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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL 002XXXX-23.2018.8.16.0014 PR 002XXXX-23.2018.8.16.0014 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

12ª Câmara Cível

Publicação

09/08/2019

Julgamento

8 de Agosto de 2019

Relator

Desembargador Rogério Etzel
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Ementa

Apelação Cível. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel na planta. Atraso na entrega da obra. Recurso 1. Parte autora. Promitente compradora. Danos morais. Ocorrência. Dano extrapatrimonial comprovado. Atraso excessivo injustificado. Descaso que perdura por mais de dois anos. Quantum fixado em R$ 15.000,00. Recurso 2. Empresa requerida. Promitente vendedora. Retenção de valores pagos pela compradora. Impossibilidade. Devolução integral. Culpa exclusiva da incorporadora. Súmula 543/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Precedentes. Litigância de má-fé da empresa requerida configurada. Condenação de ofício. Aviltamento dos deveres de boa-fé, lealdade e veracidade. Recurso 1 provido e Recurso 2 não provido, com aplicação de multa por litigância de má-fé.

1. Embora tenha a parte autora, ora apelante, alegado que o dano moral é presumido, o que vai de encontro com o posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, denota-se que a gravidade da conduta da empresa requerida não se restringe a um mero dissabor do dia a dia, e legitima a condenação em dano moral, notadamente com a finalidade de inibir condutas ofensivas desse mesmo cariz – já que o atraso supera dois anos -, em que se gera frustação e descaso com aqueles que aguardam a possibilidade de residir em sua casa própria.
2. O inadimplemento contratual por culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor enseja a devolução do valor integral ao promitente comprador, conforme determina a Súmula 543, do Superior Tribunal de Justiça.
3. Aos casos de responsabilidade contratual, os juros de mora fluem desde a data da citação.
4. A empresa requerida tentou alterar a verdade dos fatos, além de ter apresentado recurso manifestamente protelatório, querendo debater questões incabíveis, o que dá ensejo a sua condenação, de ofício, por litigância de má-fé. (TJPR - 12ª C.Cível - 0029125-23.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Rogério Etzel - J. 08.08.2019)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 12ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Autos nº. 0029125-23.2018.8.16.0014 Apelação Cível nº 0029125-23.2018.8.16.0014 9ª Vara Cível de Londrina EDNA MUNHOZ e ROSLYN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SAApelante (s): EDNA MUNHOZ e ROSLYN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SAApelado (s): Relator: Desembargador Rogério Etzel Apelação Cível. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel na planta. Atraso na entrega da obra. Recurso 1. Parte autora. Promitente compradora. Danos morais. Ocorrência. Dano extrapatrimonial comprovado. Atraso excessivo injustificado. Descaso que perdura por mais de dois anos. Quantum fixado em R$ 15.000,00. Recurso 2. Empresa requerida. Promitente vendedora. Retenção de valores pagos pela compradora. Impossibilidade. Devolução integral. Culpa exclusiva da incorporadora. Súmula 543/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Precedentes. Litigância de má-fé da empresa requerida configurada. Condenação de ofício. Aviltamento dos deveres de boa-fé, lealdade e veracidade. Recurso 1 provido e Recurso 2 não provido, com aplicação de multa por litigância de má-fé. Embora tenha a parte autora, ora apelante, alegado que o dano moral é1. presumido, o que vai de encontro com o posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, denota-se que a gravidade da conduta da empresa requerida não se restringe a um mero dissabor do dia a dia, e legitima a condenação em dano moral, notadamente com a finalidade de inibir condutas ofensivas desse mesmo cariz – já que o atraso supera dois anos -, em que se gera frustação e descaso com aqueles que aguardam a possibilidade de residir em sua casa própria. O inadimplemento contratual por culpa exclusiva do promitente2. vendedor/construtor enseja a devolução do valor integral ao promitente comprador, conforme determina a Súmula 543, do Superior Tribunal de Justiça. Aos casos de responsabilidade contratual, os juros de mora fluem3. desde a data da citação. A empresa requerida tentou