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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

6ª Câmara Cível

Publicação

16/08/2019

Julgamento

14 de Agosto de 2019

Relator

Desembargador Horácio Ribas Teixeira
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Inteiro Teor


Íntegra do Acórdão
Ocultar Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
6ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI
RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901
APELAÇÃO CÍVEL

Apelação Cível:n. º 0007527-55.2018.8.16.0194 – (6ª CCiv.)
Origem: 21ª VARA CÍVEL DE CURITIBA
Apelante 1: ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL – ASABB,
Apelante 2: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Apelante 3: SANDRA REGINA KUHN
Apelados: BANCO DO BRASIL S/A, CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO
BANCO DO BRASIL, SANDRA REGINA KUHN
Juiz Relator: HORÁCIO RIBAS TEIXEIRA[1]

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO
COMPLEMENTAR – PEDIDO DE INCLUSÃO DE DIFERENÇAS SALARIAIS
REQUERIDAS JUNTO À JUSTIÇA DO TRABALHO CUJA DEMANDA AINDA NÃO FOI
JULGADA - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – FALTA DE
INTERESSE DE AGIR – PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO DESACOLHIDO –
PREJUDICIALIDADE EXTERNA QUE NÃO POSSUI CARÁTER OBRIGATÓRIO -
HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA ARBITRADOS COM BASE NO VALOR DA CAUSA –
IMPOSSIBILIDADE – CAUSA DE VALOR INESTIMÁVEL – APRECIAÇÃO EQUITATIVA
(ART. 85, § 8º, NCPC)- RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO –
RECURSOS DA REQUERIDA E DA ASABB CONHECIDOS E PROVIDOS.
RELATÓRIO

Trata-se de apelação contra sentença que, em ação de revisão de benefício previdenciário
complementar, julgou extinto o processo sem resolução de mérito, por falta de interesse processual,
condenando a Autora ao pagamento custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10%
do valor da causa.

O pedido inicial versa sobre revisão de benefício previdenciário para o fim de integrar ao valor da
aposentadoria as diferenças salariais requeridas junto à Justiça do Trabalho cuja ação ainda não foi
julgada.

O juiz acolheu a preliminar de falta de interesse processual ao argumento de que “ta quo odos os
pedidos da parte autora são baseados em um direito que não possui, não se verifica direito adquirido
no presente caso. O Juízo compreende a intenção da parte autora, que postulou a presente demanda
com intuito de fugir de possíveis teses que o STJ passaria a criar sobre o tema. Entretanto, não é
possível ingressar ao Judiciário com mera expectativa de direito, exigindo - se que haja pelo menos
direito concreto a ser discutido. Diante disto, este Juízo se torna “enfaixado”, impossibilitado de dar
prosseguimento ao feito visto que depende de decisão favorável a autora em ação trabalhista que pode
durar anos para chegar ao fim. Ainda, é possível que a reclamatória trabalhista da autora seja julgada
improcedente. Nota- se em mov.20.3 que não fora realizada instrução probatória do feito trabalhista,
não há previsão para que transite em julgado possível sentença ou acórdão”.

Sustenta/pleiteia o Apelante (1) em suas razões recursais que: o valor atribuído à causa não (a)
corresponde com o proveito econômico pleiteado; os honorários advocatícios devem ser (b)
reavaliados e “arbitrados com supedâneo no § 8º do artigo 85 do CPC, em quantia compatível com o
proveito econômico em voga e com o trabalho exercido pelos advogados empregados do Banco do
Brasil S.A”.

Sustenta/pleiteia o Apelante (2), em suas razões recursais: “o valor da causa é incompatível ao (a)
proveito econômico pleiteado”; os honorários de sucumbência devem ser revisto e arbitrados por (b)
equidade; o arbitramento dos honorários recursais em favor desta Entidade Apelante, nos termos (c) “
do art. 85, §§ 11º e 12º do NCPC”.

Sustena/pleiteia Apelante (3) em suas razões recursais: possui interesse de agir vez que com o (a)
julgamento proferido pelo STJ, em 07/08/2018, é “possível a inclusão das verbas obtidas em demanda
trabalhista no cálculo do benefício complementar” conforme requerido na inicial; a presente (b)
demanda deve ser suspensa, nos termos do art. 313, V, do CPC.

Contrarrazões apresentadas devidamente apresentadas.

É, em resumo, o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO
Pressupostos de admissibilidade do recurso – satisfeitos: Encontram-se presentes os requisitos de
admissibilidade recursais, os quais, segundo a conhecida classificação de Barbosa Moreira, são
divididos em dois grupos: (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato (a) intrínsecos
impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e (preparo, tempestividade e (b) extrínsecos
regularidade formal) . Sendo assim, conheço dos recursos e os recebo no efeito suspensivo (art.[2] [3]
1.012, CPC).

