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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0007302-35.2018.8.16.0194 PR 0007302-35.2018.8.16.0194 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
9ª Câmara Cível
Publicação
02/08/2019
Julgamento
1 de Agosto de 2019
Relator
Desembargador Domingos José Perfetto
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL VIA APLICATIVO “AIRBNB” PELA AUTORA – VEDAÇÃO DE LOCAÇÃO DIÁRIA DETERMINADA PELO CONDOMÍNIO – REGIMENTO INTERNO E CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO QUE PREVÊ DESTINAÇÃO RIGOROSAMENTE RESIDENCIAL E FAMILIAR – LOCAÇÃO VIA “AIRBNB” QUE POSSUI FINALIDADE DE HOSPEDAGEM, RELACIONADA A TURISMO – FINALIDADE QUE DESTOA DAQUELA PREVISTA NO REGIMENTO INTERNOAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTERECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C.

Cível - 0007302-35.2018.8.16.0194- Curitiba - Rel.: Desembargador Domingos José Perfetto - J. 01.08.2019)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 9ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0007302-35.2018.8.16.0194 Apelação Cível nº 0007302-35.2018.8.16.0194 21ª Vara Cível de Curitiba Apelante (s): IDETTE AGHION GELHORN Apelado (s): CONDOMÍNIO EDIFÍCIO PORTO RICO Relator: Desembargador Domingos José Perfetto - LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL VIAAPELAÇÃO CÍVEL APLICATIVO “AIRBNB” PELA AUTORA – VEDAÇÃO DE LOCAÇÃO DIÁRIA DETERMINADA PELO CONDOMÍNIO – REGIMENTO INTERNO E CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO QUE PREVÊ DESTINAÇÃO RIGOROSAMENTE RESIDENCIAL E FAMILIAR – LOCAÇÃO VIA “AIRBNB” QUE POSSUI FINALIDADE DE HOSPEDAGEM, RELACIONADA A TURISMO – FINALIDADE QUE DESTOA DAQUELA PREVISTA NO REGIMENTO INTERNO – AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE – RECURSO DESPROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0007302-35.2018.8.16.0194, da 21ª em que é Apelante Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, e Apelado Idette Aghion Gelhorn Condomínio Edifício Porto Rico. Adota-se, por brevidade, o relatório da sentença, consignado nos seguintes termos: “Idette Aghion, devidamente identificada e representada ajuizou a presente ação declaratória em face de Condomínio Edifício Porto Rico, já qualificado, em que a parte autora informa que realizava locação por temporada através do aplicativo “Air Bnb”. Então, após deliberação condominial ficou estabelecida a proibição de locação por temporada. Assevera que tentou descobrir o porquê da proibição, porém sem sucesso. Defende que está sendo limitado seu direito de propriedade e de obter renda para seu próprio sustento por decisão ilegal. Em sede de antecipação de tutela pretende a abstenção da ré de proibir as locações. Ao final requer a procedência da demanda. Acostou documentos nos eventos 1.2/1.6. Concedida tutela de urgência no evento 18.1. Em contestação (mov. 30.1) o requerido defende, em preliminar a ilegitimidade ativa da autora. No mérito descreve a necessidade de impor-se limites ao direito da propriedade, sob olhar do direito de vizinhança. Discorre que a decisão tomada fora para o bem da coletividade de maneira democrática. Junta regras do regimento interno e das assembleias realizadas. Discorre que a moradia deve ser definitiva e não passageira, bem como que os locatários não contribuem de maneira nenhuma para o bem estar do edifício, visto que não pagam luz, água, condomínio e outros encargos. Aduz que não há qualquer controle de usuários do imóvel, colocando em risco moradores e as instalações do condomínio. Afirma que os moradores temporários não podem ser considerados locatários. Suscita que a autora não pode controlar os atos dos locatários provisórios e que nem os conhece, colocando em perigo todos os demais condôminos. Argumenta que a autora não pode transformar o condomínio em hotel. Por fim, pugnou pela improcedência da demanda. Documentos acostados nos mov. 30.2/30.8. Impugnação apresentada no mov. 46.1. A parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (mov. 43.1). A ré pugnou