alterar a verdade dos fatos, além de ter4. apresentado recurso manifestamente protelatório, querendo debater questões incabíveis, o que dá ensejo a sua condenação, de ofício, por litigância de má-fé. 1. Relatório Tratam-se de recursos de apelação cível interpostos pela parte autora Edna (mov. 72.1) e pela empresa requerida Munhoz Roslyn Empreendimentos Imobiliarios S/A (mov. 65.1), contra a sentença de mov. 60.1 dos autos de “Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais” nº 0029125-23.2018.8.16.0014 da 09ª Vara Cível de Londrina, que julgou parcialmente procedente a demanda, conforme o teor do dispositivo que segue: “ANTE O EXPOSTO, julgo parcialmente procedente a demanda (artigo 487, inciso I, do CPC), declarando a resolução do contrato indicando na inicial e condenando a ré ao pagamento em favor da autora da quantia de R$ 44.471,21, acrescida de correção monetária (índices oficiais do TJPR) a partir dos pagamentos realizados pela autora e de juros de mora (1% ao mês) a partir de 21.09.2018. Em razão da sucumbência recíproca, condeno a ré ao pagamento de 75% das custas e das despesas processuais, e ao pagamento de honorários ao procurador da parte contrária, fixados em 10% do valor da condenação principal, em virtude dos serviços prestados (art. 85, § 2º, do CPC). Condeno a autora ao pagamento das verbas sucumbenciais remanescentes e ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador da ré, fixados em 10% do valor da indenização do dano moral pleiteada na inicial (R$ 15.000,00), em virtude dos serviços prestados (art. 85, § 2º, do CPC). Suspendo a exigibilidade da verba sucumbencial devida pela autora, porque beneficiária da gratuidade da justiça.” Irresignada, a autora sustenta, em síntese: que a matéria é deEdna Munhoz cunho consumerista, de modo que devem ser aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor; que foi equivocado o entendimento do magistrado sentenciante ao considerar o atraso na entrega da obra como mero aborrecimento cotidiano; que o dano moral, no caso, é presumido, pois deriva do próprio fato ofensivo do atraso em mais de dois anos da entrega do imóvel, sendo caracterizado .in re ipsa Diante do exposto, requer o conhecimento do recurso, e, no mérito, pugna pela reforma do , a fim de que seja a empresa requerida condenada à indeniza-la por danosdecisum morais na importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Por sua vez, a empresa requerida Roslyn Empreendimentos Imobiliários S/A defende em suas razões recursais, em suma que o entendimento exposado na sentença: recorrida vai de encontro com o princípio do e a proteção do ato jurídicopacta sunt servanda perfeito, ferindo o artigo 6º, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro e o artigo , inciso XXXVI, da Constituição Federal; que não houve comprovação de mácula na validade do contrato capaz de ensejar a restituição de valores diversos do pactuado, uma vez que cumpriu com sua obrigação, além de que se trata de hipótese de resilição unilateral da compradora, motivada por razões pessoais; que está expresso no contrato a retenção de vinte e cinco por cento (25%) dos valores pagos pela compradora, porque são destinados aos custos administrativos de gerenciamento do contrato, de modo que não pode ser prejudicada pela desistência do negócio; que o Superior Tribunal de Justiça permite a retenção de parte do valor adimplido pelo promitente comprador quando por ele requerido o desfazimento do negócio, o que se encaixa na hipótese; que os juros de mora devem ser devidos a partir do trânsito em julgado, porque se trata de resilição contratual, não sendo possível a aplicação do artigo 394, do Código Civil. Dessa forma, a empresa requerida requereu, ao final, o conhecimento do recurso, e, no mérito, o seu provimento, para que seja reformada a sentença objurgada a fim de se autorizar a retenção de vinte e cinco por cento (25%) do valor adimplido pela promitente compradora, assim como que os juros de mora recaiam após o trânsito em julgado. Devidamente intimadas, a autora e a empresa requerida apresentaram contrarrazões aos recursos da parte adversa (mov. 81.1 e mov. 82.1). 