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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI 003XXXX-63.2019.8.16.0000 PR 003XXXX-63.2019.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

15ª Câmara Cível

Publicação

28/08/2019

Julgamento

28 de Agosto de 2019

Relator

Desembargador Hayton Lee Swain Filho
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Agravo de Instrumento nº 0033365-63.2019.8.16.0000 - 6ª Vara Cível de Curitiba Agravante (s): BANCO BRADESCO S/A Agravada (s): SUELI CECILIA LESSAK KOHLER Relator: Desembargador Hayton Lee Swain Filho AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA No 400/1993. AJUIZADA PELO IDEC EM FACE DO BANCO BAMERINDUS. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO. RECURSO MANEJADO PELO HSBC. PEDIDO DE SUSPENSÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. AFASTAMENTO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP No 1.391.198-SP. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO ASSOCIATIVO COM O IDEC. ALEGADA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n.º 33365-63.2019.8.16.0000, da Vara Cível de Campina da Lagoa, em que é agravante BANCO HSBC BANK BRASIL S/A, e agravada SUELI CECILIA LESSAK KOHLER. BANCO BRADESCO S/A agrava da decisão de mov. 108.1, que rejeitou a impugnação ofertada, nos autos do .CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n.º 23764-06.2014.8.16.0001 Trata-se cumprimento de sentença derivado da Ação Civil Pública movida pelo IDEC em face do Banco Bamerindus (ACP no 400/1993), tendo sido rejeitada a impugnação do banco executado, o que culminou na interposição deste agravo de instrumento. Em síntese, alega o agravante, preliminarmente: a) Necessidade de extinção do feito em razão da ilegitimidade ativa da parte agravada pela ausência de autorização expressa do associado para propositura da ação e prova da residência no âmbito da jurisdição do órgão julgador; b) Necessidade de extinção em razão da prescrição, visto que o trânsito em julgado ocorreu, em verdade, em 09/08/2008, e a parte exequente ajuizou o cumprimento de sentença somente em 11/07/2014, além do prazo de 5 anos; c) Necessidade de suspensão do feito com base no RE 626307, 591797 e AI 754745, ou suspensão até que se finde o prazo de adesão ao acordo coletivo, em 05.02.2020, com a devida intimação da parte adversa para os efeitos cabíveis; d) ilegitimidade passiva do HSBC, devendo ser aplicada a suspensão prevista no REsp 1361.799/SP. No mérito, alega excesso de execução, sob o fundamento de que os índices utilizados pela parte em seus cálculos não estão corretos, havendo erro quanto ao termo inicial do cômputo da correção monetária, e do termo inicial de juros, excesso da taxa de juros utilizada. Por fim, pede o conhecimento do recurso com a atribuição do efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso. Por decisão monocrática do Relator, o recurso foi recebido sem atribuição de efeito suspensivo (mov.5.1-TJ). A parte agravada apresentou resposta ao recurso (mov.11.1-TJ). Veio o recurso para apreciação. É O RELATÓRIO. PRELIMINARMENTE Desnecessidade de suspensão ou extinção - Da aplicação do REsp 1.391.198/SP ao presente caso – Filiação ao IDEC e legitimidade ativa do agravado Verifica-se que a hipótese dos autos em que se discute a legitimidade ativa dos poupadores do HSBC Bank Brasil S/A (sucessor do Banco Bamerindus), também foi submetida pelo STJ ao rito dos Recursos Repetitivos, precisamente no REsp 1.361.799/SP. No referido Recurso Especial (em decisão monocrática proferida em 27/06/2018), entendeu-se pela aplicação do mesmo entendimento proferido no REsp nº 1.391.198/RS, nos seguintes termos: “A eg. Segunda Seção, na assentada do dia 27/9/2017, em Questão de Ordem, ao decidir desvincular o julgamento do presente, bem como do Resp nº 1.438.263/SP, do rito de formação de precedentes vinculantes, determinando que seu julgamento se dê no âmbito da eg. Quarta Turma, considerou que o tema da legitimidade ativa de não associado "já foi analisada por esta Corte em casos análogos, submetidos ao regime dos repetitivos, bastando a sua aplicação ao caso dos autos" (Ministro VILLAS BÔAS CUEVA, relator da Questão de Ordem). Fez-se referência ao julgamento do REsp n.