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6 de Agosto de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0019963-15.2010.8.16.0004 PR 0019963-15.2010.8.16.0004 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara Cível
Publicação
07/08/2019
Julgamento
6 de Agosto de 2019
Relator
Desembargador Luiz Taro Oyama
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA AMBIENTAL.

1. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS FORMAIS PREENCHIDOS. VALIDADE DA CDA.
2. AUTO DE INFRAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. VALIDADE. LIMITE DE LANÇAMENTO DE EFLUENTES. VEDAÇÃO DA APRECIAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO.
3. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA DAS ALEGAÇÕES INICIAIS. PRESUNÇÃO NÃO VERIFICADA.
4. VALOR DA MULTA. REINCIDÊNCIA. ELEVAÇÃO EM DOBRO DA SANÇÃO MANTIDA.
5. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. TAC RELACIONADO À LICENÇA DE OPERAÇÃO E NÃO À INFRAÇÃO AMBIENTAL POR LANÇAMENTO IRREGULAR DE EFLUENTES. EXIGIBILIDADE DA MULTA MANTIDA.
6 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL SUCUMBENTE. VERBA HONORÁRIA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO E DE ACORDO COM O PERCENTUAL PREVISTO EM LEI. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0019963-15.2010.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luiz Taro Oyama - J. 06.08.2019)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível nº 0019963-15.2010.8.16.0004 2ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais de Curitiba Apelante (s): Município de Curitiba/PR Apelado (s): INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ - IAP Relator: Desembargador Luiz Taro Oyama APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA AMBIENTAL. 1. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS FORMAIS PREENCHIDOS. VALIDADE DA CDA. 2. AUTO DE INFRAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. VALIDADE. LIMITE DE LANÇAMENTO DE EFLUENTES. VEDAÇÃO DA APRECIAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. 3. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA DAS ALEGAÇÕES INICIAIS. PRESUNÇÃO NÃO VERIFICADA. 4. VALOR DA MULTA. REINCIDÊNCIA. ELEVAÇÃO EM DOBRO DA SANÇÃO MANTIDA. 5. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. TAC RELACIONADO À LICENÇA DE OPERAÇÃO E NÃO À INFRAÇÃO AMBIENTAL POR LANÇAMENTO IRREGULAR DE EFLUENTES. EXIGIBILIDADE DA MULTA MANTIDA. 6 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL SUCUMBENTE. VERBA HONORÁRIA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO E DE ACORDO COM O PERCENTUAL PREVISTO EM LEI. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO. RELATÓRIO Cuida-se de Embargos à Execução opostos pelo MUNICÍPIO DE CURITIBA contra o[1] INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ – IAP, cuja sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara[2] de Execuções Fiscais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba[3] decidiu: Ante o exposto, observando o disposto no artigo 487, I, do CPC, julgo improcedente a pretensão contida na ação de embargos à execução. Pela sucumbência, condeno a embargante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios do procurador ao embargado, os quais fixo em 5% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 3º, do CPC. Da sentença, recorreu o MUNICÍPIO DE CURITIBA[4] alegando a: a) Nulidade da execução; b) Invalidade da multa; c) Existência de fatos incontroversos; d) Ilegalidade na aplicação em dobro da multa; e) Inexigibilidade da multa; f) Compensação da multa com benfeitorias no aterro sanitário; g) Redução dos honorários advocatícios. A parte apelada apresentou suas contrarrazões , pugnando pela manutenção da[5] decisão de 1º grau. VOTO As questões em exame serão analisadas na seguinte ordem: a) Execução fiscal; b) Multa ambiental; c) Fatos incontroversos; d) Multa em dobro; e) Termo de ajustamento de conduta; f) Honorários advocatícios. 1. DA EXECUÇÃO FISCAL Pleiteia o Apelante a nulidade da execução fiscal, diante da invalidade da certidão de dívida ativa (CDA). Sem razão. De acordo com a Lei de Execução Fiscal (LEF) para ser válida a CDA precisa conter determinados requisitos. São eles: nome do devedor e endereço; valor original da dívida, juros de mora (com o termo inicial e a forma de cálculo) e demais encargos; origem, natureza e fundamento legal da dívida; atualização monetária (com o fundamento legal e o termo inicial); data de inscrição em dívida ativa e o número da CDA; número do processo administrativo ou do auto de infração .