jusbrasil.com.br
30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL 001XXXX-46.2018.8.16.0194 PR 001XXXX-46.2018.8.16.0194 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

9ª Câmara Cível

Publicação

09/08/2019

Julgamento

8 de Agosto de 2019

Relator

Desembargador Arquelau Araujo Ribas
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. NÃO COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA COM A AUTORA. PESSOA JURÍDICA. OFENSA A HONRA OBJETIVA. DANO MORAL “IN RE IPSA”. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C.

Cível - 0011524-46.2018.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Desembargador Arquelau Araujo Ribas - J. 08.08.2019)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 9ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011524-46.2018.8.16.0194, DA 21ª VARA CÍVEL DE CURITIBA. APELANTE: OI MOVEL S/A APELADA: BOLETOBANCARIO.COM TECNOLOGIA DE COBRANÇA LTDA ME RELATOR: DES. ARQUELAU ARAUJO RIBAS DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. NÃO COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA COM A AUTORA. PESSOA JURÍDICA. OFENSA A HONRA OBJETIVA. DANO MORAL “IN RE IPSA”. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos o Recurso de Apelação Cível nº em que figura como Apelante0011524-46.2018.8.16.0194, da 21ª Vara Cível de Curitiba, e, Apelada, OI MOVEL S/A BOLETOBANCARIO.COM TECNOLOGIA DE COBRANÇA LTDA ME. RELATÓRIO 1.Por brevidade, reporta-se ao relatório exarado na r. sentença (mov. 59.1): “BOLETOBANCÁRIO.COM TECNOLOGIA DE PAGAMENTOS LTDA ajuizou a presente demanda em face OI MÓVEL S/A, em que alega ter sido inscrita de forma indevida no cadastro de inadimplentes por débito no valor de R$ 564,95, ainda que não tenha qualquer relação jurídica capaz de sustentar o débito. Aduz que recebeu ligação telefônica apontando o débito, momento em que teve ciência que o suposto negócio jurídico entre as partes trazia como sede da requerente a cidade de Colombo/PR, embora a sede esteja localizada em Curitiba/PR. Apontou que é pessoa jurídica destinada a intermediação de pagamentos e, em razão disso, não pode estar inscrita em órgãos restritivos de crédito, sobretudo porque pende análise de pedido para regulamentação junto ao Banco Central do Brasil – BACEN. Pugnou pela condenação em danos morais. Acostou documentos nas ref. 1.2/1.11. Concedida a antecipação da tutela (ref. 13). Apresentada contestação (ref. 32) em que apontou ter sido realizado contrato de prestação de serviços junto a requerida e, posteriormente, sido solicitado o cancelamento pelo requerente. Aduziu, no entanto, que há valor inadimplidos pelo requerente que justificaram o apontamento no cadastro de inadimplentes. Instruiu documentos nas ref. 30.2/30.5 e 31.2/31.4. Impugnação à contestação apresentada (ref. 39). Aberto prazo para as partes apresentarem provas, ambos entenderam pelo julgamento antecipado (ref. 46 e 49) ”. 1.1. Sucessivamente, sobreveio sentença que julgou procedentes os pedidos, declarando a inexistência do débito descrito na inicial; condenando a apelante aoa) b) pagamento de danos morais em favor da autora, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), atualizado pela média INPC/IGP-DI, e acrescidos de juros de mora ambos desde a data da publicação da sentença; determinou encaminhamento de ofício para fins de baixa definitivac) de inscrição em cadastro de proteção ao crédito. 1.2. Em razão da sucumbência, condenou a requerente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. 1.3. A ré interpôs recurso de apelação (mov.72.1), alegando, em síntese, que: a) impossibilidade de reparação de ofensa à honra objetiva, sendo que não houve conduta da requerida que tenha maculado sua imagem diante de terceiros; ausência de danosb) morais, devido a legalidade da inscrição; caso mantida a condenação, que o quantumc) indenizatório seja reduzido para o mínimo legal; minoração da verba honorária.d) 1.4. Foram oferecidas contrarrazões (mov. 83). É o relatório. FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO 2. Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade, tanto extrínsecos como intrínsecos, é de se conhecer do recurso de apelação. DO DEVER DEVER DE INDENIZAR 3. Nota-se que a parte autora alega ter sido indevidamente inscrita nos órgãos de proteção ao crédito pela empresa de telefonia. 3.1. Com efeito, a requerida sustenta suas insurgências em meras alegações, porquanto não junta nenhum documento que comprove qualquer relação jurídica com a autora. Observa-se assim, que o requerido não apresentou prova alguma a3.2. ilidir as alegações da autora, ônus que era seu, limitando-se a alegar, genericamente, a existência de contrato entre elas. 3.3. Diante disso, é pacífico o entendimento de que a mera inscrição indevida nos órgãos de restrição ao crédito é suficiente para gerar dano moral, mesmo quando se trata de pessoa jurídica. Não há que se falar, assim, em comprovação dos danos experimentados pela empresa ora apelada. 