Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL 001XXXX-69.2017.8.16.0017 PR 001XXXX-69.2017.8.16.0017 (Decisão monocrática)

Publicado por Tribunal de Justiça do Paraná

há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

APL 0011198-69.2017.8.16.0017 PR 0011198-69.2017.8.16.0017 (Decisão monocrática)

Órgão Julgador

14ª Câmara Cível

Publicação

12/08/2019

Julgamento

12 de Agosto de 2019

Relator

Desembargador Octavio Campos Fischer

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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE REJEITOU .A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 1.

Decisão que rejeita a impugnação ao cumprimento de sentença tem natureza de decisão interlocutória, recorrível por Agravo de Instrumento - Inteligência do art. 203, § 2º do CPC/15 - Recurso Inadmissível – Precedentes.

2. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade - Inexistência de dúvida objetiva, fundada em divergência doutrinária ou jurisprudencial - Erro inescusável - Recurso manifestamente inadmissível - Inteligência do art. 932, III do CPC/15. RECURSO NÃO CONHECIDO. , etc.VISTOS (TJPR - 14ª C.Cível - 0011198-69.2017.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador Octavio Campos Fischer - J. 12.08.2019)