[6] Da CDA que embasa a execução, verifica-se as seguintes informações:[7] Requisito legal CDA Nome do devedor Município de Curitiba Endereço Avenida Cândido de Abreu, 817 Valor devido e juros de mora R$ 10.000.000,00, juros de mora de 1%, conforme artigo 3º, da Portaria nº 136/2005 do IAP Origem, natureza e o fundamento legal da dívida AIA 40043, infração ambiental, violação aos artigos 70, da Lei Federal nº 9605/98 e 44 do Decreto Federal nº 3179/99 Data e número da inscrição Inscrição em 19.11.2008 e CDA nº 20083311 Número do processo administrativo e do auto de infração ambiental Autos nº 5.766.045-7 e AIA nº 35314 Pelo que se verifica, a CDA executada contém todos os requisitos formais previstos na LEF, inexistindo vício formal a ser reconhecido. Não obstante, alega o Apelante que não há informações na CDA quanto ao termo inicial e a forma de cálculo dos juros de mora e da correção monetária. Sobre esse aspecto, constou na CDA a aplicação da Portaria nº 136/2005 para[8] atualização monetária do débito, que prevê o acréscimo de juros de mora de 1% ao mês , da[9] data de constituição definitiva do crédito, que ocorreu com o término do processo administrativo em 14.03.2006 (data de intimação da parte sobre o encerramento do processo[10] administrativo). Dessa forma, não há vício formal a comprometer a validade do título executivo. Por outro lado, em relação à correção monetária, a Portaria nº 136/2005 do IAP não previu a sua incidência, de modo que só deve incidir a partir da inscrição do débito em dívida ativa .[11] Portanto, deve ser rejeitada a tese de nulidade da execução fiscal. 2. DA MULTA AMBIENTAL Sustenta o Apelante a invalidade da multa, por vício formal no auto de infração, inexistência de infração à legislação ambiental e ao limite de lançamento dos efluentes, impossibilidade técnica de atingir o limite de lançamento e ausência de dano ambiental. Sem razão. A lei exige que o auto de infração ambiental contenha a identificação do autuado e a descrição das infrações administrativas e dos dispositivos legais violados .[12] A partir disso, consta-se do auto de infração :[13] Requisitos formais AIA 35.314 Identificação do autuado Município de Curitiba Descrição das infrações Lançamento de efluentes líquidos tratados (chorume) fora dos parâmetros do IAP e do CONAMA Descrição dos dispositivos legais violados Artigo 70, da Lei Federal nº 9.605/98 e artigo 41, § 1º, inciso V, do Decreto Federal nº 3.179/99 Com efeito, verifica-se que o auto de infração ambiental apresenta todos os requisitos exigidos pela legislação para a sua validade. No entanto, assevera o Apelante que o auto de infração padece de vício formal, por ausência de enquadramento legal e de laudo técnico.[14] Não é o que ocorre no presente caso. Na hipótese dos autos, ficou evidenciado os preceitos normativos violados , na[15] medida em que se constatou o lançamento de efluentes líquidos tratados (chorume) fora[16] dos parâmetros estabelecidos pelo IAP na licença ambiental .[17] E, de fato, há no processo a conclusão técnica de que nas análises recolhidas pela autoridade administrativa ficou evidenciado que os níveis de efluentes estavam acima do permitido , configurando objetivamente a infração ambiental em virtude de ação violadora[18] das regras de uso/proteção do meio ambiente e por contrariar normas legais e regulamentares no lançamento de efluentes. Ademais, a aplicação da multa está baseada em laudo técnico , concluindo que os[19] efluentes estavam fora dos limites de lançamento estabelecidos na licença prévia nº 277/89. Por outro lado, no que se refere à tese de invalidade da multa com base na inexistência de violação aos limites de lançamento e a impossibilidade técnica de atingir o limite da licença ambiental, não cabe ao Poder Judiciário adentrar no mérito do ato administrativo a ponto de reexaminar os critérios de conveniência e oportunidade que levaram a Administração Pública a concluir que foi excedido o limite de lançamento de efluentes. Em outras palavras, se no auto de infração o IAP constatou que houve excesso no lançamento de efluentes no meio ambiente, fora dos padrões definidos na licença prévia, não cabe ao Poder Judiciário analisar o mérito do ato administrativo. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA AMBIENTAL DECORRENTE DO CORTE/PODA IRREGULAR DE ÁRVORES. QUESTIONAMENTO DA APELANTE SOBRE O MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. INADMISSIBILIDADE. (...) É certo, entretanto, que ao Poder Judiciário não é lícito rever o mérito das decisões administrativas, sendo possível a revisão dos atos da Administração apenas no que se refere à legalidade. A oportunidade da Apelante debater sobre a existência do corte/poda de árvores e sua autoria, segundo os termos do Auto de Infração que originou a multa, era justamente a fase de defesa administrativa (...) A via judicial não é própria para rever a decisão administrativa em relação ao mérito, ou seja, sobre a existência ou não do corte/poda irregular das trinta e três árvores conforme o referido auto de infração, e nem sobre a autoria do fato, que recaiu sobre a Apelante. (...) . [20] Dessa forma, em observância ao Princípio da Separação dos Poderes, não podem ser apreciadas as teses de inexistência de violação aos limites de lançamento e a impossibilidade técnica de atingir o limite da licença ambiental. Pelo exposto, rejeita-se a tese de invalidade da multa administrativa por infração ambiental. 3. DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE Sustenta o Apelante a existência de fatos que não foram impugnados expressamente pelo IAP, presumindo-se verdadeiros. Sem razão. De acordo com o Princípio da Eventualidade , deve a parte arguir todas as teses[21] possíveis em sua defesa, a fim de repelir as alegações deduzidas na petição inicial. Sobre o assunto, elucida a doutrina: O princípio da eventualidade impõe ao réu que, na contestação, apresente todas as suas teses passíveis de serem arguidas naquele momento processual, para que, em caso de rejeição da primeira, possa o juiz examinar as subsequentes .[22] Com efeito, se os fatos articulados na inicial não forem impugnados devem ser presumidos verdadeiros por conta da preclusão. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. (...) CONTESTAÇÃO. ÔNUS DO RÉU DE IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE OS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR E EXPOR TODA A MATÉRIA DE DEFESA. SUSCITAÇÃO EXTEMPORÂNEA. PRECLUSÃO. (...) 2. O princípio da eventualidade impõe ao réu que, na contestação, apresente todas as suas teses passíveis de serem argüidas naquele momento processual, para que, em caso de rejeição da primeira, possa o juiz examinar as subsequentes. 3. Os fatos articulados pelo autor, dês que não impugnados, conforme se infere dos artigos 302 e 303 do CPC, passam a ser incontroversos, presumindo-se verdadeiros e, em decorrência da preclusão, não se admite que o réu proponha ulteriormente a produção de provas com o propósito específico de afastar o ponto incontrovertido. (...) .[23] Partindo desses preceitos, não se verifica ter ocorrido a presunção de veracidade das alegações de inexistência de infração à legislação ambiental, de violação aos limites de lançamento estabelecidos pelo IAP e de impossibilidade técnica de atingir o limite de lançamento de efluentes. Isso porque constata-se na resposta aos embargos que o IAP impugnou a alegação[24] de inexistência de infração à legislação ambiental, ao consignar que o enquadramento da infração no artigo 70, da Lei Federal nº 9.650/98 e artigo 44, do Decreto Federal nº 3.79/99. Ainda, verifica-se da sua manifestação existir impugnação quantos às alegações de inexistência de violação aos limites de lançamento estabelecidos pelo IAP e impossibilidade técnica de atingir o limite de lançamento, ao consignar que: Ao contrário do alegado pelo embargante, neste Laudo está o comparativo entre os “limites estabelecidos na Licença Prévia – L.P. nº 277/89” e três amostras coletadas, as quais excederam os limites estabelecidos. A conclusão foi esta: os resultados acima apresentados, demonstram que o efluente se encontra fora dos limites de lançamento, estabelecidos na licença prévia nº 277/89. Da mesma forma, há na impugnação aos embargos fundamentação no sentido de[25] que a multa lavrada não foi motivada estritamente por um dano ambiental, embora este tenha ocorrido, mas sim, de forma comprovada, porque o embargante contrariou as normas legais e regulamentos pertinentes. E prossegue a impugnação destacando que o procedimento irregular na operação do[26] aterro da cachimba já havia sido constatado em outubro de 2003, demonstrando a contaminação do lençol freático do local em decorrência da falta de impermeabilização da vala séptica. Por fim, está fundamentado na impugnação aos embargos a existência do dano ambiental, com base em parecer do IAP e da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos .[27] Diante do exposto, rejeita-se a tese da presunção de veracidade. 4. DA MULTA EM DOBRO Aduz o Apelante que não pode ser aplicada em dobro a multa, pois não é reincidente, além de ser inconstitucional e ilegal a sua aplicação. Sem razão. Acerca da sanção administrativa por dano ambiental, o Decreto Federal nº 3.179/99 dispõe que para os casos de reincidência genérica a multa deve ser aumentada em dobro .