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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL 0007527-55.2018.8.16.0194 PR 0007527-55.2018.8.16.0194 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Câmara Cível
Publicação
16/08/2019
Julgamento
14 de Agosto de 2019
Relator
Desembargador Horácio Ribas Teixeira
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR – PEDIDO DE INCLUSÃO DE DIFERENÇAS SALARIAIS REQUERIDAS JUNTO À JUSTIÇA DO TRABALHO CUJA DEMANDA AINDA NÃO FOI JULGADA - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITOFALTA DE INTERESSE DE AGIRPEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO DESACOLHIDOPREJUDICIALIDADE EXTERNA QUE NÃO POSSUI CARÁTER OBRIGATÓRIO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA ARBITRADOS COM BASE NO VALOR DA CAUSAIMPOSSIBILIDADECAUSA DE VALOR INESTIMÁVEL – APRECIAÇÃO EQUITATIVA (ART. 85, § 8º, NCPC)- RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDORECURSOS DA REQUERIDA E DA ASABB CONHECIDOS E PROVIDOS. (TJPR - 6ª C.

Cível - 0007527-55.2018.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Desembargador Horácio Ribas Teixeira - J. 14.08.2019)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 6ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 APELAÇÃO CÍVEL Apelação Cível:n. º 0007527-55.2018.8.16.0194 – (6ª CCiv.) Origem: 21ª VARA CÍVEL DE CURITIBA Apelante 1: ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL – ASABB, Apelante 2: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL Apelante 3: SANDRA REGINA KUHN Apelados: BANCO DO BRASIL S/A, CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL, SANDRA REGINA KUHN Juiz Relator: HORÁCIO RIBAS TEIXEIRA[1] APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR – PEDIDO DE INCLUSÃO DE DIFERENÇAS SALARIAIS REQUERIDAS JUNTO À JUSTIÇA DO TRABALHO CUJA DEMANDA AINDA NÃO FOI JULGADA - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – FALTA DE INTERESSE DE AGIR – PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO DESACOLHIDO – PREJUDICIALIDADE EXTERNA QUE NÃO POSSUI CARÁTER OBRIGATÓRIO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA ARBITRADOS COM BASE NO VALOR DA CAUSA – IMPOSSIBILIDADE – CAUSA DE VALOR INESTIMÁVEL – APRECIAÇÃO EQUITATIVA (ART. 85, § 8º, NCPC)- RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO – RECURSOS DA REQUERIDA E DA ASABB CONHECIDOS E PROVIDOS. RELATÓRIO Trata-se de apelação contra sentença que, em ação de revisão de benefício previdenciário complementar, julgou extinto o processo sem resolução de mérito, por falta de interesse processual, condenando a Autora ao pagamento custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da causa. O pedido inicial versa sobre revisão de benefício previdenciário para o fim de integrar ao valor da aposentadoria as diferenças salariais requeridas junto à Justiça do Trabalho cuja ação ainda não foi julgada. O juiz acolheu a preliminar de falta de interesse processual ao argumento de que “ta quo odos os pedidos da parte autora são baseados em um direito que não possui, não se verifica direito adquirido no presente caso. O Juízo compreende a intenção da parte autora, que postulou a presente demanda com intuito de fugir de possíveis teses que o STJ passaria a criar sobre o tema. Entretanto, não é possível ingressar ao Judiciário com mera expectativa de direito, exigindo - se que haja pelo menos direito concreto a ser discutido. Diante disto, este Juízo se torna “enfaixado”, impossibilitado de dar prosseguimento ao feito visto que depende de decisão favorável a autora em ação trabalhista que pode durar anos para chegar ao fim. Ainda, é possível que a reclamatória trabalhista da autora seja julgada improcedente. Nota- se em mov.20.3 que não fora realizada instrução probatória do feito trabalhista, não há previsão para que transite em julgado possível sentença ou acórdão”. Sustenta/pleiteia o Apelante (1) em suas razões recursais que: o valor atribuído à causa não (a) corresponde com o proveito econômico pleiteado; os honorários advocatícios devem ser (b) reavaliados e “arbitrados com supedâneo no § 8º do artigo 85 do CPC, em quantia compatível com o proveito econômico em voga e com o trabalho exercido pelos advogados empregados do Banco do Brasil S.A”. Sustenta/pleiteia o Apelante (2), em suas razões recursais: “o valor da causa é incompatível ao (a) proveito econômico pleiteado”; os honorários de sucumbência devem ser revisto e arbitrados por (b) equidade; o arbitramento dos honorários recursais em favor desta Entidade Apelante, nos termos (c) “ do art. 85, §§ 11º e 12º do NCPC”. Sustena/pleiteia Apelante (3) em suas razões recursais: possui interesse de agir vez que com o (a) julgamento proferido pelo STJ, em 07/08/2018, é “possível a inclusão das verbas obtidas em demanda trabalhista no cálculo do benefício complementar” conforme requerido na inicial; a presente (b) demanda deve ser suspensa, nos termos do art. 313, V, do CPC. Contrarrazões apresentadas devidamente apresentadas. É, em resumo, o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Pressupostos de admissibilidade do recurso – satisfeitos: Encontram-se presentes os requisitos de admissibilidade recursais, os quais, segundo a conhecida classificação de Barbosa Moreira, são divididos em dois grupos: (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato (a) intrínsecos impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e (preparo, tempestividade e (b) extrínsecos regularidade formal) . Sendo assim, conheço dos recursos e os recebo no efeito suspensivo (art.