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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL 000XXXX-89.2018.8.16.0030 PR 000XXXX-89.2018.8.16.0030 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

12ª Câmara Cível

Publicação

09/08/2019

Julgamento

8 de Agosto de 2019

Relator

Desembargadora Ivanise Maria Tratz Martins
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Ementa

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MULTA DE FIDELIZAÇÃO. INEXIGIBILIDADE. ARTIGO 58, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO Nº 632/2014 DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL. RESCISÃO CONTRATUAL PRECOCE. CULPA DA FORNECEDORA. FALHA DO SERVIÇO. PRETENSÃO PARA AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. ILEGALIDADE DA INCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DANO MORAL .IN RE IPSA QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO AOS PARÂMETROS E PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 12ª C.

Cível - 0000677-89.2018.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargadora Ivanise Maria Tratz Martins - J. 08.08.2019)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 12ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000677-89.2018.8.16.0030, DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU APELANTE: TELEFÔNICA BRASIL S.A. APELADO: IORIS E BRITO ALMEIDA ADVOGADOS ASSOCIADOS RELATORA: DESª IVANISE MARIA TRATZ MARTINS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MULTA DE FIDELIZAÇÃO. INEXIGIBILIDADE. ARTIGO 58, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO Nº 632/2014 DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL. RESCISÃO CONTRATUAL PRECOCE. CULPA DA FORNECEDORA. FALHA DO SERVIÇO. PRETENSÃO PARA AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. ILEGALIDADE DA INCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DANO MORAL .IN RE IPSA QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO AOS PARÂMETROS E PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0000677-89.2018.8.16.0030, da 1ª Vara Cível da Comarca de Foz do Iguaçu, em que é Apelante TELEFÔNICA e Apelado BRASIL S.A. IORIS E BRITO ALMEIDA ADVOGADOS ASSOCIADOS. I – RELATÓRIO Trata-se de Apelação (mov. 94.1) interposta por TELEFÔNICA BRASIL S/A, em face de IORIS E BRITO ALMEIDA ADVOGADOS ASSOCIADOS, impugnando sentença de procedência dos pedidos iniciais (mov. 88.1) proferida em ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação civil de dano moral proposta pelo apelado em face da apelada, autuada sob o nº 0000677-89.2018.8.16.0030, que tramitou perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Foz do Iguaçu, cuja parte dispositiva restou assim consignada: “Ante todo o exposto, ratifico a liminar, e resolvendo o mérito na forma do art. 487, I do CPC JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para a) DECLARAR a inexigibilidade da multa pela quebra de fidelidade referente ao contrato nº 2030039587; b) CONDENAR a requerida ao pagamento dos danos morais que arbitro no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); Os valores serão corrigidos monetariamente pela média do INPC/IGPD-I conforme dispõe o Decreto n. º 1.544/95, da seguinte forma: a) O valor dos danos morais, da data da sentença (STJ, súmula 362). b) Os valores serão acrescidos de juros de mora simples de 1% (um por cento) ao mês ( CCB, art. 461) desde a data do registro junto aos órgãos de proteção ao crédito. Condeno a requerida ao pagamento das despesas processuais, bem como honorários advocatícios que, ante a complexidade demanda, bem como realização de instrução em audiência, arbitro em 12% sobre o valor da condenação, sem prejuízo de sua majoração na hipótese de interposição de recurso, inclusive embargos de declaração ( CPC, art. 85, § 11).” Irresignada, a requerida interpõe o presente recurso de apelação com vista à reforma da sentença visando a improcedência da demanda, para isso alega que o requerente não juntou provas contundentes da falha na prestação de serviços. Alega que a multa referente a rescisão antecipada do contrato de prestação de serviços é legalmente constituída. Por fim, afirma que mesmo considerando irregular a cobrança de multa, necessária a comprovação pelo recorrido do abalo à sua imagem, devendo ser afastada a condenação pelo dano moral ou a sua redução. Apresentadas contrarrazões (mov. 98.1). É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO O Apelante é parte legítima para propor o presente recurso visto ser autor no processo de origem. Além disso, possui interesse recursal, por se tratar de insurgência contra decisão que extinguiu o feito com resolução de mérito. A decisão apelada foi publicada em 16/01/2019 (mov. 88.1 dos autos principais), sendo que o