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31 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0039448-92.2015.8.16.0014 PR 0039448-92.2015.8.16.0014 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Câmara Cível
Publicação
08/08/2019
Julgamento
6 de Agosto de 2019
Relator
Desembargadora Ana Lúcia Lourenço
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DEMANDA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EM CONDIÇÕES ESPECIAIS EM PERÍODO SOB A ÉGIDE DO REGIME CELETISTA E ESTATUTÁRIO. INSURGÊNCIA. PRELIMINAR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE. AFASTADA. MÉRITO. AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR A FIM DE REGULAR O DISPOSTO NO ART. 40, § 4º, III, DA CF. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 33 DO STJ. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ATIVIDADE LABORATIVA DESEMPENHADA SOB A EXPOSIÇÃO A RISCOS. TEMPO DE SERVIÇO VERIFICADO. BENEFÍCIO CONCEDIDO. APOSENTADORIA ESPECIAL DEVIDA, NO ENTANTO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INTEGRALIDADE DE PROVENTOS, POR FORÇA DO DISPOSTO NO ARTIGO 57, § 1º, DA LEI Nº 8.213/91, TAMPOUCO EM PARIDADE. TERMO INICIAL. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. PECULIARIDADES DO CASO. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. FIXAÇÃO DIFERIDA À FASE EXECUTIVA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 7ª C.

Cível - 0039448-92.2015.8.16.0014- Londrina - Rel.: Desembargadora Ana Lúcia Lourenço - J. 06.08.2019)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 7ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0039448-92.2015.8.16.0014 Apelação Cível nº 0039448-92.2015.8.16.0014 2ª Vara da Fazenda Pública de Londrina ESTADO DO PARANÁApelante (s): UEL - UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA, JOSÉ LUIZ BORDINI e PARANÁPREVIDÊNCIAApelado (s): Relator: Desembargadora Ana Lúcia Lourenço APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DEMANDA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EM CONDIÇÕES ESPECIAIS EM PERÍODO SOB A ÉGIDE DO REGIME CELETISTA E ESTATUTÁRIO. INSURGÊNCIA. FALTA DEPRELIMINAR. INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. . ILEGITIMIDADE. AFASTADA. PRELIMINAR AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR A FIM DE REGULAR O DISPOSTO NO ART. MÉRITO. 40, § 4º, III, DA CF. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 33 DO STJ. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ATIVIDADE LABORATIVA DESEMPENHADA SOB A EXPOSIÇÃO A RISCOS. TEMPO DE SERVIÇO VERIFICADO. BENEFÍCIO CONCEDIDO. APOSENTADORIA ESPECIAL DEVIDA, NO ENTANTO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INTEGRALIDADE DE PROVENTOS, POR FORÇA DO DISPOSTO NO ARTIGO 57, § 1º, DA LEI Nº 8.213/91, TAMPOUCO EM PARIDADE. TERMO INICIAL. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. PECULIARIDADES DO CASO. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. FIXAÇÃO DIFERIDA À FASE EXECUTIVA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de apelação cível e Reexame Necessário, em que figuram como apelantes o ESTADO DO PARANÁ E OUTROS e apelado JOSÉ LUIZ BORDINI. I – RELATÓRIO: Trata-se de recurso de apelação civel interposto pelo Estado do Paraná e Outros, em face da r. sentença de fls. 340/346 (mov. 128.1), proferida nos autos de “Ação Previdenciária” nº. 0039448-92.2015.8.16.0014, pela qual o MMº. Juiz a julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos:quo “(...) Diante do exposto e do mais que dos autos consta, julgo parcialmente procedentes, com resolução de mérito, os pedidos iniciais para o fim de, declarando o labor do autor em contato permanente e habitual com agentes insalubres desde 20.12.92, determinar à PARANAPREVIDÊNCIA que conceda a aposentadoria especial ao autor no prazo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado da sentença, sob pena de multa diária de R$100,00. Determino, ainda, a título de tutela provisória, seja implantada em favor do autor a licença especial remuneratória para fins de aposentadoria, na forma da Lei Estadual n. 14.502/2004 e do Decreto n 5.913/2005, no prazo de 10 (dez) dias, contados da publicação desta decisão. Tendo em vista que quando da propositura da ação o autor não fazia jus ao acolhimento de seus pedidos, em atenção ao princípio da causalidade, condeno-o ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizada da causa, rateados entre os demandados (...)”. Cuida-se de demanda previdenciária interposta por José Luis Bordini, em face do Estado do Paraná, Paranaprevidência e Universidade Estadual de Londrina - UEL, pela qual sustenta que é servidor público estadual, ocupante do cargo de cirurgião dentista. Relata que desenvolve atividades exposto a agentes nocivos, pelo que pleiteia pelo reconhecimento das atividades especiais desenvolvidas entre 01/10/1984 e 26/03/1990 e 21/12/1992. Por fim, pugna pela concessão de aposentadoria especial, a fim de que sejam declaradas como especiais as atividades desenvolvidas enquanto celetista, com a determinação imediata de implantação do benefício de aposentadoria especial. O Estado do Paraná, às fls. 176/198 (mov. 71.1), arguiu, em sua peça contestatória, que: a) inexistem nos autos elementos que comprovem o exercício de atividade sob condições insalubres; b) o autor não cumpre com 25 (vinte e cinco) anos de atividades em exposição a agentes nocivos; c) o artigo 34 da lei nº 13.666/02 é inconstitucional. A Paranaprevidência apresentou contestação, às fls. 209/230 (mov. 76.1), alegando, em síntese, que: a) é parte ilegítima para responder à conversão do tempo de serviço recolhido ao Regime Geral de Previdência; b) caracteriza desvio de finalidade o pedido de aposentadoria especial utilizado com a intuito de afastamento do trabalho. A Universidade Estadual de Londrina – UEL, apresentou contestação, às fls. 258/265 (mov. 78.1), arguindo, em suma, que: a) há que se reconhecer a falta de interesse de agir, ante a ausência de requerimento administrativo; b) a Universidade é parte passiva ilegítima; c) segundo o STJ, é impossível de se realizar a contagem de prazo diferenciado para fins de aposentadoria especial. Impugnação à contestação (fls. 293/297 – mov. 96.1 e 96.2). Sobreveio a sentença de fls. 340/346 (mov. 128.1). Insatisfeito, o Estado do Paraná manejou recurso de apelação, às fls. 362/374 (mov. 141.1), arguindo, em suma, que: a) muito embora conste no LCAT que autor estava exposto a agentes nocivos, a Utilização de Equipamento de Proteção Individual – EPI afasta a insalubridade; b) aplica-se ao caso o disposto no artigo 57, § 8º, da Lei nº 8.213/91. Por fim, pugna pelo provimento do presente recurso. José Luiz Borni apresentou contrarrazões, às fls. 390/400 (mov. 154.1), por meio das quais rechaçou os argumentos recursais e pugnou pela manutenção do julgado. Remetidos os autos à d. Procuradoria Geral de Justiça, aquele órgão manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso de apelação interposto (fls. 01/16 –mov. 8.1). Por meio da decisão de mov. 11.1, o feito foi convertido em diligência, a fim de que o autor trouxesse aos autos a decisão judicial que converteu o período de tempo de serviço laborado enquanto celetista, para estatutário, tendo em vista o disposto no AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 665.46/MG do STJ, de Relatoria do Ministro Humberto Martins. Em atenção à determinação retro, o autor, por meio do petitório de mov. 17.1, trouxe aos autos a decisão judicial que determinou a conversão do período laborado enquanto celetista