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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

8ª Câmara Cível

Publicação

21/08/2019

Julgamento

15 de Agosto de 2019

Relator

Juiz Ademir Ribeiro Richter
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Inteiro Teor


Íntegra do Acórdão
Ocultar Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
8ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI
RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901
Autos nº. 0001591-57.2016.8.16.0117

Nº 0001591-57.2016.8.16.0117, DA COMARCA DE APELAÇÃO CÍVEL
– VARA CÍVEL.MEDIANEIRA
APELANTE: CLEOVANI RENATO DO NASCIMENTO.
APELADA: TRANSPORTES COLETIVOS PALOMA LTDA.
RELATOR: JUIZ SUBSTITUTO EM 2º GRAU ADEMIR RIBEIRO
RICHTER (em substituição ao Des. Clayton de Albuquerque
Maranhão).
8ª CÂMARA CÍVEL.

APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL –
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E
ESTÉTICOS – ACIDENTE DE TRÃNSITO – SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA - AUTOR QUE ESTAVA EM VEÍCULO CONDUZIDO
POR MOTORISTA EMBRIAGADO E QUE DIRIGIA PERIGOSAMENTE,
COM EXCESSO DE VELOCIDADE E ADENTRANDO NA CONTRAMÃO
– FALTA DE CAUTELA NA TRAVESSIA DE RODOVIA PELO
COLETIVO NÃO DEMONSTRADA – EXCESSO DE VELOCIDADE DO
VEÍCULO OCUPADO PELO AUTOR COMO CAUSA DETERMINANTE
DO ACIDENTE – EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE
DEMONSTRADA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível sob nº
0001591-57.2016.8.16.0117, Comarca de Medianeira – Vara Cível, em que é apelante
Cleovani Renato do Nascimento e apelada Transportes Coletivos Paloma Ltda.
1. Cleovani Renato dos Nascimento ajuizou, perante o MM. Juízo de Direito da Vara Cível da
Comarca de Medianeira, em faceAção de Indenização por Danos Morais, Materiais e Estéticos
de na qual alegou que na madrugada do dia 03/08/2012Transportes Coletivos Paloma Ltda.
um ônibus de transporte coletivo da requerida, na BR-277, 672,6 KM, atravessou a rodovia,
atingindo veículo Corsa do qual o requerente era passageiro. Reputou a responsabilidade pela
colisão ao motorista preposto da demandada. Ao final, requereu a concessão da justiça gratuita
e a procedência da pretensão inicial, com a condenação da requerida ao pagamento: dasa)
despesas médicas, passadas e futuras, relacionadas às lesões sofridas no acidente, deb)
indenização por danos morais no valor correspondente a 500 (quinhentos) salários mínimos; c)
de indenização por danos estéticos e das despesas processuais e honorários advocatícios,; d)
estes últimos a serem fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.
Ultimado o feito, , no mov. 110.1, os pedidosa ilustre juíza da causa julgou improcedentes
formulados na exordial, condenando o autor ao pagamento de despesas processuais e
honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, ressalvada a
justiça gratuita concedida no mov. 9.1.
Inconformado, no mov. 116.1 aduzindo que o condutoro autor interpôs recurso de apelação
do veículo de transporte coletivo deveria ter agido com mais cautela ao transpor a rodovia,
notadamente a se considerar que em razão do peso e tamanho do ônibus a manobra somente
poderia ter sido realizada após a passagem do automóvel em que era conduzido o autor.
Enfatiza que os veículos de maior porte são responsáveis pela segurança dos de menor porte
(art. 29, § 2º, do CTB) e que a requerida deve ser responsabilizada pelos danos sofridos pelo
demandante na colisão. Sustenta se tratar de hipótese de culpa concorrente do condutor do
veículo Corsa e do preposto da ré, o primeiro por dirigir sob a influência de álcool e com
excesso de velocidade e o segundo por realizar a manobra de transposição da via sem a
devida cautela. Pede a reforma da sentença para que a requerida seja condenada a indenizar a
metade dos danos materiais, morais e estéticos sofridos em razão do acidente.
A requerida apresentou contrarrazões sustentando que o recurso não comporta provimento
uma vez que com a decisão proferida por este Colegiado noa sentença está em sintonia
julgamento da Apelação Cível nº 0001245-14.2013.8.16.0117, de relatoria do Des. Clayton de
Albuquerque Maranhão (mov. 120.1).
Após, vieram os autos conclusos para decisão.

É o relatório.
Apresto-me a fundamentar o voto.

