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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL 0001591-57.2016.8.16.0117 PR 0001591-57.2016.8.16.0117 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Câmara Cível
Publicação
21/08/2019
Julgamento
15 de Agosto de 2019
Relator
Juiz Ademir Ribeiro Richter
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Ementa

APELAÇÃO CÍVELDIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVILAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOSACIDENTE DE TRÃNSITOSENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - AUTOR QUE ESTAVA EM VEÍCULO CONDUZIDO POR MOTORISTA EMBRIAGADO E QUE DIRIGIA PERIGOSAMENTE, COM EXCESSO DE VELOCIDADE E ADENTRANDO NA CONTRAMÃO – FALTA DE CAUTELA NA TRAVESSIA DE RODOVIA PELO COLETIVO NÃO DEMONSTRADA – EXCESSO DE VELOCIDADE DO VEÍCULO OCUPADO PELO AUTOR COMO CAUSA DETERMINANTE DO ACIDENTE – EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DEMONSTRADARECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª C.

Cível - 0001591-57.2016.8.16.0117 - Medianeira - Rel.: Juiz Ademir Ribeiro Richter - J. 15.08.2019)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 8ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0001591-57.2016.8.16.01170001591-57.2016.8.16.0117, DA COMARCA DE APELAÇÃO CÍVEL – VARA CÍVEL.MEDIANEIRA APELANTE: CLEOVANI RENATO DO NASCIMENTO. APELADA: TRANSPORTES COLETIVOS PALOMA LTDA. RELATOR: JUIZ SUBSTITUTO EM 2º GRAU ADEMIR RIBEIRO RICHTER (em substituição ao Des. Clayton de Albuquerque Maranhão). 8ª CÂMARA CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS – ACIDENTE DE TRÃNSITO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - AUTOR QUE ESTAVA EM VEÍCULO CONDUZIDO POR MOTORISTA EMBRIAGADO E QUE DIRIGIA PERIGOSAMENTE, COM EXCESSO DE VELOCIDADE E ADENTRANDO NA CONTRAMÃO – FALTA DE CAUTELA NA TRAVESSIA DE RODOVIA PELO COLETIVO NÃO DEMONSTRADA – EXCESSO DE VELOCIDADE DO VEÍCULO OCUPADO PELO AUTOR COMO CAUSA DETERMINANTE DO ACIDENTE – EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DEMONSTRADA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível sob nº 0001591-57.2016.8.16.0117, Comarca de Medianeira – Vara Cível, em que é apelante Cleovani Renato do Nascimento e apelada Transportes Coletivos Paloma Ltda. 1. Cleovani Renato dos Nascimento ajuizou, perante o MM. Juízo de Direito da Vara Cível da Comarca de Medianeira, em faceAção de Indenização por Danos Morais, Materiais e Estéticos de na qual alegou que na madrugada do dia 03/08/2012Transportes Coletivos Paloma Ltda. um ônibus de transporte coletivo da requerida, na BR-277, 672,6 KM, atravessou a rodovia, atingindo veículo Corsa do qual o requerente era passageiro. Reputou a responsabilidade pela colisão ao motorista preposto da demandada. Ao final, requereu a concessão da justiça gratuita e a procedência da pretensão inicial, com a condenação da requerida ao pagamento: dasa) despesas médicas, passadas e futuras, relacionadas às lesões sofridas no acidente, deb) indenização por danos morais no valor correspondente a 500 (quinhentos) salários mínimos; c) de indenização por danos estéticos e das despesas processuais e honorários advocatícios,; d) estes últimos a serem fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Ultimado o feito, , no mov. 110.1, os pedidosa ilustre juíza da causa julgou improcedentes formulados na exordial, condenando o autor ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, ressalvada a justiça gratuita concedida no mov. 9.1. Inconformado, no mov. 116.1 aduzindo que o condutoro autor interpôs recurso de apelação do veículo de transporte coletivo deveria ter agido com mais cautela ao transpor a rodovia, notadamente a se considerar que em razão do peso e tamanho do ônibus a manobra somente poderia ter sido realizada após a passagem do automóvel em que era conduzido o autor. Enfatiza que os veículos de maior porte são responsáveis pela segurança dos de menor porte (art. 29, § 2º, do CTB) e que a requerida deve ser responsabilizada pelos danos sofridos pelo demandante na colisão. Sustenta se tratar de hipótese de culpa concorrente do condutor do veículo Corsa e do preposto