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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0018303-93.2008.8.16.0185 PR 0018303-93.2008.8.16.0185 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Cível
Publicação
14/08/2019
Julgamento
13 de Agosto de 2019
Relator
Juiz Osvaldo Nallim Duarte
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. IPTU. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO ANTE A ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSURGÊNCIA. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO AJUIZADA EM FACE DE PESSOA QUE NÃO ERA PROPRIETÁRIA OU POSSUIDORA DO IMÓVEL. NOME DO EXECUTADO ORIGINÁRIO QUE NÃO CONSTAVA NA MATRÍCULA DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. PARTE QUE NÃO SE ENQUADRA COMO CONTRIBUINTE, CONFORME PREVISTO NO ART. 34DO CTN. VEDAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 392 DO STJ. ILEGITIMIDADE DO EXECUTADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.

Cível - 0018303-93.2008.8.16.0185- Curitiba - Rel.: Juiz Osvaldo Nallim Duarte - J. 13.08.2019)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0018303-93.2008.8.16.0185 Apelação Cível nº 0018303-93.2008.8.16.0185 1ª Vara de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba Apelante (s): Município de Curitiba/PR Apelado (s): CARLOS GUALBERTO NEMECEK Relator: Juiz Subst. 2ºGrau Osvaldo Nallim Duarte APELAÇÃO CÍVEL. IPTU. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO ANTE A ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSURGÊNCIA. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO AJUIZADA EM FACE DE PESSOA QUE NÃO ERA PROPRIETÁRIA OU POSSUIDORA DO IMÓVEL. NOME DO EXECUTADO ORIGINÁRIO QUE NÃO CONSTAVA NA MATRÍCULA DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. PARTE QUE NÃO SE ENQUADRA COMO CONTRIBUINTE, CONFORME PREVISTO NO ART. 34 DO CTN. VEDAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 392 DO STJ. ILEGITIMIDADE DO EXECUTADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Vistos e examinados. I. RELATÓRIO Inicialmente, tratava-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Curitiba em face de Gastão Andrade dos Santos Filho em razão do inadimplemento de débitos tributários de IPTU referentes aos anos de 2005 a 2007. Determinada a citação do executado, a certidão por Oficial retornou negativa, sob a fundamentação de que não encontrou o executado, pois no local do imóvel objeto da execução reside o Sr. Carlos Nemecek, que afirmou ser o proprietário atual do imóvel. Logo após, o Município se manifestou visando o prosseguimento do feito, requereu a juntada da matrícula do imóvel com a respectiva anotação da constrição, para comprovação de averbação do arresto realizado. Em setembro/2010 (fls.12 – mov. 1.3), o ente Público se manifestou requerendo a alteração da relação processual, para figurar no polo passivo o Sr. Carlos Gualberto Nemecek, com a sua citação em endereço informado. Foi deferida a alteração do polo passivo e a citação do executado. Houve retorno da citação positiva por Oficial de Justiça e realizado o auto de penhora, avaliação e depósito do imóvel - fls. 20, mov. 1.3. O executado Carlos Gualberto Nemecek se manifestou nos autos requerendo a dilação de prazo para apresentação de embargos à execução. O magistrado indeferiu pedido retro. Em março/2013 o Município se manifestou requerendo a remessa dos autos para a Secretaria especializada e o prosseguimento do feito, com a designação de data para a realização do leilão do bem penhorado. Após digitalização dos autos, o magistrado a quo determinou a intimação do exequente para que esclarecesse e comprovasse a relação do executado originário Sr. Gastão Andrade dos Santos Filho com o imóvel objeto da lide, pois verificou que o executado originário nunca constou como proprietário do imóvel. Em resposta, o ente Público afirmou que efetivamente o executado Gastão não se relaciona com o imóvel ou foi proprietário do imóvel descrito na CDA. Alegou que isto se deu em razão de uma divergência de informações entre a Serventia Imobiliária e o Cadastro Imobiliário Municipal. Em fevereiro/2018 sobreveio sentença de extinção sem resolução do mérito ante a constatação de ilegitimidade passiva do executado, condenando o ente Público ao pagamento das custas exceto taxa judiciária. Inconformado com a sentença, o Município de Curitiba interpôs o presente recurso de apelação cível (mov. 19.1), aduzindo, em síntese, que: a súmula 392 do STJ foi editada com base em interpretação ao art. 2,a) § 8º da Lei de Execuções Fiscais, e que tal dispositivo não restringe a substituição da CDA aos casos de erro formal ou material. Logo não poderia a Súmula 392 da Corte Superior restringir de tal maneira a aplicação do dispositivo legal. Aduz que obrigar a Fazenda Pública a intentar nova Execução Fiscal nos casos de alteração do sujeito passivo é medida de extremo rigor; que o entendimento da Súmula 392 do STJ viola o princípio da economia processual. Afirma que