2.466 HORAS/AULA, DISTRIBUÍDAS EM 2 (DOIS) ANOS – ENSINO MÉDIO QUE DEVE TER DURAÇÃO MÍNIMA DE 3 (TRÊS) ANOS, COM CARGA HORÁRIA ANUAL DE 800 HORAS/AULAS (ARTIGOS 31E 35, LEI Nº 9394/96)– INGRESSO NO CURSO DE GRADUAÇÃO QUE EXIGE O TÉRMINO DA ETAPA ESCOLAR (ART. 44– LEI Nº 9394/96)– IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DE ANO ESCOLARDIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.

Cível - 0021185-15.2019.8.16.0000- Cascavel - Rel.: Desembargador Renato Lopes de Paiva - J. 20.08.2019)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 6ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0021185-15.2019.8.16.0000 Agravo de Instrumento nº 0021185-15.2019.8.16.0000 Vara da Fazenda Pública de Cascavel GABRIEL SCHORRAgravante (s): PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO e CHEFE DAAgravado (s): DIVISÃO DE PLANEJAMENTO, MATRÍCULA E DOCUMENTAÇÃO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO OESTE DO PARANÁ Relator: Desembargador Renato Lopes de Paiva DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM “ ”. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR RECURSO . INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIUDO AUTOR PARCIALMENTE A LIMINAR PLEITEADA TÃO-SOMENTE PARA RESERVAR A VAGA NO CURSO DE MEDICINA ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA DEMANDA. ESTUDANTE APROVADO EM 9º LUGAR PARA O CURSO DE MEDICINA – MATRÍCULA CANCELADA PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO – ALUNO QUE ALEGA TER CURSADO A FASE ESCOLAR NO FORMATO HIGH , NO QUAL AS HORAS/AULAS RELATIVAS AO PRIMEIRO ESCHOOL AO SEGUNDO ANO SOMARAM 2.466 HORAS/AULA, DISTRIBUÍDAS EM 2 (DOIS) ANOS – ENSINO MÉDIO QUE DEVE TER DURAÇÃO MÍNIMA DE 3 (TRÊS) ANOS, COM CARGA HORÁRIA ANUAL DE 800 HORAS/AULAS (ARTIGOS 31 E 35, LEI Nº 9394/96)– INGRESSO NO CURSO DE GRADUAÇÃO QUE EXIGE O TÉRMINO DA ETAPA ESCOLAR (ART. 44 – LEI Nº 9394/96)– IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DE ANO ESCOLAR – DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. VISTOS Agravo de Instrumento nº, relatados e discutidos estes autos de 0021185-15.2019.8.16.0000, da Comarca de Cascavel – Vara da Fazenda Pública, em que é GABRIEL SCHORR, representado por sua genitora MARCIANA DAL MORO e Agravante, Chefe Da Divisão De Planejamento, Matrícula e Documentação da UniversidadeAgravados, Estadual do Oeste do Paraná e Presidente Estadual de Educação. I – RELATÓRIO: Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de tutela antecipada recursal, interposto por GABRIEL SCHORR, representado por sua genitora MARCIANA DAL MORO em face da decisão interlocutória proferida nos autos do “mandado de segurança com nº 0015846-12.2019.8.16.0021pedido liminar” [1] (mov. 17.1), na qual o MMº Dr. Juiz de primeiro grau deferiu parcialmente a liminar pleiteada para “determinar, única e tão somente, que a UNIOESTE reserve uma vaga no Curso de Medicina, até o trânsito em julgado da presente demanda”[2]. Inconformado, o Impetrante, interpôs o presente recurso, alegando, em síntese, que: “a) O formato do Ensino Médio (high schoool) adotado pelo Colégio Bertoni contempla extensa carga horária e nos dois primeiros anos do Ensino Médio já abrange toda a grade curricular exigida pelas Diretrizes Curriculares da Educação Básica até então vigentes no Estado do Paraná”; concluiu o total de 2.466 horas/aula no primeiro e segundo ano, sendob) que o exigido pela Lei de diretrizes e bases da educação são 800 horas/ano, que totalizam 2.400/horas aula para todo o ensino médio; no exame nacional do ensino médio – ENEM,c) obteve resultados superiores à média nacional e nota suficiente pra a conclusão do ensino médio; foi aprovado em 9º lugar para o curso de medicina na Universidade Estadual dod) Oeste do Paraná – UNIOESTE, alcançando a 11ª colocação na classificação geral; realizoue) sua matrícula para o curso de medicina sem qualquer oposição. Dos 209 dias letivos do ano de 2019, já frequentou 57 dias letivos, sendo que já realizou algumas provas; diante da ausênciaf) de manifestação do Conselho Estadual de Educação em relação à solicitação do certificado de conclusão do ensino médio, optou por cursar o 3º (terceiro) ano do ensino médio em colégio da rede estadual de ensino, no período noturno, de modo que independentemente da decisão do Conselho Estadual de Educação, até o final do ano letivo de 2019 terá concluído o ensino médio; em 02/05/2019 a sua matrícula foi cancelada pela “g) divisão de planejamento, ” da UNIOESTE (memorando nº 16/2019), sem a oportunizarão domatrícula documentação contraditório; o cancelamento arbitrário da matrícula resultará dano de grave ou impossívelh) reparação ao aluno, devendo ser reformada a decisão, assegurando ao Agravante o direito de continuar frequentando as aulas do curso de medicina. Diante disso, pediu a concessão da liminar para o fim de que fosse imediatamente suspenso os efeitos do Memorando nº 16/2019, assegurando ao impetrante o direito de continuar frequentando as aulas do curso de medicina até o julgamento do mandado de segurança. Ao final, requer o provimento do recurso com a confirmação da tutela antecipada recursal e consequente reforma da decisão recorrida A liminar foi indeferida (mov. 7.1-TJ). Apesar de intimados (mov. 17/18), os agravados não apresentaram contraminuta, conforme consta das certidões de mov. 22.1 e 24.1-TJ. Em parecer, a D. Procuradoria Geral de Justiça entendeu estar ausente a probabilidade do direito invocado pelo agravante (mov. 27.1-TJ). É a breve exposição. II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: 1. Admissibilidade do recurso decisão que trata dePresentes os requisitos de admissibilidade , assim como a [3] tutela provisória está contida no rol taxativo previsto no art. 1.015, I , do CPC, [4] ratifico o recebimento do presente agravo e passo à análise do mérito. 