º 1.243.887/PR (Corte Especial) e do REsp n.º 1.391.198/RS (Segunda Seção) que, analisando sob o rito previsto no artigo 543-C do CPC/1973 casos de execução individual de sentença proferida em ação civil pública, concluíram que, por força da coisa julgada oriunda da fase de conhecimento, os poupadores ou seus sucessores possuem legitimidade ativa para ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva, independentemente de serem filiados à autora, quando a sentença, como no presente caso, não limitou subjetivamente seu alcançe. Outrossim, nos moldes da jurisprudência uníssona da Segunda Seção desta Corte, a verificação da legitimidade passiva do HSBC Bank Brasil S/A para responder pelos encargos advindos de sentença proferida em ação civil pública, reclamando expurgos inflacionários em cadernetas de poupança, movida pelo Instituto de Defesa do Consumidor - IDEC contra o Banco Bamerindus S/A, deve ser realizada em cada caso concreto, como decorrência da análise das cláusulas do instrumento contratual que definiu a sucessão empresarial parcial havida entre as instituições financeiras, tarefa exclusiva das instâncias de origem, cujas conclusões são insindicáveis na via do especial em face da incidência do óbice das Súmulas 5 e 7/STJ.” ( RECURSO ESPECIAL Nº 1.361.799 – SP, RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), DJe: 29/06/2018). Assim, ao contrário do alegado pelo banco agravante, nos termos do que restou decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no âmbito dos Recursos Especiais Repetitivos mencionados, o título executivo oriundo da Ação Civil Pública nº. 400/1993, beneficia todos os poupadores clientes do Banco HSBC (sucessor do Banco Bamerindus), independentemente de filiação ao IDEC ou do domicílio. Essa a orientação adotada também nesta Corte estadual: “PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU A LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA E HOMOLOGOU O CÁLCULO ELABORADO PELO PERITO JUDICIAL PARA CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. 1. SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA N. 400/1993, AJUIZADA PELO INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC), QUE TRAMITOU PERANTE A 19ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO/SP. 2. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HIPÓTESE QUE CONTEMPLA A POSSIBILIDADE DE SE PROCEDER À LIQUIDAÇÃO POR MERO CÁLCULO ARITMÉTICO ( CPC/1973, ART. 475-J). PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 3. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADAS. LIMITAÇÃO TERRITORIAL DO TÍTULO. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DOS DITAMES DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONTRÁRIOS AOS MANDAMENTOS DO CDC (ART. 98 E 103, INCISO III). DEVER DE OBSERVÂNCIA DA EFICÁCIA DA SENTENÇA, DA EXTENSÃO DO DANO E DA QUALIDADE DOS INTERESSES METAINDIVIDUAIS POSTOS EM JUÍZO. VIABILIZAÇÃO DO ACESSO À JUSTIÇA. SÚMULA Nº 45 DESTE TRIBUNAL. DIREITO DE AJUIZAR CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA A TODOS OS POUPADORES DO BANCO DO BRASIL, INDEPENDENTEMENTE DE SEU DOMICÍLIO NO DISTRITO FEDERAL. 4. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO HSBC COMO SUCESSOR DO BANCO BAMERINDUS. ENTENDIMENTO PACÍFICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 5. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PEDIDO NÃO CONHECIDO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO MARCO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE QUANTO AOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E OFENSA À COISA JULGADA. DECISÃO MANTIDA. (TJPR - 16ª C.Cível -RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO”. 0031052-66.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 19.09.2018). Desse modo, não podem ser acolhidos os pleitos de extinção da demanda por força da ilegitimidade ativa por falta de vínculo associativo, ou residência fora do âmbito da jurisdição, não podendo ser acolhidos, outrossim, os pleitos de suspensão sob tais fundamentos. Ainda, não é aplicável ao presente caso o precedente invocado no recurso, proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4. Região no Agravo de Instrumento 2008.04.00.002314-0, visto que se limitou a análise de matéria tratada no âmbito da Ação Civil Pública 2005.70.00.016347-8, ajuizada pela ASSERJUSPAR (Associação Servidores Justiça Federal) em face da União Federal, não havendo qualquer efeito vinculante sobre os presentes autos. Legitimidade Passiva do Banco HSBC BANK BRASIL S/A Alega o agravante a necessidade de suspensão do feito até definição da ilegitimidade do HSBC para figurar no polo passivo da presente demanda, alegando: não ser sucessor a título universal do Banco Bamerindus, não ser sucessor a título singular, inexistência de solidariedade entre os bancos, inexistência de fato notório a justificar a sucessão, inaplicabilidade da teoria da aparência para a ocorrência da sucessão, carência de evidências de que o crédito da conta poupança tenha sido cedido ao HSBC, da inoponibilidade do título ao agravante e unificação da jurisprudência acerca da inexistência de sucessão universal em liquidação extrajudicial. Contudo, carece de razão a instituição financeira. Não há dúvida quanto ao entendimento pacificado deste E. Tribunal, no sentido de que o HSBC é o sucessor legítimo do Banco Bamerindus S/A, em virtude do fato de que assumiu todas as operações bancárias deste. “Cumprimento de sentença. Ação Civil Pública. IDEC. Decisão agravada que rejeitou a impugnação da entidade financeira. Sobrestamento do feito. Inaplicabilidade. Eficácia territorial do título. Abrangência nacional. Legitimidade ativa dos poupadores. Demonstração de vínculo associativo. Desnecessidade. Legitimidade passiva do HSBC Bank Brasil que responde como sucessor do Banco Bamerindus. Juros remuneratórios. Encargo não incluído na condenação. Exclusão devida sob pena de ofensa à coisa julgada. Diferença da correção monetária da poupança. Remuneração pelos mesmos índices aplicados aos seus depósitos. Juros moratórios. Termo inicial. Citação da ação civil pública. Liquidação prévia da sentença. Dispensabilidade. Aferição do montante devido por meros cálculos. Art. 509, § 2º do CPC/2015. Honorários advocatícios. Verba arbitrada a favor do impugnante em percentual sobre a diferença entre o valor pretendido e o efetivamente devido. Recurso provido em parte.” (TJPR - 15ª C. Cível - AI - 1292130-3 - Curitiba - Rel.: Hamilton Mussi Corrêa - Unânime - J. 14.03.2018). “AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - SEGUNDA FASE - CONTRATO DE CONTA CORRENTE - APELAÇÃO MANEJADA PELO BANCO/RÉU - SENTENÇA QUE ACOLHEU AS CONTAS APRESENTADAS E CONDENOU O BANCO/RÉU À RESTITUIÇÃO DE VALORES – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - HSBC BANK BRASIL S/A QUE SUCEDEU O BANCO BAMERINDUS DO BRASIL - OBRIGAÇÕES TRANSFERIDAS PARA O SUCESSOR - LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STJ CONSOLIDADO NO RESP Nº 1497831/PR, REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA –IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, ALTERAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS COBRADAS, EXPURGO DE JUROS CAPITALIZADOS E DISCUSSÃO SOBRE TARIFAS BANCÁRIAS EM SEDE DE AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - INCOMPATIBILIDADE DE RITOS