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31 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Câmara Cível
Publicação
21/08/2019
Julgamento
21 de Agosto de 2019
Relator
Desembargadora Ana Lúcia Lourenço
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Inteiro Teor


Íntegra do Acórdão
Ocultar Decisão monocrática
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Decisão monocrática. Eventuais imagens serão suprimidas.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
7ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI
RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901
Autos nº. 0040410-21.2019.8.16.0000

Recurso: 0040410-21.2019.8.16.0000
Classe Processual: Agravo de Instrumento
Assunto Principal: Direito Autoral
Agravante (s):

A.L.G.R. COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA. ME
LILIANE FRANCIELE ZAJACZKOSKI
JULIO CESAR DE OLIVEIRA
Agravado (s): ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DE
CABIMENTO ELENCADAS NO ARTIGO 1.015 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI
Nº 13.105/2015). RECURSO NÃO CONHECIDO.

VISTOS e examinados estes autos de agravo de instrumento, em que figuram como Agravante A.L.G.R. COMÉRCIO
DE BEBIDAS LTDA. ME E OUTROS e ECAD.

I – RELATÓRIO:

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por A.L.G.R. Comércio de Bebidas Ltda. ME e outros, em face da
decisão de mov. 66.1, prolatada nos autos de “Ação de Cumprimento de Preceito Legal” nº 0008873-41.2018.8.16.0194, em
trâmite perante a 24ª Vara Cível da Comarca de Curitiba, pela qual o M.M. Juízo afastou a ilegitimidade passiva ea quo
indeferiu a produção de prova oral requerida pela parte, nos seguintes termos:

“(...) 1. Ilegitimidade passiva. Os réus arguiram, preliminarmente, em sede de contestação, a
ilegitimidade passiva dos sócios para compor a lide, uma vez que apenas a pessoa jurídica ALGR
Comércio de Bebidas Ltda. é titular do direito questionado.
Porém, conforme exposto pela parte autora na petição inicial, a legitimidade passiva dos
sócios decorre do art. 110 da Lei 9.610/98, o qual
dispõe o seguinte: Art. 110. Pela violação de direitos autorais nos espetáculos e audições
públicas, realizados nos locais ou estabelecimentos a que alude o art. 68, seus proprietários,
diretores, gerentes, empresários e arrendatários respondem solidariamente com os
organizadores dos espetáculos.
Afasto a preliminar.
2. Provas. Intimadas acerca da produção de provas, a parte autora pediu o julgamento imediato
(seq. 59) e a parte ré pediu a produção de prova documental e oral, consistente na oitiva
de testemunhas e no depoimento pessoal do representante legal da parte autora (seq. 60).
Contudo, entendo por bem indeferir a produção de prova oral, pois os fatos que as partes
pretendem comprovar demandam tão somente produção de prova
documental, razão pela qual indefiro, nos termos do art. 370, do CPC/2015.
3. Por outro lado, faculto a produção de prova documental. (...)”.

Irresignado, insurge-se o Agravante, asseverando, em síntese, que: a ação originária foi proposta contra a empresa
Agravante, bem como os seus sócios JULIO e LILIANE, ora Agravantes; a pessoa jurídica ALGR detém personalidade
jurídica própria, além de legitimidade e capacidade processual, sendo esta a titular do direito questionado na demanda, dessa
forma, somente a pessoa jurídica é quem deveria responder pela ação; não há como desconstituir a personalidade da pessoa
jurídica, visto não existir in casu qualquer hipótese de fraude ou desvio de finalidade; a interpretação emprestada pela
Agravada ao artigo 110 da Lei 9.610/98 é equivocada; a prova oral é essencial para o deslinde da causa.

Ante o exposto, requereu a reforma integral o agravado.decisum

É, em síntese, o relatório.

II – DECIDO:

Cuida-se de agravo de instrumento interposto por A.L.G.R. Comércio de Bebidas Ltda. e outros em face do ,decisum
de mov. 66.1, cujo r. magistrado singular afastou a alegação de ilegitimidade passiva e indeferiu a produção de provas
requerida pela Agravante, consoante acima exposto.

Consoante o que preconiza o Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), as hipóteses de cabimento do recurso
Agravo de Instrumento são taxativas (art. 1.015, NCPC), não mais abrangendo toda e qualquer decisão de natureza
interlocutória.

Sobre o novel tema, de grande valia citar as lições de Nelson NERY JR. e Rosa Maria de Andrade NERY:

“Agravo de Instrumento em hipóteses taxativas (numerus clausus). O dispositivo comentado prevê,
em numerus clausus, os casos em que a decisão interlocutória pode ser impugnada pelo recurso de
agravo de instrumento. As interlocutórias que não se encontram no rol do CPC 1015 não são
recorríveis pelo agravo, mas sim como preliminar de razões ou contrarrazões de apelação (CPC
1009 § 1º). Pode-se dizer que o sistema abarca o princípio da irrecorribilidade em separado das
interlocutórias como regra. Não se trata de irrecorribilidade da interlocutória que não se encontra no
rol do CPC 1015, mas de recorribilidade diferida, exercitável em futura e eventual apelação (razões
ou contrarrazões). Entretanto, se a interlocutória tiver potencialidade de causar imediato gravame de
difícil ou impossível reparação, de tal sorte que não se possa esperar seja exercida a pretensão
recursal como preliminar de apelação, pode ser, desde logo, submetida ao exame do tribunal
competente para conhecer de apelação, pelo exercimento do mandado de segurança e da correição
parcial. (NERY JR., Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao Código de Processo
Civil: novo CPC – Lei 13105/2015. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016. p. 2078/2079

