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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL 001XXXX-21.2015.8.16.0034 PR 001XXXX-21.2015.8.16.0034 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

6ª Câmara Cível

Publicação

02/08/2019

Julgamento

30 de Julho de 2019

Relator

Desembargador Renato Lopes de Paiva
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Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL EM NOMINADA AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIALORDEM JUDICIAL DE EMENDA NÃO ATENDIDAINÉPCIA DA INICIAL CARACTERIZADAINDEFERIMENTO E EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITODECISÃO ESCORREITASENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.

Cível - 0014953-21.2015.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: Desembargador Renato Lopes de Paiva - J. 30.07.2019)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 6ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0014953-21.2015.8.16.0034 Apelação Cível nº 0014953-21.2015.8.16.0034 Vara Cível de Piraquara NILCEIA FRANCO DOS SANTOSApelante (s): BV FINANCEIRA S.A. CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOApelado (s): Relator: Desembargador Renato Lopes de Paiva DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL EM NOMINADA AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL – ORDEM JUDICIAL DE EMENDA NÃO ATENDIDA – INÉPCIA DA INICIAL CARACTERIZADA – INDEFERIMENTO E EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – DECISÃO ESCORREITA – SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO NÃO PROVIDO. , relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nºVISTOS 0014953-21.2015.8.16.0034, da Vara Cível de Piraquara, em que é NILCEIA FRANCO DOSApelante: SANTOS e Apelado: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. I – RELATÓRIO: Trata-se de apelação cível interposta Nilceia Franco dos Santos, em nominada “ação ordinária com pedido de tutela antecipada” nº 0014953-21.2015.8.16.0034, contra a sentença que indeferiu a petição inicial (mov. 1.1). Alega a apelante, em síntese, que a conclusão pela inépcia da petição inicial é equivocada, visto que a exordial foi clara e objetiva, inclusive porque acompanhada de cálculo detalhando os valores que entende indevidamente cobrados. Argumenta que o valor atribuído à causa (R$ 35.424,48) está correto, porquanto corresponde a soma das 48 prestações mensais de R$ 738,01. Afirma, ainda, que a determinação de mov. 6.1 não foi atendida “porque o procurador habilitado à época veio a falecer”, certo que, ao regularizar sua representação processual em 10/10/2016, a autora “requereu a devolução dos prazos vencidos”. Quanto ao mérito, sustenta: a) ser indevida a capitalização dos juros remuneratórios, em razão do disposto na Súmula nº 121, do STF e da inconstitucionalidade da Medida Provisória nº 2170-36/2001; b) que a taxa de juros remuneratórios deve ser limitada pela média de mercado; c) a cobrança de juros remuneratórios no período de inadimplência afasta a incidência da multa, porque vedada sua cumulação; d) ilegalidade na cobrança das tarifas administrativas (mov. 22.1). A decisão foi mantida (mov. 25.1). A apelada apresentou contrarrazões, pelo desprovimento do recurso (28.1). É a breve exposição. II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: 1. Recebimento e admissibilidade dos recursos Recebo o recurso interposto por Nilceia Franco dos Santos no duplo efeito, devolutivo e suspensivo, em razão do disposto no artigo 1.012 e 1.013 do CPC/2015[1]. Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal), conheço dos recursos e passo à análise do mérito. 2. Mérito O recurso volta-se contra a sentença que indeferiu a petição inicial (mov. 18.1). Segundo consta, Nilceia Franco dos Santos ajuizou a presente ação de revisão contratual em face de BV Financeira, alegando a existência de cláusulas abusivas na cédula de crédito bancário, com garantia de alienação fiduciária de um veículo Peugeot/207. Compulsando os autos, verifica-se que, não obstante a ação tenha sido proposta em 16/12/2015, a petição inicial foi equivocadamente fundamentada no Código de Processo Civil de 1973, motivo pelo qual o MM. Dr. Juiz determinou ao autor que a emendasse, nestes termos: “1. Considerando a vigência do Código de Processo Civil estabelecido na Lei 13.105/2015, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias (art. 321 do CPC), apresente emenda à petição inicial, adequando-a à novel legislação, observando, dentre outras, as novidades relacionadas: a) à manifestação, expressa, quanto à opção pela realização da audiência de conciliação (art. 319, VII, do CPC); b) à indicação do valor da causa (arts. 291 a 293 do CPC); c) à fundamentação de eventual pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita (arts. 98 a 102 do CPC); d) à adequação dos pedidos de tutela de urgência (arts. 294 a 311 do CPC).” (mov. 6.1). O prazo para o cumprimento da determinação decorreu em 27/04/2016 (mov. 