2. Voto e fundamentação 2.1. Recurso de Apelação Cível (1) da autora Edna Munhoz Presentes os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal) de admissibilidade do recurso, a apelação merece ser conhecida, dispensando-se o preparo porquanto concedidos os benefícios da gratuidade da justiça no mov. 21.1 em primeiro grau, cujos efeitos se estendem para o trâmite recursal. No mérito, a insurgência merece prosperar. A sanção extrapatrimonial é devida quando há lesão na esfera dos direitos à personalidade, que viola a intimidade, a vida privada, a honra ou a imagem da pessoa, sendo necessário para sua configuração o prejuízo advindo do nexo causal entre a prática de ato ilícito e a ocorrência do dano. Sobre o tema, dispõem os artigos 186 e 927 do Código Civil: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo” , embora tenha a parte autora, ora apelante, alegado que o dano moral éIn casu presumido – o que vai de encontro com o posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça -, denota-se que a gravidade da conduta da empresa requerida não se restringe a um[1] mero dissabor do dia a dia, e legitima a condenação em dano moral, notadamente com a finalidade de inibir condutas ofensivas desse mesmo cariz, em que há frustação e descaso com aqueles que aguardam a possibilidade de residir em sua casa própria. É clarividente que houve o atraso injustificado na entrega do imóvel, que causa notória frustação à expectativa de nele residir. Frise-se que a demanda foi ajuizada um ano após o prazo da previsão de entrega - já devidamente contabilizado o prazo de prorrogação contratual de 120 dias (mov. 1.5 e mov. 1.7) – e, na prolação da sentença, que se deu quase , o imóvel ainda não havia sido entregue, e sequer houvedois anos após o prazo estipulado posicionamento da empresa requerida quanto aos motivos do atraso, ou até mesmo a real previsão de conclusão da obra. Tal atraso, em verdade, transborda os meros dissabores ordinários da vida em sociedade, pois é inegável que a aquisição de um imóvel gera natural expectativa no comprador, a qual foi drasticamente frustrada pela conduta ilícita da construtora. Sobreleve-se que o atraso e o descaso da empresa requerida foram suficientes a causar justificada angústia a parte autora, que, diante do grave inadimplemento sem prognóstico de ser encerrado, se viu compelida a buscar a via judicial a fim de findar o negócio e ser reparada. Inclusive, em casos análogos, é o posicionamento adotado por esse Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA – ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO DA REQUERIDA – PEDIDO DE QUE SEJA CONSIDERADA A DATA DA EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE COMO TERMO FINAL DA MORA – NEGADO – ENTREGA DAS CHAVES COMO MARCO CAPAZ DE ELIDIR A MORA – PLEITO DE AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (LUCROS CESSANTES) – NEGADO – INDIFERENÇA DA EFETIVA DESTINAÇÃO DO IMÓVEL PARA VIABILIZAR A REFERIDA CONDENAÇÃO – VALOR DEVIDO POR FORÇA DO ATRASO NA ENTREGA DA BEM – PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR – INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL – MATÉRIA AFETADA POR JULGAMENTO REPETITIVO – RESP Nº 1.614.721/DF – SOBRESTAMENTO PARCIAL DO FEITO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ATRASO EXCESSIVO NA ENTREGA DO IMÓVEL QUE ENSEJA A OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS – VALOR QUE SE MOSTRA CONDIZENTE COM O CASO CONCRETO – RECURSO PARCIALMENTE SOBRESTADO E, NO MAIS, NÃO PROVIDO.” (TJPR, AC nº 0012188-79.2015.8.16.0001, Rel. Des. Marques Cury, DJe de 31.05.2019) “APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO C/C PERDAS E ÍNTESE FÁTICA. DANOS. S VENDA E COMPRA DE IMÓVEL NA . PARTE AUTORAPLANTA. ATRASO NA ENTREGA DO BEM QUE BUSCA A RESCISÃO CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS, LUCROS CESSANTES E DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE EXCLUI APENAS A RESTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA QUE BUSCA EXTINGUIR O FEITO PELO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E AFASTAR AS CONDENAÇÕES IMPOSTAS.(...) . DANO MORAL OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. ABALOS QUE SUPERAM OS MEROS DISSABORES DO CODITIANO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DESTA 11ª CÂMARA . QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO.CÍVEL POSSIBILIDADE. MONTANTE ARBITRADO EM R$ 10.000,00 EM CASOS IDÊNTICOS POR ESTE COLEGIADO. PRESTÍGIO AOS PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR A VERBA INDENIZATÓRIA PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).” (TJPR, AC nº 0043939-21.2014.8.16.0001, Rel. Desa. Lenice Bodstein, J 06.02.2019) E, igualmente, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “(...) 