Apelante fez a leitura no dia 17/01/2019 (mov. 56 dos autos principais) e a juntada do recurso no dia 31/01/2019. O prazo para apresentação do recurso de apelação é de 15 dias, contados em dias úteis, portanto tempestivo. Preparo devidamente recolhido (mov. 94.2). Assim, o recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, sejam intrínsecos ou extrínsecos, pelo que merece conhecimento. O autor alegou incialmente que era cliente da requerida há mais de dez anos, sendo que em 10/10/2015 alterou o endereço de sua sede para a cidade de Foz do Iguaçu/PR e a partir de então o sinal de telefonia da ré passou a não funcionar adequadamente. Afirmou ter realizado diversas tentativas de solução durante sete meses, sem resposta eficiente. Dessa forma, o requerido cancelou o serviço em 20/06/2016, realizando portabilidade de seus números para outra operadora. A requerida, então, cobrou multa por quebra de fidelidade no valor de R$ 868,86 (oitocentos e sessenta e oito reais e oitenta e seis centavos). Sendo que a fatura da dívida incluía ainda o valor incontroverso de R$ 431,72 (quatrocentos e trinta e um reais e setenta e dois centavos) de serviços, o qual não foi pago visto a contestação da multa e a inviabilidade do pagamento por impedimento da prestadora. Afirmou que em fevereiro de 2017 tomou conhecimento de que seu nome havia sido inserido nos órgãos de proteção ao crédito. Foi deferida a antecipação dos efeitos da tutela para que o autor realizasse o deposito da dívida incontroversa e para determinar que a ré promovesse a baixa do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito (mov. 6.1). A sentença recorrida declarou como inexistente a dívida do requerido referente a multa de rescisão antecipada do contrato de prestação de serviços. Fundamentou que a ausência de prova por parte da requerida de que tenha prestado seus serviços de forma adequada e dentro dos padrões mínimos de qualidade, levou a legítima resolução do contrato pelo requerido, ante o descumprimento por parte da ré de sua obrigação contratual de fornecer os serviços de telecomunicação de maneira satisfatória, por consequência, condenou a requerida ao pagamento de danos morais, na medida em que prejudicou a imagem do requerente perante o mercado, por tê-lo incluído no cadastro de maus pagadores. A requerida interpõe apelação, requerendo a reforma da sentença pela improcedência dos pedidos iniciais ou a redução do quantum arbitrado a título de danos morais. Pois bem. - Da inexigibilidade da cobrança de multa pela rescisão contratual antecipada – quebra de fidelização Da analise dos autos, inexiste elemento comprobatório de prestação adequada dos serviços contratados. Pelo contrário, o requerente juntou cópias de e-mails (mov. 1.4/1.18) nos quais se verifica sua insatisfação e respostas ineficientes da prestadora. A sentença bem detalhou a questão: “Em 19 de janeiro de 2016 (mov. 1.4) a requerente comunicou a requerida da existência de falhas de sinal em seu novo endereço, o que gerou o protocolo 20162600860290, contudo, o referido chamado não restou atendido, o que gerou novo protocolo (20162576111159) em que a requerida orientou seus clientes a que “desligue o aparelho e reinicie após 15 min, caso dificuldade persista peço que nos informe um telefone de contato para ligarmos e abrir chamado técnico. ” (mov. 1.6). Basicamente a única orientação que a requerida forneceu à requerente é que ligasse e desligasse o aparelho, sem, contudo, realizar qualquer medição ou melhoramento em sua rede para fins de que a reclamação fosse atendida.” A cobrança de multa pela rescisão antecipada do contrato de prestação de serviços de telefonia (quebra de fidelização) é legal e regulamentada pela resolução nº 632/2014 da Anatel: Art. 57. A Prestadora pode oferecer benefícios ao Consumidor e, em contrapartida, exigir que permaneça vinculado ao Contrato de Prestação do Serviço por um prazo mínimo. (...) Art. 58. Rescindido o Contrato de Prestação de Serviço antes do final do prazo de permanência, a Prestadora pode exigir o valor da multa estipulada no Contrato de Permanência, a qual deve ser proporcional ao valor do benefício e ao tempo restante para o término do prazo de permanência. Porém, a própria resolução determina que é vedada a cobrança da multa em razão de descumprimento de obrigação contratual ou legal por parte da Prestadora, inclusive, cabendo a ela o ônus da prova da não-procedência do alegado pelo Consumidor: Art. 58. (...) Parágrafo único. É vedada a cobrança prevista no caput na hipótese de rescisão em razão de descumprimento de obrigação contratual ou legal por parte da Prestadora, cabendo a ela o ônus da prova da não-procedência do alegado pelo Consumidor. No mesmo sentido a jurisprudência deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATO DE TELEFONIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FALHA. ART. 58, P. ÚNICO DA RESOLUÇÃO Nº 632/2014 DA ANATEL. ÔNUS DA PROVA DA NÃO-PROCEDÊNCIA DO ALEGADO PELO CONSUMIDOR QUE COMPETE À PRESTADORA DO SERVIÇO. RESCISÃO POR CULPA DA OPERADORA.AFASTAMENTO DA MULTA RESCISÓRIA IMPOSTA À PESSOA JURÍDICA CONSUMIDORA. DANOS MORAIS.CONFIGURAÇÃO. ABALO À HONRA OBJETIVA DA EMPRESA AUTORA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. COMPENSAÇÃO DEVIDA.VALOR ARBITRADO, SOPESANDO A FUNÇÃO COMPENSATÓRIA E PREVENTIVA, CONFORME OS PARÂMETROS DA CÂMARA. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 12ª C.Cível - AC - 1653661-3 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Desembargadora Ivanise Maria Tratz Martins - Unânime - J. 07.02.2018) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TELEFONIA MÓVEL. SÍNTESE FÁTICA. INICIAL PELA RESCISÃO CONTRATUAL, INEXIGIBILIDADE DE MULTA POR FIDELIZAÇÃO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PAGAMENTO DE MULTA RESCISÓRIA. SENTENÇA DE TOTAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS QUE FIXA REPARAÇÃO MORAL EM R$ 7.000,00. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA PELA INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC), EXIGIBILIDADE DA MULTA DE FIDELIZAÇÃO, AFASTAMENTO DOS DANOS MORAIS OU, ALTERNATIVAMENTE, PELA MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO E MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO CDC. CABIMENTO. TEORIA FINALISTA MITIGADA. VULNERABILIDADE TÉCNICA. PARTES ENQUADRADAS COMO CONSUMIDORA E FORNECEDORA. ENTENDIMENTO DA CORTE SUPERIOR E DESTA 11ª CÂMARA CÍVEL. MULTA DE FIDELIZAÇÃO. INEXIGIBILIDADE. ARTIGO 57, CAPUT, DA RESOLUÇÃO Nº 632/2014 DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL. RESCISÃO CONTRATUAL PRECOCE. CULPA DA FORNECEDORA. FALHA DO SERVIÇO. OSCILAÇÕES NA REDE DE TELEFONIA. RECLAMAÇÕES (...) NÃO ATENDIDAS. RESCISÃO JUSTIFICADA. MULTA DESCABIDA. (TJPR - 11ª C.Cível - 0007371-69.2015.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Lenice Bodstein - J. 17.07.2019) Ademais, a requerida não impugnou a decisão saneadora (mov. 53.1) que inverteu o ônus da prova e impôs a parte ré prova quanto a demonstração da qualidade de sinal de telefonia disponível no local em que instalada a sede do autor, não apresentando qualquer elemento que pudesse comprovar o contrário. - Do dano moral O pedido de dano moral formulado pelo Autor tem como fundamento fático a inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Denota-se dos autos que a inscrição foi realizada pelo não pagamento da dívida referente aos serviços contratados e da multa contratual declarada ilegítima. O requerente juntou cópias de e-mails (não impugnados pela requerida) em que requereu à operadora a oportunidade de pagamento do valor incontroverso referente ao plano contratado (pedindo o afastamento do pagamento da multa), não recebendo resposta adequada da operadora para que pudesse realiza-lo, conforme se analisa (mov. 1.13): A indenização por danos morais, em casos como o dos autos, na ótica da legislação consumerista (aplicável ao caso) resolve-se pelo disposto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (responsabilidade pelo fato do serviço). Segundo referido dispositivo de lei, o fornecedor de serviços é responsável e indenizará o consumidor na hipótese de serviço defeituoso, que cause dano ao consumidor, dano este que pode ser de ordem material ou moral. A responsabilidade do fornecedor é objetiva, fundada na teoria do risco do empreendimento e depende tão somente da prova do dano e do nexo causal, claramente presentes no caso em análise. Na lição de Claudia Lima Marques :[1] "A responsabilidade imposta pelo artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor é objetiva, independente de culpa e com base no defeito, dano e nexo causal entre o dano ao consumidor-vítima (art. 17) e o defeito do serviço prestado no mercado brasileiro." Ainda, a doutrina de Bruno Miragem :[2] “Sendo a responsabilidade dos fornecedores de natureza objetiva e solidária, qualquer um dos referidos nos artigos 12 e 14 poderá ser demandado, conforme o caso, para a satisfação da indenização dos danos causados aos consumidores-vítimas de acidentes de consumo. Naturalmente que, nesta situação, não poderão alegar a inexistência de culpa, tratando-se, como é o caso, do regime de responsabilidade objetiva. Os modos de defesa do fornecedor, neste sentido, estariam restritos à demonstração de uma das excludentes previstas no artigo 12, § 3º (no caso de fato do produto) ou 14, § 3º (fato do serviço). Quem vier a ser demandado a satisfazer a indenização, não sendo o culpado pelo dano causado, poderá ingressar com a competente ação de regresso contra o