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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL XXXXX-07.2017.8.16.0019 PR XXXXX-07.2017.8.16.0019 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

11ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Ruy Muggiati
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Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TRANSPORTE. SUBCONTRATAÇÃODEMONSTRAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – JUNTADA DE DACTE (DOCUMENTO AUXILIAR DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO) E DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA COBRAR PELA PRESTAÇÃO DE OUTRO SERVIÇO – ELEMENTOS QUE REVELAM A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO COMERCIALPROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITODEFESAAUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICAPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 11ª C.

Cível - XXXXX-07.2017.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Ruy Muggiati - J. 31.07.2019)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 11ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. XXXXX-07.2017.8.16.0019 Apelação Cível nº XXXXX-07.2017.8.16.0019 2ª Vara Cível de Ponta Grossa Apelante (s): FANTOMA TRANSPORTES LTDA Apelado (s): J R L SAVARIEGO TRANSPORTE Relator: DESEMBARGADOR RUY MUGGIATI DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TRANSPORTE. SUBCONTRATAÇÃO – DEMONSTRAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – JUNTADA DE DACTE (DOCUMENTO AUXILIAR DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO) E DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA COBRAR PELA PRESTAÇÃO DE OUTRO SERVIÇO – ELEMENTOS QUE REVELAM A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO COMERCIAL – PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO – DEFESA – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº XXXXX-07.2017.8.16.0019, da 2ª Vara Cível da Comarca de Ponta Grossa, em que é FANTOMA TRANSPORTES LTDA. e Apelante J R L SAVARIEGO TRANSPORTE.Apelada I - Trata-se de apelação cível interposta contra sentença (mov. 67.1) prolatada em ação de cobrança, autos nº XXXXX-07.2017.8.16.0019, ajuizada por FANTOMA TRANSPORTES LTDA. em face de J R L SAVARIEGO TRANSPORTE, a qual julgou improcedente o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. E condenou a parte Autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da causa, com fundamento no artigo 85, §§ 1º e do Código de Processo Civil. Inconformada, apela a requerente, alegando que (mov. 92.1): a) o Recorrido não apresentou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Recorrente, evidenciando a plausibilidade das alegações constantes na petição inicial; b) seu pedido está fundamentado em prova documental que comprova a prestação do serviço de frete e a entrega da mercadoria; c) não tendo o recorrido apresentado comprovante de pagamento ou provas da ausência de contratação, a demanda deveria ter sido julgada totalmente procedente; d) a nobre Magistrada entendeu que os documentos acostados pelo Recorrente são insuficientes para demonstrar a realização dos serviços, entretanto, somente observou os documentos de mov. 1.8 e 1.9; e) referidos documentos apenas replicam as informações dos conhecimentos de transportes emitidos pela Recorrida, e estes documentos são os indicados em mov. 1.4 a 1.7; f) a Recorrida subcontratou os serviços da Recorrente para realizar fretes para Teresina sendo que as mercadorias foram devidamente entregues ao destinário Carvalho e Fernandes Ltda. nas datas de 02/01/2017 e 14/02/2017, conforme faz prova os documentos emitidos pela recorrida em mov. 1.4 a 1.7 e reiterados em mov. 71.2; g) os CTE apresentados em mov. 1.8 e 1.9, apenas exprimem a subcontratação do serviço; h) nos CTE’s 3561 e 3562 é possível inferir que o tomador do serviço é a empresa JRL Saraviego Transportes - ME, ainda, consta no tipo de serviço que a CTE foi emitida em virtude de subcontratação; i) os documentos que acompanham a inicial estão aptos a comprovar a relação negocial entre as partes, pois, ao contrário, não deteria cópia dos CTE’s emitidos pela