Falta de interesse de agir: Configurada. Sobre o interesse de agir, convém trazer a colação os
apontamentos de José Roberto dos Santos Bedaque , segundo o qual “q[4] uanto ao interesse de agir,
identifica-o a doutrina com a utilidade da tutela jurisdicional. A dificuldade está em determinar
objetivamente o acontecimento da vida apto a revelar essa utilidade. Em que circunstâncias a tutela
seria necessária ? Nas ações condenatórias aponta-se a exigibilidade da obrigação como elemento[5]
caracterizador do interesse. Ocorre que esse fato integra o próprio direito. Se ele é inexigível, porque
não verificado o termo ou a condição, o autor não tem direito à tutela condenatória enquanto não
alterada essa situação da vida. Aliás, dependendo do fato impeditivo, é possível que a exigibilidade
jamais venha a ocorrer. Basta pensar na condição, evento futuro e incerto, A desnecessidade da tutela
confunde-se, pois, com a própria existência do direito material”.

Ao se transfundir para o caso ora em julgamento a seiva da doutrina acima transcrita, a falta de
interesse de agir resplandece inequivocamente, haja vista que a obrigação cujo cumprimento se
pretende em face do Réu, qual seja, inclusão no benefício previdenciário complementar percebido
pelo Autor de diferenças salariais postulados na Justiça do Trabalho, ainda não se mostra exigível.
Sequer houve sentença condenatória.

Conforme bem exposto pelo juízo não há interesse de agir no caso em análise, porquanto oa quo,
direito em que a pretensão inicial se baseia está diretamente ligado à procedência da demanda ajuizada
na justiça do trabalho, com o devido trânsito em julgado, o que, até o momento, não ocorreu.

Veja-se, a propósito do tema, o seguinte julgado:

Jurisprudência do TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS.
PRETENSÃO DE DESBLOQUEIO DOS VALORES CONSTRITOS EM RECLAMATÓRIA
TRABALHISTA. AÇÃO QUE NÃO FOI DEFINITIVAMENTE JULGADA. FALTA DE
INTERESSE DE AGIR DO AUTOR. NECESSIDADE DE OBTER PRONUNCIAMENTO
DEFINITIVO DO JUÍZO TRABALHISTA ACERCA DA SUPOSTA ILEGALIDADE.SENTENÇA
MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - AC - 1141097-2 -
Curitiba - Rel.: Doutor Victor Martim Batschke - Unânime - J. 06.05.2014)

Pedido de suspensão do processo: Nos termos do art. 313, V, alínea a, suspende-se oRejeita-se.
processo quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa ou da declaração de
existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo
pendente.

Pois bem, acerca do tema, “o STJ possui o entendimento de que a paralisação do processo em virtude
de prejudicialidade externa não possui caráter obrigatório, cabendo ao juízo local aferir a
plausibilidade da suspensão consoante as circunstâncias do caso concreto ”.[6]

Nesta trilha, considerando que não houve análise do mérito, porquanto, conforme visto acima,in casu
a Autora carece de interesse de agir, não há que se falar em suspensão da presente demanda enquanto
se aguarda o julgamento na Justiça do Trabalho, visto que, aqui, a análise do mérito encontra óbice na
falta de uma das condições da ação.

Pedido de arbitramento dos honorários advocatícios por apreciação equitativa: .Acolhe-se O
pleito dos Apelantes encontra guarida no art 85, § 8º, do CPC , vez que trata-se de causa de valor. [7]
inestimável.

Com efeito, no caso em tela, o Demandante pretende integrar ao valor da complementação de sua
aposentadoria as diferenças salariais requeridas junto a Justiça do Trabalho, ainda não julgadas, não se
podendo precisar, por ora, o proveito econômico que seria obtido por ela na hipótese de vencer a
demanda na Justiça do Trabalho.

Assim sendo, considerando a impossibilidade de ser aferir o conteúdo econômico da causa, o que
implica dizer que o proveito econômico buscado pelo Autor ainda não é possível de se estimar, há que
se fazer incidir a regra do art. 85, § 8º, do CPC, a qual, nestes casos, determina que a fixação dos
honorários advocatícios deve ser feita por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do
§ 2º, do art. 85.

Este tem sido o posicionamento deste Egrégio Tribunal de Justiça, conforme se observa dos julgados a
seguir transcritos:

Jurisprudência (01): APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE FAZER – PLEITO DE
CONCESSÃO MEDICAMENTOSA – REITERAÇÃO DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA
JUSTIÇA GRATUITA – DESNECESSIDADE – CONCESSÃO DO MEDICAMENTO DEFERIDA
LIMINARMENTE – POSTERIOR INFORMAÇÃO DA NECESSIDADE DE SUSPENSÃO
DEFINITIVA DO MEDICAMENTO ANTE A PERDA DO TIMING DO USO DO FÁRMACO –
EXTINÇÃO DO FEITO COM FULCRO NO ARTIGO 485, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL – CONDENAÇÃO DA AUTORA EM CUSTAS PROCESSUAIS E
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – NÃO CABIMENTO – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA
CAUSALIDADE – SENTENÇA REFORMADA PARA INVERTER O ÔNUS DA
SUCUMBÊNCIA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA
CAUSA – AFASTADO – PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL QUE REQUER O
ARBITRAMENTO POR EQUIDADE (ART. 85, § 8º, DO CPC)– READEQUAÇÃO DA
QUANTIA FIXADA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO DE APELAÇÃO
(TJPR - 5ª C.Cível - 0001292-04.2018.8.16.0055 - Cambará - Rel.:PARCIALMENTE PROVIDO.
Desembargador Renato Braga Bettega - J. 09.07.2019) (sublinhei)