2. Do mérito Recurso que se volta contra decisão na qual o MMº Dr. Juiz de primeiro grau deferiu parcialmente a liminar pleiteada unicamente para o fim de determinar que a UNIOESTE reserve vaga no curso de medicina ao impetrante, ora Agravante até o trânsito em julgado do mandado de segurança. O recorrente pretende seja imediatamente suspenso os efeitos do Memorando nº 16/2019, lhe assegurando o direito de continuar frequentando as aulas do curso de medicina até o julgamento do mandado de segurança, sob o fundamento de que teria cumprido carga horária superior à exigida pela legislação brasileira. Primeiramente, cumpre destacar que se trata de pedido liminar formulado no bojo de mandado de segurança, portanto o êxito deste tipo de procedimento especial está diretamente relacionado à demonstração imediata de direito líquido e certo. Na forma dos artigos , inciso III, da lei 12.016/2009[5], a concessão de liminar exige-se a presença de dois requisitos, a saber: fundamento relevante e do ato (i) (ii) impugnado puder resultar a ineficácia da medida. Em relação ao ensino médio, a Lei de Diretrizes e Base da Educação nº 9.394/96 (LBD), dispõe que a etapa terá carga horária anual de 800 (oitocentas) horas/aula e duração mínima de três anos (artigos 31 e 35, respectivamente), confira-se: Art. 31. A educação infantil será organizada de acordo com as seguintes regras comuns: (...) II - carga horária mínima anual de 800 (oitocentas) horas, distribuída por um mínimo de 200 (duzentos) dias de trabalho educacional; (...) Art. 35. O ensino médio, etapa final da educação básica, com duração mínima de três anos,terá como finalidades: (...)” Nesse contexto, apesar de o Agravante ter cursado um total de 2.466 horas/aula relativas ao primeiro e ao segundo ano do ensino médio no formato high schoool, excedendo a carga horário prevista no art. 31 da Lei nº 9394/96, as horas/aula fora distribuídas em apenas dois anos. Assim, considerando que a lei exige a duração mínima de 3 (três) anos para o ensino médio, inexiste comprovação da conclusão da etapa escolar. Ademais, para ingresso no curso de graduação, o art. 44 da Lei nº 9.394/96 (LBD), estabelece, expressamente, que o estudante deve ter concluído o ensino médio ou equivalente: "Art. 44. A educação superior abrangerá os seguintes cursos e programas: (...) II - de graduação, abertos a candidatos que tenham concluído o ensino e tenham sido classificados em processo seletivo.médio ou equivalente" À vista disso, considerando que o agravante não concluiu o ensino médio, bem como que não é possível a supressão de etapas escolares, não restou demonstrado o direito líquido e certo para a concessão de liminar em mandado de segurança. De modo que deve ser mantida a decisão agravada. Nesse sentido, é a diretriz jurisprudencial deste Tribunal: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE NÃO CONCEDEU A TUTELA ANTECIPADA PLEITEADA. TUTELA PARCIALMENTE DEFERIDA POR ESTE JUÍZO AD QUEM, TÃO SOMENTE PARA COMPELIR O IMPETRADO A RESGUARDAR EM FAVOR DO AGRAVANTE UMA VAGA JUNTO AO CURSO DE MEDICINA, . PRETENSÃO DEPARA O PRÓXIMO SEMESTRE ESTUDANTIL EMISSÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO. APROVAÇÃO NO VESTIBULAR E REALIZAÇÃO DO ENEM. IMPETRANTE QUE NÃO CONCLUIU O ENSINO MÉDIO E QUE NÃO POSSUÍA A IDADE MÍNIMA DE DEZOITO ANOS À ÉPOCA DA REALIZAÇÃO DA PROVA DO ENEM. NÍVEIS DE EDUCAÇÃO. ENSINO MÉDIO COM DURAÇÃO MÍNIMA DE TRÊS ANOS. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DE ANO ESCOLAR. . PRINCÍPIO DALIMINAR GARANTINDO RESERVA DE VAGA RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS À INSTITUIÇÃO E AOS DEMAIS APROVADOS. OBSERVÂNCIA PARCIAL DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 300, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (EVIDÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO; O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO). DECISÃO PROFERIDA POR ESTE JUÍZO AD QUEM MANTIDA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 7ª C.Cível – 0026573-30.2018.8.16.0000 – Guaíra – Rel. D’Artagnan Serpa Sá - J. 24/10/2018) – Destaquei. “MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO CIVIL.ENSINO. EXAME NACIONAL DE ENSINO MÉDIO (ENEM) E APROVAÇÃO NO VESTIBULAR DA UTFPR. PRETENSÃO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO - IMPETRANTE QUE NÃO PREENCHEU OS REQUISITOS CUMULATIVOS DA PORTARIA 144/2012-INEP E PORTARIA NORMATIVA 10/2012-MEC PARA INGRESSO EM CURSO SUPERIOR - IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DE ANO ESCOLAR.ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA E SÚMULA 76 DESTE TRIBUNAL. ORDEM DENEGADA.” (TJPR - 6ª C.Cível em Composição Integral - MS - 1256895-3 - Curitiba - Rel.: Desembargador Roberto Portugal Bacellar - Unânime - J. 07.03.2017) 3. Diante do exposto, VOTOpor e ao agravo deconhecer negar provimento instrumento interposto, devendo ser mantida integralmente a decisão interlocutória que deferiu parcialmente a liminar pleiteada, tão somente para o fim de reservar a vaga no curso de medicina ao impetrante, até o trânsito em julgado do mandado de segurança. III - DECISÃO: Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 6ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por de votos, em e aounanimidade conhecer negar provimento recurso, nos termos do voto do Relator. O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Ramon De Medeiros Nogueira, com voto, e dele participaram Desembargador Renato Lopes De Paiva (relator) e Desembargadora Lilian Romero. 20 de agosto de 2019 Desembargador Renato Lopes de Paiva Relator A decisão recorrida foi feita pública na vigência do CPC/2015 (09/05/2019)[1] “[2] Por todo o exposto, não sendo constatada a relevância dos fundamentos em que se assenta o pedido inicial, deve ser indeferida a medida de urgência pleiteada no tocante à suspensão dos efeitos do Memorando nº. 16/2019, assim como à participação do requerente nas aulas do Curso Superior para o qual foi aprovado. Todavia, considerando a precariedade das decisões proferidas em sede liminar e, diante do eventual perigo de dano ao impetrante, oportuna a reserva de vaga no Curso de Medicina da UNIOESTE, até o trânsito em julgado do presente feito. (...) 3. Assim, DEFIRO PARCIALMENTE A LIMINAR, para determinar, única e tão somente, que a UNIOESTE reserve uma vaga no Curso de Medicina, até o trânsito em julgado da presente demanda.” [3] Legitimidade, interesse, cabimento, inexistência de fato impeditivo ou extintivo, regularidade formal [tratando-se de autos eletrônico é desnecessária a apresentação de cópias das peças processuais, nos termos do art. 1.017 § 5º do CPC/15], preparo e tempestividade. [4]“Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: (...) I – tutelas provisórias;” [5] “Art. 7º Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica.”
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/835012205/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-agravos-agravo-de-instrumento-ai-211851520198160000-pr-0021185-1520198160000-acordao