[28] O Decreto Federal nº 3.179/99 regulamenta a Lei Federal nº 9.605/98, que tipifica os crimes ambientais. A questão sobre ter o decreto regulamentador ter extrapolado a lei regulamentada se refere à legalidade e não inconstitucionalidade. Nesse sentido: AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. DECRETO N. 3.179/1999. LEI REGULAMENTADA N. 9.605/1998. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. (...) 6. Este Supremo Tribunal consolidou o entendimento de que a verificação, no caso concreto, de a norma regulamentadora ter extrapolado, ou não, a lei regulamentada é questão de legalidade, não de constitucionalidade. Assim, a alegada contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, o que não viabiliza o processamento do recurso extraordinário. (...) .[29] Assim sendo, não há que se falar em inconstitucionalidade do Decreto Federal nº 3.179/99 ao regulamentar a Lei Federal nº 9.605/98. De igual modo, não há que se cogitar a ilegalidade do Decreto Federal nº 3.179/99 em face da Lei Federal nº 9.605/98, pois enquanto esta última dispõe sobre as sanções administrativas para as condutas lesivas ao meio ambiente aquele especifica essas sanções administrativas, de modo que o decreto tem apenas os efeitos de regulamentar e de execução da legislação federal. Especificamente sobre a reincidência, preconiza o Decreto Federal nº 3.179/99 que a genérica, aquela decorrente do cometimento de infração ambiental de natureza diversa, legitima a aplicação em dobro da multa. É o que ocorreu no presente caso. Na hipótese dos autos, foi aplicada em 09.12.2003 multa administrativa ao Apelante por “disposição de resíduos sólidos provenientes de serviços de saúde de forma irregular atingindo o lençol freático” .[30] Novamente, teve contra si aplicada em 04.05.2005 multa administrativa por “lançamento de efluentes líquidos tratados (chorume) fora dos padrões estabelecidos pelo IAP na licença ambiental LP nº 277/89” .[31] Assim, independente da data de lavratura dos autos de infração, cabe o acréscimo em dobro da multa administrativa por já ter sido sancionado anteriormente por infração ambiental de natureza diversa. Justamente, por ter expressa previsão legal, a aplicação da multa em dobro deve ser observada pelo órgão ambiental que está regido pelo Princípio da Legalidade, ou seja, se há previsão legal de ser aplicada a multa em dobro no caso de reincidência, é dever da autarquia estadual fixar a sanção segundo esse parâmetro, sem que isso viole o contraditório e a ampla defesa. Portanto, deve ser mantida a gradação em dobro da multa administrativa. 5. DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA Assevera o Apelante que com base no aditivo do termo de compromisso de ajustamento de conduta deve a exigibilidade da multa deve ser suspensa ou reduzido o seu valor em 90% ou, ainda, compensada a multa com as benfeitorias realizadas no aterro sanitário. Sem razão. A legislação ambiental estabelece a suspensão da exigibilidade da multa se o infrator firmar termo de compromisso aprovado pela autoridade competente e, uma vez cumpridas[32] as exigências do termo, a multa fica reduzida em 90% .[33] Com base no termo aditivo de compromisso de ajustamento de conduta celebrado[34] em 07.11.2003 entre o IAP e o Apelante, extrai-se que houve a autorização do Município para ampliar o aterro sanitário da cachimba e receber apenas resíduos orgânicos, sob pena de multa de R$ 1.790.000,00. A partir disso, verifica-se que o termo aditivo se refere a licença de operação do[35] aterro sanitário da cachimba e não ao auto de infração ambiental nº 35.314, ou seja, não está relacionado ao lançamento irregular de efluentes no aterro da cachimba. Assim sendo, não pode ser suspensa a exigibilidade ou reduzida a multa, justamente por não ter relação o termo aditivo com o auto de infração ambiental por lançamento irregular de efluentes. Por outro lado, no que tange à possibilidade de compensação da multa ambiental por conta das benfeitorias realizadas no aterro sanitário, constata-se que os prazos estabelecidos no termo de ajustamento de conduta foram objeto de prorrogação pelo termo aditivo, o que[36] significa dizer que, a princípio, por ter sido prorrogado não houve o cumprimento da condições determinadas no TAC. Nesse passo, caberia demonstrar o Apelante que cumpriu todas as condições do termo de ajustamento como determina a lei processual , porém nos autos há apenas um estudo de[37] tratabilidade dos efluentes e de avaliação do passivo ambiental do aterro .