1. Controvérsia acerca das consequências do atraso na entrega de um imóvel financiado pelo programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV. (…) 6. Cabimento de indenização por danos morais em virtude do longo atraso na entrega do imóvel (mais de 12 meses após uma vez que se tratava de imóvel adquiridoo período de tolerância), por família de baixa renda. Julgados desta Corte Superior. 7. Inviabilidade de se revisar o valor arbitrado a título de indenização por danos morais (R$ 8.000,00), por não se tratar de arbitramento em valor excessivo. Óbice da Súmula 7/STJ. 8. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. ( REsp 1.639.991, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe de 08.02.2019 – decisão monocrática) (Grifo nosso). “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. DANO MORAL CONFIGURADO. CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL, AGRAVOQUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 2. O inadimplemento contratual, consubstanciado no atraso na entrega do imóvel, não é capaz, por si só, de gerar dano moral indenizável. Precedentes. 3. Hipótese em que foi reconhecida pelo Tribunal de origem a existência de circunstância - fixados em R$excepcional a ensejar a reparação por danos morais 5.000,00 (cinco mil reais) -, tendo em vista que o atraso na entrega do imóvel foi de mais de dois anos, e somente ocorreu após decisão judicial liminar, extrapolando, assim, o mero aborrecimento resultante do descumprimento contratual. 4. Agravo interno a que se nega provimento.” ( AgInt no AREsp 1366092/ES, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 18/06/2019, DJe 28/06/2019) (Grifo nosso). Em relação ao indenizatório, a sua fixação deve ser pautada nosquantum princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a intensidade e a gravidade do infortúnio, de modo a reparar a lesão do direito extrapatrimonial, sem que se promova a a. onerosidade excessiva de quem detém o dever de reparar, mas em valor suficiente para sancionar o ofensor. Nesse aspecto, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RESP nº 959.780, firmou orientação no sentido de que o arbitramento da indenização por danos morais deve obedecer ao “critério bifásico”, assim compreendido: “Na primeira fase, arbitra-se o valor básico ou inicial da indenização, considerando-se o interesse jurídico lesado, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria (grupo de casos). Assegura-se, com isso, uma exigência da justiça comutativa que é uma razoável igualdade de tratamento para casos semelhantes, assim como que situações distintas sejam tratadas desigualmente na medida em que se diferenciam. Na segunda fase, procede-se à fixação definitiva da indenização, ajustando-se o seu montante às peculiaridades do caso com base nas suas circunstâncias. Partindo-se, assim, da indenização básica, eleva-se ou reduz-se esse valor de acordo com as circunstâncias particulares do caso (gravidade do fato em si, culpabilidade do agente, culpa concorrente da vítima, condição econômica das partes) até se alcançar o montante definitivo. Procede-se, assim, a um arbitramento efetivamente equitativo, que respeita as peculiaridades do caso”. Na hipótese focalizada, trata-se de ato ilícito perpetrado por construtora de grande porte, pessoa jurídica com alto giro financeiro. Além disso, a conduta, pelas próprias características do infortúnio, se revela de grande intensidade e a gravidade do fato é alta, na exata medida em que não se pode admitir o descaso e o atraso injustificado. Em grupos de casos semelhantes, essa 12ª Câmara Cível tem utilizado o critério de fixar o indenizatório em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) , que se afiguraquantum [2] adequado, razoável e suficiente a fim de reparar a lesão ao direito extrapatrimonial, sancionar o ofensor e inibir a prática de condutas tendentes a ofender direitos alheios. Tal valor deve ser corrigido a partir da data deste julgamento pela média do INPC/IGP-DI, e acrescido de juros de mora de um por cento (1%) a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual. Por fim, esclareça-se, apenas em tom elucidativo, que embora à relação travada entre a autora e a empresa requerida seja aplicável a legislação consumerista, seu emprego não se mostra crucial, uma vez que a matéria colocada em debate é sumulada perante o Superior Tribunal de Justiça, não havendo, à especificidade do caso, a imposição de aplicabilidade de regra específica do Código de Defesa do Consumidor em prol dos direitos da autora. 