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0021185-15.2019.8.16.0000 PR 0021185-15.2019.8.16.0000 (Acórdão)

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM “MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR”. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE A LIMINAR PLEITEADA TÃO-SOMENTE PARA RESERVAR A VAGA NO CURSO DE MEDICINA ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA DEMANDA. ESTUDANTE APROVADO EM 9º LUGAR PARA O …
Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 5 meses

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Suspensão de Segurança : SS 0015846-12.2019.8.16.0021 PR 0015846-12.2019.8.16.0021 (Acórdão)

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. “MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR”. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SEGURANÇA CONCEDIDA. LIMINAR QUE DETERMINOU A RESERVA DE VAGA NO CURSO DE MEDICINA AO ALUNO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA DEMANDA. ESTUDANTE APROVADO EM 9º LUGAR PARA O CURSO DE MEDICINA – MATRÍCULA …
Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0026573-30.2018.8.16.0000 PR 0026573-30.2018.8.16.0000 (Acórdão)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE NÃO CONCEDEU A TUTELA ANTECIPADA PLEITEADA. TUTELA PARCIALMENTE DEFERIDA POR ESTE JUÍZO , TÃO SOMENTE PARA COMPELIR OAD QUEM IMPETRADO A RESGUARDAR EM FAVOR DO AGRAVANTE UMA VAGA JUNTO AO CURSO DE MEDICINA, PARA O PRÓXIMO SEMESTRE ESTUDANTIL. PRETENSÃO DE EMISSÃO …