9), contudo, em 17/10/2016 sobreveio aos autos a notícia do falecimento do advogado da autora, Dr. Gennaro Cannavacciuolo. No mesmo ato, a parte autora constituiu como novo patrono o Dr. Cristian Miguel, OAB nº 53.828, bem como requereu a reabertura dos prazos vencidos (mov. 10.1). O pleito de renovação dos prazos foi deferido (mov. 11.1), sendo a autora intimada em 29/10/2016 (mov. 13) e tendo o prazo para emendar a inicial findado em 27/11/2016 (mov. 15). Ante a omissão da parte autora em adequar sua petição inicial, conforme determinado, o MM. Juiz “a quo” concluiu pelo indeferimento da petição inicial, in verbis: “Observo que a petição inicial da parte autora é inepta, pois não houve indicação, de forma expressa, quanto à opção pela realização de audiência de conciliação. O valor da causa não está adequado ao disposto nos arts. 291 a 293 do CPC, também não promoveu a adequação do pedido de tutela de urgência. A parte autora, embora intimada, deixou de apresentar emenda à petição inicial para tal finalidade, razão pela qual a peça deve ser indeferida. Diante do exposto, indefiro a petição inicial, e, em consequência, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, I, do CPC.” Ao contrário do que sustenta a apelante, o fato do procurador habilitado à época ter falecido durante o curso do processo não afasta a inépcia da inicial, mormente porque o prazo para emenda foi reaberto após a constituição de novo advogado, mas ainda assim a parte autora não promoveu as adequações determinadas. Note-se que a sentença de extinção do feito somente foi proferida mais de 1 ano depois da intimação da parte para emendar a inicial, sendo que durante todo este lapso a parte estava regularmente assistida por advogado constituído nos autos, inexistindo, portanto, justificativa razoável para o não atendimento das determinações de mov. 6.1. De outro lado, verifica-se que a petição inicial realmente está em desconformidade com o Código de Processo Civil de 2015. Nesse aspecto, nota-se que o valor atribuído à causa (R$ 35.424,48) não corresponde ao valor do contrato que se pretende revisar (mov. 1.11), tampouco ao proveito econômico pretendido, em claro descompasso com o disposto no art. 292, do Código de Processo Civil: “Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação; II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; III - na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor; IV - na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido; V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; VII - na ação em que os pedidos são alternativos, o de maior valor; (destaquei) VIII - na ação em que houver pedido subsidiário, o valor do pedido principal.” No tocante a manifestação do autor a respeito da intenção quanto à realização ou não da audiência de conciliação ou mediação, verifica-se que a inicial também não atendeu ao disposto no art. 319, VII, do Código de Processo Civil. Por fim, também o pedido de tutela antecipada se encontra em desacordo com o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil, visto que a parte autora não indicou a probabilidade de seu direito, tampouco em que consistiria o perigo na demora. Em suma, ante a manifesta inadequação da exordial e tendo a autora desatendido a determinação de emenda, mostra-se correto o indeferimento da petição inicial. Nesse sentido: “CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO GENÉRICO CUMULADO COM MULTA COMINATÓRIA. ORDEM JUDICIAL DE EMENDA À INICIAL NÃO ATENDIDA. INÉPCIA DA INICIAL CARACTERIZADA. INDEFERIMENTO E EXTINÇÃO DO FEITO DECISÃO ESCORREITA. SENTENÇA CONFIRMADA.SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJPR - 6ª C.Cível - 0001962-64.2016.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: Desembargadora Lilian Romero - J. 17.04.2018) Pelo exposto, escorreita a sentença singular ora combatida, razão pela qual impõe-se sua mantença. 2.3. Honorários recursais Não são cabíveis, no caso concreto, os honorários recursais (art. 85, § 11 do CPC), uma vez que não se fazem presentes os requisitos cumulativos definidos pelo STJ, no julgamento do EDcl no AgInt no REsp 1.573.573/RJ (j. 04.04.2017, DJe 08.05.2017), notadamente diante da ausência de fixação prévia de honorários sucumbenciais na sentença recorrida. Diante do exposto, por e a apelação.3. voto conhecer negar provimento III - DECISÃO: aAnte o exposto, cordam os Integrantes da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em e a apelação, nosconhecer negar provimento termos do voto do Relator. O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargadora Lilian Romero, com voto, e dele participaram Desembargador Renato Lopes De Paiva (relator) e Desembargador Ramon De Medeiros Nogueira. 30 de julho de 2019 Desembargador Renato Lopes de Paiva Relator “Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo; Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o[1] conhecimento da matéria impugnada”.
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