para estatutário. No mov. 19.1, o Estado do Paraná manifestou sua ciência acerca da diligência determinada. É, em síntese, o relatório. II – VOTO. Conheço do recurso de apelação interposto, eis que presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade. Conheço, também, da remessa compulsória, em razão da orientação emanada pelo Superior Tribunal de Justiça, abaixo reproduzida: “(...) as sentenças ilíquidas proferidas contra a União, Distrito Federal, Estados, Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público estão sujeitas ao reexame necessário (duplo grau de jurisdição), não incidindo sobre elas a exceção prevista no § 2º do art. 475 do CPC”. (STJ – Corte Especial – EREsp nº 701.306-RS – Rel. Min. Fernando Gonçalves – j. 07.04.2010). Inicialmente, cumpre ressaltar que, de acordo com o enunciado administrativo nº 2 editado pelo c. Superior Tribunal de Justiça, “aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça”. A controvérsia recursal reside em face da possibilidade de reconhecimento de atividade sob a exposição ao risco em todo o período laborado enquanto celetista, e consequente concessão de aposentadoria especial. PRELIMINAR: FALTA DE INTERESSE DE AGIR: Primeiramente, alegam os ora recorrentes que se faz necessário reconhecer a falta de interesse de agir do autor, tendo em vista a ausência de requerimento administrativo. Sem razão. Isso porque, de acordo com o entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, e desnecessário o requerimento administrativo. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERESSE DE AGIR. EXISTÊNCIADE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA AJUIZAMENTO DE AÇAO PREVIDENCIÁRIA. DESNECESSIDADE. (...) 2. Conforme a jurisprudência reiterada do STJ, é desnecessário o prévio requerimento administrativo para o ajuizamento de ação que vise a implementação ou revisão de benefício previdenciário. Nesse sentido: AgRg no AREsp 139.361/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho; AgRg no REsp 1.339.350/PB, Rel. Ministro Sérgio Kukina; AgRg no AREsp 74.707/PR, Rel. Ministra Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE); AgRg no REsp 1.165.702/RS, Rel. Ministra Assussete Magalhães; AgRg no AREsp 41.465/PR, Rel. Ministro Og Fernandes. 3. Agravo regimental improvido.” (AgRg no (AgRg no AREsp nº 199.366/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves). AREsp 119.366/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/04/2013, DJe 24/04/2013). “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPERCUSSAO GERAL RECONHECIDA NO RE 631.240/MG. SOBRESTAMENTO INCABÍVEL EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. TRABALHADOR RURAL. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NOTÓRIA RESISTÊNCIA DA AUTARQUIA. AGRAVO NAO PROVIDO.(...) 2. O entendimento predominante no Superior Tribunal de Justiça é no sentido da dispensa de prévio requerimento administrativo para o ingresso na via judicial que objetive a percepção de benefício previdenciário, afastando-se a alegação de ausência de interesse de agir.(...)” (AgRg no AREsp 304.348/SE, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/05/2013, DJe 04/06/2013). :PRELIMINAR: ILEGITIMIDADE PASSIVA No que tange à ilegitimidade passiva da Universidade Estadual de Londrina – UEL, não merece qualquer reparo a r. sentença proferida pelo togado de primeiro piso, a qual reproduzo e adoto em sua íntegra. Confira-se: “(...) Isto porque, estando o autor em atividade, a concessão do pleito de aposentadoria especial implicará na extinção da relação funcional mantida entre as partes. E, figurando a ré em um dos polos da relação jurídica cuja extinção se pretende, inegável sua legitimidade para figurar no polo passivo da lide. É a ré, outrossim, a responsável para dar atendimento ao pleito de implantação de licença especial remuneratória para fins de aposentadoria, na forma da Lei Estadual n. 14.502/2004 e do Decreto n. 5.913/2005.” MÉRITO Em análise, verifica-se que pretende a parte autora, servidor público estadual na função de professor assistente: “(...) 1. A citação dos requeridos para que no prazo apresentem defesa, sob pena de presumir-se aceitos pelo requerido, como verdadeiros, os fatos alegados pelo requerente (artigo 285 e 319); 2. No mérito, requer seja julgado procedente a presente ação, reconhecendo (declaração) e consequente conhecimento das atividades especiais desenvolvidas pela parte do período entre 01.10.1984 até 26.03.1990 e 21.12.1992 até a presente data, enquanto atividades perigosas à saúde; 2.1. Seja determinado a averbação dos períodos acima mencionados, contabilizando-os para fins de inativação; 2.1. Seja declarado o direito da parte, condenando os requeridos em implantarem a aposentadoria especial à parte, desde a data do requerimento administrativo; 2.1.1. A declaração do direito à aposentadoria especial sem a necessidade do afastamento do trabalho; 2.2. Subjacente ao reconhecimento da especialidade (item 2), o reconhecimento do direito à aposentadoria por tempo de contribuição de modo integral, nos termos da EC 47/2005, ocasião em que as atividades deverão ser convertidas em 1,40, facultando a opção pelo benefício economicamente mais vantajoso; (...)” (fl. 27 – mov. 1.1). Sobre a aposentadoria especial, dispõe o art. 40, § 4º, III da CF, do qual se extrai que: “Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. § 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: III - cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.” Da leitura do referido dispositivo, verifica-se que não há qualquer regramento no que tange aos requisitos ensejadores para a concessão de aposentadoria para os casos em que seja exercida atividade sob condições especiais, as quais prejudiquem a saúde e a integridade física do trabalhador. Em razão disto, o Supremo Tribunal Federal editou a sumula vinculante nº 33, a qual dispõe que: “Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica.” Por sua vez, a lei nº 8213/91, a qual regulamenta o Regime Geral de Previdência Social – RGPS, determina que: “Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. § 3º A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social–INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado. § 4º O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. § 5º O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício. Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo.” A aplicação do regime Geral da Previdência Social – RGPS, a fim de preencher a lacuna existente no art. 40, § 4º, da Constituição Federal, no que tange à concessão de aposentadoria especial, foi assim reconhecida e aplicada pelo Supremo Tribunal Federal: “(...) APOSENTADORIA - TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS - PREJUÍZO À SAÚDE DO SERVIDOR - INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR - ARTIGO 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Inexistente a disciplina específica da aposentadoria especial do servidor, impõe-se a adoção, via pronunciamento judicial, daquela própria aos trabalhadores em geral - artigo 57, § 1º, da Lei nº 8.213/91” (MI 721/DF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO). “DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE INJUNÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA. ATIVIDADES EXERCIDAS EM CONDIÇÕES DE RISCO OU INSALUBRES . APOSENTADORIA ESPECIAL. § 4º DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR. MORA LEGISLATIVA. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. 