Recorrida; j) há prova da entrega da mercadoria, pois os CTE’s emitidos pela Recorrida estão assinados, embora a digitalização não seja de melhor qualidade, pois extraída de cópia do documento, é possível verificar a assinatura; k) o conhecimento de frete apresentado pelo Recorrente preenche os requisitos legais, pois informa o remetente, o destinatário da carga, o tomador do serviço (ora empresa Recorrida), a identificação pormenorizada da mercadoria transportada e, principalmente, informa que o tipo de serviço foi de subcontratação, nos termos do art. da Lei nº 11.442/2007; l) os conhecimentos de frente de nº 3561 e 3562 são o próprio contrato de transporte e não há necessidade de aceite, pois está acompanhado das notas fiscais emitidas pela Recorrida, que comprovam a prestação do serviço e a entrega da mercadoria; m) o conhecimento de transporte eletrônico constitui prova da prestação de serviço, conforme entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo n) ainda que se entenda pela necessidade de aceite, este seria presumido em razão das notas fiscais em nome da Recorrida que comprovam a efetiva entrega da mercadoria; o) os documentos originais dos CTE’s de mov. 1.4 e 1.7, que comprovam a entrega do produto estão em posse da Recorrida, pois o serviço deveria primeiramente ser prestado por ela, tendo esta efetuado a contratação do Recorrente para tal fim. Contrarrazões oferecidas (mov. 98.1). II - VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, seu conhecimento se impõe. No presente caso, a autora, ora apelante, ajuizou ação de cobrança em face da requerida, ora apelada, sob o argumento de que esta não realizou o pagamento pela prestação de serviços de transporte. Narra na petição inicial que: “A Autora é empresa jurídica que atua no ramo de transportes, realizando a prestação de serviços de frete. A Ré, contratou os serviços da Autora para que esta realizasse diversos serviços de transportes, conforme fazem prova os Documentos Auxiliares do Conhecimento de Transportes Eletrônico e Notas Fiscais. A autora cumpriu efetivamente com o contrato de prestação de serviços realizando as entregas aos remetentes na forma devida. Entretanto, a Ré não cumpriu com sua obrigação deixando de efetuar o pagamento pelos serviços prestados. Devido a isso, a Autora propôs a demanda como forma de ver reconhecido o débito e de compelir a Ré ao pagamento de sua obrigação. Há duas CTE’s pendentes de pagamento, quais sejam: CTE nº 3561, emitida em 03/05/2017, no valor de R$ 8.907,00 (oito mil novecentos e sete reais); CTE nº 3562, emitida em 03/05/2017, no valor de R$ 9.200,00 (nove mil e duzentos reais). O montante total do débito originado dos contratos acima citados perfaz o total de R$ 18.107,00 (dezoito mil cento e sete reais). Em decorrência do inadimplemento da ré a Autora teve de arcar com todos os custos dos fretes realizados. Buscou a Autora de todas as formas extrajudiciais receber o crédito que possui com a Ré, conforme demonstra a notificação extrajudicial expedida e devidamente recebida pela Ré. Inobstante a notificação, a Ré não adimpliu seus débitos. Pelo exposto, pleiteia a Autora o pagamento pelos serviços prestados de forma profissional e exemplar, devendo a Ré adimplir sua obrigação no montante de R$ 18.107,00 (dezoito mil cento e sete reais), com correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a data do vencimento de cada obrigação.” Por decisão de mov. 67.1, o pedido inicial foi julgado improcedente, com amparo na seguinte fundamentação: “Trata-se de ação de cobrança movida por Fantoma Transportes LTDA em face de JRL Savariego Transportes ME. Inicialmente, cumpre-se destacar que, diante do desinteresse das partes quanto à produção de provas, procederei com o julgamento do processo no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A demanda em questão trata a respeito de dois contratos de prestação de serviço de transporte, firmados entre as partes, demonstrados em duas notas fiscais (movs. 1.8 e 1.9). A primeira (CTE 3562 – mov.1.9), versa sobre um carregamento realizado no dia 20 de janeiro de 2017 realizado na cidade de Londrina/PR com destino à Teresina/PI, no