PROCESSUAIS - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR ARGUIDA PELO BANCO/RÉU - REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR BOAS AS CONTAS PRESTADAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - PRECEDENTES. Apelação cível parcialmente provida. Apelação Cível nº 1687003-6”. (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1687003-6 - Rel.: Elizabeth M F Rocha - J. 06.09.2017). Importante asseverar que incumbiria ao HSBC demonstrar que a específica operação bancária aqui discutida não estaria incluída no negócio firmado da compra e venda de ativos do Banco Bamerindus. Assim, até demonstração em contrário a cargo do banco agravante, tem-se que o prosseguimento do exercício pleno das atividades bancárias pelo HSBC, sem a possiblidade de exclusão do passivo dos contratos pendentes que também foram objeto da incorporação, lhe confere legitimidade para a presente ação. Destarte, conclui-se ser o agravante legítimo para figurar no polo passivo da presente demanda. PRESCRIÇÃO Alega o banco a ocorrência de prescrição, visto que o trânsito em julgado da ação civil pública ocorreu, em verdade, em 09/08/2008, e a parte exequente ajuizou o cumprimento de sentença somente em 11/07/2014, além do prazo de 5 anos. Destaque-se, sobre o tema, o seguinte trecho do Acórdão exarado no julgamento do Agravo de Instrumento nº 0041651-64.2018.8.16.0000, de relatoria do Desembargador Luiz Carlos Gabardo, integrante desta 15ª Câmara Cível: “Em consulta aos autos eletrônicos da mencionada ação civil pública, disponível no sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo, depreende-se que, em 05/12/2013, foi exarada decisão acerca da data do trânsito em julgado da respectiva sentença, nos seguintes termos: ‘Vistos. FLS. 1733/1734: Cuida-se de petição do IDEC requerendo a alteração da data constante em certidão expedida pela serventia, pois estaria equivocada a data referente ao trânsito em julgado. Petição do HSBC (fls. 1793) concordando com o pleito. Com razão o autor. Quando da expedição da certidão foi considerada apenas a data do trânsito em julgado do recurso extraordinário ofertado contra o v. Acórdão proferido pelo c. Superior Tribunal de Justiça, contudo, havia pendente de apreciação agravo denegatório de recurso extraordinário contra o v. Acórdão do extinto Primeiro Tribunal de Alçada. Mencionado agravo permaneceu sobrestado no Tribunal de Alçada, por decisão do Terceiro Vice-Presidente, Dr. Ruy Camilo, foi determinada a remessa dos autos à Excelsa Corte (fls. 325 – do apenso). O agravante, Banco Bamerindus do Brasil, solicitou perante o Relator, Ministro Cezar Peluso, o sobrestamento, o que foi deferido. A final o agravo de instrumento nº 554.515-0 foi julgado e a ele negado seguimento, conforme decisao de 06 de agosto de 2009, transitada em julgado em 24 DE AGOSTO DE 2009, sendo esta a data correta a constar nas futuras certidões a serem expedidas pela serventia (fls. 360 dos autos em apenso). Intime-se. São Paulo, 05 de dezembro de 2013’. Como se vê, o IDEC pleiteou a alteração da data do trânsito em julgado informada nas certidões emitidas pelo juízo da 19ª Vara Cível de São Paulo, pois estaria equivocada. A instituição financeira concordou com o pedido. Desse modo, diante do trânsito em julgado do último recurso apreciado no feito (AI 554.515-0), resultou consignado pela MM. ª Juíza que a data do trânsito em julgado correta é 24/08/2009”. No presente caso, a demanda foi ajuizada em 11/07/2014 (mov. 1.1), de modo que, diante do prazo prescricional aplicável (05 anos), da data do trânsito em julgado (24/08/2009) conclui-se que a pretensão do autor não se encontra prescrita. Desnecessidade de sobrestamento em razão das decisões do STF ou para aguardar a adesão ao Acordo Nacional Não se mostra necessário no caso o sobrestamento decorrente do reconhecimento, pelo STF, da repercussão