Perfilhando da mesma inteligência, Teresa Arruda Alvim WAMBIER, uma das idealizadoras do novo ,códex processual
afirma de maneira categórica que “(...) a opção do NCPC foi a de extinguir o agravo na sua modalidade retida, alterando,
correlatamente, o regime das preclusões (o que estava sujeito a agravo retido, à luz do NCPC, pode ser alegado na própria
apelação) e estabelecendo hipóteses de cabimento em numerus clausus para o agravo de instrumento: são os incisos
(WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; ”.do art. 1.015 et al. Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil Artigo por
São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 1.453).Artigo.

Com efeito, conclui-se que, em se tratando de decisão interlocutória não abarcada pelos incisos do art. 1.015, da Lei
nº 13.105/2015, deve a parte inconformada se insurgir por meio do rito de Apelação Cível (razões ou contrarrazões) ou, em
caso de imediato gravame de difícil ou impossível reparação, através de Mandado de Segurança.

Desta forma, elucidando a taxatividade das hipóteses de cabimento do Agravo de Instrumento, passo ao cotejo do
caso em revista frente às previstas no já referido art. 1.015, NCPC, :numerus clausus in verbis

“Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:
I - tutelas provisórias;
II - mérito do processo;
III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;
IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;
V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;
VI - exibição ou posse de documento ou coisa;
VII - exclusão de litisconsorte;
VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;
IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;
X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;
XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1 ;o
XII - (VETADO);
XIII - outros casos expressamente referidos em lei.
Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas
na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no
processo de inventário”.

A detida leitura do dispositivo legal supratranscrito desvela o não cabimento do presente recurso.

Afinal, o presente Agravo de Instrumento foi interposto em face de decisão interlocutória, cujo magistrado afastou a
ilegitimidade passiva e indeferiu o pleito de produção de provas realizado pela Agravante.

Todavia, a decisão recorrida não gera qualquer risco de dano irreparável a Agravante, que poderá, posteriormente, se
insurgir contra o resultado da demanda.

Desta feita, verifica-se que não há, dentre as hipóteses do art. 1.105, do Código de Processo Civil, previsão para o
manejo de Agravo de Instrumento em face do referido ponto suscitado.

Nesse sentido, em se tratando de assuntos para além do rol taxativo do artigo supramencionado, em recentíssimos
casos decidiu este Tribunal:

“DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO FORA DAS
HIPÓTESES DO ART. 1.015 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA DECORRENTE DA
INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO EM APELAÇÃO. RECURSO INCABÍVEL
MESMO QUANDO CONSIDERADA A TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA, FIXADA PELO STJ.
AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO COM
FUNDAMENTO NO ARTIGO 932, INCISO III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/15.
(TJPR - 18ª C.Cível - 0027565-54.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Marcelo Gobbo Dalla Dea - J.
12.06.2019).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ENTENDEU POR
INDEFERIR PROVA PERICIAL – IRRESIGNAÇÃO – DECISÃO QUE NÃO PODE SER
ENFRENTADA ATRAVÉS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, EIS QUE NÃO PREVISTA NO ROL
– POSSIBILIDADE DETAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC/2015 – AUSÊNCIA DE URGÊNCIA
PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL EM LIQUIDAÇÃO – APLICAÇÃO DO ART. 932, III
DO CPC/2015 – RECURSO NÃO CONHECIDO”.
(TJPR - 16ª C.Cível - 0025512-03.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Luiz Antônio Barry - J.
05.06.2019).

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.
DECISÃO QUE INDEFERE PRELIMINAR ARGUIDA PELO HOSPITAL DE ILEGITIMIDADE
. HIPÓTESES DE CABIMENTO DO PRESENTE RECURSO. INTELIGÊNCIA DO ART. PASSIVA
1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ROL CONSIDERADO TAXATIVO. DESCABIMENTO
AGRAVO DE INSTRUMENTO INADMISSÍVEL.AO CASO DOS AUTOS. PRECEDENTES.
RECURSO NÃO CONHECIDO.”
(TJPR - 9ª C.Cível - 0003402-10.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Sérgio Roberto
Nóbrega Rolanski - J. 15.08.2019)

III – CONCLUSÃO:

Deste modo, não conheço do recurso de Agravo de Instrumento, o que faço em caráter monocrático, nos termos do
artigo 932, inc. III, do Novo Código de Processo Civil.

Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Curitiba, 19 de agosto de 2019.

Ana Lúcia Lourenço
Relatora
1

Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/835011292/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-agravos-agravo-de-instrumento-ai-404102120198160000-pr-0040410-2120198160000-decisao-monocratica/inteiro-teor-835011300