2.2. Recurso de Apelação Cível (2) da empresa requerida Roslyn Empreendimentos Imobiliários S/A Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do recurso. Retenção de parte dos valores pagos pela promitente compradora Em relação a pretensão de ver reformada a sentença para que seja autorizada a retenção de vinte e cinco por cento (25%) do valor pago pela promitente compradora, não vislumbro qualquer ilegalidade a ser sanada nesta via recursal. Denota-se que a autora Edna Munhoz ingressou com a demanda contra a empresa requerida Roslyn Empreendimentos Imobiliários S/A., ora apelante, buscando a rescisão do contrato de “Promessa de compra e venda de fração ideal de solo e contrato de construção de unidade imobiliária”, em razão do atraso na entrega do imóvel prometido à venda, assim como pleiteando a devolução integral dos pagamentos realizados (R$ R$ 44.471,21) acrescidos de juros e correção monetária, e indenização por danos morais. Devidamente citada, a empresa requerida apresentou contestação (mov. 43.1), silenciando-se totalmente acerca de qualquer discussão a respeito do atraso na entrega do – atitude que, inclusive, se repete nas razões recursais.imóvel De acordo com o pactuado entre as partes, o prazo de conclusão da obra era a data de (mov. 1.5), podendo haver a prorrogação por mais cento e01 de janeiro de 2017 vinte (120) dias sem que fosse caracterizado o inadimplemento contratual (mov. 1.7, cláusula oitava). Ocorre que até a data da propositura da demanda – –, a obra03 de maio de 2018 ainda não havia sido finalizada. Dessa forma, como devidamente observado pelo magistrado sentenciante, está-se diante de clarividente inadimplemento contratual por culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, o que enseja a devolução do valor integral ao promitente comprador, conforme determina a Súmula 543, do Superior Tribunal de Justiça: “ - Na hipótese de resolução de contrato de promessa deSúmula 543 compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento”. Portanto, ao revés do que é defendido pela empresa requerida em seu recurso de apelação, não há limiar a ser considerado sobre a cláusula oitava do contrato, que prevê a retenção de vinte e cinco por cento (25%) dos valores em caso de rescisão por descumprimento das obrigações do , o que, frise-se, não é a questão empromitente comprador debate, já que é a promitente vendedora/construtora a parte inadimplente. Aliás, também é inconcebível a alegação deduzida de que inaplicável o artigo 394, do Código Civil , porquanto devidamente caracterizada a mora da empresa requerida.[3] b) Juros de mora Igualmente não merece reforma a conclusão exposada pelo juízo quanto àa quo incidência dos juros moratórios desde a citação da empresa requerida, porquanto o assunto é pacífico e solidificado pelo Superior Tribunal de Justiça. Veja-se: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA (...) ENTREGA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. . (...) 4. Os juros moratórios, nos casos de responsabilidade . Precedentes.”(AgInt nocontratual, fluem a partir da data de citação AREsp 941.250/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe 29/03/2019) (Grifo nosso). No mesmo sentido: AgInt no REsp 1719574/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe 11/09/2018; AgInt no REsp 1729742/SE, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe 28/05/2018; AgRg no Ag no REsp 1533540/DF, Rel. Ministro Moura Ribeiro, DJe 18/11/2016. 2.3. Litigância de má-fé da empresa requerida As normas processuais civis regentes transparecem o dever de lealdade, de veracidade e cooperação entre os sujeitos processuais , notadamente das partes com o juiz,[4] estabelecendo punições àqueles que os descumprem, notadamente a condenação em multa por litigância de má-fé, cujas hipóteses estão descritas no artigo 80, do Código de Processo Civil .