da ré, o primeiro por dirigir sob a influência de álcool e com excesso de velocidade e o segundo por realizar a manobra de transposição da via sem a devida cautela. Pede a reforma da sentença para que a requerida seja condenada a indenizar a metade dos danos materiais, morais e estéticos sofridos em razão do acidente. A requerida apresentou contrarrazões sustentando que o recurso não comporta provimento uma vez que com a decisão proferida por este Colegiado noa sentença está em sintonia julgamento da Apelação Cível nº 0001245-14.2013.8.16.0117, de relatoria do Des. Clayton de Albuquerque Maranhão (mov. 120.1). Após, vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. Apresto-me a fundamentar o voto. Presentes 2. os requisitos de admissibilidade, tanto os extrínsecos, como os intrínsecos, o recurso comporta apreciação. A insurgência recursal se cinge à responsabilidade pela ocorrência de acidente de trânsito, pretendendo o autor o reconhecimento da culpa concorrente do motorista preposto da requerida. Consoante os dados do boletim de ocorrência apresentado com o autor na inicial (mov. 1.3), o acidente ocorreu às 01h50min do dia 03/08/2012, na BR 277, Km 672,6 no Município de Medianeira, e consistiu na colisão entre o ônibus M. Benz/M Polo Torino, Placa LOA-1372 e o automóvel GM Corsa Wind, placa ALO-0126. O autor era passageiro do veículo Corsa e, não obstante utilizasse o uso do cinto de segurança, sofreu lesões graves. O condutor do veículo Corsa, João Ademir Dias da Silva, faleceu no local do acidente. O condutor do ônibus e a única passageira por ele transportada não sofreram ferimentos. As fotografias encartadas no mov. 1.5 a 1.11 revelam que o veículo Corsa chocou a sua frente com a lateral esquerda do coletivo. A autoridade policial descreveu as condições da rodovia e apresentou narrativa da ocorrência, além de elaborar o seguinte croqui: “Texto descritivo da condição da rodovia: Pista simples com acostamento no sentido decrescente da via e faixa de desaceleração no sentido crescente da via com um cruzamento de veículos no local dando acesso aos dois lados da Cidade de Medianeira/PR.” “Narrativa da ocorrência: “Conforme averiguações realizadas no local do acidente, em Medianeira/PR, no Km 672,6 da BR 277, verificamos através dos vestígios, corroborado pela declaração do condutor que o V2, GM/Corsa Wind, Placa ALO-0126-PR, seguia o fluxo da rodovia no sentido de Medianeira/PR a Foz do Iguaçu/PR, quando se deparou com V1, M. Benz/MPolo Torino GVU, placas LOA-1372/PR, que cruzava a rodovia, quando V2 não conseguiu parar colidindo em V1.” Croqui: O veículo Corsa deixou marca de 15 (quinze) metros e há anotação de “derrapagem” do veículo, em relação ao coletivo não há registo de anotação. Claudinei da Silva, motorista preposto da requerida, declarou à autoridade policial que: “Estava atravessando o cruzamento que dá acesso à Frimesa na BR 277 quando veio um veículo e colidiu no meio do ônus, veículo este que não parou no quebra-molas que existe, cruzando com alta velocidade e colidindo com o mesmo vindo o motorista a óbito e o caroneiro ficando em estado grave.” A sentença criminal exarada nos autos de Ação Penal de nº 2013.332-4, absolveu o motorista do coletivo (mov. 26.2). Na ação intentada pelos herdeiros do finado motorista foi exarada sentença de improcedência, , a qual restou confirmada por esta Câmara Civil nodiante da culpa exclusiva da vítima julgamento da Apelação Cível nº 0001245-14.2013.8.16.01717, recebendo o correlato acórdão :a seguinte ementa “APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMA FATAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. TRANSPOSIÇÃO DE PREFERENCIAL EM TREVO DE RODOVIA. ART. 34 E 44 DO CTB. CAUTELAS NECESSÁRIAS OBSERVADAS. VÍTIMA EMBRIAGADA, QUE NÃO USAVA CINTO DE SEGURANÇA E CONDUZIA PERIGOSAMENTE O VEÍCULO, COM EXCESSO DE VELOCIDADE. EXCLUDENTE DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.” Na decisão saneadora exarada no mov. 71.1 , determinando-sefoi admitida a prova emprestada a anexação da prova oral e testemunhal produzida nos autos de nº 0001245-14.2013.8.16.01717. Foram encartados aos autos os arquivos