1. Ante a prolongada mora legislativa, no tocante à edição da lei complementar reclamada do art. 40 da Magna pela parte final do § 4º Carta, impõe-se ao caso a aplicação das normas correlatas previstas no art. 57 da Lei nº 8.213/91, em sede de processo administrativo. 2. Precedente : MI 721, da relatoria do ministro Marco Aurélio. 3. Mandado de injunção deferido nesses termos."(MI 788/DF, Rel. Min. AYRES BRITTO). Reprisa-se que a ausência de lei complementar para regulamentar a aposentadoria especial dos servidores públicos, nos termos do art. 40, § 4º, inciso III, da Magna Carta, não obsta à concessão do benefício. Nesse sentido:"AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL DO SERVIDOR PÚBLICO. ARTIGO 40, § 4º, III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. APLICAÇÃO DO ART. 57 DA LEI 8.213/1991. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. I - A orientação do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que, enquanto não disciplinada a aposentadoria especial do servidor público por lei complementar específica, nos termos do art. 40, § 4º, da Constituição, aplica-se o disposto no art. 57 da Lei 8.213/1991. Precedentes. II - Agravo regimental improvido". (ARE 665884 AgR / MS - Segunda Turma - Rel.: Min. RICARDO LEWANDOWSKI - julgamento: 24/09/2013). Da leitura do artigo 57, da Lei 8213/91, verifica-se que o segurado, para a concessão de aposentadoria especial, deve comprovar o exercício da atividade laborativa contínua, e em condições prejudiciais a sua saúde, pelo período de 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, a depender do cargo ocupado. No caso atesta-se que os requisitos foram devidamente cumpridos, conforme se passa a expor.sub judice, No que se refere ao período laborado enquanto celetista (01/10/1984 até 16/03/1990 e 21/12/1992), sustentam os réus que o autor não demonstrou o exercício habitual e permanente das atividades sob condições especiais. Alegam, ainda, que não há nos autos comprovação de que o INSS reconheceu a especialidade deste período. Sem razão. É certo que, somente após a edição da Lei nº 9528/97, é que passou a ser exigida a apresentação de laudo pericial, a fim de demonstrar a situação insalubre. Assim, as atividades desempenhadas anteriormente à edição da referida lei, conforme entendimento do STJ, são presumíveis que foram exercidas em condições insalubres. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. AGENTE NOCIVO ELETRICIDADE. LEI Nº 9.52897. LAUDO TÉCNICO PERICIAL. FORMULÁRIO. PREENCHIMENTO. EXPOSIÇÃO ATÉ28051998. COMPROVAÇÃO. I - A necessidade de comprovação do exercício de atividade insalubre, através de laudo pericial elaborado por médico ou engenheiro de segurança do trabalho, foi exigência criada apenas a partir do advento da Lei 9.528, de 101297, que alterou o § 1º do art. 58 da Lei 8.21391. II- In casu, o agravado exercia a função de engenheiro e encontrava-se, por presunção, exposto a agentes nocivos, conforme os termos do Decreto 53.83164 - Anexo, ainda vigente no período de labor em que pleiteia o reconhecimento do tempo especial (28041995 a 13101996). Agravo regimental desprovido.”(AgRg no REsp 1176916RS, Rel. Ministro Felix Fischer , 5ªT, DJe 31052010). “RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE EXERCIDA EM CONDIÇÕES ESPECIAIS ATÉ O ADVENTO DA LEI Nº 9.03295. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSALUBRIDADE, PRESUMIDA PELA LEGISLAÇÃO ANTERIOR. TEMPO DE SERVIÇO. CONVERSÃO EM TEMPO COMUM. POSSIBILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO AO DISPOSTO NA LEGISLAÇÃO EM VIGOR À ÉPOCA DO TRABALHO ESPECIAL REALIZADO. NÃO-INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA APLICABILIDADE IMEDIATA DA LEI PREVIDENCIÁRIA. ROL EXEMPLIFICATIVO DAS ATIVIDADES ESPECIAIS. TRABALHO EXERCIDO COMO PEDREIRO. AGENTE AGRESSIVO PRESENTE. PERÍCIA FAVORÁVEL AO SEGURADO. NÃO-VIOLAÇÃO À SUMULA 7STJ. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL AO QUAL SE DÁPROVIMENTO. 1. O STJ adota a tese de que o direito ao cômputo diferenciado do tempo de serviço prestado em condições especiais, por força das normas vigentes à época da referida atividade, incorpora-seao patrimônio jurídico do segurado. Assim, é lícita a sua conversão em tempo de serviço comum, não podendo ela sofrer qualquer restrição imposta pela legislação posterior, em respeito ao princípio do direito adquirido. 2. Até 05031997, data da publicação do Decreto 2.172, que regulamentou a Lei nº 9.032 95 e a MP 1.52396 (convertida na Lei nº 9.52897), a comprovação do tempo de serviço laborado em condições especiais, em virtude da exposição de agentes nocivos à saúde e à integridade física dos segurados, dava-se pelo simples enquadramento da atividade exercida no rol dosDecretos 53.83164 e 83.08079 e, posteriormente, do Decreto 61192. A partir da referida data, passou a ser necessária a demonstração, mediante laudo técnico, da efetiva exposição do trabalhador a tais agentes nocivos, isso até 28051998, quando restou vedada a conversão do tempo de serviço especial em comum pela Lei 9.71198. 3. A jurisprudência se pacificou no sentido de que as atividades insalubres previstas em lei são meramente explicativas, o que permite afirmar que, na análise das atividades especiais, deverá prevalecer o intuito protetivo ao trabalhador. Sendo assim, não se parece razoável afirmar que o agente insalubre da atividade do pedreiro seria apenas uma característica do seu local de trabalho, já que ele está em constante contato com o cimento, em diversas etapas de uma obra, às vezes direta, outras indiretamente, não se podendo afirmar, com total segurança, que em algum momento ele deixará de interferir na saúde do trabalhador. 4.Não constitui ofensa ao enunciado sumular de nº 7 desta Corte a valoração da documentação apresentada que comprova a efetiva exposição do trabalhador a agentes prejudiciais à saúde. 5. Recurso especial ao qual se dá provimento.” (REsp 354.737RS , Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura , 6ªT, DJe 09122008). Ainda que assim não fosse, verifica-se que a própria autarquia reconheceu que o período laborado sob o regime celetista já se encontra convertido em especial, conforme se observa dos documentos de fls. 295/296 (mov. 96.2). Confira-se: Tudo isso corroborado pela r. sentença, que determinou a conversão de tal período, consoante se verifica dos documentos juntados em diligência pelo autor (mov. 17). Confira-se: “MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5002644-97.2015.4.04.7001/ PR (...) Trata-se de mandado de segurança visando concessão de" ...segurança para reconhecer os períodos entre 01.10.1984 até 26.03.1990 e 02.07.1990 até 31.07.1992, como atividades especiais, aplicando o multiplicador legal de 1,4, determinando ao INSS em expedir nova certidão de Tempo de Contribuição... "(...) Isso posto, a concessão da segurança, na forma da fundamentação, é medida que se impõe, de modo que passo ao dispositivo. DISPOSITIVO Ante ao exposto, resolvendo o mérito na forma do inciso I do art. 269 do CPC, CONCEDO A SEGURANÇA e determino que, após o trânsito em julgado, a autoridade impetrada, em 30 dias, proceda à contagem e averbação do período de 1º.10.1984 a 26.3.1990 e de 02.7.1990 a 31.7.1992 como laborados sob condições especiais (Código 2.1.3 do Anexo II do Decreto 83.080/79 - dentista/odontólogo), efetuando sua conversão pelo multiplicador 1,4, conforme fundamentação.” (mov. 17.5) E confirmado pelo acórdão: “PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. Não há vedação legal para a emissão, em favor da impetrante, de certidão do tempo de serviço especial laborado nos períodos postulados, devidamente convertidos em tempo de serviço comum, prestados sob a égide do RGPS (Regime Geral de Previdência Social), procedimento esse que não encontra óbice na Constituição Federal de 1988, na atual redação do parágrafo 4º do artigo 40, ou mesmo na do parágrafo 1º do artigo 201, as quais foram introduzidas pela Emenda Constitucional n.