[5] Nessa toada, o artigo 81, do Código de Processo Civil, dispõe que “de ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou”. É límpido que a empresa requerida laborou em má-fé, configurando as hipóteses dos incisos I e VII do artigo 80, do Código de Processo Civil; a uma, porque alterou a verdade dos fatos, argumentando falsamente que cumpriu com suas obrigações, ao passo que nitidamente restou caracterizado a atraso injustificado da entrega do imóvel, circunstância que motivou a rescisão contratual e a devolução integral dos pagamentos realizados pela promitente compradora, que, diga-se, cumpriu com os seus encargos; a duas, porque interpôs recurso de apelação cível com o intuito manifestamente protelatório, haja vista que, novamente, suas pretensões são distorcidas dos fatos comprovados, querendo debater teses que são nitidamente incabíveis. Por isso, de ofício, condeno a empresa requerida Roslyn Empreendimentos Imobiliários S/A ao pagamento de multa por litigância de má-fé, em valor correspondente a cinco por cento (5%) sobre o valor atualizado da causa. 2.4. Sucumbência Diante do provimento do recurso de apelação da parte autora, denota-se que todos os pedidos por ela deduzidos foram acolhidos, de modo que a sucumbência deve recair integralmente à empresa requerida, de acordo com a norma contida no artigo 85, do Código de Processo Civil .[6] Assim, a requerida ROSLYN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A deverá arcar com todas as custas e despesas processais, além de honorários advocatícios devidos ao advogado da parte adversa, na razão de doze por cento (12%) sobre o valor da condenação total que, agora, inclui a condenação por dano moral imposta. 3. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de os recursos de apelação cível, conhecer ao recurso da parte autora, fixando a indenização por dano moral em R$dar provimento 15.000,00 (quinze mil reais), e ao recurso da empresa requerida,negar provimento aplicando, de ofício, multa por litigância de má-fé no percentual correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos da fundamentação supra. 4. Disposições finais Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 12.ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO E PROVIDO o recurso de EDNA MUNHOZ, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO E NÃO-PROVIDO o recurso de ROSLYN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SA. O julgamento foi presidido pelo Desembargador Roberto Antonio Massaro, sem voto, e dele participaram Desembargador Rogério Etzel (relator), Juiz Subst. 2ºgrau Luciano Carrasco Falavinha Souza e Desembargadora Ivanise Maria Tratz Martins. Curitiba, 07 de agosto de 2019. Des. Rogério Etzel Relator [1] “AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. 1. O simples descumprimento contratual, por si, não é capaz de gerar danos morais, sendo necessária a existência de uma consequência fática capaz de acarretar dor e sofrimento indenizável pela sua gravidade. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.” ( AgInt no AREsp 564.529/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 04/06/2019, DJe 07/06/2019). “4. Consoante a remansosa jurisprudência desta Corte Superior, "o mero descumprimento contratual, caso em que a promitente vendedora deixa de entregar o imóvel no prazo contratual injustificadamente, embora possa ensejar reparação por danos materiais, não acarreta, por si só, danos morais, salvo se as circunstâncias do caso concreto demonstrarem a efetiva lesão extrapatrimonial" ( AgInt no REsp 1.719.311/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe de 28/05/2018).(...)” ( AgInt no REsp 1765227/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 30/05/2019, DJe 21/06/2019). Apelação Cível nº 0000232-40.2014.8.16.0021 - Rel.: Desembargador Roberto Antônio Massaro - J.[2] 30.05.2019; Apelação Cível nº 0000989-41.2017.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Juiz Sérgio Luiz Patitucci - J. 11.03.2019; Apelação Cível nº 0019688-36.2014.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Juiz Luciano Carrasco Falavinha Souza - J. 13.12.2018; Art. 394. Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser[3] recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer. Art. 5o Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a[4] boa-fé. Art. 7o É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório. Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: I - expor os fatos em juízo conforme a verdade; II - não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento; III - não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito; IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação; V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva; VI - não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso. “Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:[5] I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.[6]
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