valor de R$ 9.200,00. A segunda (CTE 3561 – mov.1.8), trata a respeito de um transporte de carga firmado no dia 07 de fevereiro do mesmo ano, no trecho acima destacado, no importe de R$ 8.907,00. Trata a Parte Requerente que não foi paga pelos serviços prestados. Em contrapartida, a Empresa Requerida nega a realização de qualquer negócio entre as partes, bem como a origem dos débitos cobrados. O caso dos autos versa sobre contrato de transporte de coisa, regulamentado pelo Código Civil, que determina que o transportador tem a obrigação de entregar a coisa em bom estado assim como proceder a expedição do conhecimento de transporte. Ao destinatário impõe-se a obrigação de receber a coisa. O conhecimento de transporte consiste em documento que serve de comprovação de que a mercadoria foi entregue ao transportador para que o mesmo realize o transporte para o destino avençado. Trata-se de documento derivado do próprio contrato, que contém os necessários dados de identificação da mercadoria, consoante disposto no artigo 744 do Código Civil: ‘Ao receber a coisa, o transportador emitirá conhecimento com a menção dos dados que a lei a identifiquem, obedecido o disposto em lei especial. Parágrafo único. O transportador poderá exigir que o remetente lhe entregue, devidamente assinada, a relação discriminada das coisas a serem transportadas, em 2 (duas) vias, uma das quais, por ele devidamente autenticada, ficará fazendo parte integrante do conhecimento’. Destarte, o conhecimento de transporte, além da especificação da coisa deve conter a qualificação do emissor, número de ordem, data da emissão, nome do remetente e do destinatário; lugar de saída, espécie e quantidade da mercadoria, valor do frete pago ou a pagar e forma de pagamento. Importante destacar que, de acordo com a Lei 5.474/68, em seu artigo 15, compete exclusivamente ao sacador (vendedor ou prestador do serviço que emitiu a duplicata) comprovar a origem da cártula, haja vista que não se pode exigir do sacado (pessoa que compra ou contrata os serviços) a prova de fato negativo, mediante exibição das notas fiscais/faturas e dos comprovantes de entrega de mercadoria. [1] Da análise dos autos, verifica-se que os documentos acostados pela parte Autora não são suficientes para demonstrar a realização dos alegados serviços. Explico. Apesar da parte autora apresentar as notas fiscais de movs. 1.8 e 1.9, datadas do ano de 2017, em nenhuma delas há demonstração de que a carga foi devidamente entregue. Prosseguindo, a notificação extrajudicial emitida na data de 22 de março de 2017 (mov. 1.10), documento este identificado para comprovação da realização do negócio em destaque, bem como na constituição em mora da Parte Requerida, versa a respeito de outros 4 contratos de transporte, porém, em nenhum momento indicou os contratos objetos deste processo. Há que se reconhecer que a parte autora não logrou êxito em comprovar fato constitutivo de seu direito, na forma do artigo 373, I, do CPC/2015. Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Neste sentido, o Eg. TJRS: AÇÃO DE COBRANÇA. CARGA DE LEITE RESFRIADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DA MERCADORIA. REFORMA DA SENTENÇA. AFASTAMENTO DO DEVER DE PAGAR A IMPORTÂNCIA CONSTANTE NO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE SEM ASSINATURA DO RECEBEDOR. RECURSO PROVIDO. (...). (TJ-RS - Recurso Cível: 71007205446 RS, Relator: Cleber Augusto Tonial, Data de Julgamento: 23/11/2017, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 27/11/2017) Portanto, não havendo lastro probatório para a demonstração dos contratos em questão, a improcedência da demanda é medida que se impõe.” Do exame dos elementos apresentados nos autos, entendo que se mostra suficientemente comprovada a prestação dos serviços de transporte. Em primeiro lugar, cumpre destacar que, em sede de contestação, apresenta a apelada como defesa as alegações que adiante se veem (mov. 49.1, fl. 02): “Em verdade, a Ré foi surpreendida pelo recebimento da citação da presente ação, haja vista que jamais realizou qualquer tipo de contratação com a Autora. Aliás, a Ré desconhece a origem de todos os documentos que