o ente público agiu de acordo com os ditames legais, pois consultou seus cadastros e lançou o IPTU em nome da pessoa ali indicada, pois é obrigação acessória do executado manter o cadastro do Município atualizado. afirma que além de todos osb) argumentos acima aduzidos, a Súmula 392 do STJ nega vigência também ao artigo 130 do CTN. Aduz que o adquirente do imóvel é o sucessor de todas as obrigações tributárias relativas ao bem, e diga-se, só não teve o tributo contra si lançado e a consequente execução fiscal contra si dirigida porque não cumpriu a obrigação acessória de atualização cadastral. que a indicação errada do sujeito passivo da obrigaçãoc) tributária caracteriza erro material, autorizando, assim, a substituição da CDA, pois o Município agiu com erro, no caso escusável, cognoscível e essencial. quanto às custas, requer o afastamento da condenaçãod) imposta e, caso assim não se entenda, alternativamente, que a condenação esteja adstrita apenas ao FUNJUS e distribuidor. Sem contrarrazões. Subiram os autos a este Tribunal. Vieram conclusos. É o relatório. II.FUNDAMENTAÇÃO O presente recurso merece conhecimento na medida em que se encontram presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Passa-se à análise do mérito. Cinge-se a controvérsia na possibilidade de alteração do polo passivo da relação processual, na ocasião de erro de lançamento. Pois bem. Analisando o contido no caderno processual, pode-se verificar que na matrícula e no contrato de compra e venda juntada pelo próprio exequente aos autos, nunca sequer constou como proprietário o Sr. Gastão Andrade dos Santos Filho, bem como não há indícios de que este já foi possuidor do imóvel em discussão, sendo, portanto, parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente execução fiscal É fato incontestável que, consoante entendimento jurisprudencial consolidado, o ajuizamento de execução fiscal em face de pessoa que não era proprietária, evidencia ausência de uma das condições da ação, o que, por sua vez, motiva a extinção do feito sem resolução do mérito: APELAÇÃO CÍVEL – TRIBUTÁRIO – IPTU – ILEGITIMIDADE PASSIVA – OBRIGAÇÃO PROPTER REM – REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL AO NOVO PROPRIETÁRIO DO BEM IMÓVEL – IMPOSSIBILIDADE – ALTERAÇÃO DA CDA QUE SOMENTE É PERMITIDA PARA CORREÇÃO DE ERRO FORMAL E MATERIAL – SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO IMPLICA EM MODIFICAÇÃO DA PRÓPRIA RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA – SÚMULA Nº 392 DO E. STJ – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS – CUSTAS DEVIDAS PELA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL – ENTENDIMENTO QUE SE PACIFICOU NA CORTE. (TJPR - 2ª C. Cível - 0003766-07.2013.8.16.0189 - Pontal do Paraná - Rel.: Angela Maria Machado Costa - J. 23.03.2018) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. (I) REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL EM FACE DO ATUAL PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. IMPRESCIDIVEL NOVO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. VEDAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 392 DO STJ. (II) PRECEDENTES ORIGINÁRIOS DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CUSTAS PROCESSUAIS. SERVENTIA ESTATIZADA. FAZENDA PÚBLICA OBRIGADA A ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. INEXISTÊNCIA DE ISENÇÃO, EXCETO QUANTO À TAXA JUDICIÁRIA CONFORME JÁ EXPOSTO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0003881-23.2016.8.16.0189 - Pontal do Paraná - Rel.: Doutor Osvaldo Nallim Duarte - J. 31.07.2018) Veja-se ainda, que o art. 34 do CTN dispõe que o contribuinte do imposto é “...o proprietário do imóvel, o ”, de modo que só é possível se intentartitular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título execução fiscal em face de pessoa que se enquadra nos termos previstos nesse dispositivo legal, o que não ocorreu nos autos. Desta forma, agiu acertadamente o magistrado de primeiro grau ao reconhecer a extinção da execução fiscal por ilegitimidade do sujeito passivo. Nesse sentido já decidiu este Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL (IPTU). PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL EM DESFAVOR DO SUJEITO PASSIVO NÃO INDICADO COMO PROPRIETÁRIO OU POSSUIDOR DO BEM. INADEQUABILIDADE. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DO NOME DO EXECUTADO NO REGISTRO DO IMÓVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFERIDA. SUPRESSÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS. IMPERTINÊNCIA.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª C. Cível - 0015416-31.2013.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: Desembargador Guimarães da Costa - J. 12.06.2019) Ainda, mesmo não se tratando do caso, não há que se falar em culpa do atual proprietário Carlos Gualberto Nemecek por deixar de promover a alteração no cadastro fiscal, devendo o exequente direcionar a execução corretamente, visto que é vedada a modificação do sujeito passivo no decorrer do processo. O fato de não se ter sido comunicado ao Município sobre a compra e venda do imóvel não tem o condão de afastar a nulidade existente, porque o dever de os contribuintes atualizarem os dados perante o cadastro da Fazenda Municipal não afasta a obrigação do Fisco de promover corretamente a execução. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento no sentido da impossibilidade da substituição de Certidão de Dívida Ativa ou do polo passivo em execução fiscal, quando se tratar de erro de lançamento. Neste sentido, conforme utilizado pelo juízo , a Súmula nº 392 dispõe:a quo Súmula 392. A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. Destarte, não há que se falar em erro na sentença, vez que a execução foi proposta em face de pessoa que não é proprietária ou possuidora do imóvel em questão. Ademais, o Município sustenta que a condenação da Fazenda Pública ao pagamento das custas processuais deve ser afastada. Em relação a tal pedido, verifica-se que a circunstância de se tratar de serventia estatizada, em que os serviços do cartório são prestados por servidores do quadro do Poder Judiciário, não dispensa a Fazenda Pública do pagamento das custas processuais. O órgão fazendário está dispensado do adiantamento das custas processuais, mas, ao final, quando vencido, responde pelas despesas, integralmente. O art. 39 da Lei de Execução Fiscal (lei federal) não prevê isenção tributária, apenas desobriga quanto ao pagamento antecipado das despesas dos atos processuais no transcorrer do processo. No final, se vencida, responde pelas custas, que têm natureza de taxa e que visam a remunerar a prestação dos serviços de movimentação processual, na forma prevista no art. 91 do CPC/15. Já o artigo 26, também da Lei de Execuções Fiscais, dispõe que, caso a inscrição em dívida ativa seja cancelada antes da decisão de primeira instância, a execução será extinta, sem qualquer ônus, o que não ocorreu nos autos. O entendimento jurisprudencial mais recente das Câmaras de Direito Tributário deste Tribunal evoluiu para estabelecer que as Fazendas Públicas Municipais e o Estado do Paraná estão obrigados ao pagamento das custas processuais quando sucumbentes na demanda judicial ou em caso de desistência. A Constituição Federal, no art. 151, III, prevê a chamada vedação à concessão de isenção heterônoma, assim determinando: "Art. 151. É vedado à União: (...) III- instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.” Por consequência, a União não pode conceder, por meio de Lei Federal (Lei nº 6.830/80), a isenção de tributo que não é de sua competência. Destaco o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO ANTE A PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 26 E 39 DA LEF. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL À ISENÇÃO HETERÔNOMA. UNIÃO QUE NÃO PODE ISENTAR O MUNICÍPIO DO PAGAMENTO DE TRIBUTO ESTADUAL. RECONHECIMENTO DE ISENÇÃO QUANTO À TAXA JUDICIÁRIA, POR FORÇA DO DECRETO ESTADUAL Nº 962/32. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR – Ap.Civ. 1525484-3 - Rel. Des. Silvio Dias - 2ªCC - Julgado em 12/07/2016) No mesmo sentido: 1607356-8 (Decisão Monocrática) Relator: Sérgio Roberto N Rolanski; Fonte: DJ: 1956; Data Publicação: 25/01/2017. Já a lei (estadual) que criou o FUNJUS não instituiu isenção à Fazenda Pública, seja estadual ou municipal. Nas serventias estatizadas a arrecadação das custas dos atos judiciais é destinada ao FUNJUS, criado pela Lei Estadual 15.942/2008, e que tem por finalidade prover os recursos orçamentários necessários à execução das despesas decorrentes do processo de estatização, neste compreendida a recomposição dos servidores do Quadro de Pessoal das unidades estatais do 1º Grau de Jurisdição do Estado do Paraná conforme se depreende dos artigos 1º e 2º da citada lei. Apenas uma exceção se faz quanto à taxa judiciária que, nos termos do Decreto Estadual 962/32, ainda em vigor, é definida como isenta quando se tratar de ação promovida por “quaisquer municípios”, o que já foi ressalvado na sentença. Diante da fundamentação supra, voto no sentido de conhecer do presente recurso de apelação e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença tal como lançada nos autos. Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 3ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO o recurso de Município de Curitiba/PR. O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Jorge De Oliveira Vargas, sem voto, e dele participaram Juiz Subst. 2ºgrau Osvaldo Nallim Duarte (relator), Desembargador Marcos Sérgio Galliano Daros e Juiz Subst. 2ºgrau Humberto Gonçalves Brito. 13 de agosto de 2019 Juiz Subst. 2ºGrau Osvaldo Nallim Duarte Juiz (a) relator (a)
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/835001866/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-apelacao-apl-183039320088160185-pr-0018303-9320088160185-acordao

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