[2] [3] 1.012, CPC). Falta de interesse de agir: Configurada. Sobre o interesse de agir, convém trazer a colação os apontamentos de José Roberto dos Santos Bedaque , segundo o qual “q[4] uanto ao interesse de agir, identifica-o a doutrina com a utilidade da tutela jurisdicional. A dificuldade está em determinar objetivamente o acontecimento da vida apto a revelar essa utilidade. Em que circunstâncias a tutela seria necessária ? Nas ações condenatórias aponta-se a exigibilidade da obrigação como elemento[5] caracterizador do interesse. Ocorre que esse fato integra o próprio direito. Se ele é inexigível, porque não verificado o termo ou a condição, o autor não tem direito à tutela condenatória enquanto não alterada essa situação da vida. Aliás, dependendo do fato impeditivo, é possível que a exigibilidade jamais venha a ocorrer. Basta pensar na condição, evento futuro e incerto, A desnecessidade da tutela confunde-se, pois, com a própria existência do direito material”. Ao se transfundir para o caso ora em julgamento a seiva da doutrina acima transcrita, a falta de interesse de agir resplandece inequivocamente, haja vista que a obrigação cujo cumprimento se pretende em face do Réu, qual seja, inclusão no benefício previdenciário complementar percebido pelo Autor de diferenças salariais postulados na Justiça do Trabalho, ainda não se mostra exigível. Sequer houve sentença condenatória. Conforme bem exposto pelo juízo não há interesse de agir no caso em análise, porquanto oa quo, direito em que a pretensão inicial se baseia está diretamente ligado à procedência da demanda ajuizada na justiça do trabalho, com o devido trânsito em julgado, o que, até o momento, não ocorreu. Veja-se, a propósito do tema, o seguinte julgado: Jurisprudência do TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE DESBLOQUEIO DOS VALORES CONSTRITOS EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. AÇÃO QUE NÃO FOI DEFINITIVAMENTE JULGADA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO AUTOR. NECESSIDADE DE OBTER PRONUNCIAMENTO DEFINITIVO DO JUÍZO TRABALHISTA ACERCA DA SUPOSTA ILEGALIDADE.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - AC - 1141097-2 - Curitiba - Rel.: Doutor Victor Martim Batschke - Unânime - J. 06.05.2014) Pedido de suspensão do processo: Nos termos do art. 313, V, alínea a, suspende-se oRejeita-se. processo quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente. Pois bem, acerca do tema, “o STJ possui o entendimento de que a paralisação do processo em virtude de prejudicialidade externa não possui caráter obrigatório, cabendo ao juízo local aferir a plausibilidade da suspensão consoante as circunstâncias do caso concreto ”.[6] Nesta trilha, considerando que não houve análise do mérito, porquanto, conforme visto acima,in casu a Autora carece de interesse de agir, não há que se falar em suspensão da presente demanda enquanto se aguarda o julgamento na Justiça do Trabalho, visto que, aqui, a análise do mérito encontra óbice na falta de uma das condições da ação. Pedido de arbitramento dos honorários advocatícios por apreciação equitativa: .Acolhe-se O pleito dos Apelantes encontra guarida no art 85, § 8º, do CPC , vez que trata-se de causa de valor. [7] inestimável. Com efeito, no caso em tela, o Demandante pretende integrar ao valor da complementação de sua aposentadoria as diferenças salariais requeridas junto a Justiça do Trabalho, ainda não julgadas, não se podendo precisar, por ora, o proveito econômico que seria obtido por ela na hipótese de vencer a demanda na Justiça do Trabalho. Assim sendo, considerando a impossibilidade de ser aferir o conteúdo econômico da causa, o que implica dizer que o proveito econômico buscado pelo Autor ainda não é possível de se estimar, há que se fazer incidir a regra do art. 85, § 8º, do CPC, a qual, nestes casos, determina que a fixação dos honorários advocatícios deve ser feita por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º, do art. 85. Este tem sido o posicionamento deste Egrégio Tribunal de Justiça, conforme se observa dos julgados a seguir transcritos: Jurisprudência (01): APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE FAZER – PLEITO DE CONCESSÃO MEDICAMENTOSA – REITERAÇÃO DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA – DESNECESSIDADE – CONCESSÃO DO MEDICAMENTO DEFERIDA LIMINARMENTE – POSTERIOR INFORMAÇÃO DA NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DEFINITIVA DO MEDICAMENTO ANTE A PERDA DO TIMING DO USO DO FÁRMACO – EXTINÇÃO DO FEITO COM FULCRO NO ARTIGO 485, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – CONDENAÇÃO DA AUTORA EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – NÃO CABIMENTO – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – SENTENÇA REFORMADA PARA INVERTER O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA – AFASTADO – PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL QUE REQUER O ARBITRAMENTO POR EQUIDADE (ART. 85, § 8º, DO CPC)– READEQUAÇÃO DA QUANTIA FIXADA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO DE APELAÇÃO (TJPR - 5ª C.Cível - 0001292-04.2018.8.16.0055 - Cambará - Rel.:PARCIALMENTE PROVIDO. Desembargador Renato Braga Bettega - J. 09.07.2019) (sublinhei) Jurisprudência (02): APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. PEDIDO DE MINORAÇÃO. PARCIAL ACOLHIMENTO. CAUSA DE BAIXA COMPLEXIDADE. DEMANDA DE CURTA DURAÇÃO. BAIXO PROVEITO ECONÔMICO PELA PARTE. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM OBSERVÂNCIA AO CRITÉRIO DA EQUIDADE. VALOR QUE MELHOR OATENDERÁ AOS PARÂMETROS DO ART. 85, § 2.º, DO CPC/15. arbitramento da verba somente se dará sobre o valor atualizado da causa, quando não for possível mensurar o valor da condenação, o que não é o caso. Viável, outrossim, a fixação de honorários advocatícios além ou aquém dos limites impostos pelo parágrafo 2.º do artigo 85 do Código de Processo Civil, após análise equitativa a cargo do Magistrado, nos casos em que irrisório ou inestimável o proveito econômico. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE .PROVIDO (TJPR - 10ª C.Cível - 0030560-76.2015.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Doutora Elizabeth de Fátima Nogueira - J. 04.04.2019) Assim sendo, em atenção aos critérios elencados no § 2º, do art. 85, do CPC, considerando a qualidade do serviço prestado pelos patronos dos Requeridos, o lugar de prestação do serviço, a natureza da causa e o tempo exigido, fixo os honorários em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). Conclusão:Ante o exposto, conheço e nego provimento à Apelação da Autora e conheço o dou provimento à Apelação da Ré e Associação dos Advogados do Banco do Brasil – ASABB para o fim de fixar os honorários sucumbenciais em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). Honorários recursais: Considerando que o Recurso da Autora foi desprovido e que a sentença foi prolatada após a entrada em vigor do NCPC , necessária a majoração dos honorários de[8] sucumbência (art. 85, § 11 do CPC/2015). Assim, com base no art. 85, § 2º do CPC/2015, majoro os[9] honorários para 2.000,00. DISPOSITIVO Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 6ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO o recurso de ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL - ASABB, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO o recurso de CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO o recurso de SANDRA REGINA KUHN. O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Ramon De Medeiros Nogueira, com voto, e dele participaram Horacio Ribas Teixeira (relator) e Desembargador Irajá Romeo Hilgenberg Prestes Mattar. Curitiba, 13 de junho de 2019. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Horácio Ribas Teixeira Juiz Relator 1]Em substituição a Exma. Sr.ª Des.ª Lilian Romero. [2] Moreira, Barbosa. In: Classificação sugerida por Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha in , vol. 3º, 15ª ed. Salvador: Editora JusPodivm, 2018, pp. 133.Curso Direito Processual Civil [3]Tendo a Associação de Advogados do Banco do Brasil – ASABB, dentre as suas finalidades estatutárias, a prerrogativa de defender direitos, interesses e prerrogativas de seus associados em qualquer instância, possui ela legitimidade para recorrer buscando a majoração dos honorários advocatícios. (TJPR - 15ª C.Cível - 0004743-39.2017.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 13.03.2019). [4]Efetividade do processo e técnica processual - 3ª ed. – 2010 - Malheiros Editores - pp. 262. [5] Além da , a doutrina recorre, ainda a outro elemento: a Ambosnecessidade adequação da tutela. revelariam a utilidade da tutela jurisdicional pleiteada (cf. Cândido Rangel Dinamarco, 8ªExecução Civil, ed., pp. 420 e ss.; 5ª ed., vol. II, pp. 302 e ss.) Fredie Souza Didier Júnior não considera a Instituições..., como aspecto do interesse de agir (cf. , pp. 268 e ss.).adequação Pressupostos Processuais ... [6]( AgInt no AREsp 846.717/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 30/11/2017); (REsp 1353865/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/10/2018, REPDJe 06/12/2018, DJe 23/10/2018); ( AgInt no REsp nº 1.416.941/ES, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/02/2017, DJe 7/3/2017). [7] “Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º”. [8] Data da prolação da sentença: 03/12/2018 (mov. 36). [9] “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA. PRESCRIÇÃO. REPARAÇÃO. DIREITOS AUTORAIS. ILÍCITO EXTRACONTRATUAL. ACÓRDÃO EMBARGADO CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. (...) 5. É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso”. (AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/08/2017, DJe 19/10/2017)
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/835000564/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-apelacao-apl-75275520188160194-pr-0007527-5520188160194-acordao

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