º 20, de 15/12/1998, tampouco no artigo 96, incisos I e II, da Lei n.º 8.213/91. (...) ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 16 de agosto de 2016. Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO Relator” (mov. 17.1). Registre-se, outrossim, que não se está a desconhecer do AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 665.46/MG do STJ, de relatoria do Ministro Humberto Martins, que trata do tema objeto da discussão destes autos: “AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. EX-CELETISTA. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. INSALUBRIDADE. CONVERSÃO. LEGITIMIDADE. INSS. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. 1. A jurisprudência do STJ é pacifica no sentido de que somente"o INSS é a parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda ajuizada por servidor público ex-celetista visando o cômputo, como especial, de tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência para fins de obtenção de aposentadoria no regime próprio de previdência, mediante contagem recíproca". Precedentes. 2. O argumento de que a comprovação da atividade especial pode dar-se por outros meios de prova, e não somente por certidões expedidas pelo INSS, não merece conhecimento, porquanto tal alegação, além de estar dissociada das razões de decidir, constitui-se em inovação recursal, o que é defeso em recurso especial, conforme a jurisprudência pacífica desta Corte. 3."Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida."Inteligência da Súmula 83/STJ, que se aplica também aos recursos especiais interpostos pela alínea a do permissivo constitucional. Precedentes. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 665.465/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/04/2015, DJe 22/04/2015). Da simples leitura do mencionado julgado, verifica-se a necessidade de reconhecimento e contagem, pelo INSS, de período do tempo de serviço prestado sob o regime celetista e, após, realizar-se contagem recíproca do tempo de contribuição estatuária para se averiguar a possibilidade de percepção, pelo segurado, da benesse da aposentadoria especial; fato este que, nos termos do referido julgado, demandaria a inclusão da autarquia previdenciária no polo passivo da demanda. No entanto, se mostra descabida a formação de litisconsórcio passivo necessário, com a inclusão do INSS nain casu, lide. Isso porque, consoante já se adiantou em linhas anteriores, a conversão do período laborado enquanto celetista para estatutário foi procedida por meio de decisão judicial; mostrando-se desnecessária a inclusão do ente previdenciário federal aos autos. Destaca-se, ainda, que o fornecimento de EPI – Equipamentos de Proteção Individual, por si só, não descaracteriza a exposição aos agentes causadores de danos, sendo necessária a manutenção do adicional de insalubridade pelo empregador. A propósito, assim entende o STJ: “AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. ART. 557, CAPUT, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE ESPECIAL. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. FORNECIMENTO. MANUTENÇÃO DA INSALUBRIDADE. SUMULA Nº 7/STJ. FATOR DE CONVERSÃO. DECRETO N.º 4.827/2003 CONFERINDO NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 70 DO DECRETO Nº 3.048/1999. INCIDÊNCIA. TRABALHO DESEMPENHADO EM QUALQUER ÉPOCA. 1. Nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, o relator está autorizado a negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível. 2. A irresignação que busca desconstituir os pressupostos fáticos adotados pelo acórdão recorrido encontra óbice no enunciado n.º 7 da Súmula desta Corte. 3. O Superior Tribunal de Justiça assentou compreensão no sentido de que com o advento do Decreto n.º 4.827/2003, o tempo de serviço especial laborado, independentemente do período em que fora exercida a atividade, será disciplinado pelas regras nele previstas. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STJ - AgRg no REsp: 1149456 MG 2009/0136161-9, Relator: Ministro HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE), Data de Julgamento: 18/05/2010, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/06/2010). No que se refere ao período enquanto estatutário, extrai-se dos documentos colacionados às fls. 40/42 (mov. 1.4), os quais demostram que o autor ingressou no serviço público em 01/03/1991, lotado no cargo “Odontólogo Plantonista”, desenvolvendo atividades exposto ao risco desde então. Além do que, merecem destaque as informações constantes no laudo técnico das condições de trabalho, o qual traz os seguintes apontamentos: “(...) As atividades desenvolvidas pelo servidor são enquadradas como prejudiciais à saúde, devido as suas atividades que envolvem Agentes Biológicos, cuja insalubridade é caracterizada pela avaliação qualitativa, sendo que desempenha seu trabalho e operações em CONTATO PERMANENTE com pacientes e/ou materiais infecto contagiantes. Detectado. 10-EXPOSIÇÃO AOS RISCOS: Exposição permanente com pacientes e/ou materiais infecto- contagiantes resultante da prestação de serviço contínuo e obrigatório, decorrente de exigência firmada no próprio contrato de trabalho (...)” (fl. 44/47 – mov. 1.4). Outrossim, extrai do Perfil Profissiográfico Previdenciario – PPP, que as atividades desempenhadas pelo autor consistiam “(...) diagnosticar e tratar afecções da boca, dentes e região maxilofacial, utilizando processos clínicos ou cirúrgicos, para promover e recuperar a saúde bucal e geral” e, ainda “ restaurar cáries dentárias, empregando (fls. 40/42 – mov. 1.4).instrumentos, aparelhos e substâncias especiais (...)” Portanto, verifica-se que, após o ingresso do autor no regime estatutário (01/03/1991), este sempre desempenhou atividades exposto a agentes biológicos nocivos, conforme demonstra a documentação acima mencionada, a qual foi produzida pela própria Universidade Estadual de Londrina - UEL. Assim, por contar com mais de 25 (vinte e cinco anos) de atividade laborativa, exposto a agentes nocivos à saúde, faz o autor à concessão da aposentadoria especial, tal como determinado pela r. sentença jus a quo. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - APOSENTADORIA ESPECIAL - AGENTE PENITENCIÁRIO - REQUISITOS EXIGIDOS - TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E PROVA DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADES EM CONDIÇÕES NOCIVAS - PROVA EMPRESTADA - POSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE MANDADO DE INJUNÇÃO - DESNECESSIDADE - SÚMULA VINCULANTE N. 33/STF - COMPROVAÇÃO DO CARÁTER PENOSO, PERIGOSO, INSALUBRE E COM RISCO DE VIDA INERENTE, ACARRETADO PELA FUNÇÃO EXERCIDA - TEMPO DE SERVIÇO DE 25 ANOS - DEMONSTRADO - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL - POSSIBILIDADE - SENTENÇA REFORMADA - APELAÇÃO PROVIDA. 1. Tratando-se de prova pericial produzida por perito isento e sem interesse na causa, é de se admitir tal prova, mesmo que emprestada, posto produzida em processo judicial. de agente penitenciário caracteriza-se por seu" caráter penoso, perigoso, insalubre e com risco de vida inerente ", é de se concluir que o apelante exerce e demonstrou que sua função enquadra-se como de periculosidade, insalubre e de risco à (TJPR – 7ª C. Cível – AC nº 1.148.355-7 – Curitiba –vida, fazendo jus à aposentadoria especial.” Rel. Des. Luiz Antônio Barry – Unânime – DJ 04.11.2014). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. SENTENÇA. PROCEDÊNCIA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EM CONDIÇÕES ESPECIAIS (AUXILIAR DE ENFERMAGEM) EM PERÍODO SOB A ÉGIDE DO REGIME CELETISTA E EM PERÍODO SOB O REGIME DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE LONDRINA. AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR PREVISTA NO ARTIGO 40, § 4º, DA CF.IRRELEVÂNCIA. INÉRCIA DO LEGISLADOR QUE NÃO PODE SUPRIMIR DIREITOS ASSEGURADOS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 57, LEI Nº 8.213/91. PRECEDENTES DO STF.AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE FONTE DE CUSTEIO (CF, ART. 195, § 5º). INAPLICABILIDADE.ENTE PÚBLICO QUE DEVE SURPORTAR OS CUSTOS DA ATIVIDADE ESPECIAL DESENVOLVIDA POR SEUS SERVIDORES. PRECEDENTES DO STF. ANÁLISE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE APOSENTADORIA ESPECIAL PELA AUTORIDADE COMPETENTE (LEI Nº 8.213/91, ARTS. 57 E SEGS.). DESNECESSIDADE NO CASO CONCRETO. DILAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM EMANADA DA SENTENÇA. INVIABILIDADE. PRAZO SUFICIENTE.EXCLUSÃO DA MULTA DIÁRIA FIXADA. NÃO ACOLHIMENTO. IMPOSIÇÃO QUE VISA COIBIR EVENTUAL DESCUMPRIMENTO E DAR EFICÁCIA À ORDEM EMANADA DA DECISÃO JUDICIAL. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. VALOR FIXADO (R$ 1.200,00) RAZOÁVEL QUE ATENDE AS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 20, § 4º, DO CPC.SENTENÇA MANTIDA.APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.” (TJPR - 6ª C.Cível - AC - 1072932-7 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: João Antônio De Marchi - Unânime - - J. 05.08.2014). “APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO, CONHECIDO DE OFÍCIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AUXILIAR OPERACIONAL/SERVENTE. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE SOB O REGIME CELETISTA - CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL SOB O REGIME CELETISTA PARA FINS DE APOSENTADORIA ESTATUTÁRIA - POSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 33 DO STF. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 6ª C.Cível - AC - 1087420-5 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Roberto Portugal Bacellar - Unânime - - J. 18.11.2014). DA INTEGRALIDADE Nesse ponto, manifesto opinião com base no teor do artigo 40, § 4º, III, da Constituição Federal; e dos artigos 57, § 1º, e 29, I, ambos da Lei nº 8.213/91. Duplica-se: “Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (...) § 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: (...) III cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a .integridade física” “Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. § 1º A aposentadoria especial, observado o disposto no art. 33 desta Lei, consistirá numa renda .mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício” Em leitura, tem-se que a legislação aplicável indica a necessidade de concessão de aposentadoria especial com renda mensal relativa a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício. Resta, portanto, a análise do que efetivamente significa o termo “salário-de-benefício”, ao qual faz referência o artigo 57, § 1º, da Lei nº 8.213/91. Esse conceito está presente no artigo 29, da referida Lei, na parte relativa ao cálculo do valor dos benefícios previdenciários. Diz o dispositivo legal que “o salário de benefício consiste: I – para os benefícios que tratam as alíneas b e c do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de .todo o período contributivo, multiplicada pelo fato previdenciário” É o que se pacificou também entre os acadêmicos: “A aposentadoria especial, a partir de 29.4.1995, terá renda mensal equivalente a 100% do salário de benefício (Lei n. 9.032/1995), observado, para os segurados que implementaram os requisitos até a véspera da vigência da Lei n. 9.876/1999, o cálculo sobre a média dos últimos 36 salários de contribuição. Para os que passaram a ter direito ao benefício após tal data, o cálculo é o estabelecido para os segurados em geral, previsto no art. 29 da Lei n. 8.213/1991, qual seja apurado sobre a média dos maiores salários de contribuição equivalentes a 80% do período contributivo, a . (CASTRO, Carlospartir de julho de 1994, neste caso sem a incidência do fator previdenciário” Alberto Pereira de; LAZZARI, João Batista. Rio de Janeiro:Manual de Direito Previdenciário. Forense, 2017). Não há, portanto, que se falar em integralidade quanto aos proventos de aposentadoria especial, por força dos artigos 57, § 1º e 29, I, da Lei nº 8.213/1991. DA PARIDADE Tampouco há que se falar em paridade, haja vista a extinção de sua previsão constitucional a partir da emenda nº 41/2003, que deu nova redação ao artigo 40, § 8º, da CF/88, para instituir o reajustamento das aposentadorias e pensões a partir da preservação do .“valor real” Assim, ainda que haja a possibilidade de paridade atualmente, tem-se que somente possuem direito a tanto os trabalhadores que cumprirem com os requisitos para aposentadoria até a publicação da referida emenda constitucional – o que não é o caso dos autos. Dito isto, é certo que é possível a aplicação do Regime Geral da Previdência Social – RGPS, a fim de preencher a lacuna existente no art. 40, § 4º, da Constituição Federal, no que tange à concessão de aposentadoria especial, a qual foi assim reconhecida e aplicada pelo Supremo Tribunal Federal: “(...) APOSENTADORIA - TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS - PREJUÍZO À SAÚDE DO SERVIDOR - INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR - ARTIGO 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Inexistente a disciplina específica da aposentadoria especial do servidor, impõe-se a adoção, via pronunciamento judicial, daquela própria aos trabalhadores em geral - artigo 57, § 1º, da Lei nº 8.213/91” (MI 721/DF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO). “DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE INJUNÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA. ATIVIDADES EXERCIDAS EM CONDIÇÕES DE RISCO OU INSALUBRES . APOSENTADORIA ESPECIAL. § 4º DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR. MORA LEGISLATIVA. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. 1. Ante a prolongada mora legislativa, no tocante à edição da lei complementar reclamada do art. 40 da Magna pela parte final do § 4º Carta, impõe-se ao caso a aplicação das normas correlatas previstas no art. 57 da Lei nº 8.213/91, em sede de processo administrativo. 2. Precedente : MI 721, da relatoria do ministro Marco Aurélio. 3. Mandado de injunção deferido nesses termos." (MI 788/DF, Rel. Min. AYRES BRITTO). Reprisa-se que a ausência de lei complementar para regulamentar a aposentadoria especial dos servidores públicos, nos termos do art. 40, § 4º, inciso III, da Magna Carta, não obsta a concessão do benefício. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL DO SERVIDOR PÚBLICO. ARTIGO 40, § 4º, III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. APLICAÇÃO DO ART. 57 DA LEI 8.213/1991. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. I - A orientação do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que, enquanto não disciplinada a aposentadoria especial do servidor público por lei complementar específica, nos termos do art. 40, § 4º, da Constituição, aplica-se o disposto no art. 57 da Lei 8.213/1991. Precedentes. II - Agravo regimental improvido". (ARE 665884 AgR / MS - Segunda Turma - Rel.: Min. RICARDO LEWANDOWSKI - julgamento: 24/09/2013). TERMO INICIAL É certo que, em se tratando de concessão de benefício previdenciário, o termo inicial, na maioria das vezes, é fixado na data do requerimento administrativo, posto que, quando da data da postulação administrativa, já houve o preenchimento dos requisitos necessários para tanto. Sobre o tema, a doutrina anota que “a aposentadoria especial será devida ao segurado empregado a partir da data do desligamento do emprego (quando requerida até essa data ou até noventa dias depois desta), ou da data do requerimento (quando não houver desligamento do emprego ou quando for requerida após noventa dias deste). Para os demais segurados, . (CASTRO, Carlos Alberto Pereira de; LAZZARI, João Batista. será a data da entrada do requerimento” Manual de Direito . Rio de Janeiro: Forense, 2017).Previdenciário Nesse sentido, é o entendimento do STJ: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TERMO INICIAL DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: "conquanto o autor tenha formulado requerimento administrativo, o termo inicial deve ser fixado na data da citação (29/03/2010 - fl. 264), haja vista que apenas com a elaboração em juízo do laudo pericial de fls. 495/502 é que foi possível o reconhecimento dos períodos especiais requeridos e a concessão da aposentadoria especial" (fl. 625, e-STJ). 2. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que, havendo requerimento administrativo, como no caso, este é o marco inicial do benefício previdenciário. Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. A Primeira Seção do STJ, no julgamento da Pet 9.582/2015, Relator Ministro Napoleão Nunes , consolidou o entendimento de que "a comprovação extemporânea da Maia Filho, DJe 16.9.2015 situação jurídica consolidada em momento anterior não tem o condão de afastar o direito adquirido do segurado, impondo-se o reconhecimento do direito ao benefício previdenciário no momento do requerimento administrativo, quando preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria". REsp 1656156/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 02/05/2017. grifei. Contudo, no caso posto em mesa, não houve requerimento administrativo, no entanto, corretamente o magistrado fixou como termo inicial a data do trânsito em julgado da sentença. “(...) determinar à PARANAPREVIDÊNCIA que conceda a aposentadoria especial ao autor no prazo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado da sentença (...)” Sendo assim, correta é a decisão quanto ao termo inicial da benesse, não merecendo qualquer reparo oa quo, julgado nesse tocante. DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 34 DA LEI Nº 13.666/2002 Nesse tocante, alega o Estado do Paraná que o artigo 34 da Lei nº 13.666/2002, com redação dada pela Lei nº 13.757/2002 é inconstitucional. Dispõe o mencionado dispositivo que: Art. 34. Os servidores penitenciários e educadores sociais têm direito à aposentadoria especial, devido à natureza de trabalhos insalubres, perigosos e penosos, após o exercício de 25 anos de suas respectivas funções. Sem razão, na medida em que o § 4º do Art. 40 da Constituição Federal, em seu inciso II, é claro ao mencionar que os servidores que desempenhem atividades de riscos estão submetidos a regras diferenciadas para a concessão de aposentadoria especial. Confira-se: “Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (...) § 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: (...) II que exerçam atividades de risco; “ Oportuno destacar, ainda, que, o mencionado artigo jamais foi objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade, muito pelo contrário, vem sendo reconhecido por constitucional pelos Ministros do STF, consoante se verifica do julgamento do Mandado de Injunção nº 4776, consoante se reproduz: “Observe-se que o referido dispositivo legal, embora esteja sendo contestado pela Administração, permanece vigente, com presunção de constitucionalidade, enquanto não for revogado ou declarado inconstitucional por órgão judiciário competente. Além disso, não cabe averiguar, na via estreita do mandado de injunção, a validade do ato normativo de regulamentação editado. Eventual recusa, por parte do Poder Público estadual, na aplicação do referido preceito deverá ser judicialmente questionada em sede processual própria. Dessa forma, não comporta deferimento o pleito do impetrante, uma vez que há no caso em tela (fls. 95/102 –norma regulamentadora do direito previsto no art. 40, § 4º, da Constituição Federal.” mov. 1.13). Além do que, mencionado dispositivo vem sendo corriqueiramente sendo adotado por este e. tribunal, em julgamento de casos congêneres: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL C/C INTEGRALIDADE E PARIDADE.ART. 34 DA LEI 13.666/2006, ALTERADO PELA LEI 13.757/2002. APLICABILIDADE. MANDADO DE INJUNÇÃO QUE RECONHECEU A APLICABILIDADE DO ARTIGO. LICENÇA REMUNERATÓRIA. POSSIBILIDADE. TUTELA ANTECIPADA. CONCESSÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Não havendo declaração de inconstitucionalidade do artigo 34 da Lei 13.666/2002, alterado pela Lei 13.757/2002, tem-se sua plena vigência, a implicar na possibilidade de concessão de tutela antecipada ao recorrente.2. (TJPR - 7ª C.Cível - AI - 1283182-8 - Curitiba - Rel.: Fábio Haick DallaRecurso conhecido e provido.” Vecchia - Unânime - - J. 31.03.2015. “APELAÇÃO CÍVEL (1). INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 34, DA LEI 13.666/2202. AFASTADA. APOSENTADORIA ESPECIAL.REQUISITOS PREENCHIDOS. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. AFASTAR A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.INOCORRÊNCIA. REDUÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL.IMPOSSIBILIDADE. VALOR FIXADO CONFORME § 4º DO ARTIGO 20 DO CPC. GRAU DE COMPLEXIDADE E ZELO.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.APELAÇÃO CÍVEL (2). INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE CONFIGURADAS. ATIVIDADE PENOSA. PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. PROVA EMPRESTADA. POSSIBILIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.APELAÇÃO CÍVEL (3). AÇÃO DECLARATÓRIA CONSTITUTIVA.APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 34 DA LEI 13.666/2006, ALTERADO PELA LEI 13.757/2002. APLICABILIDADE.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E P PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA CONSTITUTIVA. APOSENTADORIA ESPECIAL. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS 27 E 25 DO TJPR. 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, COM BASE NO ART. 161, § 1º DO CTN ATÉ O ADVENTO DA LEI 11.960/2009 E, APÓS, JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA NOS TERMOS DA LEI 11.960/2009. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO.SÚMULA 188 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. CONFORME O ÍNDICE INPC ATÉ O ADVENTO DA LEI 11.960/2009 E, APÓS, APLICADA A TR COMO ÍNDICE. TERMO INICIAL. SÚMULA 162 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO.IMPOSSIBILIDADE. JUROS MORATÓRIOS SOBRE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO PRAZO DO ART. 17 DA LEI Nº 10.259/2001. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO ESTADO DO PARANÁ NAS DEMANDAS QUE VERSAM SOBRE MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA. ART. 26 DA LEI Nº 17.435/12.SENTENÇA PARCIALMENTE (TJPR - 7ª C.Cível - ACR - 1429878-9 -MODIFICADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.” Curitiba - Rel.: D'Artagnan Serpa Sa - Unânime - J. 16.02.2016). Logo, descabe falar em inconstitucionalidade do artigo 34 da Lei nº 13.666/2002, com redação dada pela Lei nº 13.757/2002, tal como pretendido pelo Estado do Paraná. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO ESTADO DO PARANÁ A Lei Estadual 17.435/2012, que trouxe inovações ao disposto na lei que criou o Sistema de Seguridade Funcional do Estado do Paraná (Lei Estadual 12.398/1998), embora tenha estabelecido que a Paranaprevidência e o Estado do Paraná devem figurar como litisconsortes em todos os processos judiciais (artigo 26, caput), dispôs, no parágrafo único do seu artigo 26, a responsabilidade exclusiva do Estado do Paraná para o adimplemento de execuções oriundas de ações em curso e futuras: "Art. 26. Parágrafo único. Dada a natureza pública dos Fundos de Natureza Previdenciária, o Estado do Paraná será o responsável direto pelo adimplemento de execuções decorrentes das ações em andamento e futuras a que se referem este artigo, nos termos do art. 100 da Constituição Federal". De mais a mais, pontue-se que o supra transcrito texto legal, juntamente com o art. 8.º, § 1.º da referida Lei Estadual 17.435/20122, foram objeto dos Incidentes de Declaração de Inconstitucionalidade nº 1.039.460-2/01 e nº 990709-3/02, os quais foram julgados improcedentes, por maioria de votos, pelo Órgão Especial desta Corte de Justiça. Veja-se aqui a fundamentação utilizada naquela ocasião: "Das Leis nº 12.398/98 e nº 17.435/2012 extrai-se a conclusão ser a Paranaprevidência gestora dos Fundos Públicos de Natureza Previdenciária desde sua constituição em 30/12/1998. Desta forma não há patrimônio do órgão gestor, eis que a este cabe apenas gerir a arrecadação vertida pelo Estado através de seus órgãos da administração, a título de contribuição previdenciária descontadas dos servidores, além de igual contrapartida devida pelo Estado, pelo que se identifica como fundo público de natureza previdenciária. (...) Como visto, não há patrimônio da PARANAPREVIDENCIA a responder por execuções decorrentes de ações em andamento ou futuras, ou por dívidas pretéritas confirmadas em decisões judiciais ou administrativas. Os valores existentes nos Fundos de Previdência e Financeiro são garantidores, respectivamente, da cobertura dos compromissos futuros do plano de benefícios e para o pagamento de benefícios no mesmo exercício, sem o propósito de acumulação de recursos. Da mesma forma não há falar-se em ofensa a coisa julgada ou direito adquirido ao se remeter a execução por dívidas pretéritas decorrente de decisões administrativas e judiciais a débito do Estado do Paraná. Em primeiro lugar, porque a PARANAPREVIDÊNCIA como serviço social autônomo não tem patrimônio para responder execução por quantia certa. Em segundo lugar, porque os recursos geridos são os repassados pelo Estado e retirados da conta do Tesouro (aporte do ente estadual) e das contribuições dos servidores, ativos, inativos, pensionistas e militares. Em terceiro lugar, por expressa disposição legal, não há solidariedade, subsidiariedade ou supletividade entre os Fundos, cada qual dotado de identidade jurídico contábil desde constituídos, a rigor do par. único do art. 27 da Lei nº 12.398/98. A previsão de litisconsorte no processo de conhecimento é imperiosa uma vez caber ao órgão gestor, dentre outras providências, a de analisar, conceder e processar a folha de pagamento dos benefícios dos segurados e por isso, mantida a regra do art. 110 no art. 26, caput da Lei nº 17.435/2012. Contudo, eventual execução deve se voltar ao Estado do Paraná". Logo, ainda que a Paranaprevidência seja parte legítima para figurar no polo passivo da ação de conhecimento, a responsabilidade pelo adimplemento de obrigações similares a dos autos, a responsabilidade pelo pagamento das condenações que envolvam benefícios previdenciários dos servidores públicos estaduais é, exclusivamente, do Estado do Paraná. Perfilhando da mesma inteligência, anote-se precedentes deste Tribunal: “APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO.REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. INCONSTITUCIONALIDADE DOS INCISOS I E II DO ART. 78 DA LEI ESTADUAL 12.398/1998. NÃO PODE A NORMA ESTABELECER ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS QUANDO INEXISTENTE EXPRESSA AUTORIZAÇÃO CONSTITUCIONAL.RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO ESTADO DO PARANÁ. LEGITIMIDADE PASSIVA DA PARANAPREVIDÊNCIA, SEM RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELA EXECUÇÃO.CONSTITUCIONALIDADE DO PARÁGRAFO 1º DO ART. 8º, E DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 26, DA LEI 17.435/2012. JULGAMENTO DOS INCIDENTES DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 1.039.460-2/01 E 990.709-3/02. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORADOS. ARBITRAMENTO DEVE SER ADEQUADO AOS PARÂMETROS DO ART. 20, CPC. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/1997, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/2009, A PARTIR DA SUA ENTRADA EM VIGOR. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. SÚMULA 188 DO STJ. NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A CONTA DE ATUALIZAÇÃO E O EFETIVO PAGAMENTO DO PRECATÓRIO. SÚMULA 17 DO STF.RECURSOS DE APELAÇÃO 1 E 2 CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. SENTENÇA MODIFICADA DE OFÍCIO E EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO”. (TJPR - 7ª C.Cível - ACR - 979865-6 - Curitiba - Rel.: Victor Martim Batschke - Unânime - - J. 08.03.2016). DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA certo é que, sobre os valores devidos e não pagos a títuloCom relação ao pagamento de eventuais parcelas vencidas, de benefício previdenciário, devem incidir juros de mora e correção monetária. Sobre o tema, essa Câmara vinha decidindo, a partir da sessão de 09.05.2017, a padronização do julgamento de questões envolvendo os juros de mora e correção monetária em condenações contra a Fazenda Pública. O Colegiado, assim como esta Relatora, entendia, com o julgamento do RE 870.947 em 20.09.2017, pelo Supremo Tribunal Federal, ser possível adotar os parâmetros lá fixados, aplicando-os de imediato aos casos desta Corte de Julgamento. Todavia, considerando-se que a temática foi novamente submetida a debate nas Cortes Superiores, inclusive com recebimento de embargos de declaração naquele feito, com excepcional efeito suspensivo pelo i. Ministro Luiz Fux, c. a 7ª Câmara Cível reviu seu posicionamento, na sessão ocorrida em 12.02.2019. Decidiu-se, portanto, por não se delimitar desde logo os parâmetros da correção monetária e dos juros de mora incidentes sobre verbas a que foi condenada judicialmente a Fazenda Pública, protelando-se sua fixação à fase de liquidação de sentença. Tal exegese se mostra mais acertada em razão da possível alteração do entendimento das mais elevadas Cortes do ordenamento jurídico pátrio, sendo impositiva a cautela dos aplicadores do Direito, em atenção à segurança jurídica e à unidade da jurisprudência. Desta feita, imperiosa é a do julgado no que toca aos juros de mora e à correção monetária, em sede dereforma reexame necessário, para se diferir a fixação de seus termos à fase executiva. PREQUESTIONAMENTO Por fim, nad argumentandum tantum, o tocante ao prequestionamento da matéria, é certo que, na decisão recorrida, foram explicitadas de forma escorreita e