co-obrigado que o seja, mediante demonstração de culpa deste (art. 285 CC), ou ainda o rateio da quantia desembolsada entre os demais co-obrigados. Estas pretensões, entretanto, se dão internamente entre os integrantes do pólo passivo da relação obrigacional de indenização, em nada afetando o direito do consumidor à reparação”. Assim, o fornecedor só não será responsabilizado se provar a ocorrência de uma das eximentes de responsabilidade previstas no artigo 14, § 3º do Código de Defesa do Consumidor, o que não ocorreu no caso ora em análise. É assente, no Superior Tribunal de Justiça, que com a simples inscrição indevida em cadastro de inadimplentes o dano moral se configura , dispensando prova da ocorrência do dano, aindain re ipsa que se trate de pessoa jurídica. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO. DANO IN RE IPSA, AINDA QUE SOFRIDO POR PESSOA JURÍDICA. SÚMULA 83/STJ. 1. Nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral configura-se in re ipsa, prescindindo de prova, ainda que a .prejudicada seja pessoa jurídica 2. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" (súmula 83/STJ). 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. ( AgRg no Ag 1261225/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/08/2011, DJe 15/08/2011 - destacado) AGRAVO INTERNO - RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARACTERIZAÇÃO IN RE IPSA DOS DANOS - VALOR EXCESSIVO - NÃO OCORRÊNCIA - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- Esta Corte já firmou entendimento que "nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica." ( REsp 1059663/MS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 17/12/2008). ( AgRg no REsp 1252125/SC, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/06/2011, DJe 27/06/2011 - destacado) Esta Câmara tem se manifestado de forma consoante: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SERVIÇOS DE TELEFONIA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – RECURSO MANEJADO PELA RÉ – (...) 2.) PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO DANO MORAL – INVIABILIDADE – PESSOA JURÍDICA – POSSIBILIDADE DE SOFRER DANO MORAL – SÚMULA 227 DO STJ – INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – ATO ILÍCITO CARACTERIZADO – DANO MORAL “IN RE IPSA” – PRECEDENTES DO STJ - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA – 3.) VALOR DA INDENIZAÇÃO – PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM – IMPOSSIBILIDADE – VALOR FIXADO NA SENTENÇA QUE ESTÁ AQUÉM DO QUE ESTA CÂMARA ESTABELECE EM SITUAÇÕES COMO PRESENTE – MANUTENÇÃO QUE SE – 4.) SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃOIMPÕE, POR CONSEGUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (...) 2. O STJ já firmou entendimento que "nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica" ( REsp 1059663/MS, Rel.Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 17/12/2008). Precedentes. 3. Não comporta redução do valor da indenização por dano moral fixada na sentença, até porque se revela inferior ao que vem (TJPR - 12ª C.Cível -sendo estabelecido por esta Câmara em situações análogas. 0000762-63.2018.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: Desembargador Roberto Antônio Massaro - J. 30.05.2019, destacado) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA C/COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA – PLANO EMPRESARIAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. RECURSO DA EMPRESA RÉ. INSURGÊNCIA QUANTO À INVERSÃO DO ONUS DA PROVA. QUESTÃO RESOLVIDA NA FASE INSTRUTÓRIA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO RECORRIDA PELA PARTE. RECURSO CABÍVEL – AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 1.015, XI DO CPC)– PRECLUSÃO CONFIGURADA. - MATÉRIA NÃO CONHECIDA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. VALOR COBRADO ACIMA DO VALOR DO PACOTE INICIALMENTE CONTRATADO. PRESTADORA DE SERVIÇO QUE NÃO LOGROU COMPROVAR QUE OS VALORES COBRADOS ESTAVAM PACTUADOS. TERMO DE SOLICITAÇÃO DE SERVIÇO JUNTADO QUE NÃO TRAZ ESPECIFICAÇÕES DETALHADAS SOBRE OS SERVIÇOS INCLUÍDOS NO PACOTE E VALORES COBRADOS. DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR DE TER INFORMAÇÕES ADEQUADAS E CLARAS SOBRE O SERVIÇO CONTRATADO E SUAS CARACTERÍSTICAS – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 6, III DO CDC. MULTA PELA RESCISÃO DO CONTRATO – QUEBRA DE FIDELIZAÇÃO. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM INSTRUMENTO ESPECÍFICO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO 632/2014 DA ANATEL. RESCISÃO CONTRATUAL PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VALORES COBRADOS PELOS APARELHOS TELEFÔNICOS FORNECIDOS EM RAZÃO DA RESCISÃO ANTECIPADA – DEVIDOS. VALORES QUE INICIALMENTE SERIAM PARCELADOS EM 24 VEZES. PARTE AUTORA QUE NÃO NEGA TENHA RECEBIDO OS REFERIDOS APARELHOS, BEM COMO NÃO DEMONSTRA A DEVOLUÇÃO DESTES COM A RESCISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA DEVIDA SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. (PARCIAL PROVIMENTO). RESTITUIÇÃO EM DOBRO CABÍVEL – MÁ-FÉ RECONHECIDA NA SENTENÇA E MANTIDA. APLICAÇÃO DO 42 DO CDC. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO DANO MORAL. DESCABIDA. PESSOA JURÍDICA – POSSIBILIDADE DE SOFRER DANO MORAL (SÚMULA 227 DO STJ)–NOS CASOS INSCRIÇÃO IRREGULAR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES, O DANO MORAL SE CONFIGURA ,IN RE IPSA AINDA QUE A PREJUDICADA SEJA PESSOA JURÍDICA. PRECEDENTES DO STJ. REDISTRIBUIÇÃO DOS ONUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE (TJPR - 12ªCONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. C.Cível - 0004111-47.2016.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Doutora Sandra Bauermann - J. 11.03.2019, destacado) A empresa de telefonia não trouxe motivo aceitável para efetuar tais apontamentos, tendo em vista não ter oportunizado o pagamento da dívida incontroversa em momento oportuno, sendo devida a condenação ao pagamento de indenização por danos morais ao consumidor. Como se sabe, inexistem critérios legais e cabe justamente ao órgão julgador estipular a reparação que julgar suficiente. Tal julgamento deve ser orientado pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, para que o ofensor seja responsabilizado civilmente e, ao mesmo tempo, a vítima seja compensada pelo sofrimento que lhe fora causado. O STJ possui entendimento condizente: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC)- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - QUANTUM INDENIZATÓRIO - VALOR ARBITRADO COM RAZOABILIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. Não existem critérios fixos para a quantificação do dano moral, devendo o órgão julgador ater-se às peculiaridades de cada caso concreto, de modo que a reparação seja estabelecida em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enriquecimento sem causa. Assim, não há necessidade de alterar o quantum indenizatório no caso concreto, em face da razoável quantia, fixada por esta Corte Superior em R$ 10.000,00 (dez mil reais). 2. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no AREsp 261.339/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe 24/11/2015) O tempo de inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito é um tanto nebuloso, o autor traz documento de comunicado da dívida (mov. 1.19) e outro da consulta no sistema SPC Brasil, na data de 19/01/2017 (mov. 1.20), no qual se verifica o registro de dívida indevida no valor de R$ 868,86 (oitocentos e sessenta e oito reais e oitenta e seis centavos) , pela empresa requerida.em 07/11/2016 A requerida juntou na contestação (mov. 33.1), na data de 20/04/2018, imagem que, conforme alega, demonstra a não inscrição do nome do requerido nos Órgãos de Proteção ao Crédito. No caso, considerando os elementos dos autos: porte da empresa ofensora; o tempo de duração das inscrições indevidas de pelo menos um ano (contando entre a data do registro, mov. 1.20 e da contestação, em que se demonstra a ausência do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito – o valor indevidamente inscrito20/04/2018, mov. 33.1); de R$ 868,86 (oitocentos e sessenta e oito reais e oitenta e seis centavos) tem-se que a manutenção do indenizatório de R$quantum 10.000,00 (dez mil reais) é medida que se impõe. Por fim, com o desprovimento do apelo, majoro os honorários em sede recursal, de 12% (doze por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. III – VOTO Diante de todo o exposto, é o voto no sentido de conhece e negar provimento ao recurso, majorando os honorários em sede recursal, nos termos do art. 85, § 11, CPC, para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. IV - DISPOSITIVO Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 12ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar pelo CONHECIMENTO e NÃO PROVIMENTO do recurso de TELEFÔNICA BRASIL S.A.. O julgamento foi presidido pelo Desembargador Roberto Antonio Massaro, com voto, e dele participaram Desembargadora Ivanise Maria Tratz Martins (relatora) e Desembargador Luis Cesar De Paula Espindola. Curitiba, 07 de agosto de 2019 [1] MARQUES, Cláudia Lima. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. São Paulo, Editora RT, 2006. p. 288. [2] In, Direito do Consumidor. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. p. 294.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/835003190/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-apelacao-apl-6778920188160030-pr-0000677-8920188160030-acordao

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