[38] Inclusive, consta nos autos ofício do Apelante endereçado ao IAP informando que ainda não implantou as complementações e adequações para dar atendimento ao termo de ajustamento de conduta .[39] Logo, se não há no processo provas de que houve o cumprimento das condições determinadas no termo de ajustamento não pode o Apelante pretender a compensação. Portanto, rejeita a pretensão recursal de inexigibilidade da multa administrativa, diante da impossibilidade de sua suspensão, redução ou compensação. 6. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Requer o Apelante a redução dos honorários advocatícios arbitrados em 5% sobre o valor da causa para R$ 5.000,00, considerando o trabalho desenvolvido, a duração do processo e a média complexidade da causa. Sem razão. A lei processual define que quando a Fazenda Pública for parte a fixação dos[40] honorários advocatícios deve observar o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa e o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço , bem como o percentual de no mínimo 5% e no máximo 8% sobre o valor da[41] condenação se estiver acima de 2.000 até 20.000 salários mínimos .[42] No presente caso, o Juiz de 1º grau fixou a verba sucumbencial em 5% sobre o valor da condenação, o que se revela correto para a hipótese em concreto. Isso porque levando em consideração o grau normal de zelo, o lugar da prestação do serviço (Curitiba), a natureza e importância da causa (embargos à execução fiscal de dívida não-tributária), o trabalho realizado, sem muitas intervenções prevalecendo o julgamento antecipado e o tempo exigido para o serviço (cerca de 1 ano de trâmite processual), bem como tendo em vista que o valor da condenação equivale a aproximadamente 17.000 salários mínimos, deve ser mantido o percentual mínimo legal de 5% a título de honorários de sucumbência, sobre o valor da condenação. Logo, é de se rejeitar a redução dos honorários advocatícios sucumbências. Por fim, com base no Recurso Especial nº 1.573.573/RJ , julgado pelo STJ pelo rito[43] dos repetitivos, considerando que decisão recorrida foi prolatada na vigência do atual CPC, que prevaleceu o desprovimento do recurso e a verba honorária é devida desde a origem, fixo honorários advocatícios recursais no percentual de 1%, sobre o valor da condenação. Portanto, é de se manter o percentual de honorários advocatícios sucumbenciais em 5% e fixados honorários advocatícios recursais em 1%, totalizando a verba honorária sucumbencial devida pelo Município de Curitiba em 6%, sobre o valor da condenação. DO PREQUESTIONAMENTO Tem-se por prequestionadas todas as disposições legais expressas descritas no recurso e nas contrarrazões recursais. DA CONCLUSÃO Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso, em relação à nulidade da execução fiscal, invalidade da multa ambiental, existência de fatos incontroversos, ilegalidade na aplicação da multa em dobro, inexigibilidade da multa e compensação pelo termo de ajustamento de conduta. DISPOSITIVO Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 4ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO o recurso de Município de Curitiba/PR. O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Abraham Lincoln Merheb Calixto, com voto, e dele participaram Desembargador Luiz Taro Oyama (relator) e Juiz Subst. 2ºgrau Francisco Cardozo Oliveira. Curitiba,06 de agosto de 2019 Desembargador Luiz Taro Oyama Relator Autos nº 19963-15.2010.8.16.0004.[1] Sentença (mov. 29.1).[2] Juiz Douglas Marcel Peres.[3] Apelação (mov. 35.1).[4] Contrarrazões (mov. 39.1).[5] Lei nº 6.830/81. Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como[6] tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. (...) § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. Certidão de dívida ativa (mov. 1.1/f. 51).[7] A Portaria nº 136/2005 de 19.08.2005 é aplicável ao caso dos autos em razão de que estava[8] vigente quando da atualização do débito por ocasião da inscrição em dívida ativa (19.11.2008). Art. 3º - O valor atualizado do débito a ser pago será o valor definido no ato da emissão da[9] GRB, levando-se em conta a data e característica da deliberação do IAP, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês calendário ou fração. Intimação (mov. 1.5/f. 350).[10] § 2º - A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária,[11] abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato. Decreto lei nº 6.514/2008. Art. 97. O auto de infração deverá ser lavrado em impresso[12] próprio, com a identificação do autuado, a descrição clara e objetiva das infrações administrativas constatadas e a indicação dos respectivos dispositivos legais e regulamentares infringidos, não devendo conter emendas ou rasuras que comprometam sua validade. AIA nº 35.314 (mov. 1.4/f. 251).