precisa as razões que a motivaram e a legislação pertinente, preenchendo os requisitos do prequestionamento, oportunizando, dessa forma, a interposição de eventual recurso pelas partes. Conclui-se, portanto, que não se exige a menção expressa de dispositivo legal ou aplicação de súmula aventada em recurso ou contrarrazões, bastando que o enfrente o tema objeto da pretensão recursal, fundamentando de formadecisum clara as razões de seu convencimento. Assim, no caso em apreço, restaram devidamente enfrentadas e rebatidas todas as teses recursais aventadas, cumprindo, desta forma, com os requisitos do prequestionamento. ÔNUS SUCUMBENCIAIS Com relação à verba honorária, a regra legal constante no artigo 85, § 2º do novo Diploma Processual Civilista, lei nº 13.105/2015 efetivamente determina que os honorários devem ser fixados consoante apreciação equitativa do julgador, desta forma, o valor fixado deve levar em conta os incisos I, “II”, "III" e “IV”, in verbis: "Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez por cento e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação,, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos. I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço”. E, sobre esse tema, valiosa a lição de Nelson NERY JR. e Rosa Maria de Andrade NERY: “29. Critérios para fixação dos honorários. São objetivos e devem ser sopesados pelo juiz na ocasião da fixação dos honorários. A dedicação do advogado, a competência com que conduziu os interesses de seu cliente, o fato de defender seu constituinte em comarca onde não resida, os níveis de honorários na comarca onde se processa a ação, a complexidade da causa, o tempo despendido pelo causídico desde o início até o término da ação, são circunstâncias que devem ser necessariamente levadas em conta pelo juiz quando da fixação dos honorários de advogado” (NERY JR., Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao Código de Processo Civil: novo CPC – Lei 13.105/2015. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 433). Igualmente pertinente consignar que, conforme leciona Cândido Rangel DINAMARCO, “(...) não se pagam honorários ao vencedor para expiar culpas ou para enriquecê-lo, mas para que o resultado econômico em favor daquele que tem razão seja integral e não desfalcado do valor despendido para remunerar o defensor. O que o vencido paga tem a finalidade única de pôr o patrimônio daquele na mesma situação em que estaria se o processo não tivesse sido necessário e ele tivesse obtido o (DINAMARCO, Cândido Rangel. Fundamentos do processoreconhecimento de seu direito sem gastar pagando o advogado” civil moderno I. 6ª ED. São Paulo: Malheiros, 2010. p. 593/594). À vista disso, conclui-se que a fixação da verba honorária consoante apreciação equitativa do magistrado há de ser feita com base em critérios que guardem a mínima correspondência com a responsabilidade assumida pelo advogado, em quantia razoável que, embora não penalize severamente o vencido, também não seja aviltante, sob pena de violação ao princípio da justa remuneração do trabalho profissional. Oportuno, salientar, ainda, que o Novo Código de Processo Civil inovou ao trazer a possibilidade de fixação de honorários recursais. Quanto à sucumbência recursal, pertinente é a doutrina de Teresa Arruda Alvim WAMBIER, Maria Lúcia Lins CONCEIÇÃO, Leonardo Ferres da Silva RIBEIRO e Rogério Licastro Torres de MELLO, sobre o tema: “A sucumbência recursal. O NCPC inova ao prever a fixação de honorários advocatícios na fase recursal. O dispositivo estabelece que o tribunal, ao julgar recurso, fixará nova verba honorária advocatícia, atento aos parâmetros dos §§ 2º ao 6º, e o limite total de vinte por cento para a fase de conhecimento. Esse dispositivo busca atingir duas finalidades. A primeira delas consiste na tentativa de impedir recursos infundados e protelatórios, pois a parte que desta forma agir sofrerá imposições pecuniárias adicionais. De outro lado, quer-se que haja a remuneração gradativa do trabalho do advogado. (...) Prevaleceu, como se vê, a natureza remuneratória, especialmente porque se acrescentou a possibilidade de fixação de honorários advocatícios para as hipóteses em que o recurso seja provido. Se o autor, por exemplo, tiver sua ação julgada improcedente pelo juízo de 1º grau e for condenado ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10%, sendo provido o seu recurso de apelação, além da inversão do ônus de sucumbência, o tribunal fixará honorários recursais, no limite de até 10% (considerando que o percentual máximo para a fase de conhecimento é de 20%). O texto legal é claro, no sentido de que o limite de 20% é para a fase de conhecimento e, portanto, não guarda qualquer relação aos eventuais honorários advocatícios fixados no cumprimento de sentença. Ainda mais, a Fazenda Pública, também, poderá ser condenada ao pagamento de honorários recursais, levando-se em consideração os parâmetros fixados no § 3º”. (WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; CONCEIÇÃO, Maria Lúcia Lins; RIBEIRO, Leonardo Ferres da Silva; MELLO, Rogério Licastro Torres de. Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil: artigo por São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 168).artigo. No presente caso o magistrado arbitrou os honorários advocatícios da seguinte maneira: “Tendo em vista que quando da propositura da ação o autor não fazia jus ao acolhimento de seus pedidos, em atenção ao princípio da causalidade, condeno-o ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizada da causa, rateados entre os demandados.” Todavia, os honorários advocatícios de sucumbência somente poderão ser fixados em sede de liquidação de sentença, por força normativa do artigo 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil (2015). Duplica-se: “Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: (...) § 4º Em qualquer das hipóteses do § 3º: I - os percentuais previstos nos incisos I a V devem ser aplicados desde logo, quando for líquida a sentença; II - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado”. Pelo discursado, não há que se falar em fixação de honorários advocatícios de sucumbência nesse momento processual. Contudo, deveras relevante destacar que, ao final da liquidação de sentença, para estipular o honorário,quantum deverá o magistrado singular observar as disposições do art. 85, § 3º, I, II, III, IV e V, do novo processual, bem comocódex levar em consideração o disposto no § 11, do já referido art. 85 (honorários recursais), verba esta que deverá ser arcada integralmente pelo Estado do Paraná. Por todo o exposto, conheço do recurso interposto e nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. CONSIDERAÇÕES FINAIS Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao apelo, reformando a sentença, de ofício, em sede de reexame necessário, para adequar o em sede de reexame necessário, nos termos da fundamentação.decisum, III – DISPOSITIVO: ACORDAM, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao apelo, reformando o , emdecisum sede de reexame necessário, apenas no que tange aos juros e correção monetária e honorários advocatícios, nos termos do voto da Relatora. O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargadora Joeci Machado Camargo, sem voto, e dele participaram Desembargadora Ana Lúcia Lourenço (relator), Desembargador Mario Luiz Ramidoff e Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior. 06 de agosto de 2019 Ana Lúcia Lourenço Relatora 6
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