referentes aos depoimentos prestados naqueles autos (mov. 78), no acórdão encartado no mov.os quais restaram sintetizados pelo eminente relator 88.2, cumprindo, por brevidade, a reprodução: “ em seu depoimento pessoal prestado nos presentes25. O requerido autos afirmou que antes de cruzar a rodovia parou e olhou para os dois lados e como não avistou ninguém, adentrou na pista (mov. 124.2). Já no Juízo criminal (mov. 124.4), afirmou ter avistado o veículo da vítima, distante aproximadamente uns 600 (seiscentos) metros, mas que considerando existir um quebra-molas entre eles, julgou que existia tempo suficiente para fazer a travessia com segurança. Ressaltou que a colisão ocorreu por conta do excesso de velocidade do veículo Corsa. Asseverou ter acelerado quando viu o Corsa se aproximando e que não sabe dizer se o automóvel freou, mas que o ônibus e o automóvel ‘puxaram para o mesmo lado’. 26. , policial rodoviário federal, que atendeu aFlavio Campos Soares ocorrência afirmou em Juízo que no seu entender “foi o veículo que bateu no meio do ônibus”. Afiançou que antes do trevo existia quebra-molas na rodovia e que o cruzamento sinalizado, com placas de “PARE” para aqueles que iriam ingressar na rodovia. 27. , também policial rodoviário federal, afirmouDaniel Kenzo Komiyama em Juízo que pessoas no local do acidente haviam dito que o veículo Corsa desviou do quebra-molas de meia pista (passando pela contramão), fato que lhe fez concluir que o automóvel estava em alta velocidade. 28. , policial civil, afirmou que o atendimento foiDolores Maria Bazzanella feito pela Polícia Rodoviária Federal. Perguntada se teria chegado a seu conhecimento quem estaria agindo de forma imprudente, afirmou que seria “provavelmente o ônibus”, pois “foi quem atravessou a rodovia na frente do veículo Corsa”. 29. Cleovani Renato do Nascimento, passageiro do automóvel Corsa, foi ouvido como testemunha na ação penal e prestou compromisso legal, mas não soube esclarecer nada de relevante sobre as circunstâncias do acidente, dizendo que não se lembra de nada sobre o sinistro, fato este corroborado por sua mãe, Lúcia do Nascimento, que tambémIdalma testemunhou naquela seara e nada elucidou acerca da dinâmica do acidente. 30. , única passageira do ônibus, afirmou que o coletivoAdriana Habonski não estava em alta velocidade, que o requerido parou o ônibus quando chegou no trevo. Que ela mesma, por costume, olhou para rodovia e a “luz forte” emanada do veículo da vítima estava ‘pra lá do posto’, no sentido de estar a uma distância considerável. Aduziu que a colisão ocorreu quando o ônibus estava quase terminando a travessia da rodovia e que o impacto da batida foi muito violento. Acrescentou também que na sua percepção, tendo em vista a rapidez que se aproximou do trevo, o Corsa estava em alta velocidade. 31. , trabalhava na boate Casarão, disse que aRenilda Aparecida Leal vítima era cliente habitual, que na data dos fatos o falecido ficou muitas horas no estabelecimento ingerindo cerveja e que quando de lá saiu estava muito alcoolizado, “cambaleando” e “alegre”. Fato que afirma se recordar bem porque impediu que a pessoa de nome “Ana/Aninha”, que também trabalhavam na casa noturna, saísse de carona com a vítima, dado ao nítido estado de embriaguez do cliente. 32. , presenciou o veículo Corsa saindo da boateJedson Luiz Muller Casarão e relatou que o motorista conduzia de forma perigosa, em desrespeito às normas de trânsito e com excesso de velocidade. Descreveu que viu o veículo desviar a lombada e tomar a mesma direção seguida pelo ônibus. Do seu testemunho merecem destaque as seguintes passagens: ‘... chegando bem na proximidade onde é a Boate Casarão este veículo foi sair na pista, tanto é que eu segurei um pouco, ele saiu e saiu junto comigo no acostamento. Aí eu quis reduzir, ele reduziu e voltou atrás de mim e ele continuou me seguindo. Um pouco antes de chegar na lombada, que dá para descer, que você começa a avistar a cidade, ele entrou me ultrapassando e ali ele me jogou fora da BR. (...) E naquela descida forte que desce, que hoje é o viaduto ali, ali eu desci a 140Km/h atrás dele, a velocidade que eu