3.4. Tal entendimento, inclusive, é consolidado perante o Superior Tribunal de Justiça, vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO. PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL IN RE IPSA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Cuidando-se de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastro de inadimplentes, conforme expressamente reconhecido moral, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica, se configurapelo Tribunal a quo, o dano in re ipsa, prescindindo, portanto, de prova. Precedentes desta Corte. 2. Agravo interno a que se nega provimento. 3.5. Ratificando esse entendimento, já se manifestou este Tribunal em casos análogos: APELAÇÃO CÍVEL – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – TELEFONIA – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE MULTA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – COBRANÇA DE MULTA FIDELIDADE INDEVIDA – AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA DA EMPRESA DE TELEFONIA – NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – DANO IN RE IPSA, AINDA QUE SEJA PESSOA JURÍDICA. QUANTUM INDENIZATÓRIO – FIXAÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS – MANUTENÇÃO.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 11ª C.Cível - 0015455-64.2018.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Ruy Muggiati - J. 04.04.2019) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS EXPOSTOS NA INICIAL. PROTESTO INDEVIDO. CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. DANO MORAL QUE SE CONFIGURA. IN RE IPSA VALOR FIXADO EM SENTENÇA QUE EXORBITA ÀS NUANCES DO CASO CONCRETO. MINORAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. READEQUAÇÃO. - Nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura, in re ipsa isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica. - A indenização por danos morais deve respeitar parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, e para tal desiderato, o magistrado deverá observar o valor protestado, a condição financeira das partes, a extensão do dano, o caráter compensatório e pedagógico da indenização, bem como o tempo de tramitação do feito e de sua complexidade. Apelação Cível parcialmente provida. (TJPR - 16ª C.Cível - 0001677-88.2017.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargador Paulo Cezar Bellio - J. 12.06.2019) A culpa da empresa de telefonia restou devidamente demonstrada3.6. diante da ausência de prova que pudesse corroborar a tese por ela defendida. Não há nos autos qualquer documento que demonstre diligência de sua parte, no sentido de verificar a veracidade das informações que lhe foram passadas. De tal modo, não logrando êxito a requerida em comprovar que a3.7. contratação do débito pela autora, o dever de indenizar é medida que se impõe. DO INDENIZATÓRIO“QUANTUM” 4. Sabe-se que a quantificação da indenização por danos morais é uma matéria tormentosa que desde muito tempo tem gerado discussão tanto na doutrina, como na jurisprudência. Diante disso, tratando-se de dano a direitos que não possuem4.1. conteúdo pecuniário, não há critérios objetivos e específicos para a fixação de um valor compensatório à vítima, de modo que o exercício de tal tarefa traz grande dificuldade ao julgador. Dentre os muitos critérios que surgiram durante a evolução doutrinária4.2. e jurisprudencial, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, em setembro de 2011, ao julgar o REsp 1.152.541, em um estudo de grande profundidade realizado pelo Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, entendeu que o melhor critério para o arbitramento da importância a ser paga a título de indenização por danos morais é o método bifásico. De acordo com referido método, em um primeiro momento, deve-se4.3. estabelecer um montante básico para a indenização, de acordo com o interesse jurídico lesado e considerando os precedentes jurisprudenciais existentes sobre situações semelhantes. Superada essa etapa, considera-se as circunstâncias do caso concreto, como a natureza da lesão, as consequências do ato, o grau de culpa e as condições financeiras das partes. Do voto se extrai:4.4. “O método mais adequado para um arbitramento razoável da indenização por dano extrapatrimonial resulta da reunião dos dois últimos critérios analisados (valorização sucessiva tanto das circunstâncias como do interesse jurídico lesado). Na primeira fase, arbitra-se o valor básico ou inicial da indenização, considerando-se o interesse jurídico lesado, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria (grupo de casos). Assegura-se, com isso, uma exigência da justiça comutativa que é uma razoável igualdade de tratamento para casos semelhantes, assim como que situações distintas sejam tratadas desigualmente na medida em que se diferenciam. Na segunda fase, procede-se à fixação definitiva da indenização, ajustando-se o seu montante às peculiaridades do caso com base nas suas circunstâncias. Partindo-se, assim, da indenização básica, eleva-se ou reduz-se esse valor de acordo com as circunstâncias particulares do caso (gravidade do fato em si, culpabilidade do agente, culpa concorrente da vítima, condição econômica das partes) até se alcançar o montante definitivo. Procede-se, assim, a um arbitramento efetivamente equitativo, que respeita as peculiaridades do caso. Chega-se, com isso, a um ponto de equilíbrio em que as vantagens dos dois critérios estarão presentes. De um lado, será alcançada uma razoável correspondência entre o valor da indenização e o interesse jurídico lesado, enquanto, de outro lado, obter-se-á um montante que corresponda às peculiaridades do caso com um arbitramento equitativo e a devida fundamentação pela decisão judicial. ” Cita-se precedente recente do Superior Tribunal de Justiça aplicando o4.5. método bifásico: “RECURSOS ESPECIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. 1. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. OBRA LITERÁRIA. FIGURA PÚBLICA. ABUSO DO DIREITO DE EXPRESSÃO E DE INFORMAÇÃO. AFRONTA AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE. EXISTÊNCIA. INFORMAÇÃO INVEROSSÍMIL. EXISTÊNCIA DE ANIMUS INJURIANDI VEL DIFFAMANDI. 2. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MÉTODO BIFÁSICO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. 3. DIREITO À RETRATAÇÃO. PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO CONDENATÓRIA. POSSIBILIDADE. 4. RECURSO ESPECIAL DOS RÉUS DESPROVIDO. RECURSO ESPECIAL DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 2. O valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente deve ser revisto por esta Corte Superior nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou excessiva, em desacordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No caso, a tríplice função da indenização por danos morais e o método bifásico de arbitramento foram observados, de acordo com a gravidade e a lesividade do ato ilícito, de modo que é inviável sua redução. (...) 4. Recurso especial dos réus desprovido. Recurso especial do autor parcialmente provido. ( REsp 1771866/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/02/2019, DJe 19/02/2019) Saliente-se, também, que além da função compensatória, que busca4.6. mitigar os prejuízos sofridos pela vítima, a indenização por danos morais visa também inibir o ofensor para que não venha repetir a conduta que gerou danos. Estabelecidas essas premissas, verifica-se que a condenação fixada na4.7. sentença se mostra razoável ao caso concreto, pois dentro dos critérios de extensão do dano e as condições econômicas das partes. Ademais, destaca-se a situação econômica da apelada, pessoa jurídica4.8. de direito privado, especializada na intermediação de pagamentos, com capital social subscrito no valor de R$100.000,00 (mov. 1.2), enquanto a apelante, empresa do setor de telecomunicações, amplamente conhecida, que atua em área altamente rentável. 4.9. Além disso, depreende-se dos autos que a autora desconhece a origem do débito (R$564,95). 4.10. Somado a isso, observe-se ainda que o endereço indicado para cobrança mostrava logradouro da empresa na cidade de Colombo/PR, diferentemente do real endereço em Curitiba/PR, onde a empresa sempre foi localizada. Assim, levando em consideração a capacidade econômica das partes,4.11. a extensão do dano e o caráter punitivo compensatório da indenização, entende-se que a quantia arbitrada na decisão de primeiro grau não é excessiva e mostra-se apta para ressarcir o dano, além de servir de desestímulo para que a requerida perpetre a mesma lesão à outrem. 4.12. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO CONTRATUAL NÃO COMPROVADA. DÍVIDA INEXISTENTE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÕES LEGÍTIMAS E PREEXISTENTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR.1 QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). VALOR FIXADO DE MANEIRA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL AO CASO DOS AUTOS. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - AC - 1697688-2 - Curitiba - Rel.: Guilherme Frederico Hernandes Denz - Unânime - J. 27.07.2017) 4.13. Diante do exposto, o voto é no sentido não prover o apelo devendo a OI MOVEL S/A, mantendo-se o quantum indenizatório fixado a título de danos morais, qual seja, R$10.000,00 (dez mil reais) . HONORÁRIOS RECURSAIS 5. Por fim, verifica-se que a sentença fixou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, em favor do patrono da autora. 5.1.Assim, em cumprimento a legislação vigente, impende-se a majoração dos honorários recursais em 2% (dois por cento), a ser acrescido ao valor fixado na sentença, em razão do trabalho despendido em grau recursal, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, vota-se por conhecer e negar provimento ao recurso5.2. de Apelação. 5.3.Por derradeiro, para fins de prequestionamento, por expressa determinação legal, tem-se que já se consideram incluídos nesta decisão, os elementos suscitados. DISPOSITIVO Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 9ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO o recurso de OI MOVEL S.A.. O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Luis Sérgio Swiech, sem voto, e dele participaram Desembargador Arquelau Araujo Ribas (relator), Desembargadora Vilma Régia Ramos De Rezende e Juiz Subst. 2ºgrau Rafael Vieira De Vasconcellos Pedroso. 08 de agosto de 2019 Desembargador Arquelau Araujo Ribas Relator
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/835003380/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-apelacao-apl-115244620188160194-pr-0011524-4620188160194-acordao