[13] Não indicação objetiva do preceito normativo infringido.[14] Artigo 70, da Lei Federal nº 9.605/98 e artigo 41, § 1º, inciso V, do Decreto Federal nº[15] 3.179/99. Efluente é o resíduo proveniente das atividades humanas, como processos industriais e[16] rede de esgoto, que são lançados no meio ambiente, na forma de líquidos ou de gases. Licença ambiental nº 277/89.[17] Laudo técnico (mov. 1.4/f. 255)[18] Laudo técnico (mov. 1.4/f. 253/255).[19] TJPR. 4ª C. Cível. AP 0002108-16.2015.8.16.0176. Rel.: Maria Aparecida Blanco de Lima.[20] J. 31.08.2018. Art. 341. Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato[21] constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, salvo se: I - não for admissível, a seu respeito, a confissão; II - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considerar da substância do ato; III - estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto. CRUZ E TUCCI, José Rogério [et. al.]. Rio de[22] Código de Processo Civil Anotado. Janeiro: LMJ Mundo Jurídico, 2016. P. 502. STJ. REsp 1.224.195/SP. Quarta Turma. Rel. Luis Felipe Salomão. J. 13.09.2011.[23] Impugnação aos embargos à execução (mov. 1.5/fls. 88/111).[24] Impugnação aos embargos à execução (mov. 1.5/fls. 88/111).[25] Impugnação aos embargos à execução (mov. 1.5/fls. 88/111).[26] Parecer (mov. 1.5/f. 341/345).[27] Art. 10. Constitui reincidência a prática de nova infração ambiental cometida pelo mesmo[28] agente no período de três anos, classificada como: I - específica: cometimento de infração da mesma natureza; ou II - genérica: o cometimento de infração ambiental de natureza diversa. Parágrafo único. No caso de reincidência específica ou genérica, a multa a ser imposta pela prática da nova infração terá seu valor aumentado ao triplo e ao dobro, respectivamente. STF. ARE 800366/DF. Rel. Cármen Lúcia. J. 26.03.2014.[29] Auto de infração ambiental nº 35.315 (mov. 1.2/f. 125).[30] Auto de infração ambiental nº 35.314 (mov. 1.4/f. 251).[31] Decreto Federal nº 3.179/99. Art. 60. As multas previstas neste Decreto podem ter a sua[32] exigibilidade suspensa, quando o infrator, por termo de compromisso aprovado pela autoridade competente, obrigar-se à adoção de medidas específicas, para fazer cessar ou corrigir a degradação ambiental. Decreto Federal nº 3.179/99. Art. 60. § 3º Cumpridas integralmente as obrigações[33] assumidas pelo infrator, a multa será reduzida em noventa por cento do valor atualizado, monetariamente. Aditivo ao termo de ajustamento de conduta (mov. 1.5/f. 327/328).[34] Termo aditivo de compromisso de ajustamento de conduta (mov. 1.5/f. 327/328).[35] Termo de ajustamento de conduta (mov. 1.5/f. 322/326).[36] Art. 373. O ônus da prova incumbe:[37] I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Termo de referência (mov. 1.5/f. 330/337).[38] Ofício (mov. 1.5/f. 329).[39] § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará[40] os critérios estabelecidos nos incisos I a IVdo § 2º e os seguintes percentuais: (...) § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento[41] sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do[42] proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.[43] PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO CONFIGURADA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA SANAR O VÍCIO. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. REQUISITOS. I - Para fins de arbitramento de honorários advocatícios recursais, previstos no § 11 do art. 85 do CPC de 2015, é necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: 1. Direito Intertemporal: deve haver incidência imediata, ao processo em curso, da norma do art. 85, § 11, do CPC de 2015, (...) 2. O não conhecimento integral ou o improvimento do recurso pelo Relator, monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente; 3. a verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso; 4. não haverá majoração de honorários no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração oferecidos pela parte que teve seu recurso não conhecido integralmente ou não provido; 5. não terem sido atingidos na origem os limites previstos nos §§ 2º e do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, para cada fase do processo; (...). STJ. EDcl no AgInt no REsp nº 1.573.573/RJ. Rel. Marco Aurélio Bellizze. J. 04.04.2017.
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