instruem a petição inicial da presente ação de cobrança. Logo, Excelência, com o devido respeito, nenhum valor é devido pela Ré à Autora.” Infere-se daí que se trata de impugnação genérica aos fatos articulados na petição inicial, que não tem o condão de desconstituir os elementos de prova apresentados para dar amparo à pretensão de cobrança. Saliente-se que a apelada sustenta que nunca teve qualquer relação comercial com a apelante. Ocorre que os documentos de movs. 1.4 a 1.7, consistentes em DACTE (Documento Auxiliar do Conhecimento de Trabsporte Eletrônico), embora não se refiram aos serviços objeto de cobrança, em cotejo com os documentos de movs. 1.8 e 1.9, provam que a apelante prestou serviços de transporte como subcontratada da apelada. Tais documentos, aliados à notificação extrajudicial e respectivo aviso de recebimento (movs. 1.10 e 1.11), revelam a existência de relação comercial entre as partes – fato objeto de impugnação. Cabe destacar que a notificação extrajudicial foi recebida no mesmo endereço em que foi citada a empresa apelada – Rua Walter Pereira, 530, Cilo 3, Londrina/PR –, como se verifica da carta precatória expedida para tal finalidade (mov. 44). Considerando tais circunstâncias, os DACTE (Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico) de movs. 1.8 e 1.9 configuram prova consistente da prestação do serviço de transporte na condição de subcontratada. No tocante a esse ponto, frise-se que os referidos documentos (movs. 1.8 e 1.9) apresentam o nome das empresas contratadas (remetente, destinatária e subcontratada) o produto transportado, o valor total da mercadoria, o número da nota fiscal, a menção à chave de acesso do CT-e, bem como todos os dados necessários para a identificação do serviço, inclusive nome do motorista, identificação do conjunto transportador e data da viagem, sendo assim observado o disposto no art. da Lei nº 11.442/2007. Confira-se seu teor: Art. 6 O transporte rodoviário de cargas será efetuado sob contrato ou conhecimento deo transporte, que deverá conter informações para a completa identificação das partes e dos serviços e de natureza fiscal. Por meio da confecção desses documentos, preenchem-se os requisitos apontados no do art. caput 744 do Código Civil, os quais adiante se veem: Art. 744. Ao receber a coisa, o transportador emitirá conhecimento com a menção dos dados que a identifiquem, obedecido o disposto em lei especial. Parágrafo único. O transportador poderá exigir que o remetente lhe entregue, devidamente assinada, a relação discriminada das coisas a serem transportadas, em duas vias, uma das quais, por ele devidamente autenticada, ficará fazendo parte integrante do conhecimento. Nada obstante os documentos de movs. 1.8 e 1.9 estejam desprovidos de assinatura para comprovar o recebimento da mercadoria, em vista das circunstâncias, servem como prova constitutiva do direito (art. 373, I, CPC), considerando especialmente a menção expressa à nota fiscal, bem como que a apelada apresenta em defesa a simples alegação de que nunca teve relação comercial com a apelante, quando as provas demonstram o contrário. Com essas considerações, voto para conhecer do recurso e lhe dar provimento, a fim de, reformando a r. sentença, (a) julgar procedente o pedido inicial, a fim de condenar a ré ao pagamento, em favor da autora, do valor de R$ 18,107,00, acrescidos de correção monetária, pela média do INPC/IGP-DI, e de juros de mora de 1% ao mês, contados da data da citação; e (b) inverter os ônus da sucumbência, com nova fixação dos honorários advocatícios de sucumbência, em importe equivalente a 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, com amparo no disposto no art. 85 §§ 1º e do Código de Processo Civil. Ante o exposto, acordam os Magistrados da 11ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO o recurso de FANTOMA TRANSPORTES LTDA. O julgamento foi presidido pelo Desembargador Ruy Muggiati (relator), com voto, e dele participaram Juiz Subst. 2ºgrau Francisco Cardozo Oliveira e Desembargador Fabio Haick Dalla Vecchia. 31 de julho de 2019 Desembargador Ruy Muggiati Relator
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