pela produção de prova oral (mov. 44.1).” Concluída a instrução, sobreveio sentença (mov. 46.1), que julgou improcedente o pedido inicial, condenando a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa. Condomínio Edifício Porto Rico interpôs embargos de declaração (mov. 51.1), que foi acolhido pela decisão de mov. 53.1, apenas para constar da parte dispositiva a revogação da liminar anteriormente concedida em favor da parte autora. Irresignada, Idette Aghion interpôs recurso de apelação (mov. 61.1), alegando: a) não há nenhuma prova nos autos dando conta de qualquer incidente com relação a locação por temporada praticada. Os locatários da Apelante jamais causaram qualquer dano, incômodo ou geraram insegurança aos demais condôminos do edifício; b) a conclusão de que a locação por temporada causa insegurança e abala o sossego dos demais condôminos é absolutamente inverídica, eis que não consta nenhuma prova nos autos neste sentido; c) o Airbnb realiza cadastro dos seus usuários e possui um sistema extremamente eficiente de qualificação dos mesmos, o que dificulta a ocorrência de fraudes e/ou prejuízos ao condomínio; d) a locação por temporada tem previsão na Lei de Locação (artigo 48); e) existindo previsão legal expressa autorizando a locação por temporada, não é razoável se negar a prática desta pela Apelante, caracterizando exercício regular de direito da mesma; f) a lei que estabelece as regras dos condomínios em edificações (Lei n. 4591/64), também permite ao condômino que se utilize de seu imóvel na forma que julgar mais conveniente; g) a locação por temporada não desvirtua o fim eminentemente residencial do edifício, até porque os locatários temporários da Apelante não exercem nenhuma atividade econômica no espaço. Só utilizam o imóvel com finalidade residencial, só que por espaços mais curtos; h) o Condomínio apelado não pode interferir na modalidade de locação praticada pela Apelante, vedando a realização de locação por temporada, até porque existe previsão legal específica para tanto; i) o fato da Apelante auferir renda com essa prática não descaracteriza a finalidade residencial do imóvel, isso porque qualquer tipo de locação gera renda, independentemente de ser por temporada; j) se fosse o intuito dos condôminos proibir a locação por temporada teriam feito constar expressamente nas normas condominiais tal vedação; k) o artigo 1228 do Código Civil, que trata do direito de propriedade, estabelece o direito do proprietário de usar, fruir ou dispor livremente de seus bens. Do mesmo modo, o artigo , XXII da Constituição Federal, que trata das garantias fundamentais, também estabelece a garantia do direito à propriedade. Contrarrazões (mov. 65.1). É o relatório. Presentes os requisitos de admissibilidade, o recurso comporta conhecimento. A autora, ora Apelante, busca a reforma da r. sentença que julgou improcedente o pedido formulado na inicial, que consistia na possibilidade de continuidade em efetuar aluguel por temporada e pela plataforma “Airbnb”, do apartamento de sua propriedade. Compulsando-se os autos, observa-se que a Convenção Condominial prevê que: “Art. 1º - O EDIFICIO PORTO RICO constituído por um bloco distinto, situado na Rua Euclides da Cunha nesta cidade de Curitiba – Pr, cuja finalidade será , ficaexclusivamente residencial submetida ao regime instituído pela Lei n. 4591 de 16 de dezembro de 1964 e legislações alteradoras posteriores. Art. 4º - São direitos dos Condôminos: a) usar, gozar e dispor da respectiva unidade autônoma, de acordo com o seu destino , desde que não prejudiquem a segurança e a solidez do Edifício, que nãoexclusivamente residencial causem dano aos demais condôminos e não infrinjam as normas legais ou as disposições desta Convenção.” O Regimento Interno do Condomínio estabelece: “Art. 1º - As unidades destinam-se, exclusivamente, para fins residenciais, sendo vedado seu uso exceto atividades exercidas dentro do próprio apartamento, sempara qualquer outra finalidade, atendimento ao público e sem nenhum tipo de publicidade. ... Art. 4º - Direitos