jusbrasil.com.br
20 de Junho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0043725-83.2017.8.16.0014 PR 0043725-83.2017.8.16.0014 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
10ª Câmara Cível
Publicação
02/08/2019
Julgamento
1 de Agosto de 2019
Relator
Desembargador Luiz Lopes
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVELRESPONSABILIDADE CIVILDISCRIMINAÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIAAUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS NA EXORDIALÔNUS DA PROVA DO AUTORFATO CONSTITUTIVO DO DIREITO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVILINDENIZAÇÃO INDEVIDASENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDAHONORÁRIOS RECURSAISCABIMENTO.RECURSO DESPROVIDO.

Se o autor sequer demonstrou a ocorrência dos fatos, tais como narrados na inicial, ônus que lhe competia, ex vi do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, no sentido de que foi vítima de discriminação, em razão de ser portador de deficiência auditiva, inexiste suporte para que se reconheça o dever de indenizar. (TJPR - 10ª C.Cível - 0043725-83.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Luiz Lopes - J. 01.08.2019)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 10ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0043725-83.2017.8.16.0014 Apelação Cível nº 0043725-83.2017.8.16.0014 6ª Vara Cível de Londrina BRUNO JOSÉ DA SILVAApelante (s): TONY HENRIQUE MATOS e IRMÃOS MUFFATO CIA LTDAApelado (s): Relator: Desembargador Luiz Lopes APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL – DISCRIMINAÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS NA EXORDIAL – ÔNUS DA PROVA DO AUTOR – FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – INDENIZAÇÃO INDEVIDA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – HONORÁRIOS RECURSAIS – CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. Se o autor sequer demonstrou a ocorrência dos fatos, tais como narrados na inicial, ônus que lhe competia, do artigo 373,ex vi inciso I, do Código de Processo Civil, no sentido de que foi vítima de discriminação, em razão de ser portador de deficiência auditiva, inexiste suporte para que se reconheça o dever de indenizar. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº 43725-83.2017.8.16.0014 , da 6ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de , em que éLONDRINA apelante e apelados E .BRUNO JOSÉ DA SILVA IRMÃOS MUFFATO CIA LTDA. TONY HENRIQUE MATOS Por brevidade, extrai-se da sentença o seguinte relatório quanto ao trâmite do processo em primeira instância: Trata-se de ação de indenização por dano moral de BRUNO JOSÉ DA SILVA, contra IRMÃOS MUFFATO CIA LTDA e TONY HENRIQUE MATOS, todos devidamente qualificados nos autos, no qual a parte autora alega, em síntese, que é deficiente auditivo e trabalha como promotor de vendas da empresa Pepsico. Aduz que que no dia 07 de junho de 2017 estava exercendo sua função na loja do Super Muffato da Avenida Tiradentes, quando foi abordado pelo gerente da loja, Sr. Tony, que lhe proferiu diversas palavras discriminatórias, dentre as quais, a de que “não queria um deficiente trabalhando na sua loja”. Ante o exposto, requereu a condenação das partes requeridas, solidariamente, ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos, no valor mínimo de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), além dos ônus sucumbenciais. A inicial foi recebida em seq. 14.1, foram concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita. Em audiência realizada em seq. 20/10/2017, a conciliação restou infrutífera ante a ausência do 2º requerido. Citadas, as partes requeridas apresentaram contestação à seq. 30.1, alegando, preliminarmente, acerca da nulidade de citação do 2º requerido. No mérito, alegam que nunca foram proferidas palavras discriminatórias pelo requerido ou qualquer outro empregado do mercado requerido ao autor. Argumentam que no dia 06 de junho de 2017, o 2º requerido teria chamado a atenção do autor, visto que este não exercia corretamente suas funções. Discorreram sobre a inexistência dos elementos ensejadores do dever de indenizar, não havendo que se falar em indenização por danos morais. Requereram, portanto, a improcedência da demanda. Réplica regularmente ofertada à seq. 49.1, o autor repisou os termos da inicial. Em decisão saneadora de seq. 58.1, foi deferida a realização de prova oral. Em audiência de instrução realizada em 23/11/2018, houve a colheita do depoimento pessoal do 2º requerido. Encerrada a instrução, as partes apresentaram suas alegações finais. Os autos vieram conclusos para sentença. Sentenciando o feito, o Magistrado Singular julgou improcedente o pedido formulado na inicial, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, ressalvada a justiça gratuita. Insatisfeito, o suplicante recorre a esta Corte, aduzindo, em síntese, que restou demonstrado nos autos que o segundo requerido proferiu palavras discriminatórias contra o autor, e não uma simples advertência, conforme defendido pela parte ré. Assevera que o Sr. Tony, em seu depoimento pessoal, ocultou a realidade dos fatos, eis que afirmou não conhecer o Sr. Gabriel Henrique Cardoso Gonçalves, contudo, foi ele quem presenciou toda a discriminação sofrida pelo postulante. Acrescenta que o Sr. Gabriel foi arrolado como testemunha, mas se esquivou de comparecer perante o Juízo, por temer ser demitido da empresa ré, consoante se infere das mensagens trocadas entre o mesmo e o autor. Sustenta, assim, que o conjunto probatório – boletim de ocorrência, depoimento pessoal do apelado e conversa com testemunha - comprova o ato ilícito praticado pelo segundo réu, nas dependências do primeiro réu, devendo ambos serem condenados ao pagamento de indenização por danos morais. O recurso foi contra-arrazoado. É o relatório. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se a controvérsia recursal à comprovação das alegações formuladas pelo autor, no sentido de que foi vítima de discriminação, na data de 07.06.2017, pelo funcionário do supermercado réu, Sr. Tony Henrique Matos, ao lhe dizer que “não queria um deficiente trabalhando em sua ”, quando estava exercendo sua função de promotor de vendas para a empresa Pepsico.loja A parte ré, por sua vez, argumenta que, na data dos fatos, o segundo requerido chamou a atenção do postulante, visto que não exercia corretamente suas funções – de abastecer mercadorias, porquanto conversava excessivamente com outro funcionário, enfatizando que não ultrapassou os limites do urbanismo e da civilidade. Pois bem. A questão da comprovação da existência do crime deve ser resolvida pela distribuição[1] dinâmica do ônus da prova, prevista no artigo 373, do Código de Processo Civil, segundo o qual incumbe ao autor comprovar o fato constitutivo do seu direito (inciso I), e ao réu, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do suplicante (inciso II). Malgrado o esforço argumentativo realizado pelo requerente, este não se desincumbiu de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, repise-se, ônus que lhe competia, já que inexistente nos autos prova idônea apta a comprovar a ocorrência dos fatos, tais como alegados na preambular. Isto porque, o suplicante trouxe aos autos, tão somente, o Boletim de Ocorrência (mov. 1.3). Ademais, não obstante tenha aduzido, na exordial, que o estabelecimento comercial estava movimentado, no momento da suposta prática do ilícito, arrolou , o Sr.apenas uma testemunha Gabriel Henrique Cardoso Gonçalves (mov. 59.1), contudo, (mov. 99.2).desistiu de sua oitiva Neste cenário, saliente-se que, na eventual hipótese de a referida testemunha ter receio de depor em juízo, conforme sustentado nas alegações finais (mov. 100.1), caberia ao demandante pleitear a sua condução coercitiva, nos termos do art. 455, § 5º , do NCPC.[2] Por fim, acrescente-se que as capturas de tela da conversa entre o autor e o Sr. Gabriel, via “ ”, não são capazes de comprovar o ato ilícito em tela.whatsapp Verifica-se, assim, que as provas coligidas nos autos são insuficientes para atestar a alegada prática discriminatória perpetrada pelo segundo réu. De mais a mais, não se divisa do feito comprovação da existência de instauração de procedimento administrativo, tampouco de ação criminal envolvendo o suplicado. Destarte, diante do cabedal probatório existente nos autos, infere-se que o autor não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, donde a improcedência dos pedidos iniciais deve ser mantida. Por derradeiro, em atenção ao disposto do artigo 85, § 11, do atual Código de Processo Civil[3] , considerando que o apelante não obteve êxito e tendo em vista o caráter punitivo deste instituto, majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa , ressalvando-se a gratuidade da justiça concedida ao autor (mov. 14.1).[4] Ex positis, o voto é no sentido de negar provimento ao recurso, majorando-se os honorários advocatícios, nos termos da fundamentação. Lei nº 13.146/2015 - Art. 88. Praticar, induzir ou incitar discriminação de pessoa em[1] razão de sua deficiência: Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do[2] dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. [...] § 5º A testemunha que, intimada na forma do § 1º ou do § 4º, deixar de comparecer sem motivo justificado será conduzida e responderá pelas despesas do adiamento. Art. 85. [3] § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2o a 6 , sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorárioso devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2o e 3o para a fase de conhecimento. R$25.000,00.[4] Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 10ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO o recurso de BRUNO JOSÉ DA SILVA. O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Domingos Thadeu Ribeiro Da Fonseca, sem voto, e dele participaram Desembargador Luiz Lopes (relator), Desembargadora Ângela Khury e Desembargador Albino Jacomel Guerios. 01 de agosto de 2019 Desembargador Luiz Lopes
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/835005991/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-apelacao-apl-437258320178160014-pr-0043725-8320178160014-acordao