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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
14ª Câmara Cível
Publicação
21/08/2019
Julgamento
21 de Agosto de 2019
Relator
Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson
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Inteiro Teor


Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
11ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI
RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901
Autos nº. 0000896-08.2016.8.16.0084

Recurso: 0000896-08.2016.8.16.0084
Classe Processual: Apelação Cível
Assunto Principal: Crédito Rural
Apelante (s):

BENEDITA BORGES DE OLIVEIRA
WALDNEY LUDMAR FURLANETTO
MARINÊZ SANCHES DE OLIVEIRA
MARIA IRENE PIRES DE OLIVEIRA
JOSE APARECIDO DE OLIVEIRA
Elias Francisco de Oliveira
JAIR DO NASCIMENTO CORREIA
CÉLIA DORIGAN DE MATOS FURLANETTO
Apelado (s): BANCO DO BRASIL S/A
1. Compulsando-se os autos, vislumbra-se equívoco na distribuição do presente
recurso.
2. Trata-se de recurso de apelação, nº 0000896-08.2016.8.16.0084, interposto
contra a sentença prolatada em ação declaratória de inexistência de relação jurídica relacionado a baixa de
grave de cédula rural com garantia de penhor agrícola.
A análise das questões relacionadas a baixa de gravame advindo de cédula de
crédito bancário, é matéria relacionada a negócios jurídicos bancários e cartões de crédito, inserida na
competência das 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Câmaras Cíveis, conforme o disposto no art. 90, VI, b do Regimento
Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
Há, inclusive, recente decisão da 1ª Vice-Presidência em caso similar:
EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE
CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PRETENSÃO PRINCIPAL. NULIDADE DE
ENCARGOS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. COMPETÊNCIA DAS
CÂMARAS BANCÁRIAS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 90, INCISO VI,
ALÍNEA B DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. APLICAÇÃO
DA SÚMULA N. 60 DO TJPR. PREVENÇÃO AFASTADA. PREVALÊNCIA
DA MATÉRIA SOBRE A PREVENÇÃO.
Consoante a Súmula 60/TJPR, ainda que haja recurso anterior distribuído a este
Tribunal de Justiça, a regra é no sentido de que a competência em virtude da
matéria deve prevalecer sobre a prevenção. Ademais, em razão da demanda
discutir a revisão de Cédula de Crédito Bancário, a competência para julgamento
será das Câmaras especializadas em “ações relativas a negócios jurídicos
bancários e cartões de crédito, inclusive quando cumuladas com pedido de
indenização.”
EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.
(TJPR - 14ª C.Cível - 0000827-91.2011.8.16.0070 - Cidade Gaúcha - Rel.:
Desembargador Coimbra de Moura - J. 12.04.2019)
Realizando breve pesquisa na jurisprudência desse Egrégio Tribunal, constata-se
que recursos similares já foram distribuídos como referentes a matéria relativa a negócios jurídicos
bancários:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE
NEGÓCIO JURÍDICO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE
PEDIDO DE BAIXA DO GRAVAME DAS CÉDULAS RURAIS COM
GARANTIA DE PENHOR AGRÍCOLA, PORÉM RECONHECEU A
PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DE UMA DELAS.
IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. APLICAÇÃO DO
PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL (ART. 205, CC). IMPOSSIBILIDADE.
PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PARA PRETENSÕES DE
COBRANÇA DE DÍVIDAS LÍQUIDAS CONSTANTES DE INSTRUMENTO
PÚBLICO OU PARTICULAR (ART. 206, § 5º, I, CC). PRECEDENTES DO
STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO
DE HONORÁRIOS RECURSAIS.Recurso conhecido e desprovido.
(TJPR - 14ª C.Cível - 0000672-98.2016.8.16.0107 - Mamborê - Rel.:
Desembargadora Themis de Almeida Furquim - J. 05.06.2019)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE
SEGURANÇA - PLEITO DE BAIXA DA AVERBAÇÃO DE PENHOR
AGRÍCOLA. IMPETRANTE QUE FIRMOU CONTRATO DE PARCERIA
AGRÍCOLA COM PESSOA JURÍDICA QUE, POR SUA VEZ, ENTABULOU
CONTRATO DE PENHOR COM TERCEIRO - TRANSCRIÇÃO DO
PENHOR NA MATRÍCULA DO IMÓVEL - EXIGÊNCIA FEITA PELO
OFICIAL DE REGISTRO QUE PODERIA SER DISCUTIDA E APRECIADA
PELA VIA PROCESSUAL ADEQUADA, CONFORME LEI DE REGISTROS
PÚBLICOS - HIPÓTESES LEGAIS DE CANCELAMENTO DA
TRANSCRIÇÃO - OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 21, DA LEI Nº 492/1937,
QUE REGULA O PENHOR RURAL - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E
CERTO.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJPR - 11ª C.Cível - AC - 1551033-9 - Iporã - Rel.: Desembargador Ruy
Muggiati - Unânime - J. 08.02.2017)
3. Assim, nos termos da Portaria nº 04/2013 da 1ª Vice Presidência desta Egrégia[1]
Corte, , para as devidas providências.devolvam-se os autos à Divisão de Distribuição
Intime-se4.

Curitiba, 14 de agosto de 2019.

Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson
Magistrado
“(...) 2 – RECOMENDAR aos ilustres Relatores que, ao identificarem o equívoco na distribuição, devolvam os autos à Divisão de[1]
Distribuição que, por sua vez, deverá encaminhá-los à 1ª Vice Presidência para melhor estudo da matéria e adequação às regras insertas no
art. 90, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Tal procedimento dará maior celeridade à tramitação dos processos e respectivo
julgamento. 3 – OBSERVAR aos ilustres Relatores que, querendo evitar um incidente de conflito de competência e aumento de julgamentos
pela Seção Cível, basta devolver o processo à Divisão de Distribuição sem indicação de qualquer Câmara para fins de redistribuição (...)”.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/834998174/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-apelacao-apl-8960820168160084-pr-0000896-0820168160084-decisao-monocratica/inteiro-teor-834998175

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