Jurisprudência (02): APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM 10%
SOBRE O VALOR DA CAUSA. PEDIDO DE MINORAÇÃO. PARCIAL ACOLHIMENTO.
CAUSA DE BAIXA COMPLEXIDADE. DEMANDA DE CURTA DURAÇÃO. BAIXO
PROVEITO ECONÔMICO PELA PARTE. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM OBSERVÂNCIA
AO CRITÉRIO DA EQUIDADE. VALOR QUE MELHOR OATENDERÁ AOS PARÂMETROS
DO ART. 85, § 2.º, DO CPC/15. arbitramento da verba somente se dará sobre o valor atualizado da
causa, quando não for possível mensurar o valor da condenação, o que não é o caso. Viável,
outrossim, a fixação de honorários advocatícios além ou aquém dos limites impostos pelo parágrafo
2.º do artigo 85 do Código de Processo Civil, após análise equitativa a cargo do Magistrado, nos casos
em que irrisório ou inestimável o proveito econômico. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.
RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE .PROVIDO (TJPR - 10ª C.Cível -
0030560-76.2015.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Doutora Elizabeth de Fátima Nogueira - J. 04.04.2019)

Assim sendo, em atenção aos critérios elencados no § 2º, do art. 85, do CPC, considerando a
qualidade do serviço prestado pelos patronos dos Requeridos, o lugar de prestação do serviço, a
natureza da causa e o tempo exigido, fixo os honorários em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).

Conclusão:Ante o exposto, conheço e nego provimento à Apelação da Autora e conheço o dou
provimento à Apelação da Ré e Associação dos Advogados do Banco do Brasil – ASABB para o fim
de fixar os honorários sucumbenciais em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).

Honorários recursais: Considerando que o Recurso da Autora foi desprovido e que a sentença foi
prolatada após a entrada em vigor do NCPC , necessária a majoração dos honorários de[8]
sucumbência (art. 85, § 11 do CPC/2015). Assim, com base no art. 85, § 2º do CPC/2015, majoro os[9]
honorários para 2.000,00.
DISPOSITIVO

Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 6ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E
PROVIDO o recurso de ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL - ASABB,
por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO o
recurso de CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL, por
unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO o
recurso de SANDRA REGINA KUHN.

O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Ramon De Medeiros Nogueira, com voto, e dele
participaram Horacio Ribas Teixeira (relator) e Desembargador Irajá Romeo Hilgenberg Prestes
Mattar.

Curitiba, 13 de junho de 2019.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Horácio Ribas Teixeira
Juiz Relator
1]Em substituição a Exma. Sr.ª Des.ª Lilian Romero.
[2] Moreira, Barbosa. In: Classificação sugerida por Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha in
, vol. 3º, 15ª ed. Salvador: Editora JusPodivm, 2018, pp. 133.Curso Direito Processual Civil
[3]Tendo a Associação de Advogados do Banco do Brasil – ASABB, dentre as suas finalidades
estatutárias, a prerrogativa de defender direitos, interesses e prerrogativas de seus associados em qualquer
instância, possui ela legitimidade para recorrer buscando a majoração dos honorários advocatícios. (TJPR
- 15ª C.Cível - 0004743-39.2017.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J.
13.03.2019).
[4]Efetividade do processo e técnica processual - 3ª ed. – 2010 - Malheiros Editores - pp. 262.
[5] Além da , a doutrina recorre, ainda a outro elemento: a Ambosnecessidade adequação da tutela.
revelariam a utilidade da tutela jurisdicional pleiteada (cf. Cândido Rangel Dinamarco, 8ªExecução Civil,
ed., pp. 420 e ss.; 5ª ed., vol. II, pp. 302 e ss.) Fredie Souza Didier Júnior não considera a Instituições...,
como aspecto do interesse de agir (cf. , pp. 268 e ss.).adequação Pressupostos Processuais ...
[6]( AgInt no AREsp 846.717/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe
30/11/2017); (REsp 1353865/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/10/2018,
REPDJe 06/12/2018, DJe 23/10/2018); ( AgInt no REsp nº 1.416.941/ES, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma,
julgado em 21/02/2017, DJe 7/3/2017).
[7] “Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da
causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o
disposto nos incisos do § 2º”.
[8] Data da prolação da sentença: 03/12/2018 (mov. 36).
[9] “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015.
FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA. PRESCRIÇÃO. REPARAÇÃO. DIREITOS AUTORAIS. ILÍCITO
EXTRACONTRATUAL. ACÓRDÃO EMBARGADO CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
NÃO CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. (...) 5. É devida a majoração da verba honorária
sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes
requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor
o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido,
monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios
desde a origem no feito em que interposto o recurso”. (AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Ministro
ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/08/2017, DJe 19/10/2017)

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