Presentes 2. os requisitos de admissibilidade, tanto os extrínsecos, como os
intrínsecos, o recurso comporta apreciação.
A insurgência recursal se cinge à responsabilidade pela ocorrência de acidente de
trânsito, pretendendo o autor o reconhecimento da culpa concorrente do motorista
preposto da requerida.
Consoante os dados do boletim de ocorrência apresentado com o autor na inicial (mov. 1.3), o
acidente ocorreu às 01h50min do dia 03/08/2012, na BR 277, Km 672,6 no Município de
Medianeira, e consistiu na colisão entre o ônibus M. Benz/M Polo Torino, Placa LOA-1372 e o
automóvel GM Corsa Wind, placa ALO-0126.
O autor era passageiro do veículo Corsa e, não obstante utilizasse o uso do cinto de
segurança, sofreu lesões graves. O condutor do veículo Corsa, João Ademir Dias da Silva,
faleceu no local do acidente.
O condutor do ônibus e a única passageira por ele transportada não sofreram ferimentos.
As fotografias encartadas no mov. 1.5 a 1.11 revelam que o veículo Corsa chocou a sua frente
com a lateral esquerda do coletivo.
A autoridade policial descreveu as condições da rodovia e apresentou narrativa da ocorrência,
além de elaborar o seguinte croqui:

“Texto descritivo da condição da rodovia:
Pista simples com acostamento no sentido decrescente da via e faixa
de desaceleração no sentido crescente da via com um cruzamento de
veículos no local dando acesso aos dois lados da Cidade de
Medianeira/PR.”

“Narrativa da ocorrência:
“Conforme averiguações realizadas no local do acidente, em
Medianeira/PR, no Km 672,6 da BR 277, verificamos através dos
vestígios, corroborado pela declaração do condutor que o V2,
GM/Corsa Wind, Placa ALO-0126-PR, seguia o fluxo da rodovia no
sentido de Medianeira/PR a Foz do Iguaçu/PR, quando se deparou
com V1, M. Benz/MPolo Torino GVU, placas LOA-1372/PR, que cruzava
a rodovia, quando V2 não conseguiu parar colidindo em V1.”

Croqui:
O veículo Corsa deixou marca de 15 (quinze) metros e há anotação de “derrapagem” do
veículo, em relação ao coletivo não há registo de anotação.
Claudinei da Silva, motorista preposto da requerida, declarou à autoridade policial que:

“Estava atravessando o cruzamento que dá acesso à Frimesa na BR
277 quando veio um veículo e colidiu no meio do ônus, veículo este
que não parou no quebra-molas que existe, cruzando com alta
velocidade e colidindo com o mesmo vindo o motorista a óbito e o
caroneiro ficando em estado grave.”

A sentença criminal exarada nos autos de Ação Penal de nº 2013.332-4, absolveu o motorista
do coletivo (mov. 26.2).
Na ação intentada pelos herdeiros do finado motorista foi exarada sentença de improcedência,
, a qual restou confirmada por esta Câmara Civil nodiante da culpa exclusiva da vítima
julgamento da Apelação Cível nº 0001245-14.2013.8.16.01717, recebendo o correlato acórdão
:a seguinte ementa

“APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, LUCROS CESSANTES E
DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMA FATAL.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. TRANSPOSIÇÃO DE
PREFERENCIAL EM TREVO DE RODOVIA. ART. 34 E 44 DO CTB.
CAUTELAS NECESSÁRIAS OBSERVADAS. VÍTIMA EMBRIAGADA,
QUE NÃO USAVA CINTO DE SEGURANÇA E CONDUZIA
PERIGOSAMENTE O VEÍCULO, COM EXCESSO DE VELOCIDADE.
EXCLUDENTE DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO NÃO PROVIDO.”

Na decisão saneadora exarada no mov. 71.1 , determinando-sefoi admitida a prova emprestada
a anexação da prova oral e testemunhal produzida nos autos de nº
0001245-14.2013.8.16.01717.
Foram encartados aos autos os arquivos referentes aos depoimentos prestados naqueles autos
(mov. 78), no acórdão encartado no mov.os quais restaram sintetizados pelo eminente relator
88.2, cumprindo, por brevidade, a reprodução:

“ em seu depoimento pessoal prestado nos presentes25. O requerido
autos afirmou que antes de cruzar a rodovia parou e olhou para os dois
lados e como não avistou ninguém, adentrou na pista (mov. 124.2). Já no
Juízo criminal (mov. 124.4), afirmou ter avistado o veículo da vítima,
distante aproximadamente uns 600 (seiscentos) metros, mas que
considerando existir um quebra-molas entre eles, julgou que existia tempo
suficiente para fazer a travessia com segurança. Ressaltou que a colisão
ocorreu por conta do excesso de velocidade do veículo Corsa. Asseverou
ter acelerado quando viu o Corsa se aproximando e que não sabe dizer se
o automóvel freou, mas que o ônibus e o automóvel ‘puxaram para o
mesmo lado’.
26. , policial rodoviário federal, que atendeu aFlavio Campos Soares
ocorrência afirmou em Juízo que no seu entender “foi o veículo que bateu
no meio do ônibus”. Afiançou que antes do trevo existia quebra-molas na
rodovia e que o cruzamento sinalizado, com placas de “PARE” para
aqueles que iriam ingressar na rodovia.
27. , também policial rodoviário federal, afirmouDaniel Kenzo Komiyama
em Juízo que pessoas no local do acidente haviam dito que o veículo
Corsa desviou do quebra-molas de meia pista (passando pela contramão),
fato que lhe fez concluir que o automóvel estava em alta velocidade.
28. , policial civil, afirmou que o atendimento foiDolores Maria Bazzanella
feito pela Polícia Rodoviária Federal. Perguntada se teria chegado a seu
conhecimento quem estaria agindo de forma imprudente, afirmou que seria
“provavelmente o ônibus”, pois “foi quem atravessou a rodovia na frente do
veículo Corsa”.
29. Cleovani Renato do Nascimento, passageiro do automóvel Corsa, foi
ouvido como testemunha na ação penal e prestou compromisso legal, mas
não soube esclarecer nada de relevante sobre as circunstâncias do
acidente, dizendo que não se lembra de nada sobre o sinistro, fato este
corroborado por sua mãe, Lúcia do Nascimento, que tambémIdalma
testemunhou naquela seara e nada elucidou acerca da dinâmica do
acidente.
30. , única passageira do ônibus, afirmou que o coletivoAdriana Habonski
não estava em alta velocidade, que o requerido parou o ônibus quando
chegou no trevo. Que ela mesma, por costume, olhou para rodovia e a “luz
forte” emanada do veículo da vítima estava ‘pra lá do posto’, no sentido de
estar a uma distância considerável. Aduziu que a colisão ocorreu quando o
ônibus estava quase terminando a travessia da rodovia e que o impacto da
batida foi muito violento. Acrescentou também que na sua percepção, tendo
em vista a rapidez que se aproximou do trevo, o Corsa estava em alta
velocidade.
31. , trabalhava na boate Casarão, disse que aRenilda Aparecida Leal
vítima era cliente habitual, que na data dos fatos o falecido ficou muitas
horas no estabelecimento ingerindo cerveja e que quando de lá saiu estava
muito alcoolizado, “cambaleando” e “alegre”. Fato que afirma se recordar
bem porque impediu que a pessoa de nome “Ana/Aninha”, que também
trabalhavam na casa noturna, saísse de carona com a vítima, dado ao
nítido estado de embriaguez do cliente.
32. , presenciou o veículo Corsa saindo da boateJedson Luiz Muller
Casarão e relatou que o motorista conduzia de forma perigosa, em
desrespeito às normas de trânsito e com excesso de velocidade.
Descreveu que viu o veículo desviar a lombada e tomar a mesma direção
seguida pelo ônibus. Do seu testemunho merecem destaque as seguintes
passagens:
‘... chegando bem na proximidade onde é a Boate Casarão este veículo
foi sair na pista, tanto é que eu segurei um pouco, ele saiu e saiu junto
comigo no acostamento. Aí eu quis reduzir, ele reduziu e voltou atrás
de mim e ele continuou me seguindo. Um pouco antes de chegar na
lombada, que dá para descer, que você começa a avistar a cidade, ele
entrou me ultrapassando e ali ele me jogou fora da BR. (...) E naquela
descida forte que desce, que hoje é o viaduto ali, ali eu desci a
140Km/h atrás dele, a velocidade que eu atingi atrás dele (...) antes de
chegar no hospital, ali era o trevo né, eu diminuí a velocidade, ele fez a
curva ali daquele trevo, não sei que velocidade lógico, mas eu estava
dentro da minha velocidade, entrei ali quase nuns 90 por hora ali, fiz
rápido, (...) então quando eu fiz a volta em frente ao hospital Santa
Mônica e comecei a baixar ele já estava ele já estava lá embaixo,
quase chegando no viaduto, a distância que ele tirou da minha frente,
e eu segui. Continuei andando, sabe? Olhando ele de longe E o que eu
vi na hora, quando me passei um pouco mais o viaduto, (...), a
velocidade dele, ele veio ele desviou a lombada, naquilo o ônibus já
estava passando, ele desviou a lombada e do jeito que ele desviou a
lombada ele já entrou e foi pegar o ônibus já praticamente fora da
pista ele pegou esse ônibus, ele bateu, ele acabou batendo.
(...)
Ele vinha muito corrido. Eu tenho 22 anos de profissão, mais de 22
anos de profissão com caminhão, (...) dirigi muito tempo ônibus, dirigi
tudo, não conheço o motorista de ônibus. Na hora começaram a julgar
mal o motorista de ônibus. Eu depois inclusive procurei a empresa
falei assim, para que não culpasse o motorista porque (...) você olha
aqui, você vê que tem uma lombada na frente, você vê que tem um
veículo, você sabe que tem um limite de velocidade, (...) sabe que o
outro está vindo longe, que dá tempo de você cruzar a pista. Eu acho
que ele teve a mesma visão que eu teria né? ‘-Dá tempo de passar’, o
rapaz vai segurar, ou seja lá quem for que ele no caso não sabia
quem era , ‘ele vai segurar para passar na lombada, eu passo com o
ônibus, ele continua na pista.
(...)
... se ele fosse desviar ele tinha passado por trás do ônibus. (...) Tanto
é que eu passei por trás do ônibus. (....) Pior que da lombada até lá é
longe, né? (...).
Eu como profissional (...) eu acho assim, que pela velocidade do rapaz
ele foi imprudente. (...).’”