atingi atrás dele (...) antes de chegar no hospital, ali era o trevo né, eu diminuí a velocidade, ele fez a curva ali daquele trevo, não sei que velocidade lógico, mas eu estava dentro da minha velocidade, entrei ali quase nuns 90 por hora ali, fiz rápido, (...) então quando eu fiz a volta em frente ao hospital Santa Mônica e comecei a baixar ele já estava ele já estava lá embaixo, quase chegando no viaduto, a distância que ele tirou da minha frente, e eu segui. Continuei andando, sabe? Olhando ele de longe E o que eu vi na hora, quando me passei um pouco mais o viaduto, (...), a velocidade dele, ele veio ele desviou a lombada, naquilo o ônibus já estava passando, ele desviou a lombada e do jeito que ele desviou a lombada ele já entrou e foi pegar o ônibus já praticamente fora da pista ele pegou esse ônibus, ele bateu, ele acabou batendo. (...) Ele vinha muito corrido. Eu tenho 22 anos de profissão, mais de 22 anos de profissão com caminhão, (...) dirigi muito tempo ônibus, dirigi tudo, não conheço o motorista de ônibus. Na hora começaram a julgar mal o motorista de ônibus. Eu depois inclusive procurei a empresa falei assim, para que não culpasse o motorista porque (...) você olha aqui, você vê que tem uma lombada na frente, você vê que tem um veículo, você sabe que tem um limite de velocidade, (...) sabe que o outro está vindo longe, que dá tempo de você cruzar a pista. Eu acho que ele teve a mesma visão que eu teria né? ‘-Dá tempo de passar’, o rapaz vai segurar, ou seja lá quem for que ele no caso não sabia quem era , ‘ele vai segurar para passar na lombada, eu passo com o ônibus, ele continua na pista. (...) ... se ele fosse desviar ele tinha passado por trás do ônibus. (...) Tanto é que eu passei por trás do ônibus. (....) Pior que da lombada até lá é longe, né? (...). Eu como profissional (...) eu acho assim, que pela velocidade do rapaz ele foi imprudente. (...).’” Em resposta ao ofício do Juízo (mov. 93.1), a Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro . noticiou o pagamento de indenização securitária ao autor no valor de R$ 2.193,75DPVAT S/A (dois mil, cento e noventa e três reais e setenta e cinco centavos) na via administrativa e de R$ 7.162,98 (sete mil, cento e sessenta e dois reais e noventa e dois centavos) decorrente de condenação judicial (autos nº 0002586-41.2014.8.16.0117). A sentença de improcedência se fundou no fato de que o conjunto probatório revelou que o motorista que conduzia o veículo Corsa, do qual o requerente era passageiro, estava embriagado, dirigia perigosamente e em alta velocidade, tendo desviado um quebra-molas e adentrado na contramão, fundamentos em relação aos quais o recorrente não apresentou insurgência específica. Quanto à dinâmica do acidente, o recurso se apoia apenas na tese de que faltou cautela ao motorista do coletivo, inclusive em razão das dimensões e peso do veículo, defendendo o demandante que o ônibus deveria ter aguardado a passagem do veículo Corsa antes de iniciar a travessia da rodovia. Ocorre que consoante o depoimento da passageira do coletivo, o motorista parou antes de ingressar na rodovia e que a única luz avistada estava a uma distância que possibilitava a travessia segura. Segundo a testemunha somente depois de iniciada a manobra é que ela percebeu que o carro que seguia pela rodovia “ ” (mov. 78.7).estava muito corrido Note-se que nenhuma das provas produzidas nesses autos ou mesmo nos autos da ação de indenização movida pelos familiares do condutor falecido conduzem à conclusão de que o preposto da requerida faltou com a cautela necessária ao transpor a rodovia. Ao revés, não há nada que infirme a conclusão alcançada por esta Colenda Câmara Cível no julgamento da Apelação Cível nº 0001245-14.2013.8.16.0117, no sentido de que “não obstante o dever de cuidado exigido do condutor que realiza manobra de transposição de rodovia, não é possível reconhecer no caso em exame que o recorrido teria obstaculizado a passagem do veículo conduzido pela vítima não fosse o excesso de velocidade do Corsa, de modo que este acaba se constituindo em causa determinante do acidente”, decisão essa que transitou em julgado em 