e Deveres do Condômino: 4.1 - Usar, gozar e dispor da respectiva unidade residencial, de acordo com o respectivo destino, desde que não infrinjam as normas legais e as contidas na Convenção e Regimento Interno, não prejudiquem a segurança e solidez do prédio e não causem danos aos demais condôminos”. Diante das disposições do Regimento Interno e da Convenção do Condomínio, nota-se que a finalidade do Condomínio é rigorosamente residencial e familiar, sendo vedada a exploração das unidades autônomas para fins que não sejam estritamente residenciais. As atividades de locação de imóveis, via plataforma digital seguem a tendência da economia compartilhada. Por se tratar de um fenômeno relativamente novo, não existe regulamentação específica referente ao aplicativo Aibnb. A par da lacuna existente, tramitou no Senado Federal o Projeto de Lei n. 748/2015, que buscava alterar a Lei n. 8245/1991 com o objetivo de atualizar o regime de locação para temporada. A alteração pretendeu estabelecer que o oferecimento de imóveis residenciais para locação por meio de sítios eletrônicos ou aplicativos não descaracterizaria a locação para temporada. Porém, o referido projeto de lei foi arquivado ao final da legislatura passada, em 21 de dezembro de 2018. Quanto às alegações trazidas pela Apelante de que a locação via site se trata de modalidade deairbnb locação residencial por temporada, o que não poderia ser vedado, verifica-se não lhe assistir razão. O próprio site da empresa menciona que sua finalidade é justamente oferecer , indo deAirbnb hospedagem encontro às alegações da Apelante. Ao navegar pelos domínios do “site https://www.airbnb.com.br/”, observa-se que frequentemente é usado o termo “hospedagem” e “hóspede”, do que se extrai que o desígnio das locações não é meramente residencial, mas, em realidade, de hospedagem. Constam no as seguintes informações: “site Reserve uma viagem. . Tudo noHospede viajantes Airbnb.”, “Encontre lugares para se e coisas para fazer.”, “O que estãohospedar os hóspedes e, ainda:falando sobre as acomodações em Brasil” “Por que hospedar no Airbnb? Não importa que tipo de acomodação ou quarto você tenha para compartilhar, o Airbnb torna mais simples e seguro .hospedar viajantes Com o Airbnb, você tem controle total sobre sua disponibilidade, preços, regras da casa e como deseja interagir com os hóspedes.” (acesso em 04.07.2019 – sem destaque no original) A definição da empresa no da também evidencia o caráter de hospedagem do site Wikipedia Airbnb: “Traduzido do inglês-Airbnb, Inc., com sede em San Francisco, opera um mercado on-line global acessível atravése serviço de hospitalidade de seus sites e aplicativos móveis. Os associados podem usar o serviço para organizar ou oferecer hospedagem, principalmente homestays, ou . ”experiências de turismo (< https://www.google.com/search?q=airbnb&rlz=1C1GCEA_enBR769BR769&oq=airbnb&aqs=chrome..69i57j0l5.4647j1j7&sourceid=chrome&ie=UTF-8 > acesso em 04.07.2019 – sem destaque no original). Ante a definição da empresa e as informações constantes em seu próprio , conclui-se que a finalidadesite das locações de imóveis via é, sobretudo, de hospedagem para turismo.Airbnb Outrossim, o artigo 23, § 1º da Lei n. 11.771/08 (Lei do Turismo), estabelece: “Dos meios de hospedagem: Art. 23. Consideram-se meios de hospedagem os empreendimentos ou estabelecimentos, independentemente de sua forma de constituição, destinados a prestar serviço de alojamento temporário, ofertados em unidades de frequência individual e de uso exclusivo do hóspede, bem como outros serviços necessários aos usuários, denominados de serviços de hospedagem, mediante adoção de instrumento contratual, tácito ou expresso, e cobrança de diária. § 1º Os empreendimentos ou estabelecimentos de hospedagem que explorem ou administrem, em condomínios residenciais, a prestação de serviço de hospedagem em unidades mobiliadas e equipadas, bem como outros serviços oferecidos a hóspedes, estão sujeitos ao cadastro de que trata este lei e ao seu regulamento”. O caráter de hospedagem é incompatível