Em resposta ao ofício do Juízo (mov. 93.1), a Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro
. noticiou o pagamento de indenização securitária ao autor no valor de R$ 2.193,75DPVAT S/A
(dois mil, cento e noventa e três reais e setenta e cinco centavos) na via administrativa e de R$
7.162,98 (sete mil, cento e sessenta e dois reais e noventa e dois centavos) decorrente de
condenação judicial (autos nº 0002586-41.2014.8.16.0117).
A sentença de improcedência se fundou no fato de que o conjunto probatório revelou que o
motorista que conduzia o veículo Corsa, do qual o requerente era passageiro, estava
embriagado, dirigia perigosamente e em alta velocidade, tendo desviado um quebra-molas e
adentrado na contramão, fundamentos em relação aos quais o recorrente não apresentou
insurgência específica.
Quanto à dinâmica do acidente, o recurso se apoia apenas na tese de que faltou cautela ao
motorista do coletivo, inclusive em razão das dimensões e peso do veículo, defendendo o
demandante que o ônibus deveria ter aguardado a passagem do veículo Corsa antes de iniciar
a travessia da rodovia.
Ocorre que consoante o depoimento da passageira do coletivo, o motorista parou antes de
ingressar na rodovia e que a única luz avistada estava a uma distância que possibilitava a
travessia segura. Segundo a testemunha somente depois de iniciada a manobra é que ela
percebeu que o carro que seguia pela rodovia “ ” (mov. 78.7).estava muito corrido
Note-se que nenhuma das provas produzidas nesses autos ou mesmo nos autos da ação de
indenização movida pelos familiares do condutor falecido conduzem à conclusão de que o
preposto da requerida faltou com a cautela necessária ao transpor a rodovia.
Ao revés, não há nada que infirme a conclusão alcançada por esta Colenda Câmara Cível no
julgamento da Apelação Cível nº 0001245-14.2013.8.16.0117, no sentido de que “não
obstante o dever de cuidado exigido do condutor que realiza manobra de transposição
de rodovia, não é possível reconhecer no caso em exame que o recorrido teria
obstaculizado a passagem do veículo conduzido pela vítima não fosse o excesso de
velocidade do Corsa, de modo que este acaba se constituindo em causa determinante do
acidente”, decisão essa que transitou em julgado em 03/10/2018 (mov. 47 e –66-TJ, daqueles
autos).
Assim, tendo em vista que a conduta do falecido motorista do veículo Corsa constitui a
, resta caracteriza a excludente decausa primária e determinante para o acidente
responsabilidade da empresa proprietária do ônibus envolvido na trágica colisão.
“Constitucional. Administrativo. Responsabilidade Civil do Estado.
Reexame Necessário. Conhecimento de ofício. Art. 496, I e § 3º, III,
CPC. Responsabilidade objetiva. Art. 37, § 6º, CF. Morte de servidor,
em acidente de trânsito, conduzindo veículo de propriedade do
Município, durante o horário de trabalho. Culpa exclusiva de terceiro.
Excludente que rompe o nexo causal entre a conduta do ente
municipal e o dano. Sentença alterada de ofício, para afastar a
responsabilidade do Município e julgar improcedentes os pedidos.
Sucumbência. Inversão. Reexame necessário, conhecido de ofício,
provido. Apelação Cível do Município prejudicada” (TJPR - 1ª C. Cível -
0001642-80.2017.8.16.0134 - Pinhão - Rel.: Desembargador Salvatore
Antonio Astuti - J. 11.09.2018).

“APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE
REPARAÇÃO DE DANOS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA
DE IMPROCEDÊNCIA. MOTOCICLETA QUE TRANSITAVA EM
VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM A VIA E COM O FAROL
APAGADO. CONDUTOR SOB EFEITO DE ÁLCOOL. MOTORISTA DO
CARRO QUE NÃO CONTRIBUIU PARA O ACIDENTE. CULPA
EXCLUSIVA DO PILOTO DA MOTOCICLETA.RECURSO NÃO
PROVIDO” (TJPR - 9ª C. Cível - 0025025-21.2015.8.16.0017 - Maringá -
Rel.: Desembargadora Vilma Régia Ramos de Rezende - J. 02.05.2019).

“APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL – AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO EM
RODOVIA ENVOLVENDO AUTOMÓVEL E CAMINHÃO – INVASÃO DA
PISTA CONTRÁRIA – INOBSERVÂNCIA AO DEVER DE CUIDADO
–PROVA PERICIAL QUE ATESTA CULPA EXCLUSIVA DO MOTORISTA
EM QUE ESTAVAM OS AUTORES – DEVER DE INDENIZAR
AFASTADO – SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.A prova
pericial – regularmente produzida no arejado ambiente do
contraditório – aponta como a causa principal do acidente a invasão
da contramão de direção pelo motorista do veículo em que estavam os
Autores, delindo, ipso facto, a pretensão indenizatória deduzida na
inicial” (TJPR - 10ª C. Cível - 0077921-84.2014.8.16.0014 - Londrina -
Rel.: Desembargador Domingos Ribeiro da Fonseca - J. 28.03.2019)

“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS
DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. MOTOCLICETA QUE
INVADIU REPENTINAMENTE VIA PREFERENCIAL. DEVER DE
CUIDADO NÃO OBSERVADO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. CAUSA
EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. ALEGADA VELOCIDADE
EXCESSIVA DO CONDUTOR DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE PROVAS.
INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO”
(TJPR - 8ª C. Cível - 0001123-96.2013.8.16.0150 - Santa Helena - Rel.:
Desembargador Mário Helton Jorge - J. 14.03.2019).

Assim, diante da inexistência de provas acerca da responsabilidade do motorista preposto da ré
pela ocorrência do acidente, a manutenção da sentença de improcedência é medida que se
.impõe

Levando em consideração que dos honorárioso apelo não foi provido cabe a majoração
advocatícios de sucumbência devidos ao patrono da requerida, nos termos do artigo 85, § 11,
do Código de Processo Civil de 2015 (“o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários
...) semfixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal
ultrapassar os limites estabelecidos no § 2º do mesmo artigo.

Portanto, considerando o trabalho adicional realizado em sede recursal, majoro os honorários
advocatícios em favor do patrono da demandada para 15% (quinze por cento) sobre o
observando-se, todavia, ser o autor beneficiário da justiça gratuita.valor atualizado da causa,

DIANTE DO EXPOSTO, no sentido de com ovoto conhecer e negar provimento ao apelo,
arbitramento de honorários recursais.

3. Nessa conformidade:

ACORDAM, os Magistrados integrantes da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do
Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao
recurso de apelação cível.

O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima, com
voto, e dele participaram Juiz Subst. 2ºgrau Ademir Ribeiro Richter (relator) e Juiz Subst.
2ºgrau Alexandre Barbosa Fabiani.

Curitiba, 15 de agosto de 2019

ADEMIR RIBEIRO RICHTER
JUIZ RELATOR.

Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/834999510/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-apelacao-apl-15915720168160117-pr-0001591-5720168160117-acordao/inteiro-teor-834999520

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