03/10/2018 (mov. 47 e –66-TJ, daqueles autos). Assim, tendo em vista que a conduta do falecido motorista do veículo Corsa constitui a , resta caracteriza a excludente decausa primária e determinante para o acidente responsabilidade da empresa proprietária do ônibus envolvido na trágica colisão. “Constitucional. Administrativo. Responsabilidade Civil do Estado. Reexame Necessário. Conhecimento de ofício. Art. 496, I e § 3º, III, CPC. Responsabilidade objetiva. Art. 37, § 6º, CF. Morte de servidor, em acidente de trânsito, conduzindo veículo de propriedade do Município, durante o horário de trabalho. Culpa exclusiva de terceiro. Excludente que rompe o nexo causal entre a conduta do ente municipal e o dano. Sentença alterada de ofício, para afastar a responsabilidade do Município e julgar improcedentes os pedidos. Sucumbência. Inversão. Reexame necessário, conhecido de ofício, provido. Apelação Cível do Município prejudicada” (TJPR - 1ª C. Cível - 0001642-80.2017.8.16.0134 - Pinhão - Rel.: Desembargador Salvatore Antonio Astuti - J. 11.09.2018). “APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MOTOCICLETA QUE TRANSITAVA EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM A VIA E COM O FAROL APAGADO. CONDUTOR SOB EFEITO DE ÁLCOOL. MOTORISTA DO CARRO QUE NÃO CONTRIBUIU PARA O ACIDENTE. CULPA EXCLUSIVA DO PILOTO DA MOTOCICLETA.RECURSO NÃO PROVIDO” (TJPR - 9ª C. Cível - 0025025-21.2015.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargadora Vilma Régia Ramos de Rezende - J. 02.05.2019). “APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA ENVOLVENDO AUTOMÓVEL E CAMINHÃO – INVASÃO DA PISTA CONTRÁRIA – INOBSERVÂNCIA AO DEVER DE CUIDADO –PROVA PERICIAL QUE ATESTA CULPA EXCLUSIVA DO MOTORISTA EM QUE ESTAVAM OS AUTORES – DEVER DE INDENIZAR AFASTADO – SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.A prova pericial – regularmente produzida no arejado ambiente do contraditório – aponta como a causa principal do acidente a invasão da contramão de direção pelo motorista do veículo em que estavam os Autores, delindo, ipso facto, a pretensão indenizatória deduzida na inicial” (TJPR - 10ª C. Cível - 0077921-84.2014.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Domingos Ribeiro da Fonseca - J. 28.03.2019) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. MOTOCLICETA QUE INVADIU REPENTINAMENTE VIA PREFERENCIAL. DEVER DE CUIDADO NÃO OBSERVADO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. ALEGADA VELOCIDADE EXCESSIVA DO CONDUTOR DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE PROVAS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO” (TJPR - 8ª C. Cível - 0001123-96.2013.8.16.0150 - Santa Helena - Rel.: Desembargador Mário Helton Jorge - J. 14.03.2019). Assim, diante da inexistência de provas acerca da responsabilidade do motorista preposto da ré pela ocorrência do acidente, a manutenção da sentença de improcedência é medida que se .impõe Levando em consideração que dos honorárioso apelo não foi provido cabe a majoração advocatícios de sucumbência devidos ao patrono da requerida, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015 (“o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários ...) semfixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal ultrapassar os limites estabelecidos no § 2º do mesmo artigo. Portanto, considerando o trabalho adicional realizado em sede recursal, majoro os honorários advocatícios em favor do patrono da demandada para 15% (quinze por cento) sobre o observando-se, todavia, ser o autor beneficiário da justiça gratuita.valor atualizado da causa, DIANTE DO EXPOSTO, no sentido de com ovoto conhecer e negar provimento ao apelo, arbitramento de honorários recursais. 3. Nessa conformidade: ACORDAM, os Magistrados integrantes da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso de apelação cível. O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima, com voto, e dele participaram Juiz Subst. 2ºgrau Ademir Ribeiro Richter (relator) e Juiz Subst. 2ºgrau Alexandre Barbosa Fabiani. Curitiba, 15 de agosto de 2019 ADEMIR RIBEIRO RICHTER JUIZ RELATOR.
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