geral da matéria de expurgos inflacionários no RE 626307, na medida em que restaram excetuadas da afetação, tanto as ações em fase executiva/cumprimento de sentença, quanto aquelas em fase instrutória ( RE 626.307: “Ante o exposto, determino a incidência do artigo 238, RISTF, aos processos que tenham por objeto da lide a discussão sobre os expurgos inflacionários advindos, em tese, dos planos econômicos Bresser e Verão, em curso em todo o país, em grau de recurso, independentemente de juízo ou tribunal, até julgamento final da controvérsia pelo STF. Não é obstada a propositura de novas ações, nem a tramitação das que forem distribuídas ou das que se encontrem em fase instrutória. Não se aplica esta decisão aos processos em fase de execução definitiva e às transações ).efetuadas ou que vierem a ser concluídas Sobre a matéria, assim já se posicionou esta Câmara: Agravo de instrumento. Ação de cobrança de diferenças de correção monetária de poupança. Plano Verão. Suspensão do processo. RE 626.307 do STF. Inexistência de impedimento ao julgamento do processo em primeiro grau. O sobrestamento dos processos de cobrança dos expurgos inflacionários da poupança determinado pelo Supremo Tribunal Federal ( RE 626.307) abrange apenas aqueles que se encontram em grau de recurso. Assim, ficam excluídos da suspensão tanto os processos em fase executiva decorrente de sentença transitada em julgado como os que se encontram pendentes de julgamento em primeira instância. Recurso provido. (TJPR - 15ª C.Cível - AI 0739569-3 - Uraí - Des. Hamilton Mussi Correa - Unânime - J. 13.04.2011). Do mesmo modo não se justifica a suspensão com base no AI 754.745, do STF, visto que este processo se refere a Plano Collor II e nos presentes autos o pedido se limitou ao Plano Verão (janeiro de 1989 – fl. 2, mov. 1.1). Veja-se da ementa do acórdão de reconhecimento de repercussão geral proferido no AI 754.745: Direito do consumidor. Contratos bancários. Planos Econômicos. Correção monetária. Cadernetas de poupança. Índice de atualização. Direito adquirido. Expurgos inflacionários. Plano Collor II. Repercussão Geral Reconhecida. (STF, AI 754745 RG, Relator: Min. GILMAR MENDES, julgado em 13/08/2010, PUBLIC 20-05-2011). Não comporta acolhida o pleito de sobrestamento para oportunizar a adesão do termo de acordo pelos poupadores interessados. Aliás, nos autos do RE 632.212-SP havia sido determinada suspensão para tanto, contudo na data de 09/04/2019 o excelentíssimo senhor Ministro Relator Gilmar Mendes proferiu decisão, : “in verbis reconsidero minha decisão monocrática constante do eDOC 228, unicamente em relação à determinação de suspensão dos processos em fase de execução, liquidação e/ou cumprimento ”, tendo afastado, assim, a necessidade de suspensão para se aguardar a adesão ao Acordode sentença Coletivo firmado entre os órgãos que representam os poupadores e as instituições financeiras. MÉRITO As alegações do banco quanto ao excesso de execução foram formuladas de modo genérico, com simples menção à existência de “erro quanto ao termo inicial do cômputo de correção monetária e do termo inicial de juros, cômputo incorreto dos índices de correção monetária, excesso da taxa de juros ” (mov. 1.1 do recurso, fl. 37), sem qualquer indicação de onde se identificariam alegadasutilizada incorreções e quais seria os termos iniciais ou índices corretos, de modo que não é possível acolher a insurgência recursal. Por essas razões, ACORDAM os Magistrados integrantes da 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação. O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Luiz Carlos Gabardo, com voto, e dele participaram Desembargador Hayton Lee Swain Filho (relator) e Desembargador Shiroshi Yendo. Curitiba, 28 de agosto de 2019. Desembargador Hayton Lee Swain Filho Relator
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