com a finalidade residencial prevista no regimento interno do condomínio, motivo pelo qual, deve ser mantida a r. sentença, que assim decidiu: “Primeiramente, salienta-se que locar o imóvel a completos desconhecidos certamente coloca os demais moradores do edifício em situação delicada, pois os mesmos têm conhecimento de que os indivíduos que estão residindo no apartamento não possuem qualquer responsabilidade ou obrigação perante o condomínio, acabando por preocupar demasiadamente os moradores quanto a possíveis danos causados ao condomínio ou até quanto ao cometimento de atos ilegais. Além disso, a alta rotatividade de pessoas ocupando referido apartamento prejudica o serviço de segurança do condomínio quanto a entrada e permanência de pessoas estranhas, visto que não se sabe se são locadores temporários, visitantes ou invasores. Isto por si só, já retira dos condôminos seu direito ao sossego, colocando em risco seus direitos a segurança e a saúde. Outro ponto a ser argumentado é, caso o prédio tivesse expressamente autorizado desde sua construção, a realização de locações deste tipo, certamente poderia se afirmar que os vizinhos abdicaram, ainda que parcialmente, de seus direitos inerentes à vizinhança. Entretanto, não é o que se verifica no presente caso. É certo afirmar que o condomínio réu fora construído com propósitos de moradia permanente. Ainda que se impugnasse que é permitida a locação dos apartamentos que ali estão, há de se admitir que tal permissão refere-se a um caráter longínquo da relação locatícia, o que não se encaixa ao caso da autora. Assim, como o prédio tem, desde sua origem, propósito e caráter residencial, não se pode admitir a banalização de tal instituto através da .”transformação do condomínio em “hotel” Logo, a vedação de locação diária, a princípio, não parece afrontar o direito de propriedade do condômino, vez que este, ao adquirir a propriedade, já possuía conhecimento de sua finalidade estritamente residencial e da limitação imposta para locações e exploração da unidade autônoma. Esta Corte de Justiça já decidiu em caso análogo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL VIA APLICATIVO “AIRBNB” PELA AGRAVADA. VEDAÇÃO AFIRMADA EM ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. CONVENÇÃO E REGIMENTO DO CONDOMÍNIO QUE PREVÊM DESTINAÇÃO EXCLUSIVAMENTE RESIDENCIAL. TESE DE ABUSIVIDADE DA LIMITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0020236-25.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Clayton de Albuquerque Maranhão - J. 18.10.2018) No mesmo sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO VISANDO A ANULAÇÃO DE DELIBERAÇÃO CONDOMINIAL. UTILIZAÇÃO DO APARTAMENTO COMO HOSPEDAGEM, POR MEIO DA PLATAFORMA ELETRÔNICA “AIRBNB”. IMPOSSIBILIDADE. EDIFÍCIO DE CARÁTER RESIDENCIAL. LIMINAR REVOGADA. RECURSO PROVIDO” (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2133212-93.2017.8.26.0000, Relator Des. Pedro Baccarat, 36ª Câmara de Direito Privado, j. 27/09/2017). Diante do exposto, vota-se no sentido de negar provimento ao recurso, mantendo-se a r. sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Por fim, tendo em vista o desprovimento do recurso, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios em favor da parte ré para 15% sobre o valor da causa, face ao trabalho adicional realizado (art. 85, § 11, CPC/2015). Considera-se toda a matéria prequestionada. Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 9ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar pelo Não-Provimento do recurso de IDETTE AGHION GELHORN. O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Luis Sérgio Swiech, com voto, e dele participaram Desembargador Domingos José Perfetto (relator) e Desembargador Roberto Portugal Bacellar. 01 de agosto de 2019 Desembargador Domingos José Perfetto Relator
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/835006001/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-apelacao-apl-73023520188160194-pr-0007302-3520188160194-acordao

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